----------------------------
EDITAL-PAUTA
----------------------------
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 22/09/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES. OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA E/OU SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SER EFETUADOS, PRESENCIALMENTE, NO DIA DA SESSÃO, NO PERÍODO DAS 11HS ÀS 13HS, NA SALA DE SESSÕES (LÂMINA III - 5º ANDAR - SALA 515). OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS EXMOS. DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (INSTITUCIONAL / ESTRUTURA DO TJRJ / ÓRGÃOS JULGADORES / 2ª INSTÂNCIA / CÂMARAS).
0008436-35.2026.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008436-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0802655-18.2025.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00100775 AGTE: MARÍLIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA ADVOGADO: THAYANE DE SOUZA MOREIRA AGDO: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0019812-18.2026.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019812-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801356-61.2025.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2026.00244363 AGTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADO: AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR ADVOGADO: FÁBIO HILGENBERG ALMEIDA AGDO: MUNICIPIO DE MACUCO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACUCO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0026568-43.2026.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026568-43.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0800596-49.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2026.00323609 AGTE: DIEGO DA SILVA GOMES ELIAS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO ADVOGADO: JOSÉ RICARDO AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0030017-09.2026.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030017-09.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PERDIMENTO DE BENS / PROCEDIMENTOS FISCAIS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0070575-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00364247 AGTE: NOVA P E P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0034358-78.2026.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034358-78.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0860850-91.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00417251 AGTE: IGOR PILAR DE PAIVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO ADVOGADO: JOSÉ RICARDO AUAR PINTO ADVOGADO: ELVIS DA SILVA LOURES ADVOGADO: NATASHA SOPHIA CATARINA BAPTISTA DA MOTA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0039797-70.2026.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039797-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0021217-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00486470 AGTE: HSJ COMERCIAL S. A. ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0002081-59.2017.8.19.0053
007. APELAÇÃO 0002081-59.2017.8.19.0053 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0002081-59.2017.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.00846129 APTE: DR PROPAGANDA E MARKETING LTDA ME ADVOGADO: JULIO CESAR ANDRIOLA PIZELLI ADVOGADO: MARIANA VIEIRA DE VASCONCELLOS ADVOGADO: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI APDO: FABRICIO NANI M SANCHES ME ADVOGADO: LUCYLLA SIQUEIRA CHAGAS ADVOGADO: EMMANUEL LEAL PINHEIRO RANGEL INTERESSADO: MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0003516-07.2021.8.19.0028
008. APELAÇÃO 0003516-07.2021.8.19.0028 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003516-07.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00213292 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0006057-53.2022.8.19.0068
009. APELAÇÃO 0006057-53.2022.8.19.0068 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0006057-53.2022.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00326621 APELANTE: RITA DE CÁSSIA VASCONCELOS FALCÃO ADVOGADO: JOSÉ VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS ADVOGADO: THALITA ALMEIDA APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0020812-76.2019.8.19.0007
010. APELAÇÃO 0020812-76.2019.8.19.0007 ASSUNTO: APOSENTADORIA/RETORNO AOTRABALHO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0020812-76.2019.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00497382 APELANTE: ALCENDINO PEREIRA SENA ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0056928-90.2019.8.19.0004
011. APELAÇÃO 0056928-90.2019.8.19.0004 ASSUNTO: MOVIMENTOS REPETITIVOS/TENOSSINOVITE/LER/DORT / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0056928-90.2019.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00421053 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARCELO DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO DA COSTA DAMASCENO ADVOGADO: LOUYSE DINA DE SOUZA DAMASCENO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0070966-43.2024.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0070966-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0070966-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00481188 APELANTE: CRBS S.A. ADVOGADO: ANDRE MENDES MOREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0344594-52.2022.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0344594-52.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0344594-52.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00369263 APELANTE: AMERICAN BUREAU OF SHIPPING ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA FARO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0432447-12.2016.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0432447-12.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0432447-12.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00421041 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ECO EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMA E EDITORAÇÃO LTDA ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES ADVOGADO: ISABELLA ARAUJO LOBO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0814096-75.2023.8.19.0066
015. APELAÇÃO 0814096-75.2023.8.19.0066 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0814096-75.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00232736 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: SANDY GRACE DE SOUZA CARAVANA ADVOGADO: EROS DAVID TORRES DE MENEZES ADVOGADO: RODRIGO SOARES HIGINO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0243289-40.2013.8.19.0001
016. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0243289-40.2013.8.19.0001 ASSUNTO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0243289-40.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00479477 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VITOR MACEDO DARZE ADVOGADO: LUCIANA MACEDO DARZE RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0006934-34.2021.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0006934-34.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0006934-34.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00021488 APELANTE: GLEM PARTICIPACOES IMOBILIARIAS E COMERCIAIS LTDA ADVOGADO: MICHEL GRUMACH ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0412721-62.2010.8.19.0001
018. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0412721-62.2010.8.19.0001 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0412721-62.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00990951 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS APDO: GLEN PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS E COMERCIAIS LTDA APDO: CINÉPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO ADVOGADO: ANDRÉ SILVA SEABRA ADVOGADO: PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
Retornar