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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 22/10/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00 E TÉRMINO NO DIA 23/10, ÀS 13H00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ.
NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR AS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL, NOS TERMOS DO ART. 98-A DO REGIMENTO INTERNO.
0019884-73.2024.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019884-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SUSPENSÃO DO PROCESSO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016168-06.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00209232 AGTE: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0103553-24.2024.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103553-24.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0069635-26.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01138369 AGTE: EDULAB COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: ADRIANO MONTE PESSOA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0044828-08.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044828-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0013144-91.2014.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00481525 AGTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AGDO: NILDA DE ANDRADE BORGES ADVOGADO: ANTONIO DA COSTA MEDINA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0046973-37.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046973-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0800902-18.2025.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2025.00503697 AGTE: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL AGDO: JOSE HENRIQUE CARVALHO COSTA REP/P/S/MAE BEATRIZ BEZERRA DE CARVALHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0828576-59.2023.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0828576-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828576-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00381756 APTE: SUELI BRANDAO NUNES ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0945023-33.2023.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0945023-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0945023-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00949841 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RENATA VIANA DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0016930-95.2017.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0016930-95.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0016930-95.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00603082 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: IPURINAN CALIXTO NERY ADVOGADO: RUBEM ROBERTO RIBEIRO ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0086823-32.2024.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0086823-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0086823-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00854646 APELANTE: NETO ASSOCIADOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO: LIDIA DE MORAIS MEIRELLES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0801446-64.2023.8.19.0011
009. APELAÇÃO 0801446-64.2023.8.19.0011 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801446-64.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00905435 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOAO GABRIEL ARAUJO DE ABREU POMPONET ADVOGADO: GABRIEL GOMES NEVES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0822144-24.2023.8.19.0001
010. APELAÇÃO 0822144-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822144-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00920680 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TEREZA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA MORETT DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: KAREN DE OLIVEIRA GOMES RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0836554-53.2024.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0836554-53.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836554-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00913181 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RAQUEL YUNES LUTTERBACH ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0859781-72.2024.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0859781-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EQUILÍBRIO FINANCEIRO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859781-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00294257 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CRISTIANA DIAS PEREIRA ARQUITETURA E ENGENHARIA ADVOGADO: VICENTE MENEZES SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0857265-50.2022.8.19.0001
013. REMESSA NECESSARIA 0857265-50.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0857265-50.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00433621 AUTOR: NAILDA DE BARROS SOUZA ADVOGADO: RODRIGO LUIZ DOS SANTOS LIMA REU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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