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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 22/10/2025, às 11:00:00, QUARTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0002336-64.2025.8.19.9000
001. PETIÇÃO - CÍVEL 0002336-64.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805144-10.2024.8.19.0087 RECTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA DUTRA ADVOGADO: ALEXANDRE PRADO DE ALMEIDA RECDO: 2ª TURMA RECURSAL CIVEL DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0803362-90.2024.8.19.0208
002. RECURSO INOMINADO 0803362-90.2024.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0803362-90.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00122360 RECTE: TAISSA CRISTINA ALVES BARREIRA ADVOGADO: TAISSA CRISTINA ALVES BARREIRA RECORRIDO: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0824889-43.2025.8.19.0021
003. RECURSO INOMINADO 0824889-43.2025.8.19.0021 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0824889-43.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00123014 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MAURICIO FERNANDO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE FREITAS SILVA ADVOGADO: JEAN CARLOS BERNAR SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0811509-68.2025.8.19.0209
004. RECURSO INOMINADO 0811509-68.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0811509-68.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00123182 RCTE/RCIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RCTE/RCIDO: SERASA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: THIAGO MONSORES PORTES ADVOGADO: LARISSA HONORATO FELIX RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0815189-43.2025.8.19.0021
005. RECURSO INOMINADO 0815189-43.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0815189-43.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00123314 RECTE: LINHA AMARELA S A LAMSA ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RECORRIDO: VICTOR DO NASCIMENTO LOUREDO ADVOGADO: PEDRO PAULO SANTOS E SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0811144-93.2025.8.19.0021
006. RECURSO INOMINADO 0811144-93.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811144-93.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00123583 RECTE: DIEGO DOS SANTOS MAGALHAES ADVOGADO: DIEGO ALENCAR DA SILVA RECORRIDO: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0811755-46.2025.8.19.0021
007. RECURSO INOMINADO 0811755-46.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0811755-46.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00121921 RECTE: GABRIEL TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: CAROLINA VITÓRIA SANTANA GOMES DA SILVA RECORRIDO: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI ADVOGADO: FELIPE VASSALLO REI RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0804638-94.2024.8.19.0067
008. RECURSO INOMINADO 0804638-94.2024.8.19.0067 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0804638-94.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2025.00126224 RECTE: DANIELLE ALMEIDA SOUZA PEDRO DA SILVA ADVOGADO: MARCIA DUARTE DA COSTA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0812487-73.2024.8.19.0211
009. RECURSO INOMINADO 0812487-73.2024.8.19.0211 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0812487-73.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00126460 RECTE: SUELI COUTO SOARES ADVOGADO: AGNES QUEIROZ SILVA RECORRIDO: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO: ADRIANO VINICIUS OLIVEIRA RODRIGUES RECORRIDO: MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0875172-33.2025.8.19.0001
010. RECURSO INOMINADO 0875172-33.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0875172-33.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00127553 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CLAUDIO EDUARDO SANTOS MOLLICA ADVOGADO: RAQUEL FELIPE EL-MOKDISI IVANTES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0842209-55.2025.8.19.0038
011. RECURSO INOMINADO 0842209-55.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0842209-55.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00127955 RECTE: LARISSA DE MELO PEREIRA ADVOGADO: ISAQUE SAMUEL DA SILVA PINTO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0814933-03.2025.8.19.0021
012. RECURSO INOMINADO 0814933-03.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0814933-03.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00126294 RECTE: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULT ADVOGADO: JOÃO PAULO ROCHA DE AZEVEDO ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO RECORRIDO: LUIZA PAIXAO ALBUQUERQUE ADVOGADO: VICTÓRIA CHRISTINA CAMPOS LAGE RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0811743-50.2025.8.19.0209
013. RECURSO INOMINADO 0811743-50.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0811743-50.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00133191 RECTE: RUBENS PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: RUBENS PEREIRA DE SOUSA RECORRIDO: LINHA AMARELA S A LAMSA ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0814082-10.2024.8.19.0211
014. RECURSO INOMINADO 0814082-10.2024.8.19.0211 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0814082-10.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00136335 RECTE: ANDREIA PATRICIA FRANCA DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO FELIPE MIRANDA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:
0800293-78.2025.8.19.0252
015. RECURSO INOMINADO 0800293-78.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800293-78.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00099157 RECTE: SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A ADVOGADO: DR(A). INGRID BRABES RECORRIDO: ALAN CHRISTIE CERQUEIRA DE MENEZES RECORRIDO: WALLACE MARTINS DA SILVA ADVOGADO: MATHEUS MUNIZ PIMENTEL BARBOSA ADVOGADO: RAFAELLA LOBIANCO DIAS CRUZ RECORRIDO: RIO2PARKING ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: PEDRO EZIEL CYLLENO NETO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:
0807540-15.2024.8.19.0004
016. RECURSO INOMINADO 0807540-15.2024.8.19.0004 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807540-15.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00125177 RECTE: LUCIELEN DOS SANTOS PINNAS VICTOR ADVOGADO: FABIO ARANTES SALGADO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0804924-28.2025.8.19.0038
017. RECURSO INOMINADO 0804924-28.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0804924-28.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00133576 RECTE: JOSE CARLOS DE CAMPOS ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0805605-04.2025.8.19.0036
018. RECURSO INOMINADO 0805605-04.2025.8.19.0036 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805605-04.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00134930 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: LUCAS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCELO DA COSTA BRAGA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0806566-36.2025.8.19.0038
019. RECURSO INOMINADO 0806566-36.2025.8.19.0038 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806566-36.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00133376 RECTE: FERNANDA MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CAIO CÉSAR GONÇALVES RODRIGUEZ RECORRIDO: INSTITUTO FELIPE HURTADO DE EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: DANIELA FONSECA MENEZES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0809136-76.2025.8.19.0011
020. RECURSO INOMINADO 0809136-76.2025.8.19.0011 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0809136-76.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00125576 RECTE: EUZEBIO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: REGINALDO DE SOUZA DIAS RECORRIDO: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0812286-39.2024.8.19.0031
021. RECURSO INOMINADO 0812286-39.2024.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0812286-39.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00132291 RECTE: MARCOS PAULO AZEVEDO DOS ANJOS ADVOGADO: ROSE MAGALHÃES DA SILVA RECORRIDO: TROTTA VIAGENS EIRELI - ME RECORRIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A ADVOGADO: CLISSIA PENA ALVES CARVALHO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0814545-54.2025.8.19.0004
022. RECURSO INOMINADO 0814545-54.2025.8.19.0004 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814545-54.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00134991 RECTE: VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: KAMILI FERNANDES FERREIRA ARAUJO ADVOGADO: BRUNO NICODEMOS DE SOUZA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0822054-21.2025.8.19.0203
023. RECURSO INOMINADO 0822054-21.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0822054-21.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00134447 RECTE: JENNIFER DAMASCENO SOARES BONIFACIO ADVOGADO: JENNIFER DAMASCENO SOARES BONIFACIO ADVOGADO: MARCOS RHUAN SANTOS DE SOUZA RECORRIDO: CYRELA BRAZIL REALTY S A EMPREENDIMENTOS E PARTIC RECORRIDO: SELLER CONSULTORIA IMOB E REPRESENT LTDA ADVOGADO: ISABELLA LUCENA CARVALHAES ADVOGADO: SERGIO SENDER RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0838942-75.2025.8.19.0038
024. RECURSO INOMINADO 0838942-75.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0838942-75.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00132862 RECTE: MARCO ANTONIO LOPES MAIA ADVOGADO: LUÍS FELIPE DA SILVA DE FREITAS RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0805104-07.2025.8.19.0212
025. RECURSO INOMINADO 0805104-07.2025.8.19.0212 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805104-07.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00135736 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: GISLENE SANTOS PEREIRA VASCONCELOS DA SILVEIRA RECORRIDO: ROMULO PEREIRA VASCONCELOS DA SILVEIRA ADVOGADO: MARCELLE DA SILVA GOULART DE LEMOS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
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