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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 22/10/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
0059860-87.2024.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0059860-87.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00658553 IMPETRANTE: CLÁUDIO COSTA DA FONSECA ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA ADVOGADO: PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0020327-87.2025.8.19.0000
002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0020327-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00204150 IMPETRANTE: THAYLOR QUINTANILHA XAVIER ADVOGADO: CARYNE DOS SANTOS BARREIROS IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0043679-11.2024.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043679-11.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0097038-63.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00480375 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO AGDO: VALDEIR DIAS PINNA ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA ADVOGADO: JONAS LOPES DE CARVALHO NETO ADVOGADO: THIAGO WILLIAN MINA SOARES AGDO: JORGE DO VALLE ADVOGADO: TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO AGDO: JULIO CESAR TAVARES GUEDES ADVOGADO: ARLETE FONTES PADILHA ADVOGADO: ELÇO LUIS FONTES PADILHA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0062263-29.2024.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062263-29.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0128912-07.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00686615 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EZEQUIEL FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0068659-22.2024.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068659-22.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0803230-08.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00766942 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: KARINE MOSTACADA DE ANDRADE ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0088213-40.2024.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088213-40.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ESTATUTÁRIO / ESPÉCIES DE VÍNCULO DE TRABALHO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0114534-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00975323 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RICARDO ARAUJO DA CUNHA ADVOGADO: FABIANO GONÇALVES CARLOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0105474-18.2024.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105474-18.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0035497-49.1995.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01155843 AGTE: PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GUILHERME BALAGUER SANTOS AGDO: RICARDO BRANDÃO AGDO: MARIA REGINA PEREIRA ADVOGADO: MARTA DE CASTRO MEIRELES ADVOGADO: IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0010628-72.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010628-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0823858-20.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00103658 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LOHAN GABRIEL ATILAS DA SILVA CAETANO REP/P/VALERIA ATILAS RAMOS JESUS ADVOGADO: DANIEL QUADROS FARIAS GOMES ADVOGADO: EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0013936-19.2025.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013936-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0888602-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00134857 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA PAULA DOS SANTOS AZEVEDO AGDO: MARIANA AZEVEDO SOUZA ADVOGADO: DANIELE LOVATTE MAIA ADVOGADO: MARIA FARME D AMOED CUSTODIO ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE DE CASTRO TRISTÃO SOARES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0016072-86.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016072-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CADEIRA DE RODAS / CADEIRA DE BANHO / CAMA HOSPITALAR / FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807205-72.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00159442 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOAO LUCAS BENEVENUTO NASCIMENTO REP/P/S/GENITORA JULIANA DA COSTA BENEVENUTO NASCIMENTO ADVOGADO: KARINA DE ANDRADE COUTINHO ADVOGADO: FELLIPE CORREA DA ROCHA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0017719-19.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017719-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GESTÃO DE NEGÓCIOS / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0814814-55.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00175834 AGTE: SOLANGE PORTO BITENCOURT ADVOGADO: ÈRICA CRISTINA MUSTAFÁ BERSOT ADVOGADO: PAULO MÁRCIO ÁBILA BERSOT AGDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0021039-77.2025.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021039-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811824-45.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00212224 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ANDREIA RAGGI DE MENDONCA LACK ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0026907-36.2025.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026907-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0122279-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00279313 AGTE: SP FRANQUIAS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: BERNARDO GOMES LEÃO ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0028293-04.2025.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028293-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0037795-47.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00292971 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MONICA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: SOLANGE DA MOTTA PACA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0029964-62.2025.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029964-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES / ORDEM URBANÍSTICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012464-18.2018.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00314975 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0031423-02.2025.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031423-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008240-05.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00329672 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: ANA CRISTINA DA COSTA SODRE ADVOGADO: DARLAN SODRÉ MOTA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0035703-16.2025.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035703-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) OU UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0286000-89.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00376953 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0044451-37.2025.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044451-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0844066-27.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00477877 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSIANE SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANIEL QUADROS FARIAS GOMES ADVOGADO: EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ ADVOGADO: LUCAS OLIVEIRA PORTELLA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0047661-96.2025.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047661-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800478-11.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00512101 AGTE: PEDRO HENRIQUE DOMINGOS VILLAÇA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO VALENTIM JUNIOR AGDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0047669-73.2025.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047669-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0265059-74.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00512412 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MICHEL GRUMACH AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0048108-84.2025.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048108-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0000245-97.2019.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2025.00517213 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DILMA PAULA COELHO CASTRO ADVOGADO: MARCELINO DE PAULA MATTOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0049342-04.2025.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049342-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0191602-34.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00530722 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SULAMITA SIMÕES AGDO: LUIZ CARLOS MARQUES DOS SANTOS AGDO: FERNANDO ANTONIO MARTINS DA CRUZ AGDO: MARCIA BARBOZA GALDINO DE OLIVEIRA AGDO: CARMEM SILVIA CRUZ PEREIRA DE CARVALHO AGDO: HERBERT DE MESQUITA PEDROSA AGDO: MARIA TEREZA DA SILVA GOMES AGDO: ESPÓLIO DE WILIANE SILVA SANTOS AGDO: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO CASIMIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA FLORÊNCIO ADVOGADO: ROCCO COSTA BRITO MARANHÃO AGDO: ESPÓLIO DE NELSON JOÃO DA FONSECA ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0051728-07.2025.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051728-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ESTATUTÁRIO / ESPÉCIES DE VÍNCULO DE TRABALHO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0891875-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00557651 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADYR DA SILVA MONSORES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0052332-65.2025.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052332-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0000191-62.2014.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00565540 AGTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA AGDO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0052860-02.2025.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052860-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS (ART. 7º, XVII DA CF) / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808176-27.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00571856 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GLEYDSON VILHENA DA SILVA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0058001-02.2025.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058001-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS / IRPJ/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811824-15.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00627850 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DIEGO FERNANDES BERNARDES ADVOGADO: LUCIANE MOREIRA LOPES ADVOGADO: DANIELLA VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0059143-41.2025.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059143-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011710-18.2011.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00639760 AGTE: IVONE GUIOMAR OUVERNEY DE BARROS ADVOGADO: LUCIANO JACINTO CABRAL ADVOGADO: ISMAEL FRANCO DA SILVA JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0062712-50.2025.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062712-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0125974-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00678715 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: RICARDO CARVALHO VIANA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0067030-76.2025.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067030-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009059-85.2016.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00727890 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA AGDO: ELDER LUIS MUSSI BAGIANI ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0068381-84.2025.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068381-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0317617-28.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00744179 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JONAS GARCIA ALVES FILHO EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA ADVOGADO: CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0082229-41.2025.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082229-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0146518-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00895431 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ALINE PONTES DA SILVA DE LIMA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0082424-26.2025.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082424-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0172492-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00897411 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ALINE PONTES DA SILVA DE LIMA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0083145-75.2025.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083145-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0148670-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00904997 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SANDRA MARA ELIAS TORRES ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES DE PAIVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0083591-78.2025.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083591-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0180526-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00909428 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDREIA MARTINS AUGUSTO ADVOGADO: VINICIUS FARIA DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO: ANA CRISTINA DE ARAÚJO FELLINI LAZZAROTTO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0045390-17.2025.8.19.0000
035. ACAO RESCISORIA 0045390-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006814-73.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00487610 AUTOR: TRADIMAQ S A ADVOGADO: DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA REU: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0800470-33.2023.8.19.0019
036. APELAÇÃO 0800470-33.2023.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800470-33.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2023.00936536 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAGDA MARCIA DIAS ALVES COSTA ADVOGADO: GABRIELA FREITAS DE JESUS ADVOGADO: JOÃO VICTOR DINIZ CAMPOS DIAS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0801503-54.2022.8.19.0064
037. APELAÇÃO 0801503-54.2022.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0801503-54.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2023.00879214 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELENA CARLOS GOMES OLIVEIRA ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0818158-62.2023.8.19.0001
038. APELAÇÃO 0818158-62.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818158-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00376817 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RAQUEL DE MELO BRAGA ADVOGADO: PEDRO OTÁVIO ASSAD DE MATTOS SIMÕES RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0824880-15.2023.8.19.0001
039. APELAÇÃO 0824880-15.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824880-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00506687 APELANTE: SHIRLEI DUARTE DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0826753-50.2023.8.19.0001
040. APELAÇÃO 0826753-50.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826753-50.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00388039 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VALERIA CRISTINA CEZAR FERREIRA ADVOGADO: DANIELI LARA BAPTISTA ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA SOARES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0866895-33.2022.8.19.0001
041. APELAÇÃO 0866895-33.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0866895-33.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00407396 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ANA PAULA LEITE LAURO ADVOGADO: PAULA CRISTINA DA SILVA ROCHA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0914251-87.2023.8.19.0001
042. APELAÇÃO 0914251-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0914251-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00956589 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CATIA VALERIA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0001951-50.2016.8.19.0006
043. APELAÇÃO 0001951-50.2016.8.19.0006 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0001951-50.2016.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00799125 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: DIRCÉLIA BATISTA DE VASCONCELOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0009872-53.2004.8.19.0209
044. APELAÇÃO 0009872-53.2004.8.19.0209 ASSUNTO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0009872-53.2004.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2024.00894401 APTE: SOLIMPEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: MATHEUS SOUSA RAMALHO APDO: ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA ADVOGADO: ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: VIVIANO RAMOS JUNIOR APDO: BANCO DE CREDITO MOVEL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESPOLIO DE JUSTINA GOMES ADVOGADO: AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS APDO: ESPOLIO DE MANOEL GOMES DE FARIAS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0017196-76.2020.8.19.0066
045. APELAÇÃO 0017196-76.2020.8.19.0066 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017196-76.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00479969 APELANTE: ALVARO MACHADO MONTEIRO JUNIOR ADVOGADO: BIANCA FERREIRA BELAN DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCAS DE CARVALHO FERREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0034744-81.2021.8.19.0001
046. APELAÇÃO 0034744-81.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0034744-81.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00953946 APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO ADVOGADO: TADEU PURETZ IGLESIAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0052465-12.2022.8.19.0001
047. APELAÇÃO 0052465-12.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0052465-12.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01072290 APELANTE: BARCAS S.A- TRANSPORTES MARITIMOS ADVOGADO: DR(A). JULIO MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(A). DANIEL LACASA MAYA ADVOGADO: PAULO ROGERIO G. RIBEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0108756-08.2017.8.19.0001
048. APELAÇÃO 0108756-08.2017.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0108756-08.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00696050 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: ANTÔNIO CARLOS BARROS DA SILVA ADVOGADO: CAIO MONTEIRO PÔRTO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0137893-35.2017.8.19.0001
049. APELAÇÃO 0137893-35.2017.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0137893-35.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00829923 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SANDRA HELENA KAZNOWSKI DA SILVA ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO ADVOGADO: REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0263505-41.2021.8.19.0001
050. APELAÇÃO 0263505-41.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0263505-41.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00638415 APELANTE: CRISTIANO MONTEIRO DA COSTA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0285122-91.2020.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0285122-91.2020.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0285122-91.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00555330 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PRISCILA SANTOS DA COSTA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0800664-34.2023.8.19.0051
052. APELAÇÃO 0800664-34.2023.8.19.0051 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800664-34.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00190960 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUCIANA LIMA LEMOS MACIEL ADVOGADO: JULIA DA CUNHA COELHO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0800665-07.2022.8.19.0034
053. APELAÇÃO 0800665-07.2022.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800665-07.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00716903 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SIMONY ALVES FERREIRA MACHADO ADVOGADO: ESTELA BRASIL FRAUCHES NOVAES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0803318-71.2024.8.19.0014
054. APELAÇÃO 0803318-71.2024.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0803318-71.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01065079 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NICOLI GOMES DO NASCIMENTO REP/P/SILAS GOMES DO NASCIMENTO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0803690-98.2023.8.19.0064
055. APELAÇÃO 0803690-98.2023.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0803690-98.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00639032 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCIA LUCIA REZENDE ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0822795-56.2023.8.19.0001
056. APELAÇÃO 0822795-56.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822795-56.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00763178 APELANTE: MARCIA VALENTIM BARCELOS DAUMAS ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0832302-41.2023.8.19.0001
057. APELAÇÃO 0832302-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832302-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00522216 APELANTE: JOAO BOSCO DE PAULA BON CARDOSO ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0837107-37.2023.8.19.0001
058. APELAÇÃO 0837107-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837107-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00414088 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BERNADETTE PINHEIRO GONCALVES CARDOSO ADVOGADO: LEONARDO DE MELO MACHADO ADVOGADO: MAICON RAMOS DA ROCHA TAVARES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0841491-43.2023.8.19.0001
059. APELAÇÃO 0841491-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841491-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00442294 APELANTE: JAQUELINE DE MOURA SOARES AZEVEDO ADVOGADO: IGOR MAISANO DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0856275-25.2023.8.19.0001
060. APELAÇÃO 0856275-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0856275-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00416592 APELANTE: RITA DE CASSIA CAVADAS BARBOSA ADVOGADO: GISELE CAVADAS BARBOSA ADVOGADO: MARIA MAGALHAES ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0887625-31.2023.8.19.0001
061. APELAÇÃO 0887625-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0887625-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00645612 APELANTE: CLEIDE VANIA ESTEVES CAMARGO LOUSADA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0888499-79.2024.8.19.0001
062. APELAÇÃO 0888499-79.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0888499-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01032940 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WALDIR BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0901853-11.2023.8.19.0001
063. APELAÇÃO 0901853-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0901853-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00360706 APELANTE: MARIA DE FATIMA DA COSTA GOMES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0911244-87.2023.8.19.0001
064. APELAÇÃO 0911244-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0911244-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00717866 APELANTE: VERA LUCIA DE BARROS MARINHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0935049-69.2023.8.19.0001
065. APELAÇÃO 0935049-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0935049-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00882752 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELADO: ELIZABETH ROSE BORGES RODRIGUES ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0969865-77.2023.8.19.0001
066. APELAÇÃO 0969865-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0969865-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00480510 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: JOEL COUTO SAAR DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0970363-76.2023.8.19.0001
067. APELAÇÃO 0970363-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0970363-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00651974 APELANTE: ELIETE ALVES PIRES DE CASTRO ADVOGADO: DAVID RODRIGUES CAMPANTE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0001228-32.2015.8.19.0017
068. APELAÇÃO 0001228-32.2015.8.19.0017 ASSUNTO: IMISSÃO / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0001228-32.2015.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.00721354 APELANTE: ESPORTE CLUBE BARRA DE SÃO JOÃO ASSOCIAÇÃO CIVIL ADVOGADO: ENEAS RANGEL FILHO ADVOGADO: DIEGO ANTÔNIO RANGEL CORRÊA APELADO: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0001330-18.2023.8.19.0003
069. APELAÇÃO 0001330-18.2023.8.19.0003 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001330-18.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00353461 APTE: ESPECTRO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: GILSON RIBEIRO JUNIOR APDO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0005860-27.2017.8.19.0019
070. APELAÇÃO 0005860-27.2017.8.19.0019 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0005860-27.2017.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.00780681 APELANTE: MUNICÍPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO APELADO: SIAF INTERMEDIAÇÕES E AGENCIAMENTOS DE SERVIÇOS LTDA ME ADVOGADO: SELMA REGINA DE FREITAS WERNECK APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SALOMÃO LEMOS GONÇALVES APELADO: MARCELO JOSÉ ESTAEL DUARTE APELADO: MS SERRANA DE CORDEIRO LTDA. ME RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0006437-83.2018.8.19.0014
071. APELAÇÃO 0006437-83.2018.8.19.0014 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0006437-83.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00218413 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0009383-91.2023.8.19.0001
072. APELAÇÃO 0009383-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0009383-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00419573 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AÇOTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO ADVOGADO: THIAGO CONHASCA BARBOSA ADVOGADO: VICTOR CARVALHO DE FILIPPIS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0021016-62.2020.8.19.0209
073. APELAÇÃO 0021016-62.2020.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0021016-62.2020.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00529024 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELANTE: FARID HANNI ADVOGADO: MANUEL PINHEIRO LOPES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0023812-92.2021.8.19.0014
074. APELAÇÃO 0023812-92.2021.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0023812-92.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00449939 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ANA PAULA MOURA DE ALMEIDA ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0036684-76.2024.8.19.0001
075. APELAÇÃO 0036684-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0036684-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00439895 APELANTE: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0037398-36.2024.8.19.0001
076. APELAÇÃO 0037398-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0037398-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00178700 APELANTE: JUCIARA DA SILVA APELANTE: LUCIANA NASCIMENTO SERRA APELANTE: SUZANA PIRES DE CARVALHO APELANTE: JOYCE RAMOS TEIXEIRA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0043551-22.2023.8.19.0001
077. APELAÇÃO 0043551-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0043551-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00438940 APELANTE: PARAISO COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ADVOGADO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0048301-85.2015.8.19.0021
078. APELAÇÃO 0048301-85.2015.8.19.0021 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0048301-85.2015.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00444291 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAURICIO PEREZ BOTELHO APELADO: MARCELO SILVEIRA DA ROCHA APELADO: RUY FLAKS SCHNEIDER APELADO: RICARDO PEREZ BOTELHO ADVOGADO: SERGIO BERMUDES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0056931-78.2024.8.19.0001
079. APELAÇÃO 0056931-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0056931-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00737376 APELANTE: DAVID SPICHLER ADVOGADO: MARIA EDUARDA MONTEIRO ALVES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0069639-34.2022.8.19.0001
080. APELAÇÃO 0069639-34.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069639-34.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00439105 APELANTE: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0105190-03.2018.8.19.0038
081. APELAÇÃO 0105190-03.2018.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0105190-03.2018.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00294544 APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: EDUARDO TEIXEIRA BARBOSA APELANTE: PENHA REGINA NUNES ADVOGADO: MICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0118241-95.2018.8.19.0001
082. APELAÇÃO 0118241-95.2018.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0118241-95.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00470959 APELANTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0132960-03.2014.8.19.0008
083. APELAÇÃO 0132960-03.2014.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0132960-03.2014.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00408154 APELANTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC. EST.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELADO: RAYSSA JOSEFA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0139305-54.2024.8.19.0001
084. APELAÇÃO 0139305-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0139305-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00831748 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VANESSA CABRAL MATRICIANO APELADO: EDWARD AUBREY JOHNSON III ADVOGADO: ANDRE LUIZ NAHASS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0159867-31.2017.8.19.0001
085. APELAÇÃO 0159867-31.2017.8.19.0001 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0159867-31.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00220207 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO ROSA REP/P/MARCUS VINICIUS DA CONCEIÇÃO ROSA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0183758-71.2023.8.19.0001
086. APELAÇÃO 0183758-71.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0183758-71.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00481041 APELANTE: SER E MAR CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: DANIEL PADULA ANTABI ADVOGADO: PHILLIPE RODRIGUES ARRAIS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0202696-85.2021.8.19.0001
087. APELAÇÃO 0202696-85.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0202696-85.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00173857 APELANTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0234811-09.2014.8.19.0001
088. APELAÇÃO 0234811-09.2014.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0234811-09.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00375580 APELANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI APELANTE: ALINE RAMOS BARBOSA TEIXEIRA (RECURSO ADESIVO) DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0272842-20.2022.8.19.0001
089. APELAÇÃO 0272842-20.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0272842-20.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00385264 APELANTE: UNIFORMES PONTO X EIRELI ADVOGADO: MONIQUE CINTIO ODA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0334158-15.2014.8.19.0001
090. APELAÇÃO 0334158-15.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0334158-15.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00802057 APTE: SAMUEL PINTO MARQUES ADVOGADO: EDI EVILÁCIO BORGES ARGOLO APDO: GM GRUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0335813-85.2015.8.19.0001
091. APELAÇÃO 0335813-85.2015.8.19.0001 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0335813-85.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00632985 APELANTE: PEDRO PAULO DA SILVA ADVOGADO: ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0395565-51.2016.8.19.0001
092. APELAÇÃO 0395565-51.2016.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0395565-51.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00347456 APELANTE: ESPÓLIO JOSÉ FRANCISCO MONTEIRO DE SOUZA REP/P/S/INV RAILDA ALVES BUENO MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO: FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800045-71.2023.8.19.0062
093. APELAÇÃO 0800045-71.2023.8.19.0062 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRAJANO DE MORAES NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0800045-71.2023.8.19.0062 PROTOCOLO: 3204/2025.00375273 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS JOSE GOMES DE SOUZA ADVOGADO: SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0801278-72.2024.8.19.0061
094. APELAÇÃO 0801278-72.2024.8.19.0061 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801278-72.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00253817 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802583-71.2024.8.19.0003
095. APELAÇÃO 0802583-71.2024.8.19.0003 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802583-71.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00849913 APELANTE: MARIA IVANILDE BERNARDINO DO NASCIMENTO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802830-91.2023.8.19.0066
096. APELAÇÃO 0802830-91.2023.8.19.0066 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802830-91.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00681158 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RUAN CARREIRA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0803503-98.2024.8.19.0050
097. APELAÇÃO 0803503-98.2024.8.19.0050 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803503-98.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00682366 APELANTE: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ APELADO: ROSIMAR DE JESUS CUNHA ADVOGADO: BÁRBARA SIGAIA ALVES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0803574-37.2023.8.19.0050
098. APELAÇÃO 0803574-37.2023.8.19.0050 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803574-37.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00854382 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ORIOVALDO ALVES DA SILVA ADVOGADO: ALINE ROCHA DE AVILA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0804230-37.2023.8.19.0068
099. APELAÇÃO 0804230-37.2023.8.19.0068 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0804230-37.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00393705 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: WILMA DE FATIMA TARGINO DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO SILVA DA ROCHA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0805355-06.2022.8.19.0026
100. APELAÇÃO 0805355-06.2022.8.19.0026 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0805355-06.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00847564 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDIA FERREIRA GONCALVES DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0805402-84.2024.8.19.0001
101. APELAÇÃO 0805402-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805402-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00748163 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: BRUNA RAFAELE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0805712-21.2023.8.19.0003
102. APELAÇÃO 0805712-21.2023.8.19.0003 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805712-21.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00845078 APTE: CLAUDIO DA SILVA SOARES ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA ADVOGADO: JULIANA MALTA ALBUQUERQUE APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0806649-33.2023.8.19.0067
103. APELAÇÃO 0806649-33.2023.8.19.0067 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806649-33.2023.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00870175 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JANETE DE SOUZA MADEIRA ADVOGADO: ANTONIO MARCOS COUTINHO DIAS DE LIMA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0808297-74.2023.8.19.0026
104. APELAÇÃO 0808297-74.2023.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0808297-74.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00867700 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEA MOREIRA VICENTE ADVOGADO: ALESSANDRA CURY MARTINS ADVOGADO: NATHALIE AGUIAR ESPERIDON ADVOGADO: RAUL LORETTI WERNECK NETO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0808598-36.2024.8.19.0042
105. APELAÇÃO 0808598-36.2024.8.19.0042 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808598-36.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00869441 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS INPAS ADVOGADO: INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS - INPAS (31.157.589/0001-60) ADVOGADO: NEIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APELADO: PEDRO DIAS RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0808706-17.2023.8.19.0037
106. APELAÇÃO 0808706-17.2023.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808706-17.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00631929 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0808929-39.2023.8.19.0014
107. APELAÇÃO 0808929-39.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808929-39.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00876580 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: DENISE CHAGAS ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0827300-51.2023.8.19.0014
108. APELAÇÃO 0827300-51.2023.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0827300-51.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00751035 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DENAIR DOS ANJOS MENDES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0880181-10.2024.8.19.0001
109. APELAÇÃO 0880181-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0880181-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00845687 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADILSON GONCALVES PRINCIPE ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0886619-52.2024.8.19.0001
110. APELAÇÃO 0886619-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0886619-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00845747 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA REGINA VALENTE DE ALMEIDA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0931179-79.2024.8.19.0001
111. APELAÇÃO 0931179-79.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0931179-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00196866 APTE: SUELI JOSE SILVA FERREIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0963800-32.2024.8.19.0001
112. APELAÇÃO 0963800-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0963800-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00595633 APELANTE: NEWTON BORGES DA SILVA FILHO ADVOGADO: ALLAN DE AGUIAR FERREIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0000916-21.2022.8.19.0014
113. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000916-21.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0000916-21.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00093434 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VERA MARIA MAGALHÃES NOGUEIRA ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA ADVOGADO: JONAS LOPES DE CARVALHO NETO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0001232-05.2021.8.19.0035
114. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001232-05.2021.8.19.0035 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001232-05.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2024.00060925 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SILLENE APPARECIDA DA FABBRI ROSA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0006596-74.2019.8.19.0019
115. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0006596-74.2019.8.19.0019 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0006596-74.2019.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00879314 APTE: CEDI CORDEIRO DIAGNOSTICO LTDA - ME ADVOGADO: YAMBA SOUZA LANNA ADVOGADO: JULYANA IUNES PINHO DE QUEIROZ APTE: ELENIR DA CONCEIÇÃO CARVLAHO ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR ADVOGADO: MATHEUS BARROS MARZANO APDO: MUNICÍPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0384568-43.2015.8.19.0001
116. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0384568-43.2015.8.19.0001 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0384568-43.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00958009 APTE: MARIA GERALDA MACHADO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0804116-27.2022.8.19.0006
117. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804116-27.2022.8.19.0006 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0804116-27.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00406810 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: THEREZINHA BREVES DA SILVA ADVOGADO: TATIANA CAMPOS DE PAULA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0895086-54.2023.8.19.0001
118. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0895086-54.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0895086-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00764201 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO DA FAETEC ADVOGADO: RENATA MAIA SERRA ADVOGADO: NATALIE AFONSO TOLEDO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0000795-31.2021.8.19.0045
119. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000795-31.2021.8.19.0045 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000795-31.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00770849 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: LUIZ FERNANDO DUARTE DE FIGUEIREDO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0001364-14.2020.8.19.0030
120. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001364-14.2020.8.19.0030 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0001364-14.2020.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00600782 APTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE ÀS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINTSAUDERJ ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO ADVOGADO: FERDINANDO RIBEIRO NOBRE APDO: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001907-60.2017.8.19.0082
121. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001907-60.2017.8.19.0082 ASSUNTO: FUNDEF/FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO / CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0001907-60.2017.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2025.00829342 APTE: MUNICÍPIO DE PINHEIRAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL APDO: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ, NÚCLEO DE PINHEIRAL ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0134792-87.2017.8.19.0001
122. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0134792-87.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0134792-87.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00290260 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CONDOMÍNIO BOSQUE DE PENDOTIBA ADVOGADO: ILIAN NUNES VIEIRA ADVOGADO: PEDRO PAULO ALVES HAUAJI RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0258334-06.2021.8.19.0001
123. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0258334-06.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0258334-06.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00095611 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: GERIATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: MARCOS CAILLEAUX CEZAR APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0809470-09.2022.8.19.0014
124. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0809470-09.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809470-09.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00775217 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GONCALINA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS VITOR OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0812857-19.2024.8.19.0028
125. REMESSA NECESSARIA 0812857-19.2024.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812857-19.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00564021 AUTOR: DENILSON RODRIGUES MACHADO ADVOGADO: CRISTIANO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA REU: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0817704-48.2024.8.19.0001
126. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0817704-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817704-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00672625 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FABRICIA DOROTEIA SAMPAIO FIGUEIREDO FERREIRA GOMES ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0931524-45.2024.8.19.0001
127. REMESSA NECESSARIA 0931524-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: FAUNA / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0931524-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00877797 AUTOR: JORGE MIBIELLI BARBARA JUNIOR ADVOGADO: SILVIO ANDRES WECHSELBERGER NICOTRA REU: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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