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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CLEBER GHELFENSTEIN PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 22/10/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
0062593-89.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062593-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IMISSÃO / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0007354-13.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00677419 AGTE: STONE ART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DECORATIVOS LTDA ADVOGADO: YASMIN CONDÉ ARRIGHI AGDO: CHEN XIAOXIAN ADVOGADO: WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO ADVOGADO: HUDSON ELISIO CAMARA MENDES SAMPAIO RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0063521-40.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063521-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0061266-08.2009.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00688462 AGTE: BIANCA BORGES DOS SANTOS DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ERENI MENEZES DOS SANTOS AGDO: JOSE ROBSON BRAGA CAVALCANTI ADVOGADO: CLEITON LUIZ TEIXEIRA DE SOUZA RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0064025-46.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064025-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS 1 VARA AÇÃO: 0000327-87.1996.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00693907 AGTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA AGDO: JOSÉ EDUARDO BACH CATER AGDO: J. J. GAS TRÊS RIOS LTDA. AGDO: MARIA HELENA GONÇALVES CATER AGDO: LEONARDO GONÇALVES CATER ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE CARVALHO FLORES RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0064667-19.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064667-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GUARDA / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0805412-52.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00700086 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: AMANDA POMPEO MANES AMARAL ADVOGADO: LARA FRANÇA BARREIROS MOREIRA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: BRENO HOYOS GUIMARÃES ADVOGADO: BERNARDO CESÁRIO E MOTTA CORTEZ RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0065567-02.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065567-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATOS - ART. 784, III - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0003688-46.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00711068 AGTE: ELM CORREA SERVIÇOS E COMERCIO ME ADVOGADO: VANESSA COSTA MACHADO COUTINHO ABELHA ADVOGADO: ESTEPHESON GLADER SOARES DE MOURA AGDO: CONSTRUTORA SAGA LTDA AGDO: DAG CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO ADVOGADO: ANDRÉ FERREIRA LINS ROCHA RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0018856-06.2020.8.19.0002
006. APELAÇÃO 0018856-06.2020.8.19.0002 ASSUNTO: COMISSÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0018856-06.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00884223 APELANTE: CRISTINA CARDOSO DE CERQUEIRA PINTO APELANTE: OLIVA MARIA BENVEGNU ROSA ADVOGADO: VALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA APELADO: SHIRLEY CORREA BARCELLOS DOS SANTOS APELADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO: BARBARA HELIODORA DE AVELLAR PERALTA RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO:
0000055-75.2017.8.19.0025
007. APELAÇÃO 0000055-75.2017.8.19.0025 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0000055-75.2017.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.00188884 APELANTE: ANTONIO LUIZ FONTES APELANTE: ROSANGELA DA SILVA FONTES APELANTE: ROGÉLIA DA SILVA FONTES SOUZA APELANTE: RONILSON FONTES JUNIOR APELANTE: DANIELLA DA SILVA FONTES APELANTE: ESTEFÂNIA DA SILVA FONTES MACHADO APELANTE: JOÃO VITOR TELLIS DE OLIVEIRA FONTES APELANTE: GUILHERME TELLIS DE OLIVEIRA FONTES APELANTE: SELMA TELLIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS BORGES APELANTE: COOPAVEL- COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO: JOSE FERNANDO MARUCCI APELANTE: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A ADVOGADO: DANTON DE MELLO PARADA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL TEXTO:
0002092-44.2021.8.19.0087
008. APELAÇÃO 0002092-44.2021.8.19.0087 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002092-44.2021.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2025.00627072 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APELADO: ROSILENE MORAES DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0002282-53.2021.8.19.0007
009. APELAÇÃO 0002282-53.2021.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002282-53.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00777279 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO APELADO: JOSEANE RENATA BENEDITO ADVOGADO: JULIE MAGALHÃES PAULA RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0003361-42.2022.8.19.0004
010. APELAÇÃO 0003361-42.2022.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0003361-42.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00793208 APELANTE: DEBORA CARVALHO GARCIA ADVOGADO: CLAÚDIO FERNANDO COSTA THIMOTEO APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0003403-62.2020.8.19.0004
011. APELAÇÃO 0003403-62.2020.8.19.0004 ASSUNTO: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0003403-62.2020.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00774284 APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: DR(A). PEDRO ROBERTO ROMAO APELADO: SAO GONCALO PUBLICIDADE EIRELI RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0003979-90.2018.8.19.0209
012. APELAÇÃO 0003979-90.2018.8.19.0209 ASSUNTO: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0003979-90.2018.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00391030 APELANTE: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. APELANTE: HESA 98 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELANTE: CR2 EMPREENDIMENTOS SPE 23 LTDA. ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE SOUZA KAWASAKI ADVOGADO: RAFAEL ZANINI FRANÇA APELANTE: RCFA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RENATO DE SOUZA ALVES ADVOGADO: JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES ADVOGADO: JULIANA CRISTINA OLIVEIRA LOPES APELADO: OS MESMOS APELADO: CONDOMÍNIO LINK OFFICE MALL E STAY ADVOGADO: NATALIA DUPIN DE PAULA FREITAS ADVOGADO: NATALIA DUPIN DE PAULA FREITAS ADVOGADO: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN TEXTO:
0005588-20.2021.8.19.0075
013. APELAÇÃO 0005588-20.2021.8.19.0075 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL AÇÃO: 0005588-20.2021.8.19.0075 PROTOCOLO: 3204/2025.00792285 APELANTE: VIVIA PEREIRA VANINI DOS SANTOS ADVOGADO: DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0008825-51.2021.8.19.0014
014. APELAÇÃO 0008825-51.2021.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008825-51.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00798109 APELANTE: MARCELO RIBEIRO DUARTE APELANTE: MARILANGELA CORREA VIANA DUARTE ADVOGADO: ALCIDES GUIMARAES VENANCIO NETO APELADO: REALIZA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0010960-63.2020.8.19.0081
015. APELAÇÃO 0010960-63.2020.8.19.0081 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0010960-63.2020.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2025.00782844 APELANTE: ELIEZER SAULO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: PEDRO BOHRER AMARAL APELADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI APELADO: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS SCHLICKMANN RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0014577-13.2021.8.19.0205
016. APELAÇÃO 0014577-13.2021.8.19.0205 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0014577-13.2021.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00681299 APELANTE: RENATA DA SILVA PRIETO ADVOGADO: VANESSA GONCALVES RADICETTI DE SIQUEIRA APELADO: CARLOS HUMBERTO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: NATHÁLIA CRISTINE DE ANDRADE CAPUTO RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0014703-65.2016.8.19.0067
017. APELAÇÃO 0014703-65.2016.8.19.0067 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0014703-65.2016.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00657154 APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA APELADO: DEBLANDINA RAMOS ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0018415-23.2019.8.19.0208
018. APELAÇÃO 0018415-23.2019.8.19.0208 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0018415-23.2019.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2025.00776890 APELANTE: SIMONE PEREIRA RAMOS SALGADO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0018720-06.2016.8.19.0210
019. APELAÇÃO 0018720-06.2016.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0018720-06.2016.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2025.00753263 APELANTE: ENZO GABRIEL NASCIMENTO DA SILVA REP/S/MÃE VIRGINIA PATRINE DO NASCIMENTO SANTOS APELANTE: VIRGINIA PATRINE DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: ELOISA CRISTINA RODRIGUES APELADO: FARMACIA E PERFUMARIA LIRIO DO CAMPO LTDA ADVOGADO: JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA APELADO: EMS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA ADVOGADO: JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0146691-77.2020.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0146691-77.2020.8.19.0001 ASSUNTO: TELEFONIA - OUTRAS / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 12 VARA CIVEL AÇÃO: 0146691-77.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00738299 APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S A VIVO ADVOGADO: DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA APELADO: ENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE LTDA ADVOGADO: MARIANA ASSIS DA MATTA XAVIER RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN TEXTO:
0147755-25.2020.8.19.0001
021. APELAÇÃO 0147755-25.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESPESAS CONDOMINIAIS / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 49 VARA CIVEL AÇÃO: 0147755-25.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00648735 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MATO GROSSO ADVOGADO: NAIANA PEREIRA DE FARIAS SANTANA ADVOGADO: GUILHERME JERÔNIMO RAMOS BARBALHO PINTO APELADO: CRISTINA SANTOS VILLACA REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ROBERTO MAURO VIEIRA VILLAÇA APELADO: ESPÓLIO DE RICARDO SANTOS VILLAÇA REP/P/S/INV ROBERTO MAURO VIEIRA VILLAÇA RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0256080-31.2019.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0256080-31.2019.8.19.0001 ASSUNTO: MARCA / PROPRIEDADE INTELECTUAL / INDUSTRIAL / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0256080-31.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00759091 APELANTE: A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S A ADVOGADO: NÉLIO ZATTAR DE MELLO CARNEIRO SALLES APELADO: ACADEMIA FORMULA FIT EIRELLI ADVOGADO: SAMUEL SANTOS E SILVA ADVOGADO: ADRIAN FERNANDES ALMEIDA OLIVEIRA RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO:
0800008-23.2025.8.19.0208
023. APELAÇÃO 0800008-23.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0800008-23.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2025.00797495 APELANTE: CRISTINA MARIA ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: NEILOR LIMA LEMOS APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0800477-65.2022.8.19.0017
024. APELAÇÃO 0800477-65.2022.8.19.0017 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0800477-65.2022.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.00755999 APELANTE: CRISTINA DA ROCHA FIGUEIREDO ADVOGADO: JOAO REUTHER ANTUNES APELADO: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA GASPARELLI APELADO: ALZIRA VARGAS DE OLIVEIRA GASPARELLI APELADO: BARTOLOMEU FERNANDES CONCEICAO ADVOGADO: JULIANA RAISA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: LEONARDO LUIZ LOPES RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0801447-55.2023.8.19.0203
025. APELAÇÃO 0801447-55.2023.8.19.0203 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0801447-55.2023.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.00683148 APELANTE: ETIENE FARIA DA ROCHA ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0801802-07.2024.8.19.0017
026. APELAÇÃO 0801802-07.2024.8.19.0017 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0801802-07.2024.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.00689817 APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS APELADO: BARBARA MARINHO FRAZAO SILVEIRA ADVOGADO: MARYAH MARINHO PINHEIRO FRAZÃO DOS SANTOS RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0802709-49.2023.8.19.0006
027. APELAÇÃO 0802709-49.2023.8.19.0006 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI 1 VARA AÇÃO: 0802709-49.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00709960 APELANTE: CALIFÓRNIA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA EPP ADVOGADO: AUREA PERON DE PAULA APELADO: ANGELO CUSTODIO BUENO ADVOGADO: ERLON MARCOS DE SOUZA RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN TEXTO:
0802739-24.2023.8.19.0026
028. APELAÇÃO 0802739-24.2023.8.19.0026 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0802739-24.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00726604 APELANTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802954-26.2024.8.19.0006
029. APELAÇÃO 0802954-26.2024.8.19.0006 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI 1 VARA AÇÃO: 0802954-26.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00761533 APELANTE: ALVINO PEREIRA LOPES ADVOGADO: ADAIR CAMARGO GRANADEIRO APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0803500-94.2023.8.19.0207
030. APELAÇÃO 0803500-94.2023.8.19.0207 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803500-94.2023.8.19.0207 PROTOCOLO: 3204/2025.00769468 APELANTE: WIRLANE DA SILVA COSTA ADVOGADO: WIRLA DA SILVA COSTA BASTOS APELADO: BANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0804363-92.2022.8.19.0075
031. APELAÇÃO 0804363-92.2022.8.19.0075 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL AÇÃO: 0804363-92.2022.8.19.0075 PROTOCOLO: 3204/2025.00700426 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: ANDREA ELIAS ANTUNES CORDEIRO ADVOGADO: RICHARD DOS SANTOS LOPES JUNIOR ADVOGADO: DAYENE DA SILVA LOPES RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0806638-71.2024.8.19.0001
032. APELAÇÃO 0806638-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SUPERENDIVIDAMENTO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 20 VARA CIVEL AÇÃO: 0806638-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00798260 APELANTE: DIOGO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS APELADO: CAPEMISA INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL S/A ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR APELADO: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0809488-05.2022.8.19.0087
033. APELAÇÃO 0809488-05.2022.8.19.0087 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809488-05.2022.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2025.00793286 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO APELADO: OSMAR HENRIQUE DE GOIS ADVOGADO: CLARA DE ASSIS RAMOS D'IPPOLITO RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO:
0816689-14.2024.8.19.0205
034. APELAÇÃO 0816689-14.2024.8.19.0205 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0816689-14.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00742304 APELANTE: JOSE ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA MACIAS ADVOGADO: IEDA TOMÉ DE SOUZA AGUIAR APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0818733-90.2022.8.19.0038
035. APELAÇÃO 0818733-90.2022.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0818733-90.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00605478 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APELANTE: VALDIR ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0819788-66.2022.8.19.0203
036. APELAÇÃO 0819788-66.2022.8.19.0203 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0819788-66.2022.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.00763849 APELANTE: MN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADO: EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES APELADO: MOVIDA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MAGALHÃES BARROS RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO:
0820605-77.2024.8.19.0004
037. APELAÇÃO 0820605-77.2024.8.19.0004 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0820605-77.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00650615 APELANTE: GENESIO CALIXTO DE JESUS APELANTE: MONICA ALVES DOS SANTOS DE JESUS ADVOGADO: ROGÉRIO FERREIRA HERDY APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0820754-23.2022.8.19.0205
038. APELAÇÃO 0820754-23.2022.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0820754-23.2022.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00793885 APELANTE: ANA JULLIA CORREIA PINTO DOS SANTOS ADVOGADO: DIOGO MUNIZ BORGES APELADO: SISTEMA DE ENSINO IMPERIUM LTDA ADVOGADO: ANDERSON FERNANDES RIBEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0823451-42.2025.8.19.0001
039. APELAÇÃO 0823451-42.2025.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0823451-42.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00616511 APELANTE: ANDREA VICENTE DA SILVA ADVOGADO: GILBERTO DE SOUZA NETTO ADVOGADO: JAMIR ROBERTO FERREIRA DE SOUSA APELADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: NEI CALDERON RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0830706-71.2024.8.19.0038
040. APELAÇÃO 0830706-71.2024.8.19.0038 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST. BANCÁRIAS AÇÃO: 0830706-71.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00733216 APELANTE: HELOISA HELENA DA SILVA PRATA ADVOGADO: WILSON FERNANDES NEGRAO ADVOGADO: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO ADVOGADO: HELVECIO MACEDO TEODORO APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0831840-88.2022.8.19.0205
041. APELAÇÃO 0831840-88.2022.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0831840-88.2022.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00692551 APTE: ERITON LUIZ DA SILVA ADVOGADO: ADEMIR SILVA ALMEIDA APDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0833247-62.2022.8.19.0001
042. APELAÇÃO 0833247-62.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0833247-62.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00787137 APELANTE: MARIA TERESA VILLAR VILLAÇA ADVOGADO: GIULIA MAYRINK DE CARVALHO GHAZI APELADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA TEIXEIRA APELADO: NATHALIA FAGHERAZZI SCHIO SEABRA APELADO: ROBERTA TATAGIBA CALHEIROS APELADO: EDRR DE SÁ ENSINO DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO: ANDRE LUIZ MARINHO CORREIA RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0834160-81.2022.8.19.0021
043. APELAÇÃO 0834160-81.2022.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0834160-81.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00672017 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA COLINA ADVOGADO: NATHALIA AZEVEDO DO NASCIMENTO BRAGA MOZER ADVOGADO: YAN BRAGA MOZER RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0838046-84.2023.8.19.0205
044. APELAÇÃO 0838046-84.2023.8.19.0205 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0838046-84.2023.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00781335 APELANTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO: AMANDA THALYTA SALDANHA COLUCCI APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: GIZA HELENA COELHO RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0838495-42.2023.8.19.0205
045. APELAÇÃO 0838495-42.2023.8.19.0205 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0838495-42.2023.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00786845 APELANTE: VANESSA SAMEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL APELADO: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR APELADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: FABRÍCIO GUSTAVO AMARAL UCHÔA ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0845030-17.2023.8.19.0001
046. APELAÇÃO 0845030-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0845030-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00708666 APELANTE: POLIANA DAIER FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS APELADO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0847061-07.2023.8.19.0002
047. APELAÇÃO 0847061-07.2023.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0847061-07.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00790901 APELANTE: BISMARQUE CARVALHAL ALMEIDA ADVOGADO: PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES APELADO: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO:
0849577-32.2025.8.19.0001
048. APELAÇÃO 0849577-32.2025.8.19.0001 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 46 VARA CIVEL AÇÃO: 0849577-32.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00780284 APELANTE: CARLOS HENRIQUE COUTO DA SILVA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA APELADO: BANCO MASTER S.A. ADVOGADO: PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0856237-47.2022.8.19.0001
049. APELAÇÃO 0856237-47.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONSIGNAÇÃO DE CHAVES / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0856237-47.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00702207 APELANTE: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS APELADO: LCB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: RAFAEL DA MOTA MENDONÇA RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0857203-39.2024.8.19.0001
050. APELAÇÃO 0857203-39.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 31 VARA CIVEL AÇÃO: 0857203-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00779445 APELANTE: GUTEMBERG DA SILVA DIQUE ADVOGADO: SUELEN RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALINE TRIGUEIRO DO ROSARIO APELADO: SESES SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0870901-83.2022.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0870901-83.2022.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 32 VARA CIVEL AÇÃO: 0870901-83.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00747760 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA APELADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DO OUTEIRO ADVOGADO: JORGE NIEMEYER DE FARIAS RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0883161-27.2024.8.19.0001
052. APELAÇÃO 0883161-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 10 VARA CIVEL AÇÃO: 0883161-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00737151 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO APELADO: GABRIELA NASCIMENTO DE REZENDE ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA BOTELHO RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0944706-98.2024.8.19.0001
053. APELAÇÃO 0944706-98.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 50 VARA CIVEL AÇÃO: 0944706-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00428513 APELANTE: FABIO DANA APELANTE: MONIQUE BECKER STOLIAR DANA ADVOGADO: MAURICIO HELIO BALACIANO ADVOGADO: RAFAEL HELIO BALACIANO APELADO: ALFREDO TAVARES BORGES ADVOGADO: NILTON TEIXEIRA DE PAULA RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO:
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