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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS PRESIDENTE DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL) NO PRÓXIMO DIA 22/10/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:01:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
0059145-11.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059145-11.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATUAIS / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0876500-95.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00639771 AGTE: ABDON BORDALLO FONTES E FORTUNATO ADVOGADOS ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL ADVOGADO: RENATA DUARTE FONTES RIBEIRO AGDO: ZAIRA ALVES ARAUJO ADVOGADO: LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS TEXTO:
0078620-50.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078620-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812057-71.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00857413 AGTE: CAFA STORE LTDA ADVOGADO: LAILLA FINOTTI DE ASSIS LIMA AGDO: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIROCHAS - SICOOB CREDIROCHAS ADVOGADO: ROBERTO SOUZA MORAES RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS TEXTO:
0022160-35.2017.8.19.0061
003. APELAÇÃO 0022160-35.2017.8.19.0061 ASSUNTO: DISSOLUÇÃO / CASAMENTO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0022160-35.2017.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00051602 APELANTE: CARLOS ADALTO ROCHA GOMES APELANTE: MARISA CGAVES GAUDIO APELADO: JOANA DARK DA SILVA SOUZA APELADO: ROGERIO PRESCILIANO DE SOUZA ADVOGADO: CLAUDIO GIL DE OLIVEIRA ADVOGADO: PRISCILLA GRACE NUNES JANUZZI DAUAIRE ADVOGADO: CLARISSA PRESTES CARNEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0439262-30.2013.8.19.0001
004. APELAÇÃO 0439262-30.2013.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 18 VARA CIVEL AÇÃO: 0439262-30.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00070590 APELANTE: WILMUTH HARALDO ADAM ADVOGADO: CARLA MARQUES DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR APELADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO: ALEXANDRE GHAZI PERIT: JEISON RAMALHO QUINTAES RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0000244-26.2022.8.19.0042
005. APELAÇÃO 0000244-26.2022.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000244-26.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00879139 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S A APELANTE: BANCO C6 S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APELADO: JOSÉ ALVES DA SILVA ADVOGADO: RENAN DEMARIA GOEBEL RELATOR: DES. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA TEXTO:
0000771-18.2016.8.19.0032
006. APELAÇÃO 0000771-18.2016.8.19.0032 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0000771-18.2016.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.00764056 APELANTE: MARCELO DOS PASSOS POLIDO ADVOGADO: MAYARA DE OLIVEIRA BRAGA APELANTE: CLÁUDIO MARCIO DA ROCHA APELANTE: IZAIAS JOSÉ DA ROCHA, APELANTE: ANA LUIZA DA ROCHA APELANTE: SONIA REGINA DA ROCHA FERNANDES, ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS TEXTO:
0003880-38.2020.8.19.0052
007. APELAÇÃO 0003880-38.2020.8.19.0052 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003880-38.2020.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00873306 APELANTE: MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO ADVOGADO: MARCELO MORAES BARCELOS APELADO: ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES ADVOGADO: DANIELE TAVARES DE CARVALHO RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS TEXTO:
0011951-50.2020.8.19.0045
008. APELAÇÃO 0011951-50.2020.8.19.0045 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0011951-50.2020.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00575934 APELANTE: SORRIA RIO VIII LTDA APELANTE: CAMILA DUQUE SILVA ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA APELANTE: CLÁUDIA DANIELA ALEXANDRE ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA DE BRITO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:
0016204-18.2020.8.19.0066
009. APELAÇÃO 0016204-18.2020.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0016204-18.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00796912 APELANTE: JOANA DARC SOUZA MATOS ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA PEREIRA NASCIMENTO APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS TEXTO:
0016300-92.2020.8.19.0014
010. APELAÇÃO 0016300-92.2020.8.19.0014 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0016300-92.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00736285 APELANTE: TRANSFORMATIO TECHNOLOGY LTDA ADVOGADO: THIAGO NICOLAY ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ALVES APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0016359-17.2019.8.19.0014
011. APELAÇÃO 0016359-17.2019.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0016359-17.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00749851 APELANTE: PRISCILA ANDRADE DOS SANTOS APELANTE: ICARO ANDRADE DE AGUIAR ADVOGADO: ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0040593-93.2019.8.19.0004
012. APELAÇÃO 0040593-93.2019.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0040593-93.2019.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00862530 APELANTE: MARIO ROBERTO MOREIRA ASSAD ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO APELADO: FERNANDA FERREIRA FRANCA SOUZA ADVOGADO: LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS TEXTO:
0075788-27.2014.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0075788-27.2014.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA CIVEL AÇÃO: 0075788-27.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00672434 APELANTE: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APELANTE: JFE 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO ADVOGADO: ADRIELLE MENDONÇA DO COUTO APELADO: ANTONIO JOSÉ NAPOLEÃO DA MOUTA APELADO: CRISTIANE CORRÊA DE CASTRO DA MOUTA ADVOGADO: VERÔNICA FERNANDES DE LIMA RELATOR: DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO TEXTO:
0802024-85.2022.8.19.0003
014. APELAÇÃO 0802024-85.2022.8.19.0003 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802024-85.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00875989 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRATA'S RESIDENCE ADVOGADO: RAFAEL DE MOURA LEÃO CARVALHO APELADO: MARINA PIRATAS S. A ADVOGADO: CARLA CONCEICAO DE OLIVEIRA MAIA RELATOR: DES. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA TEXTO:
0804225-83.2023.8.19.0207
015. APELAÇÃO 0804225-83.2023.8.19.0207 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804225-83.2023.8.19.0207 PROTOCOLO: 3204/2025.00753020 APELANTE: DELUNA SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME ADVOGADO: JOSILEIDA DA ROCHA PRAXEDES ADVOGADO: VERA LUCIA MELO DE AZEVEDO APELADO: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S A ADVOGADO: CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS TEXTO:
0806418-05.2022.8.19.0014
016. APELAÇÃO 0806418-05.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0806418-05.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00851500 APELANTE: LUCILENE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: EVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO TEXTO:
0808621-97.2023.8.19.0209
017. APELAÇÃO 0808621-97.2023.8.19.0209 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808621-97.2023.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00579230 APELANTE: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DA LUZ FERNANDES ADVOGADO: LORHANA ALVES BASILIO APELADO: MAURO JOSE ARAUJO DO AMARAL FILHO 04153133256 ADVOGADO: JULIANA ALEM SANTINHO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:
0820080-96.2023.8.19.0209
018. APELAÇÃO 0820080-96.2023.8.19.0209 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0820080-96.2023.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00870478 APELANTE: SPE RESIDENCIAL VEP 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: VICTOR GOTELIP JUNIOR APELADO: DIOVANI DA SILVA FIDALGO RELATOR: DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO TEXTO:
0824000-15.2022.8.19.0209
019. APELAÇÃO 0824000-15.2022.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0824000-15.2022.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00606501 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO APELADO: STELLA CINTIA REIS COELHO DUARTE ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:
0846345-46.2024.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0846345-46.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 20 VARA CIVEL AÇÃO: 0846345-46.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00818310 APELANTE: LOCMEP TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: HUDSON GILBERT DE OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO DE FREITAS APELADO: VALE S.A. ADVOGADO: YURI ALFONSO MARTOS MARTINEZ RELATOR: DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO TEXTO:
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