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EDITAL-PAUTA
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SESSÃO ORDINÁRIA - PRESENCIAL
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 22/10/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS ADIADOS:
0058186-40.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058186-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806328-62.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00629806 AGTE: PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S/A ADVOGADO: LUCAS RENAULT CUNHA ADVOGADO: ADRIANO MENDONÇA RODRIGUES AGDO: DANIEL COSTEMANI DA CUNHA REP/P/S/MAE ANA PAULA COSTEMANI TRINDADE DA CUNHA ADVOGADO: PRISCILA PEREIRA DA SILVA RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000217-28.2019.8.19.0081
002. APELAÇÃO 0000217-28.2019.8.19.0081 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0000217-28.2019.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2025.00784411 APELANTE: BRUNA FIGUEIREDO DOS SANTOS MACHADO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SILVIA MARTINS PIMENTA ADVOGADO: LUCIENE MARIA TEIXEIRA GARCIA RELATOR: DES. CRISTINA SERRA FEIJO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0008294-35.2020.8.19.0002
003. APELAÇÃO 0008294-35.2020.8.19.0002 ASSUNTO: ALIMENTOS / PRISÃO CIVIL / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0008294-35.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00721201 APELANTE: ADEBUNMI BASHIR DOSUNMU ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO ADVOGADO: BERNARDO GOMES LEÃO APELADO: EDUARDO ADEBAYO GARCIA DOSUNMU ASSISTPSMÃE MICHELE GARCIA TEJADA APELADO: GUSTAVO ADEDAPO GARCIA DOSUNMU REPPSMÃE MICHELE GARCIA TEJADA ADVOGADO: HUGO PINTO WERMELINGER DA SILVA RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002194-74.2020.8.19.0031
004. APELAÇÃO 0002194-74.2020.8.19.0031 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0002194-74.2020.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00386798 APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO SA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELADO: ANTÔNIO SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA APELADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: PAULO ANTÔNIO MÜLLER APELADO: TALENTO PROMOTORA DE CRÉDITO LTDA RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0013496-72.2020.8.19.0008
005. APELAÇÃO 0013496-72.2020.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0013496-72.2020.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00641169 APELANTE: IRENILDE MADEIRA DIAS ADVOGADO: ADEMIR BARBOZA DA SILVA APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS TEXTO:
0017736-93.2014.8.19.0209
006. APELAÇÃO 0017736-93.2014.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0017736-93.2014.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00775444 APELANTE: LUIZ OCTAVIO DA COSTA CUNHA APELANTE: MARCIA MARIA COELHO CUNHA ADVOGADO: FERNANDA COSTA PAGANI APELANTE: LPS PATRIMOVEL -CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A ADVOGADO: BRUNO CALFAT ADVOGADO: DIEGO PORTO DE CABRERA APELANTE: NEP INCORPORAÇÕES S/A- SPE5 (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: JOÃO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA ADVOGADO: MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CRISTINA SERRA FEIJO TEXTO:
0822390-78.2023.8.19.0208
007. APELAÇÃO 0822390-78.2023.8.19.0208 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0822390-78.2023.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2025.00623081 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: JOSÉ CARLOS RODRIGUES VIVEIROS ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR LIMA DE SOUSA RELATOR: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS TEXTO:
0805852-03.2024.8.19.0203
008. APELAÇÃO 0805852-03.2024.8.19.0203 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 10° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇO AÇÃO: 0805852-03.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.00810349 APELANTE: RAPHAEL VIDAL DE BRITO ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS RELATOR: DES. CRISTINA SERRA FEIJO TEXTO:
0805934-41.2023.8.19.0212
009. APELAÇÃO 0805934-41.2023.8.19.0212 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805934-41.2023.8.19.0212 PROTOCOLO: 3204/2025.00676122 APELANTE: FERNANDA DE MACEDO RIBEIRO ADVOGADO: BRUNA CARAM RODRIGUES COSTA APELADO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI APELADO: ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON APELADO: HUB CARD S.A ADVOGADO: SISSIANA ROLIM ADVOGADO: DR(A). MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS TEXTO:
0008224-36.2021.8.19.0211
010. APELAÇÃO 0008224-36.2021.8.19.0211 ASSUNTO: EXONERAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0008224-36.2021.8.19.0211 PROTOCOLO: 3204/2025.00395744 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: MARINA SILVIA DA SILVA MUNIZ FURTADO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: JANE LUCI DE SOUZA QUERIDO COSTA RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT TEXTO:
0800030-98.2023.8.19.0031
011. APELAÇÃO 0800030-98.2023.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0800030-98.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00566815 APELANTE: ROMULO SERAFIM ALVES DA SILVA ADVOGADO: LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA APELANTE: ZETRASOFT LTDA. ADVOGADO: MOISES DO MONTE SANTOS APELADO: OS MESMOS APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RELATOR: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS TEXTO:
0800518-21.2022.8.19.0053
012. APELAÇÃO 0800518-21.2022.8.19.0053 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 1 VARA AÇÃO: 0800518-21.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.00567397 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELANTE: LIDIANA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: ALESSANDRO GOMES DOS SANTOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS TEXTO:
0805981-94.2024.8.19.0045
013. APELAÇÃO 0805981-94.2024.8.19.0045 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805981-94.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00785021 APELANTE: NILSON DA SILVA CATALDO ADVOGADO: LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA APELADO: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CRISTINA SERRA FEIJO TEXTO:
0826859-36.2024.8.19.0014
014. APELAÇÃO 0826859-36.2024.8.19.0014 ASSUNTO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0826859-36.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00751998 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APELADO: NEILDA MANGUEIRA DA CRUZ ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO ADVOGADO: MARIA EDUARDA MONTEIRO ALVES RELATOR: DES. CRISTINA SERRA FEIJO TEXTO:
0835502-42.2023.8.19.0038
015. APELAÇÃO 0835502-42.2023.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0835502-42.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00573481 APELANTE: BARBARA MARIA CALAZANS GAMA ADVOGADO: MARLUCE DA SILVA PERES APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS TEXTO:
0806700-89.2023.8.19.0052
016. APELAÇÃO 0806700-89.2023.8.19.0052 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806700-89.2023.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00472625 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO APELADO: ADAUTO LUIS CONCEICAO SANT ANNA ADVOGADO: SILVANIA DOS SANTOS MARCOLINO RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT TEXTO:
0809592-81.2024.8.19.0004
017. APELAÇÃO 0809592-81.2024.8.19.0004 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0809592-81.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00632154 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELANTE: PAULA REGINA ALVIM RANGEL (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: SÉRGIO SILVA RANGEL APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS TEXTO:
0907855-94.2023.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0907855-94.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 44 VARA CIVEL AÇÃO: 0907855-94.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00475020 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CINELANDIA ADVOGADO: RENAN CARVALHO LAMEIRÃO APELADO: ARCHITETTI PROJETOS E PERICIAS LTDA ADVOGADO: LEANDRO DE ALMEIDA FERNANDES MACHADO ADVOGADO: LUIS CLAUDIO PETERS RELATOR: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS TEXTO:
0175489-48.2020.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0175489-48.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 36 VARA CIVEL AÇÃO: 0175489-48.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00071600 APELANTE: EQUATORIAL ENERGIA S A ADVOGADO: RAFAEL SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL ADVOGADO: VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO ADVOGADO: BERNARDO BARBOZA APELANTE: LMP ENERGY PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: BRUNO CALFAT ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO ADVOGADO: DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA ADVOGADO: JONATHAN DA ROCHA SILVA ADVOGADO: NATÁLIA MORENO UNGERER ADVOGADO: CAIO TAVARES TITO DE SOUZA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT TEXTO:
0905586-48.2024.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0905586-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0905586-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00616946 APELANTE: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ APELADO: TAISA MAGNO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: DENILSON VASCONCELLOS PUJANI ADVOGADO: LEONARDO CARNEIRO TEIXEIRA BARBOSA RELATOR: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS TEXTO:
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