Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23/01/2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020. PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 20/01/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES: 21 a 23/01/2025. NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.

0014657-05.2024.8.19.0000

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014657-05.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0278819-03.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00152338 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARLY GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0053896-16.2024.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053896-16.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO/PRECLUSÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0800721-07.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00591257 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: DEBORA OLIVEIRA SALES ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0052399-21.2012.8.19.0021

003. APELAÇÃO 0052399-21.2012.8.19.0021 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0052399-21.2012.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00497078 APELANTE: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S A ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0809699-66.2022.8.19.0014

004. APELAÇÃO 0809699-66.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809699-66.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00229706 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: FABIANA SENRA DE PAULA LITTIERE ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0000964-26.2021.8.19.0010

005. APELAÇÃO 0000964-26.2021.8.19.0010 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0000964-26.2021.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00711930 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPOLIO DE MARILANE HENRIQUES VARGAS REP/P/S/INV FERNANDA VARGAS COELHO ADVOGADO: GLAUTON TEBALDI ALMEIDA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0010384-40.2017.8.19.0028

006. APELAÇÃO 0010384-40.2017.8.19.0028 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010384-40.2017.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00730449 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: USIMAC DE MACAE COMERCIO E SERVICOS LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800391-43.2022.8.19.0034

007. APELAÇÃO 0800391-43.2022.8.19.0034 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800391-43.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00737197 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GILZA MARIA DA SILVA TEPERINO ADVOGADO: MARIA GORETTI VELOSO SERRI RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0855641-92.2024.8.19.0001

008. APELAÇÃO 0855641-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0855641-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00756722 APELANTE: MARIA CELIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0856810-51.2023.8.19.0001

009. APELAÇÃO 0856810-51.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0856810-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00694717 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AUTANIRA BERNARDO DE CARVALHO ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0872291-54.2023.8.19.0001

010. APELAÇÃO 0872291-54.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0872291-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00730305 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: KATIA CRISTINA NERY ADVOGADO: CHÂNCELIS CELIS NERY PEREIRA ARAÚJO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0907891-39.2023.8.19.0001

011. APELAÇÃO 0907891-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0907891-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00734858 APTE: NEUZA ALVES CERQUEIRA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0023938-11.2022.8.19.0014

012. APELAÇÃO 0023938-11.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023938-11.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00835206 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0068484-28.2024.8.19.0000

013. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0068484-28.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AVERBAÇÃO / CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL / TEMPO DE SERVIÇO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00764874 IMPETRANTE: PAULO ROBERTO MENDES DE SOUZA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0048505-80.2024.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048505-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874887-74.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00531445 AGTE: ALLAN WALLACE DA SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0054239-12.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054239-12.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0876208-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00594623 AGTE: RIO TRENS PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGTE: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA ADVOGADO: EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA ADVOGADO: MAURO TEIXEIRA DE FARIA ADVOGADO: JULIANNE ZANCONATO MOREIRA GUIMARÃES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0005466-93.2016.8.19.0006

016. APELAÇÃO 0005466-93.2016.8.19.0006 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005466-93.2016.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00342981 APTE: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ ANDRADE VIZ APDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0020699-45.2017.8.19.0023

017. APELAÇÃO 0020699-45.2017.8.19.0023 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0020699-45.2017.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00765906 APELANTE: CARLOS ALBERTO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO ANTENOR DA SILVA JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0800218-57.2023.8.19.0010

018. APELAÇÃO 0800218-57.2023.8.19.0010 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0800218-57.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00404798 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REGINA CAETANO DE OLIVEIRA REP/P/S FILHA SARA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800607-74.2022.8.19.0043

019. APELAÇÃO 0800607-74.2022.8.19.0043 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0800607-74.2022.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2024.00568765 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROMULO NACIF FONTES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0802668-90.2023.8.19.0068

020. APELAÇÃO 0802668-90.2023.8.19.0068 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0802668-90.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.01057458 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EDNEA LESSA WERNECK MIGLHORANCE ADVOGADO: FABIANA BARBOSA MOTTA ADVOGADO: JÉSSICA DOS SANTOS SILVA RAMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0805656-18.2024.8.19.0014

021. APELAÇÃO 0805656-18.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805656-18.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00963447 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: HERMES MADEIRA DA SILVA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0811167-36.2024.8.19.0001

022. APELAÇÃO 0811167-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811167-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01043461 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CENIRA RAVIZZINI CARVALHAL DE SA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0811181-20.2024.8.19.0001

023. APELAÇÃO 0811181-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811181-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00803999 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CENIRA RAVIZZINI CARVALHAL DE SA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0838731-87.2024.8.19.0001

024. APELAÇÃO 0838731-87.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838731-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00839490 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DEUSMAR MACARRONI DE MORAES ADVOGADO: ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0874540-75.2023.8.19.0001

025. APELAÇÃO 0874540-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874540-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01042560 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAGALI LEIBEL ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA RANGEL VOTO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0883197-06.2023.8.19.0001

026. APELAÇÃO 0883197-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0883197-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00826593 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SIMONIA DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADO: ALEXANDRE BATISTA CARVALHO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0805898-32.2024.8.19.0028

027. APELAÇÃO 0805898-32.2024.8.19.0028 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805898-32.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01019420 APELANTE: VITOR FERREIRA SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM APELADO: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0015656-56.2021.8.19.0066

028. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0015656-56.2021.8.19.0066 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0015656-56.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01028066 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: CARLOS FELIPE DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0053729-96.2024.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053729-96.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0035634-54.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00589246 AGTE: ANA LUCIA AZEVEDO DA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0070312-59.2024.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070312-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808928-90.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00785449 AGTE: MUNICIPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ AGDO: NICOLY DE CARVALHO MARINS REP/P/S/ AVÓ ANGELA REGINA PORTO CORRÊA ADVOGADO: PAULO ARTHUR DA SILVA COSTA FILHO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0078235-39.2024.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078235-39.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000940-67.2001.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00867051 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSE CARLOS DE FRANCA ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA JORDÃO DOS SANTOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0003553-66.2013.8.19.0011

032. APELAÇÃO 0003553-66.2013.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003553-66.2013.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00876463 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0009149-50.2014.8.19.0058

033. APELAÇÃO 0009149-50.2014.8.19.0058 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0009149-50.2014.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2024.00842848 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA BEATRIZ BARBOSA COUTO REP P S MAE ROSANE MIRANDA COUTO ADVOGADO: YASMIN MENDES DA SILVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE SAQUAREMA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0020350-96.2020.8.19.0068 - RETIRADO DE PAUTA

034. APELAÇÃO 0020350-96.2020.8.19.0068 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0020350-96.2020.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00915536 APELANTE: RIO SUL ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI ADVOGADO: GUILHERME RODRIGUES PACHECO ADVOGADO: LUÍS EDUARDO FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO: RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0084436-47.2024.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084436-47.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809023-39.2023.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2024.00936125 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIO FRANCISCO PESSOA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0088131-09.2024.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088131-09.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0315958-18.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00974458 AGTE: AUTO POSTO BARRA DE CASIMIRO LTDA ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0068016-08.2017.8.19.0001

037. APELAÇÃO 0068016-08.2017.8.19.0001 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0068016-08.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00943151 APELANTE: ARTINEU VITER NETO ADVOGADO: ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES ADVOGADO: EMERSOM GOMES FERNANDES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0119655-55.2023.8.19.0001

038. APELAÇÃO 0119655-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0119655-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00918987 APELANTE: JULIO CESAR MARTINS MAIA ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0140679-76.2022.8.19.0001

039. APELAÇÃO 0140679-76.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0140679-76.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00957817 APELANTE: JOELMA LUCAS DOS SANTOS, APELANTE: LILIAN CRISTINA GOMES BEZERRA LIMA DE OLIVEIRA APELANTE: NATÁLIA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA APELANTE: PATRÍCIA LOPES DA SILVA APELANTE: RENATA LOPES DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0001962-26.2002.8.19.0053

040. APELAÇÃO 0001962-26.2002.8.19.0053 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001962-26.2002.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00005767 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: EZEQUIAS PENUDO DA MOTA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0009503-95.2018.8.19.0006

041. APELAÇÃO 0009503-95.2018.8.19.0006 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009503-95.2018.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00978209 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: PAULO CESAR TAVARES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0281249-49.2021.8.19.0001

042. APELAÇÃO 0281249-49.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0281249-49.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00972123 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0286124-28.2022.8.19.0001

043. APELAÇÃO 0286124-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0286124-28.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00983407 APTE: CLAUDIA LOPES DA CUNHA ROMANO APTE: PEDRO HENRIQUE LOPES DA CUNHA APTE: CARLOS HENRIQUE LOPES DA CUNHA ADVOGADO: GABRIELA MACEDO FERREIRA (RJ215910) APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0800689-85.2023.8.19.0006

044. APELAÇÃO 0800689-85.2023.8.19.0006 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0800689-85.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00981290 APELANTE: FELIPE COSTA OLIVEIRA VALENTE ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR ADVOGADO: JULIANA MARINHO VASCO DE OLIVEIRA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0802436-25.2024.8.19.0042

045. APELAÇÃO 0802436-25.2024.8.19.0042 ASSUNTO: PREGÃO / MODALIDADE / LIMITE / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0802436-25.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00937223 APELANTE: LEFE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA ADVOGADO: MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA ADVOGADO: JOÃO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA APELADO: ALINE DA CUNHA DIAS ADVOGADO: DENIO NOGUEIRA ROCHA APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0023837-82.2021.8.19.0054

046. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0023837-82.2021.8.19.0054 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0023837-82.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00979096 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ARNALDO MARINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0803128-46.2023.8.19.0046

047. APELAÇÃO 0803128-46.2023.8.19.0046 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0803128-46.2023.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2024.00966463 APTE: CEJUR - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0895169-70.2023.8.19.0001

048. APELAÇÃO 0895169-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0895169-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00999423 APELANTE: SYLVIA DA SILVA MARTINS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0883385-96.2023.8.19.0001

049. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0883385-96.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0883385-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01000047 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FERNANDO MARCIO DE ABREU AZEVEDO ADVOGADO: LORENA MARINS FREIRE RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0000983-87.2018.8.19.0058

050. APELAÇÃO 0000983-87.2018.8.19.0058 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAQUAREMA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000983-87.2018.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2024.01003239 APELANTE: LUIZ CARLOS DE NAZARÉ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0001514-68.2019.8.19.0017

051. APELAÇÃO 0001514-68.2019.8.19.0017 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0001514-68.2019.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.01018034 APELANTE: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU APELADO: EDGAR DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO: PAULO JOSÉ GONÇALVES AYRES APELADO: ALVANIR PINHEIRO ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO APELADO: W. O. MAGALHÃES EIRELI ADVOGADO: ALDAIR CORREIA APELADO: BARAKA CONEXÕES DE NEGÓCIOS EIRELI-ME ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES ADVOGADO: FÁBIO BRAGA PORTELA DE VASCONCELOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0009295-57.2018.8.19.0024

052. APELAÇÃO 0009295-57.2018.8.19.0024 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009295-57.2018.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.01038547 APELANTE: FÁBIO SEIJI OKASAKI PADELLA ADVOGADO: FELIPE MILWARD DE AZEVEDO CALLADO APELADO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ ADVOGADO: RODRIGO FRANCISCO ALVES NUNES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0127945-93.2022.8.19.0001

053. APELAÇÃO 0127945-93.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0127945-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01003508 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DO CARMO VALERIANO APELADO: MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA APELADO: MARGARETE CALVET SILVA APELADO: JULIANA HOLANDA DA SILVA SANTOS APELADO: JUDITH FERNANDES DE SOUZA MARTINS APELADO: JAKELINE FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0801359-54.2024.8.19.0050

054. APELAÇÃO 0801359-54.2024.8.19.0050 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0801359-54.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.01005041 APELANTE: MARCOS PAULO DOS SANTOS MONTOZO ADVOGADO: BÁRBARA SIGAIA ALVES APELADO: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0810303-36.2022.8.19.0011

055. APELAÇÃO 0810303-36.2022.8.19.0011 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810303-36.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.01009843 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: PATRICIA PORTO CAMPOS DE ALMEIDA ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0811378-04.2022.8.19.0014

056. APELAÇÃO 0811378-04.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811378-04.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01052626 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SILVIA BARRETO FELIX ADVOGADO: RAFAELA BARBOSA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0879243-15.2024.8.19.0001

057. APELAÇÃO 0879243-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0879243-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01048088 APELANTE: JOSETH GOMES LEIXAS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0018525-17.2022.8.19.0014

058. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0018525-17.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0018525-17.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00989320 APTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: MANOEL JOSÉ NOÉ SALVADOR ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0036150-72.2023.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036150-72.2023.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0009171-06.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00347510 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ANA LUZIA TORRES ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0062740-86.2023.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062740-86.2023.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0012769-02.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00601749 AGTE: MARILENE VILELA DE SOUZA ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0068595-12.2024.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068595-12.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 31 VARA CIVEL AÇÃO: 0847967-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00766164 AGTE: LAURA AMARAL SILVA ADVOGADO: DIONE DA COSTA FERREIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0078200-79.2024.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078200-79.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812535-50.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00866726 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ANTONIA AGOSTINHO DOS SANTOS BRENIO ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0203300-51.2018.8.19.0001

063. APELAÇÃO 0203300-51.2018.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 50 VARA CIVEL AÇÃO: 0203300-51.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00105989 APTE: JAIR RIBEIRO DA ROCHA ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ALISSON NETTO NEVES ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA MOREIRA APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0082430-69.2021.8.19.0001

064. APELAÇÃO 0082430-69.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0082430-69.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00478496 APELANTE: ADRIANA TERRA MACHADO ADVOGADO: EDVALDO LUÍS SOUZA ANTONIO APELADO: J.A. MACHADO COMERCIO TINTAS E VERNIZES LTDA ME ADVOGADO: EVANDRO BASTOS DE MATTOS APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0045376-67.2024.8.19.0000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045376-67.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0151456-53.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00499650 AGTE: SUECOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(A). ARTHUR BRANDI SOBRINHO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO LEAL PEREIRA SHINMOTO JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0071325-93.2024.8.19.0000

066. ACAO RESCISORIA 0071325-93.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXCESSO DE EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0157923-96.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00795608 AUTOR: JUREMA DE BRITO PINHEIRO AUTOR: TERESA CRISTINA DE BRITO PINHEIRO ADVOGADO: JANETE DOS SANTOS GONÇALVES REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0113148-20.2019.8.19.0001

067. APELAÇÃO 0113148-20.2019.8.19.0001 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0113148-20.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00785564 APELANTE: FABIO LUIZ ALGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA REGINA DE SOUZA JANUÁRIO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0028105-94.2016.8.19.0042

068. APELAÇÃO 0028105-94.2016.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0028105-94.2016.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00798297 APELANTE: MARYA EDUARDA GOMES RIBEIRO APELANTE: MARIANA REDUZINO DE SENA LIMA APELANTE: ANNA BEATRIZ SOUZA DE OLIVEIRA APELANTE: GABRIEL SANTOS DA SILVA KELMER APELANTE: MATHEUS DA SILVA BERÇACOLA ADVOGADO: SOLANGE VIEIRA SARAIVA APELADO: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES CPTRANS ADVOGADO: AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR APELADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PETRÓPOLIS SETRANSPETRO ADVOGADO: LETÍCIA CASTILHOS LEAL FLIESS ADVOGADO: CLAUDIA CASTILHOS LEAL APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0825583-46.2024.8.19.0021

069. APELAÇÃO 0825583-46.2024.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0825583-46.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00957231 APELANTE: NATHAN CORRÊA SANTOS REP/P/S/MÃE ESTEFANI CORRÊA DOS SANTOS ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: FABIO BULHÕES LELIS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0027586-74.2019.8.19.0023

070. APELAÇÃO 0027586-74.2019.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0027586-74.2019.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00973931 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MANUELLY DA SILVA SOUZA REP/P/S/ MÃE ROSÂNGELA DA SILVA DE JESUS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: JACKSON LUIS QUINTANILHA DA SILVA ADVOGADO: JHONATAN QUINTANILHA DA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0938008-13.2023.8.19.0001

071. APELAÇÃO 0938008-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 25 VARA CIVEL AÇÃO: 0938008-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00992917 APTE: EDUARDA JESSICA CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIONE DA COSTA FERREIRA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0800331-67.2022.8.19.0035

072. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800331-67.2022.8.19.0035 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800331-67.2022.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2024.00988840 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JOSE ANTONIO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0021790-05.2012.8.19.0070

073. APELAÇÃO 0021790-05.2012.8.19.0070 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0021790-05.2012.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.00991484 APELANTE: PRICILA VICENTE MOTA ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0209071-05.2021.8.19.0001

074. APELAÇÃO 0209071-05.2021.8.19.0001 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0209071-05.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01013325 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA, EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE CARVALHO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0071718-83.2022.8.19.0001

075. APELAÇÃO 0071718-83.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONCURSO PARA SERVIDOR / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0071718-83.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01032157 APELANTE: MICHELE SUELI FALANI SILVA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0823190-48.2023.8.19.0001

076. APELAÇÃO 0823190-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823190-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01027360 APELANTE: RAUL MURILO CHAVES CURVO ADVOGADO: THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0037962-90.2016.8.19.0002

077. APELAÇÃO 0037962-90.2016.8.19.0002 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0037962-90.2016.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.01029754 APTE: ANDRE VINICIUS MARTINS DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO (RJ152121) APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS E CONSULTORIAS ADVOGADO: DEBORA AMANDA ARAUJO ABREU (RJ215522) RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0904651-08.2024.8.19.0001

078. APELAÇÃO 0904651-08.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0904651-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01030139 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SINEZIA PARANHOS SOARES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0007133-93.2022.8.19.0042

079. APELAÇÃO 0007133-93.2022.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0007133-93.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.01052181 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: IRACEMA DE ALMEIDA CARVALHO REIS ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0801035-94.2023.8.19.0019

080. APELAÇÃO 0801035-94.2023.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801035-94.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00471284 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VERA LUCIA FREITAS MONNERAT ADVOGADO: CAMILA FREITAS MONNERAT RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0905953-09.2023.8.19.0001

081. APELAÇÃO 0905953-09.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0905953-09.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01056416 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VINICIUS MACEDO PEGAS ADVOGADO: IGOR MAISANO DA SILVA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0800649-15.2023.8.19.0003

082. APELAÇÃO 0800649-15.2023.8.19.0003 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800649-15.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00611539 APELANTE: ARACI MORAIS VIEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0068675-73.2024.8.19.0000

083. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068675-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LIBERAÇÃO DE CONTA / PIS/PASEP / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001659-87.2017.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00767067 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DA UNIÃO AGDO: FRANCISCA DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO: TEREZA CRISTINA DOS SANTOS DIAS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0913966-94.2023.8.19.0001

084. APELAÇÃO 0913966-94.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0913966-94.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00692324 APTE: NORMA REGINA TAVARES SANTANA ADVOGADO: WAGNER PEREIRA MOREIRA APDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0088309-55.2024.8.19.0000

085. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088309-55.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0030549-53.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00976652 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARLY MUNIZ DE SOUZA ADVOGADO: JOSE CARLOS CORDEIRO DE AZEVEDO FILHO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0836564-97.2024.8.19.0001

086. APELAÇÃO 0836564-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836564-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00767151 APELANTE: RITA DE CASSIA TORRES WERMELINGER ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0014813-90.2024.8.19.0000

087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014813-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0327571-98.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00153825 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: PATRICK PEREIRA CONSTANTINO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0036696-93.2024.8.19.0000

088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036696-93.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0145294-57.1995.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00404711 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EMBALAGEM DO CORPO CONFECCOES LTDA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0151615-97.2021.8.19.0001

089. APELAÇÃO 0151615-97.2021.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 32 VARA CIVEL AÇÃO: 0151615-97.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00332585 APELANTE: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI ADVOGADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0043125-76.2024.8.19.0000

090. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043125-76.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 25 VARA CIVEL AÇÃO: 0333818-90.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00474942 AGTE: CARBOGAS ENERGIA LTDA. ADVOGADO: FÁBIO SILVEIRA LEITE AGDO: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0053131-45.2024.8.19.0000

091. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053131-45.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0153139-66.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00581936 AGTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE ADVOGADO: GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0037796-51.2022.8.19.0001

092. APELAÇÃO 0037796-51.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ALÍQUOTA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0037796-51.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00407510 APELANTE: SHELL ENERGY DO BRASIL GAS LTDA ADVOGADO: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA ADVOGADO: THALES MACIEL ROLIZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0053745-23.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

093. APELAÇÃO 0053745-23.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0053745-23.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00587129 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: DURATEX S.A. ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0054588-15.2024.8.19.0000

094. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054588-15.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0250897-26.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00598552 AGTE: JORGE GUIMARAES DO NASCIMENTO AGTE: ANA MARIA BORGES DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NEWTON DE SOUZA ANESI REP/P/CURADORIA ESPECIAL CUR. ESP.: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0058683-88.2024.8.19.0000

095. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058683-88.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0885221-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00644937 AGTE: CIEZO CONSELHO DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR DA ZONA OESTE ADVOGADO: DELMO ERNESTO MORANI AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0004120-70.2018.8.19.0028

096. APELAÇÃO 0004120-70.2018.8.19.0028 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004120-70.2018.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00655927 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0019452-71.2012.8.19.0001

097. APELAÇÃO 0019452-71.2012.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0019452-71.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00655828 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: BAR E LANCHONETE MONIMAR LTDA ME ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA ADVOGADO: FERNANDO CAPITULINO DA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0066777-25.2024.8.19.0000

098. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066777-25.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0179945-85.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00744760 AGTE: PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLAUDIO SILVA FABIANO ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0070036-28.2024.8.19.0000

099. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070036-28.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803389-29.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00782337 AGTE: LEDA JACQUES GONÇALVES REP/P/S/FILHA BRUNA JACQUES GONÇALVES ADVOGADO: CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0081498-79.2024.8.19.0000

100. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081498-79.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0174197-57.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00904632 AGTE: NORMA FEITOSA MORAES ADVOGADO: SERGIO VIEIRA ADVOGADO: CARLOS CEZAR DE SOUZA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0800392-95.2023.8.19.0065

101. APELAÇÃO 0800392-95.2023.8.19.0065 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0800392-95.2023.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2024.00651611 APELANTE: MUNICIPIO DE VASSOURAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS APELADO: GILMAR DA CRUZ FRAGA ADVOGADO: ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0801706-47.2023.8.19.0010

102. APELAÇÃO 0801706-47.2023.8.19.0010 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801706-47.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00613271 APELANTE: SEBASTIAO SATOLO NETO REP/P/S/MAE JOANA BEIRAL SATOLO MONTEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0811170-25.2023.8.19.0001

103. APELAÇÃO 0811170-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811170-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00664649 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: TANIA LUCIA BERTOLOT MARQUES ADVOGADO: LIVIA DO NASCIMENTO SCHUENCK RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0866524-35.2023.8.19.0001

104. APELAÇÃO 0866524-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0866524-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00721375 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA ODETE DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0085121-54.2024.8.19.0000

105. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085121-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0018169-90.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00942918 AGTE: NEUSA MARIA ROCHA DA COSTA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0091403-11.2024.8.19.0000

106. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091403-11.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0051950-29.2006.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.01010925 AGTE: KIRTON BANK SA BANCO MULTIPLO ADVOGADO: MARCELO CARON BAPTISTA AGDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0091518-32.2024.8.19.0000

107. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091518-32.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0019128-42.2012.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01012313 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.JURID.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS AGDO: EDILEIA SOUZA DA SILVA PEREIRA AGDO: DANIELLA DA SILVA PEREIRA AGDO: FELIPE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: RICARDO SOARES MAURICIO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0001028-34.2003.8.19.0053

108. APELAÇÃO 0001028-34.2003.8.19.0053 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001028-34.2003.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00044388 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: LOTEADORA ATAFONA LTDA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0800473-10.2023.8.19.0044

109. APELAÇÃO 0800473-10.2023.8.19.0044 ASSUNTO: ABONO DA LEI 8.178/91 / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0800473-10.2023.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2024.00938556 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPÓLIO DE OLINDA HELENA ARAUJO CALZOLARI ADVOGADO: SAULO ARAÚJO CALZOLARI RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0800843-53.2022.8.19.0034

110. APELAÇÃO 0800843-53.2022.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800843-53.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00896701 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JULEINE CASTRO RESENDE ADVOGADO: ESTELA BRASIL FRAUCHES NOVAES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0081371-78.2023.8.19.0000

111. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081371-78.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800360-29.2022.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2023.00786062 AGTE: JOAO TANCREDO ADVOGADO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO AGDO: NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0004922-94.2021.8.19.0050

112. APELAÇÃO 0004922-94.2021.8.19.0050 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0004922-94.2021.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.01047483 APTE: ALICE VENTURA GONÇALVES REP/P/FABIO RIBEIRO GONÇALVES APTE: FABIO RIBEIRO GONÇALVES APTE: CRISTIANA VENTURA GONÇALVES ADVOGADO: ALINE ROCHA DE AVILA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0005687-71.2019.8.19.0006

113. APELAÇÃO 0005687-71.2019.8.19.0006 ASSUNTO: SECRETARIA DE SAÚDE / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005687-71.2019.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.01069442 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: H S COUTINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: NATALIA SANTOS PINTO ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: PRISCILA GALVEAS OERTEL RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0013492-75.2017.8.19.0061

114. APELAÇÃO 0013492-75.2017.8.19.0061 ASSUNTO: TRANSPORTE TERRESTRE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013492-75.2017.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.01023282 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0034564-22.2019.8.19.0038

115. APELAÇÃO 0034564-22.2019.8.19.0038 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0034564-22.2019.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.01069024 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APDO: OS MESMOS APDO: JANDIRA RODRIGUES THULLER ADVOGADO: LUÍS CLÁUDIO MARTINS TEIXEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0071330-14.2008.8.19.0021

116. APELAÇÃO 0071330-14.2008.8.19.0021 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0071330-14.2008.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.01058261 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: CLÁUDIA DE PAULA TEIXEIRA C/C RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0814977-16.2024.8.19.0002

117. APELAÇÃO 0814977-16.2024.8.19.0002 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE / EDUCAÇÃO BÁSICA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0814977-16.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.01001335 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000504-55.2018.8.19.0071

118. REMESSA NECESSARIA 0000504-55.2018.8.19.0071 ASSUNTO: INTERVALO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0000504-55.2018.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2024.01033390 AUTOR: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ, NÚCLEO DE PORTO REAL/QUATIS ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA REU: MUNICÍPIO DE PORTO REAL ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0008818-34.2017.8.19.0003

119. APELAÇÃO 0008818-34.2017.8.19.0003 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008818-34.2017.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.01073279 APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: DANIEL LEITE DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0029768-60.2023.8.19.0001

120. APELAÇÃO 0029768-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0029768-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01073359 APELANTE: ANIELA CHRISTINA JORDAN ADVOGADO: LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES ADVOGADO: NICHELLE MOURA ALVES ADVOGADO: SURAMA CAMPOS SANT'ANNA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0032437-92.2011.8.19.0038

121. APELAÇÃO 0032437-92.2011.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0032437-92.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.01067460 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: FRANCIELE LINCOL DOS SANTOS APELADO: REGIANE LINCOL DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0908153-86.2023.8.19.0001

122. APELAÇÃO 0908153-86.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0908153-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01066687 APTE: MARCIO NUNES CABRAL ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0944169-39.2023.8.19.0001

123. APELAÇÃO 0944169-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0944169-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01056341 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: THEREZINHA MARIA LAGO MARQUES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0004494-49.2019.8.19.0029

124. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004494-49.2019.8.19.0029 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004494-49.2019.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2024.01073815 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APDO: OS MESMOS APDO: MARCELLO LUIS NOGUEIRA DE MOURA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0955006-56.2023.8.19.0001

125. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0955006-56.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0955006-56.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01067956 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUCI DA SILVA SANTANA ADVOGADO: MATEUS FELIPE VALENTINO DO VALE RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0000142-80.2021.8.19.0028

126. APELAÇÃO 0000142-80.2021.8.19.0028 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0000142-80.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01074913 APTE: ESPÓLIO DE CARMEN LUCIA CABRAL TARDIVO REP/P/MARCOS ARTEMIO LOPES MACEDO ADVOGADO: FELIPE NICOLAU RAMOS ZULO ADVOGADO: RODRIGO GARRIDO SOBREIRA MADEIRA APDO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0003831-72.2024.8.19.0014 - RETIRADO DE PAUTA

127. APELAÇÃO 0003831-72.2024.8.19.0014 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003831-72.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01079087 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: FRANCISCO MARIANO ARAÚJO ADVOGADO: ALCINEI MACHADO DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS LIMA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0806630-47.2023.8.19.0028

128. APELAÇÃO 0806630-47.2023.8.19.0028 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806630-47.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01067066 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELANTE: TIAGO COUTINHO FURTADO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MARIA ALICE NETTO LADISLAU APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0810685-88.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

129. APELAÇÃO 0810685-88.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810685-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01068369 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARGARETE FERREIRA MESSIAS ADVOGADO: FILIPE VALERIO DE ALMEIDA ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0094477-10.2023.8.19.0000

130. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094477-10.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0296583-80.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00914206 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THOR GRANITOS E MARMORES LTDA ADVOGADO: DIOGO HENRIQUE FULY BRAGA ADVOGADO: CAMILE FULY BRAGA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0023237-26.2021.8.19.0001

131. APELAÇÃO 0023237-26.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0023237-26.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00979140 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EMPRESA HOTELEIRA SHERAZZADE ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0800169-30.2022.8.19.0049

132. APELAÇÃO 0800169-30.2022.8.19.0049 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA AÇÃO: 0800169-30.2022.8.19.0049 PROTOCOLO: 3204/2023.00692722 APELANTE: MARCOS BOTELHO BECHARA ADVOGADO: DAYANNA DA ROCHA PIETRANI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: RODRIGO COSTA BUARQUE RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0100014-50.2024.8.19.0000

133. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100014-50.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0026203-34.2010.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.01101645 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: SANFRAI BAZAR E BOMBONIERE LTDA ME AGDO: VANUSA DOS ANTOS FREIMAN RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0025180-08.2020.8.19.0068

134. APELAÇÃO 0025180-08.2020.8.19.0068 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0025180-08.2020.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.01077945 APELANTE: MARCELLE MUNIZ DOS SANTOS ADVOGADO: AUGUSTO LEONARDO DE CASTRO LOUBACH APELADO: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0027036-06.2020.8.19.0036

135. APELAÇÃO 0027036-06.2020.8.19.0036 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027036-06.2020.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2024.01091309 APELANTE: MUNICIPIO DE NILOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: PATRICIA DOMICIANO PENA VILA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0843116-78.2024.8.19.0001

136. APELAÇÃO 0843116-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843116-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01082316 APELANTE: MARISA PINHEIRO LEMGRUBER ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0847128-72.2023.8.19.0001

137. APELAÇÃO 0847128-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847128-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01074384 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TEREZINHA REIS VOGAS ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0865047-74.2023.8.19.0001

138. APELAÇÃO 0865047-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0865047-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01068773 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MONICA NERIS DAS CHAGAS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0891425-33.2024.8.19.0001

139. APELAÇÃO 0891425-33.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0891425-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01067934 APELANTE: RENATA PACHECO MARINS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0875568-15.2022.8.19.0001

140. APELAÇÃO 0875568-15.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0875568-15.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01090070 APELANTE: OLIVIA CARVALHO COUTINHO RAMOS ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0802385-59.2023.8.19.0006

141. REMESSA NECESSARIA 0802385-59.2023.8.19.0006 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802385-59.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.01072082 AUTOR: ROCHELAINE ALVES LACERDA GONZAGA ADVOGADO: ITAMAR MOURA DE LIMA REU: FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: ANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0815281-18.2024.8.19.0001

142. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0815281-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815281-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01073920 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: IRENE CONCEICAO DOS SANTOS MONCAO ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0322567-85.2016.8.19.0001

143. APELAÇÃO 0322567-85.2016.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0322567-85.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00069442 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MERCADO FÁTIMA DE NILÓPOLIS LTDA ADVOGADO: SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0012169-77.2024.8.19.0000

144. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0012169-77.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00124763 IMPETRANTE: ADRIANO COSME DE PAULA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0012699-81.2024.8.19.0000

145. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012699-81.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023243-71.2014.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00130668 AGTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS AGDO: CAPOTARIA PIRATA LTDA ME RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0027842-13.2024.8.19.0000

146. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027842-13.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0048852-88.2016.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00301260 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUANA DE OLIVEIRA NOVAES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ADVOGADO: HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDÃO JÚNIOR ADVOGADO: LAURA GONÇALVES SILVEIRA FIGUEIREDO ADVOGADO: ANTONIO JULIO DIAS JUNIOR INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0030536-52.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

147. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030536-52.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0325044-76.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00331964 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MASSA FALIDA WOLLNER COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO: ALESSA AUGUSTA DA CRUZ PEREIRA FARIA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0006837-05.2003.8.19.0053

148. APELAÇÃO 0006837-05.2003.8.19.0053 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006837-05.2003.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.01006352 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: IGNACIA MARIA R. DE VASCONCELOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0038537-26.2024.8.19.0000

149. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038537-26.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESCOLA OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL / MEDIDAS DE PROTEÇÃO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: PETROPOLIS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0805680-59.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00425645 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0039688-27.2024.8.19.0000

150. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039688-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0021462-40.2019.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2024.00437075 AGTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO GOUVEIA NEVES AGDO: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0049758-06.2024.8.19.0000

151. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049758-06.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801171-80.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00545515 AGTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA AGDO: LUCINEA BAPTISTA SENTINELLI ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0050198-02.2024.8.19.0000

152. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050198-02.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO/POSSE TARDIA / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809624-69.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00549850 AGTE: STEPHANIE DA SILVA PEDRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: INSTITUTO AVALIA DE INOVACAO EM AVALIACAO E SELECAO ADVOGADO: MARCELO APARECIDO MARTINS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0005666-91.2017.8.19.0030

153. APELAÇÃO 0005666-91.2017.8.19.0030 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0005666-91.2017.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2024.00440522 APELANTE: PRISCILA NANTES QUADROS ADVOGADO: BRUNO MANOEL ROCHA DA COSTA APELADO: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0114796-30.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

154. APELAÇÃO 0114796-30.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0114796-30.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00355639 APELANTE: VIBRA ENERGIA S A APELANTE: VIBRA ENERGIA S A APELANTE: VIBRA ENERGIA S A APELANTE: VIBRA ENERGIA S A ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT ADVOGADO: CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0801037-64.2023.8.19.0019

155. APELAÇÃO 0801037-64.2023.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801037-64.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00418272 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VERA LUCIA DE ABREU MONNERAT ADVOGADO: CAMILA FREITAS MONNERAT RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0801488-88.2022.8.19.0063

156. APELAÇÃO 0801488-88.2022.8.19.0063 ASSUNTO: ONCOLÓGICO / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0801488-88.2022.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00418338 APTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APDO: ROSENI DORVALINA OLIVEIRA DE MELO(FALECIDA)REP/P/S/FILHA DANIELE DE OLIVEIRA MELO(CURADORA) ADVOGADO: CARMEM LUCIA PADUA RABELO NOGUEIRA ADVOGADO: RODRIGO PIRES MELO ADVOGADO: CRISTIANE ARAUJO DA COSTA ADVOGADO: FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0932886-19.2023.8.19.0001

157. APELAÇÃO 0932886-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: USUCAPIÃO ESPECIAL (CONSTITUCIONAL) / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0932886-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00352476 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANSELMO FERREIRA COSTA MELO APDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0801176-16.2023.8.19.0019

158. APELAÇÃO 0801176-16.2023.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801176-16.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00525424 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RITA DE CASSIA DE SOUSA PIRES ADVOGADO: MATTHEUS PINTO TIBERTO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0809027-63.2023.8.19.0001

159. APELAÇÃO 0809027-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809027-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00495863 APTE: BARBARA GONCALVES TOPINI ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0867566-22.2023.8.19.0001

160. APELAÇÃO 0867566-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0867566-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00455588 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DAISY OLIVIER FALCAO MOREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0926166-36.2023.8.19.0001

161. APELAÇÃO 0926166-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0926166-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00540454 APTE: TANIA MARA SONCIN NETO TEIXEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0051192-30.2024.8.19.0000

162. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051192-30.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0800533-19.2024.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00560358 AGTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA AGDO: CARLOS DO ESPIRITO SANTO REP/P/ SIRINEU DO ESPEIRITO SANTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0052206-49.2024.8.19.0000

163. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052206-49.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0090608-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00571275 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VIA S.A. ADVOGADO: DANIEL LITWINCZUK LAMARCA ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA FARO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0053027-53.2024.8.19.0000

164. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053027-53.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0055795-98.2015.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00580971 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LAURA MARIA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: DIEGO DA SILVA ADVOGADO: THIAGO SOBREIRA GIANNINI DA CUNHA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0053557-57.2024.8.19.0000

165. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053557-57.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0058589-85.1997.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00587366 AGTE: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADO: BRUNA MACARIO AGDO: CARMEN MARIA FROCHLICH DE CARVALHO ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0053689-17.2024.8.19.0000

166. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053689-17.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0005996-83.2010.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00588813 AGTE: JAIR CARLOS NETO GONCALVES ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0056588-85.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

167. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056588-85.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0021823-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00621640 AGTE: CNLL CAMPOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA ADVOGADO: CAIO MONTEIRO PÔRTO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0002957-98.2021.8.19.0012

168. APELAÇÃO 0002957-98.2021.8.19.0012 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0002957-98.2021.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2024.00560820 APELANTE: EDNALDO ANTÔNIO BOUSQUET ADVOGADO: WAGNER TIBURCIO RANGEL APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY APELADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0070901-51.2024.8.19.0000

169. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070901-51.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809028-47.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00791420 AGTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: MARCELO ADSON DE ARAUJO AGDO: SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE ADVOGADO: ARIANE FERNANDES DRILARD RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0073538-72.2024.8.19.0000

170. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073538-72.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807629-61.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00818932 AGTE: EVA DA SILVA REIS REP/P/RONALDO DA SILVA REIS ADVOGADO: LORENA DA CRUZ CARDOSO AGDO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0075647-59.2024.8.19.0000

171. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075647-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012568-29.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00840742 AGTE: MARIA ELVIRA PINTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIODE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0017177-66.2023.8.19.0001

172. APELAÇÃO 0017177-66.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0017177-66.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00691996 APELANTE: PEDREIRA ANHANGUERA S.A EMPRESA DE MINERAÇÃO ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE ARRUDA BUREGIO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0220191-45.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

173. APELAÇÃO 0220191-45.2021.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0220191-45.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00789808 APELANTE: DANIELE DE MELLO CARVALHAL ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0927847-41.2023.8.19.0001

174. APELAÇÃO 0927847-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0927847-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00690099 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUIS FELIPE CICARINO GOMES SANTIAGO PENHA ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0078127-10.2024.8.19.0000

175. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078127-10.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONSUMIDOR / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0013227-25.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00865788 AGTE: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0080969-60.2024.8.19.0000

176. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080969-60.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018661-62.2010.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00898576 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: INÊS MARIA DE MELLO BARROS ADVOGADO: FLAVIO CAMPOS CARVALHO AGDO: SOTEC - SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0003367-40.2021.8.19.0083

177. APELAÇÃO 0003367-40.2021.8.19.0083 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: JAPERI 2 VARA AÇÃO: 0003367-40.2021.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2024.00842398 APELANTE: MUNICIPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JAPERI APELADO: CARLOS ALBERTO DURÃES FERREIRA REP/ P/ S/ CURADORA FABIANA QUITERIA DOS ANJOS RUIZ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0016336-77.2021.8.19.0054

178. APELAÇÃO 0016336-77.2021.8.19.0054 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0016336-77.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00833389 APELANTE: VILMA DE OLIVEIRA DRUMOND ADVOGADO: SARA CAROLINE GOMES DIAS APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0132267-98.2018.8.19.0001

179. APELAÇÃO 0132267-98.2018.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0132267-98.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00826212 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ULTRA REV REPRESENTAÇÕES E REVISÕES DE AERONAVES E MOTORES LTDA ADVOGADO: LUDYMILLA RIBEIRO FREIRE DA CRUZ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0872518-44.2023.8.19.0001

180. APELAÇÃO 0872518-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0872518-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00840172 APELANTE: DANIELE BRAGA DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0911313-22.2023.8.19.0001

181. APELAÇÃO 0911313-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0911313-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00819732 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS HENRIQUE BASTOS MONTENEGRO ADVOGADO: JOSELENE RODRIGUES DE SALLES PASSOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0938448-09.2023.8.19.0001

182. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0938448-09.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0938448-09.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00825057 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA ALEXANDRA DA PURIFICACAO LEVANDEIRA GONCALVES ADVOGADO: IGOR GONÇALVES DE SOUZA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0127864-81.2021.8.19.0001

183. APELAÇÃO 0127864-81.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0127864-81.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00888815 APELANTE: MARCOS ANDRÉ DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0131826-49.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

184. APELAÇÃO 0131826-49.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INCENTIVOS FISCAIS / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0131826-49.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00847876 APELANTE: BRASIL COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800277-81.2024.8.19.0019

185. APELAÇÃO 0800277-81.2024.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800277-81.2024.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00869789 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA JOSE MELIS DAFLON ADVOGADO: BARBARA SILVA FONTES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0810086-22.2022.8.19.0066

186. APELAÇÃO 0810086-22.2022.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0810086-22.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01004969 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: SIRLENE DE FATIMA SOUZA MARQUES ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0968660-13.2023.8.19.0001

187. APELAÇÃO 0968660-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0968660-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01000084 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE ANTONIO GONCALVES FERREIRA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0016118-60.2018.8.19.0052

188. APELAÇÃO 0016118-60.2018.8.19.0052 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0016118-60.2018.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.01006615 APELANTE: ELIANE ALVES DA SILVA ADVOGADO: FATIMA FARIA FERREIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0029916-17.2010.8.19.0037

189. APELAÇÃO 0029916-17.2010.8.19.0037 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0029916-17.2010.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.01000863 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0809616-50.2022.8.19.0014

190. APELAÇÃO 0809616-50.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809616-50.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01025148 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA IZABEL PINHEIRO PEREIRA ADVOGADO: MANUELA RODRIGUES D'OLIVEIRA PORTUGAL RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0842548-33.2022.8.19.0001

191. APELAÇÃO 0842548-33.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842548-33.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01019607 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: GREGSON BARROS DA SILVA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0867226-44.2024.8.19.0001

192. APELAÇÃO 0867226-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0867226-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01007364 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA IZABEL MARINHO BRUNO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0864161-41.2024.8.19.0001

193. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0864161-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0864161-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01010491 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA DAS GRACAS MAIA ROCHA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0000048-07.2021.8.19.0005

194. APELAÇÃO 0000048-07.2021.8.19.0005 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0000048-07.2021.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2024.01032421 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: VIVIANE ALVARENGA RANGEL NEONILO ADVOGADO: GUILHERME CALIXTO LINHARES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0027291-77.2018.8.19.0021

195. APELAÇÃO 0027291-77.2018.8.19.0021 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0027291-77.2018.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.01024971 APELANTE: GELSON OLIVEIRA DE PAULA ADVOGADO: SAMANTA SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DÉBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0815304-61.2024.8.19.0001

196. APELAÇÃO 0815304-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815304-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01033006 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA ALICE DA COSTA ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0926648-81.2023.8.19.0001

197. APELAÇÃO 0926648-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0926648-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01022700 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: WALKIRIA RIBEIRO GOUVEA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0818391-90.2022.8.19.0002

198. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0818391-90.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0818391-90.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.01030255 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ISA ROZALINA ANTUNES DE MATTOS ADVOGADO: BEATRIZ PACHECO REZENDE RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0095633-96.2024.8.19.0000

199. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095633-96.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0804929-93.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01055915 AGTE: LENILDA AZEREDO ADVOGADO: MONICA HENRIQUES GOMES ADVOGADO: SUELI DE MATOS CASTELAR ADVOGADO: AMANDA RANGEL DE SOUZA CASTELAR GOMES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0052727-70.2017.8.19.0054

200. APELAÇÃO 0052727-70.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0052727-70.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01049069 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: RAFAEL MARTINS PENHA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0053635-19.2022.8.19.0001

201. APELAÇÃO 0053635-19.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0053635-19.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01042559 APELANTE: DROGARIAS PACHECO S A ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0802714-45.2022.8.19.0026

202. APELAÇÃO 0802714-45.2022.8.19.0026 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0802714-45.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.01055921 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: MAYARA RIBEIRO MARQUEZINE ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0805208-79.2023.8.19.0014

203. APELAÇÃO 0805208-79.2023.8.19.0014 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805208-79.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01034119 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MARIANE RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0106374-35.2023.8.19.0000

204. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106374-35.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0837588-94.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.01026793 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: GERALDO JOSE COUTO ADVOGADO: ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0000962-54.2021.8.19.0043

205. APELAÇÃO 0000962-54.2021.8.19.0043 ASSUNTO: EXCESSO DE EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000962-54.2021.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2024.01073164 APELANTE: MUNICIPIO DE PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: ELI DA ROCHA MINERVINO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0007786-56.2024.8.19.0000

206. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007786-56.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0001865-90.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00084902 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE JOANITO MARTINS REP/P/S/INV STEFFI ANTONIE RUTH BERGER MARTINS AGDO: STEFFI ANTONIE RUTH BERGER MARTINS ADVOGADO: DANIEL ALMEIDA VARGAS AGDO: WALTER DE CASTILHO AGDO: ANGELINA DE OLIVEIRA CASTILHO ADVOGADO: LUIZ FURTADO FERREIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0012898-06.2024.8.19.0000

207. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012898-06.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0023949-80.2021.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2024.00132599 AGTE: AFONSO HERMES DE ASSIS ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI AGDO: TERNIUM BRASIL LTDA ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO: JOSÉ VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0028583-53.2024.8.19.0000

208. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028583-53.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0428130-39.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00309721 AGTE: ROBERTO JABUR ADVOGADO: ALEXANDRE THORPE DE CASTRO ADVOGADO: BRUNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE LOVATO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0800334-36.2023.8.19.0019

209. APELAÇÃO 0800334-36.2023.8.19.0019 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800334-36.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00054639 APELANTE: SERGIO DE AGUIAR VENTURA ADVOGADO: JAIME GUIMARÃES COUTO DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0800945-65.2022.8.19.0005

210. APELAÇÃO 0800945-65.2022.8.19.0005 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0800945-65.2022.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2024.01040159 APELANTE: CARLOS AUGUSTO FERNANDES DA COSTA ADVOGADO: ISABELE MACHADO CAMARGO APELADO: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO ADVOGADO: AGUINALDO SARCINELLI CAPPE RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0862127-93.2024.8.19.0001

211. APELAÇÃO 0862127-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0862127-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01041673 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ERNESTINA MUNIZ SARDELLA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0967756-90.2023.8.19.0001

212. APELAÇÃO 0967756-90.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0967756-90.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01034185 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA ADELAIDE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: RICARDO FERNANDES DA SILVA VALCICH ADVOGADO: MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0908935-93.2023.8.19.0001

213. APELAÇÃO 0908935-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0908935-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01068343 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DANIELE PEREIRA ZENHA AUGUSTO ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0947681-30.2023.8.19.0001

214. APELAÇÃO 0947681-30.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0947681-30.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01056329 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA MARGARIDA EMERICK VOLLU ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0037543-95.2024.8.19.0000

215. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037543-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0277734-94.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00414414 AGTE: JOSEFA SUAREZ RODRIGUEZ ADVOGADO: DR(A). VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR ADVOGADO: JAMILLE DE LIMA FELISBERTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0008881-78.2017.8.19.0029

216. APELAÇÃO 0008881-78.2017.8.19.0029 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008881-78.2017.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2024.00764705 APELANTE: MUNICIPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: JOSE MARIA MOTTA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0072634-11.2008.8.19.0001

217. APELAÇÃO 0072634-11.2008.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0072634-11.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00761220 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA AMELIA ALVES NASCIMENTO APELADO: LUZIA TATIANE PEREIRA TEIXEIRA APELADO: MARCIO LUCAS PEREIRA TEIXEIRA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0801303-68.2023.8.19.0078

218. APELAÇÃO 0801303-68.2023.8.19.0078 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0801303-68.2023.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00554262 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: CRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA APELADO: ARLINDA DE JESUS CARVALHO ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO MACHADO RODRIGUES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0012393-50.2022.8.19.0011

219. APELAÇÃO 0012393-50.2022.8.19.0011 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0012393-50.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00805260 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANGELA MARIA SOARES DE FREITAS ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0849864-29.2024.8.19.0001

220. APELAÇÃO 0849864-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0849864-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00790602 APELANTE: ANATILIA COIMBRA BAPTISTA DE LEAO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0950192-98.2023.8.19.0001

221. APELAÇÃO 0950192-98.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0950192-98.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00838516 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SOLANGE DE OLIVEIRA GLORIA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0007004-77.2015.8.19.0028

222. APELAÇÃO 0007004-77.2015.8.19.0028 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007004-77.2015.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00226326 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RIVERTON MUSSI RAMOS ADVOGADO: JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0031577-88.2023.8.19.0000

223. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031577-88.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801624-71.2023.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2023.00301214 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGDO: VICTÓRIA NASSER ABRAHÃO FRANCISQUINI FERREIRA DA SILVA CHEREGHINI DE PAULA ADVOGADO: VICTORIA NASSER ABRAHÃO F F DA S CHEREGHINI DE PAULA RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:

0085775-41.2024.8.19.0000

224. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085775-41.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0318385-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00948833 AGTE: JOEL JACINTHO DA SILVA ADVOGADO: MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS ADVOGADO: VITOR MOSINHO DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:

0088555-51.2024.8.19.0000

225. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088555-51.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CERTIFICAÇÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0910765-94.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00979706 AGTE: IRACEMA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:

0085066-06.2024.8.19.0000

226. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085066-06.2024.8.19.0000 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0009169-75.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00942470 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DAS GRACAS CASTRO DOS SANTOS PACHECO MORAES ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:

0866862-72.2024.8.19.0001

227. APELAÇÃO 0866862-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0866862-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01068038 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GLORIA ARPINO DE CASTRO DE CARVALHO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:

0910765-94.2023.8.19.0001

228. APELAÇÃO 0910765-94.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CERTIFICAÇÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0910765-94.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00978564 APELANTE: IRACEMA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:

0951389-88.2023.8.19.0001

229. APELAÇÃO 0951389-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0951389-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01043409 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARILENA VIANA GRION MATTOS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:

0000354-94.2022.8.19.0019

230. REMESSA NECESSARIA 0000354-94.2022.8.19.0019 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0000354-94.2022.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00962523 AUTOR: DANILO CHERMOUT PRATA ADVOGADO: STENIO DE FREITAS BARRETTO REU: MUNICÍPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:

0001072-14.2020.8.19.0035

231. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001072-14.2020.8.19.0035 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001072-14.2020.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2024.01051935 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA LUCIA FERREIRA LIMA ADVOGADO: KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:

0806248-54.2023.8.19.0028

232. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806248-54.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806248-54.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01021943 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: REGINA AZEVEDO PORFIRIO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:

0037803-75.2024.8.19.0000

233. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037803-75.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0028617-75.1994.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00417577 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BUNGE ALIMENTOS S.A. AGDO: ARNO SCHMIDT ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: DR(A). ARNO SCHMIDT JUNIOR AGDO: BIMBO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0000449-08.2020.8.19.0048

234. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000449-08.2020.8.19.0048 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS FLORES VARA UNICA AÇÃO: 0000449-08.2020.8.19.0048 PROTOCOLO: 3204/2024.00743061 APTE: MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES APDO: FÁBIO JORGE NASCIMENTO VICENTE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0063040-14.2024.8.19.0000

235. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063040-14.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0298061-11.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00696471 AGTE: GOODPACK DO BRASIL CONTAINERS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: DR(A). RENATO SODERO UNGARETTI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0115796-65.2022.8.19.0001

236. APELAÇÃO 0115796-65.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0115796-65.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00362915 APELANTE: VICTORY INDUSTRIA E COM. DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: EVANDRO PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO: ANA LUIZA LINS RIBEIRO PIMENTEL APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0131793-88.2022.8.19.0001

237. APELAÇÃO 0131793-88.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0131793-88.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00695930 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SARA DE ANDRADE DA COSTA ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0175032-45.2022.8.19.0001

238. APELAÇÃO 0175032-45.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0175032-45.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00706955 APELANTE: RIBEIRO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: MAYCON BERTOLIN PARDINI APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0306382-93.2021.8.19.0001

239. APELAÇÃO 0306382-93.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0306382-93.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00534640 APELANTE: EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S A ADVOGADO: GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO ADVOGADO: FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD ADVOGADO: HUDSON EDUARDO DE ALMEIDA FRANK ADVOGADO: PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800410-96.2024.8.19.0028

240. APELAÇÃO 0800410-96.2024.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800410-96.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00723849 APTE: EDSON WOLINO JUNIOR ADVOGADO: GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: JOÃO ROBERTO SUHETT SANTOS APTE: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: ÉBERSON LESSA PACHECO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MACAE APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0801021-36.2022.8.19.0055

241. APELAÇÃO 0801021-36.2022.8.19.0055 ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0801021-36.2022.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.00724901 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA APELADO: NEUZA MARIA DA SILVA GERVU ADVOGADO: WAGNER GIL DE SOUZA ADVOGADO: RUTE FIUZA DE SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0841818-22.2022.8.19.0001

242. APELAÇÃO 0841818-22.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0841818-22.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00680385 APELANTE: PATRIQUE DA SILVA MORAES ADVOGADO: LEONARDO GOMES LOPES APELADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: ESTEFANIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI APELADO: NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S A APELADO: GAS VERDE S A RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0336312-35.2016.8.19.0001

243. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0336312-35.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0336312-35.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00616624 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO CEHAB PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FREESERVICE SERVIÇOS AUXILIARES LTDA APDO: JOSE SCORZELLI RATTES APDO: CLÁUDIO SCORZELLI RATTES ADVOGADO: FABIO FARIAS CAMPISTA ADVOGADO: MARIO VICTOR VIDAL AZEVEDO APDO: MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS ADVOGADO: CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO ADVOGADO: BRUNO BARATA MAGALHÃES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0008399-73.2015.8.19.0006

244. APELAÇÃO 0008399-73.2015.8.19.0006 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0008399-73.2015.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00918373 APELANTE: SEBASTIÃO DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0068759-11.2023.8.19.0000

245. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068759-11.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0233629-41.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00659303 AGTE: APEXO SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA ADVOGADO: ANDREA DA SILVA VIEIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0081968-47.2023.8.19.0000

246. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081968-47.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0029105-86.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00792485 AGTE: MILTON GONÇALVES DO NASCIMENTO AGTE: ABELAR JOSÉ ESTEVES AGTE: ADÃO ALCINO DOS SANTOS AGTE: ADELSON CESAR DE CARVALHO ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0311653-83.2021.8.19.0001

247. APELAÇÃO 0311653-83.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0311653-83.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00581991 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BPO INNOVA BRASIL RJ SERVIÇOS S/S LTDA ADVOGADO: RODRIGO TOMIELLO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME FONTES DE AZEVEDO COSTA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0104678-61.2023.8.19.0000

248. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104678-61.2023.8.19.0000 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA PRÉVIA / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0149297-74.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01014973 AGTE: NOVASOC COMERCIAL LTDA AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADO: PEDRO MIRANDA ROQUIM ADVOGADO: DR(A). PEDRO MIRANDA ROQUIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0003977-64.2022.8.19.0053

249. APELAÇÃO 0003977-64.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0003977-64.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.00901698 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELADO: LEANDRO GUILHERME BARBOSA BARRETO ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0006304-73.2024.8.19.0000

250. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006304-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001396-11.2016.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00069234 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ONKOY SPORTS LTDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0017096-86.2024.8.19.0000

251. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0017096-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00175585 IMPETRANTE: JONATHAN DE AZEVEDO LEITE ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0017296-93.2024.8.19.0000

252. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0017296-93.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00177853 IMPETRANTE: PAULA ANDREIA DA SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0006185-45.2021.8.19.0024

253. APELAÇÃO 0006185-45.2021.8.19.0024 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006185-45.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00282369 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: ANA MARIA VIANA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0025466-22.2022.8.19.0001

254. APELAÇÃO 0025466-22.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0025466-22.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00331111 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MÁRCIA DANIEL ADVOGADO: RICARDO MAFRA TREU ADVOGADO: NADJA LÍRIO DO VALLE MARQUES DA SILVA HIME MASSET RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0051725-30.2017.8.19.0001

255. APELAÇÃO 0051725-30.2017.8.19.0001 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051725-30.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00332315 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AMARILDO CAROLLO DA SILVA ADVOGADO: GERUSA LUCIENE CARVALHO FIGUEIREDO PINHEIRO ADVOGADO: CRISTIAN PASSOS PINHEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0055169-52.2020.8.19.0038

256. APELAÇÃO 0055169-52.2020.8.19.0038 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0055169-52.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00187732 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELANTE: ORDONEZ MASCARENHAS PEIXOTO ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0838370-27.2022.8.19.0038

257. APELAÇÃO 0838370-27.2022.8.19.0038 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0838370-27.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00403545 APELANTE: RAQUEL LIMA LINHARES ADVOGADO: THIAGO CARLOS DO NASCIMENTO CORREA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0041824-94.2024.8.19.0000

258. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041824-94.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808492-31.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00460512 AGTE: ALINE FERREIRA SANTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0055673-36.2024.8.19.0000

259. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055673-36.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA / CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0154115-05.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00611450 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GNR DOIS ARCOS VALORIZAÇÃO DE BIOGÁS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO ADVOGADO: JULIO CESAR SAPIENZA FILHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0065480-80.2024.8.19.0000

260. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065480-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0123751-02.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00729416 AGTE: VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA ADVOGADO: VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0801855-77.2022.8.19.0010

261. APELAÇÃO 0801855-77.2022.8.19.0010 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801855-77.2022.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00639238 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: KENIA REIS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0911402-45.2023.8.19.0001

262. APELAÇÃO 0911402-45.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0911402-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00550322 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JANETE MACEDO LEAL PELUCIO ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0962052-96.2023.8.19.0001

263. APELAÇÃO 0962052-96.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0962052-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00592036 APELANTE: CLARA SEBASTIANA DE CASTRO MENDES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0000447-33.2021.8.19.0006

264. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000447-33.2021.8.19.0006 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0000447-33.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00586260 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANGELA MARIA BARRETO ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA TINOCO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0066734-88.2024.8.19.0000

265. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066734-88.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810218-07.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00744266 AGTE: BEATRIZ BARROSO VASCONCELLOS ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0067748-10.2024.8.19.0000

266. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067748-10.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0132424-57.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00756610 AGTE: SHALIMAR EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: WILSON DUARTE DE CARVALHO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0067997-58.2024.8.19.0000

267. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067997-58.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0006468-32.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00759994 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BRUNO CORREIA COELHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0068712-03.2024.8.19.0000

268. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068712-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATO TEMPORÁRIO DE MÃO DE OBRA L 8.745/1993 / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0803890-59.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00767497 AGTE: LUISE HELENA QUEIROZ HORTENCIO ADVOGADO: VINICIUS QUEIROZ DA SILVA AGDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0069460-35.2024.8.19.0000

269. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069460-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0028630-04.2010.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00776237 AGTE: JUAREZ CARDINOT ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0069707-16.2024.8.19.0000

270. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069707-16.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ELETIVA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0801328-72.2024.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2024.00778754 AGTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO AGDO: MARINA DE SOUZA SILVA REP/P/S/FILHA DEVANIR DE SOUZA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: GEIZA DA CRUZ CARDOSO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0070660-77.2024.8.19.0000

271. CONFLITO DE COMPETENCIA 0070660-77.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0889191-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00789123 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: LUCIENE NEVES SIMAS REP/P/S/CURADORA LAURA CRISTINA NEVES SIMAS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0070423-43.2024.8.19.0000

272. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070423-43.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018152-93.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00786291 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INACIO CUSTODIO DE SOUZA ANISIO ADVOGADO: SORAIA CARRARINE DE SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0004199-13.2019.8.19.0061

273. APELAÇÃO 0004199-13.2019.8.19.0061 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004199-13.2019.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00768098 APTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS APDO: JOÃO BATISTA LOPES FERREIRA ADVOGADO: ANA PAULA MACHADO DA COSTA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0152941-58.2022.8.19.0001

274. APELAÇÃO 0152941-58.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA CIVEL AÇÃO: 0152941-58.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00769939 APELANTE: CARLOS EDUARDO DE SOUZA ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0249603-84.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

275. APELAÇÃO 0249603-84.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0249603-84.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00761375 APELANTE: HAG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0418057-13.2011.8.19.0001

276. APELAÇÃO 0418057-13.2011.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0418057-13.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00765135 APELANTE: XX DE NOVEMBRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADO: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA ADVOGADO: RAFAEL BRAGA MONERÓ APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0804089-44.2022.8.19.0006

277. APELAÇÃO 0804089-44.2022.8.19.0006 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0804089-44.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00758364 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DIRCE BARBOSA FERREIRA ADVOGADO: TATIANA CAMPOS DE PAULA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0808541-41.2024.8.19.0002

278. APELAÇÃO 0808541-41.2024.8.19.0002 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE / EDUCAÇÃO BÁSICA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0808541-41.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00757180 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0806398-47.2023.8.19.0024

279. APELAÇÃO 0806398-47.2023.8.19.0024 ASSUNTO: LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0806398-47.2023.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00755703 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0808957-20.2023.8.19.0042

280. APELAÇÃO 0808957-20.2023.8.19.0042 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808957-20.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00768045 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VIVIANE FRANCISCO DE MOURA TELLES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0018408-65.2022.8.19.0001

281. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0018408-65.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018408-65.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00764140 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GERIATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0071604-79.2024.8.19.0000

282. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071604-79.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800723-84.2024.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00799141 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARLENE TIBERTO DAS NEVES ADVOGADO: JOÃO VICTOR DINIZ CAMPOS DIAS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0071632-47.2024.8.19.0000

283. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071632-47.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0001731-51.2020.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2024.00799526 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VANESSA DE JESUS ALVES ADVOGADO: VAGNA DE SOUZA LANCA AGDO: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0003889-54.2013.8.19.0081

284. APELAÇÃO 0003889-54.2013.8.19.0081 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003889-54.2013.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00781869 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELADO: ELIANE DE SOUZA AQUINO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0006037-31.2017.8.19.0038

285. APELAÇÃO 0006037-31.2017.8.19.0038 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0006037-31.2017.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00773273 APELANTE: ELIETE DE SOUZA MENEZES ADVOGADO: GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0007237-51.2022.8.19.0021

286. APELAÇÃO 0007237-51.2022.8.19.0021 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007237-51.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00768229 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0007945-23.2019.8.19.0081

287. APELAÇÃO 0007945-23.2019.8.19.0081 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007945-23.2019.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00750289 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA ADVOGADO: ULISSES MANOEL DA SILVA NETO APELADO: GILDO UNGER RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0042420-19.2017.8.19.0002

288. APELAÇÃO 0042420-19.2017.8.19.0002 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0042420-19.2017.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00767747 APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A ADVOGADO: PATRICIA CAMPOS LIMA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0079296-47.2016.8.19.0021

289. APELAÇÃO 0079296-47.2016.8.19.0021 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0079296-47.2016.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00793261 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: MANOEL F. ALVES DOS SANTOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0805643-74.2024.8.19.0028

290. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0805643-74.2024.8.19.0028 ASSUNTO: PROMOÇÃO / ASCENSÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805643-74.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00771738 APTE: CAUE DE LIMA HOLANDA ADVOGADO: GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: JOÃO ROBERTO SUHETT SANTOS ADVOGADO: VICENTE MACEDO JARDIM MENEZES ADVOGADO: LUCAS DE SOUZA STELLET APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0000164-98.2021.8.19.0009

291. APELAÇÃO 0000164-98.2021.8.19.0009 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0000164-98.2021.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2023.00764819 APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM APELADO: FABRICIA BARROS VELOZO ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVES ADVOGADO: LUANNA TARDIN DE OLIVEIRA ADVOGADO: VIVIANE FREIRE ARCENIO DOS SANTOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0072592-03.2024.8.19.0000

292. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072592-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800641-14.2024.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2024.00809406 AGTE: ROSILENE ARRUDA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0072693-40.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

293. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072693-40.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004296-56.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00810197 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0072845-88.2024.8.19.0000

294. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072845-88.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000491-32.2006.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00811788 AGTE: PETROPAR PETROLEO E PARTICIPACOES LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0001431-37.2002.8.19.0053

295. APELAÇÃO 0001431-37.2002.8.19.0053 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001431-37.2002.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00021959 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: APRIGIO MOREIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0012435-05.2007.8.19.0083

296. APELAÇÃO 0012435-05.2007.8.19.0083 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: JAPERI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012435-05.2007.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2024.00805635 APELANTE: MUNICÍPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JAPERI APELADO: SEBASTIAO DE OLIVEIRA MACIEL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0110723-15.2022.8.19.0001

297. APELAÇÃO 0110723-15.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0110723-15.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00763138 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AMARILDO MARTINS ORPHAO APELADO: DELMA MARIA GARCIA APELADO: LIEGE DE ABREU SOUZA JACCOUD APELADO: RAFAELA DE SOUZA ROSAS APELADO: SANDRA REGINA DE CARVALHO PIRES ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0300332-51.2021.8.19.0001

298. APELAÇÃO 0300332-51.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0300332-51.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00783885 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MICHELLE MOURA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0806319-71.2023.8.19.0023

299. APELAÇÃO 0806319-71.2023.8.19.0023 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806319-71.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00773895 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: BRUNO COSTA MALTA DANTAS APELADO: FABIO LUIZ ANDRADE DIAS ADVOGADO: FABIO JORGE DE TOLEDO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0073137-73.2024.8.19.0000

300. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073137-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0021687-92.2015.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00814845 AGTE: JOSE LUIZ FRANCISCO E S/M ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0073198-31.2024.8.19.0000

301. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073198-31.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0098633-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00815460 AGTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIANE DE ALCÂNTARA ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0002303-34.2009.8.19.0012

302. APELAÇÃO 0002303-34.2009.8.19.0012 ASSUNTO: USUCAPIÃO ORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA AÇÃO: 0002303-34.2009.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2024.00778867 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA LUCIA DA SILVA E SILVA APELADO: JOÃO DA COSTA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO ADVOGADO: PEDRO PROENCA ALBUQUERQUE APELADO: AQUILES DE SOUZA CUNHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0007038-82.2018.8.19.0081

303. APELAÇÃO 0007038-82.2018.8.19.0081 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007038-82.2018.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00779887 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA ADVOGADO: ULISSES MANOEL DA SILVA NETO APELADO: ANDRÉ LUIZ IVANTES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0010550-88.2013.8.19.0068

304. APELAÇÃO 0010550-88.2013.8.19.0068 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010550-88.2013.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00791423 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: CORREA E RANGEL SERRALHERIA LTDA ME ADVOGADO: GISELE SILVEIRA PAULO DE SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0010720-45.2018.8.19.0081

305. APELAÇÃO 0010720-45.2018.8.19.0081 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010720-45.2018.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00815096 APELANTE: MUNICIPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELADO: ANNAMARIA A M P DA SILVA E OUTRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0011586-97.2022.8.19.0021

306. APELAÇÃO 0011586-97.2022.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0011586-97.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00784199 APELANTE: FABRICIO DE PAULA DA SILVA ADVOGADO: WELLINGTON MONTEIRO GOMES ADVOGADO: EMERSON OSCAR CARDOSO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0035986-07.2019.8.19.0014

307. APELAÇÃO 0035986-07.2019.8.19.0014 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0035986-07.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00763962 APTE: MARCELO BARROS RODRIGUES ADVOGADO: OCTAVIO DE ANDRADE AQUINO APDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0832876-64.2023.8.19.0001

308. APELAÇÃO 0832876-64.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832876-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00786950 APTE: JORGE GUILHERME CORDEIRO PAIVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0073667-77.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

309. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073667-77.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0307428-25.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00820330 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GAFISA SPE SETENTA E SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI AGDO: ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA ADVOGADO: GEORGIANA RIPPER VIANNA MENDES DE ALMEIDA ADVOGADO: IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES ADVOGADO: NATÁLYA LOPES RANGEL DE SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0073945-78.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

310. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073945-78.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004295-71.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00823211 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: SUIA FERNANDES DE AZEVEDO SOUZA AGDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0074218-57.2024.8.19.0000

311. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074218-57.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027425-95.2014.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00825980 AGTE: MANOEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0074695-80.2024.8.19.0000

312. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074695-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0161744-30.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00830888 AGTE: BIANCA DE OLIVEIRA FERRAZ ADVOGADO: MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0016901-78.2010.8.19.0037

313. APELAÇÃO 0016901-78.2010.8.19.0037 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016901-78.2010.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00811069 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ADAO DE ARAUJO E SM RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0036862-59.2023.8.19.0001

314. APELAÇÃO 0036862-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0036862-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00793850 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIO MARCIO PEREIRA FERNANDES ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0044871-78.2021.8.19.0001

315. APELAÇÃO 0044871-78.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SECRETARIA DE FAZENDA / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044871-78.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00787090 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OXIMED SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TÉCNICAS DE GASES LTDA - ME ADVOGADO: KARLA ALONSO FREIJANES ADVOGADO: LUIZ FELIPE PEIXOTO FREIJANES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0074468-90.2024.8.19.0000

316. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074468-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0005354-33.2021.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2024.00828259 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULA SANTOS DA GAMA AGDO: THÉO BRYAN SANTOS GONÇALVES REP/P/S/AVÓ PAULA SANTOS DA GAMA ADVOGADO: ALDERITO ASSIS DE LIMA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0074655-98.2024.8.19.0000

317. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074655-98.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0074751-87.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00830376 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE CELSO CAMPI REP/P/S/INV CELSO CAMPI FILHO ADVOGADO: ROBERTA PORTO DA LUZ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0075102-86.2024.8.19.0000

318. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075102-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018151-30.2015.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00835113 AGTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AGDO: VALDOMIRO CAETANO DA SILVA INTERESSADO: CÉLIA SEBASTIANA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0077907-43.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

319. APELAÇÃO 0077907-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0077907-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00799941 APELANTE: CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A. ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA ADVOGADO: GABRIELA AGUIAR AMARANTE SOUKI ADVOGADO: JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES ADVOGADO: MARCOS FONTES FERREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0176447-97.2021.8.19.0001

320. APELAÇÃO 0176447-97.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0176447-97.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00790361 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0800224-93.2022.8.19.0044

321. APELAÇÃO 0800224-93.2022.8.19.0044 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0800224-93.2022.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2024.00789481 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROMINA DE MAGALHAES PARDAL ADVOGADO: FERNANDO JUNIOR DO CARMO VOLPATO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0188565-71.2022.8.19.0001

322. APELAÇÃO 0188565-71.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0188565-71.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798587 APTE: OI S/A ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0252823-32.2018.8.19.0001

323. APELAÇÃO 0252823-32.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0252823-32.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798513 APTE: VITTORIA MACIEL SAVELLE FRIGOLETTO ADVOGADO: JOÃO LUIZ DA SILVA MATTOS FILHO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0305454-45.2021.8.19.0001

324. APELAÇÃO 0305454-45.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0305454-45.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798981 APELANTE: LEONARDO SANTOS DE LIMA ADVOGADO: ANIBAL MARQUES FERREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0800730-49.2024.8.19.0028

325. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800730-49.2024.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800730-49.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00788203 APTE: MARINA BARROSO GOULART ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE FRANÇA SANAN APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0044752-18.2024.8.19.0000

326. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0044752-18.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00492409 IMPETRANTE: UBIRAMAR GOMES ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA ADVOGADO: PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0049972-94.2024.8.19.0000

327. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049972-94.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0231406-86.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00547376 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TERESINHA FERNANDES PIMENTEL ADVOGADO: DIANA FERNANDES DOMINGUES DE ALMEIDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0052080-96.2024.8.19.0000

328. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052080-96.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018341-08.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00570155 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULO RICARDO VOGT KESSLER ADVOGADO: BERNARDO JOSÉ FERREIRA GICQUEL DE DEUS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0075592-11.2024.8.19.0000

329. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075592-11.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0233827-78.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00840203 AGTE: RPM ASSESSORIA DE IMPRENSA LTDA ADVOGADO: CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0061854-84.2023.8.19.0001

330. APELAÇÃO 0061854-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0061854-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798323 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ETZ PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: THASSIO LUIS DE SOUZA COUTINHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0172088-07.2021.8.19.0001

331. APELAÇÃO 0172088-07.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0172088-07.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798589 APELANTE: SAMUEL ALVES DE PAULA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0907492-10.2023.8.19.0001

332. APELAÇÃO 0907492-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0907492-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00631154 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DENISE CRISTINA PEREIRA CEVOLELA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0028242-26.2021.8.19.0002

333. REMESSA NECESSARIA 0028242-26.2021.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0028242-26.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00669153 AUTOR: ANDRE LUIS CARDOSO PIRES AUTOR: ARY BRAFMAN AUTOR: CARLOS MAURO NAYLOR AUTOR: FABIO DORIGO AUTOR: JULIO CESAR DIAS ERTHAL AUTOR: RENATA FERNANDES JAEGGER FRANCO ADVOGADO: MANUELA CAETANO SANTANA MELO SOARES REU: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0072523-68.2024.8.19.0000

334. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072523-68.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TAXA DE ÁGUA / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019435-85.2010.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00808808 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO ADVOGADO: JOÃO PAULO DE ANDRADE NASCIMENTO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0176282-79.2023.8.19.0001

335. APELAÇÃO 0176282-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0176282-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00806464 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: MARCO ANTONIO ANTUNES SIMÕES ADVOGADO: MARCELO DE GÓES ANTUNES SIMÕES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0800953-07.2023.8.19.0070

336. APELAÇÃO 0800953-07.2023.8.19.0070 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800953-07.2023.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.00563657 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: ANA CARLA FREITAS DE JESUS ADVOGADO: WESCLEY RIBEIRO DOS SANTOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0904489-47.2023.8.19.0001

337. APELAÇÃO 0904489-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0904489-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00644800 APELANTE: ANDRE MESQUITA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CRISTIANO DIAS TEBALDI ADVOGADO: MAYARA MOURA CARVALHO ADVOGADO: PAULO ANTONIO WERNECK DE LACERDA JUNIOR ADVOGADO: PAULO MOREIRA DE SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

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