----------------------------
EDITAL-PAUTA
----------------------------
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 23/02/2026, às 14:00:00, SEGUNDA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA.
A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR.
0359347-29.2013.8.19.0001
001. RECURSO INOMINADO 0359347-29.2013.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0359347-29.2013.8.19.0001 RECTE: JÔZE PAIVA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: SANDRA ORTIZ DE ABREU RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0276171-55.2013.8.19.0001
002. RECURSO INOMINADO 0276171-55.2013.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0276171-55.2013.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: IZABEL RODRIGUES FIORIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0268022-70.2013.8.19.0001
003. RECURSO INOMINADO 0268022-70.2013.8.19.0001 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0268022-70.2013.8.19.0001 RECTE: ROSELI ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0502390-87.2014.8.19.0001
004. RECURSO INOMINADO 0502390-87.2014.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0502390-87.2014.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RAQUEL DUARTE DE SALES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0387050-95.2014.8.19.0001
005. RECURSO INOMINADO 0387050-95.2014.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0387050-95.2014.8.19.0001 RCTE/RCIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE DA SILVA ROSAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0109976-12.2015.8.19.0001
006. RECURSO INOMINADO 0109976-12.2015.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0109976-12.2015.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GLAUCO DOMINGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: CLARISSA LUGARINHO PIMENTEL ADVOGADO: DIEGO BARBOSA ARAÚJO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0398998-97.2015.8.19.0001
007. RECURSO INOMINADO 0398998-97.2015.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0398998-97.2015.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: THAIANA PEREIRA DO NASCIMENTO DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0302047-07.2016.8.19.0001
008. RECURSO INOMINADO 0302047-07.2016.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0302047-07.2016.8.19.0001 RECTE: CICERO JUNIOR BEZERRA PINTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0169262-13.2018.8.19.0001
009. RECURSO INOMINADO 0169262-13.2018.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0169262-13.2018.8.19.0001 RECTE: FRANCISCA SOLANO DE AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0301129-95.2019.8.19.0001
010. RECURSO INOMINADO 0301129-95.2019.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0301129-95.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CATIA DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO R.LEGAL: MAURO DOS SANTOS DUARTE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0089966-39.2018.8.19.0001
011. RECURSO INOMINADO 0089966-39.2018.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0089966-39.2018.8.19.0001 RECTE: LUCIDIO VASCONCELOS NETO ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0311057-02.2021.8.19.0001
012. RECURSO INOMINADO 0311057-02.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0311057-02.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NILTON FLORENCIO EUGENIO ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0001710-15.2021.8.19.0002
013. RECURSO INOMINADO 0001710-15.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001710-15.2021.8.19.0002 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: JULIO CESAR DA COSTA CORREA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0021744-14.2021.8.19.0001
014. RECURSO INOMINADO 0021744-14.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0021744-14.2021.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANTONIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: ANGELICA APARECIDA DE MELLO ADVOGADO: NATHALIA AVANCE DE SOUZA CUNHA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0164905-19.2020.8.19.0001
015. RECURSO INOMINADO 0164905-19.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0164905-19.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: AMANCIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0042083-25.2020.8.19.0002
016. RECURSO INOMINADO 0042083-25.2020.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0042083-25.2020.8.19.0002 RECTE: JANDIRA DE LIMA GUIMARAES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0174015-08.2021.8.19.0001
017. RECURSO INOMINADO 0174015-08.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÕES REGULARES / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0174015-08.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CLAUDIO DOS SANTOS ADVOGADO: SIDNEY LISBOA CHAVES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0024220-88.2022.8.19.0001
018. RECURSO INOMINADO 0024220-88.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0024220-88.2022.8.19.0001 RECTE: REGINA MARIA RICARDO ADVOGADO: RACHEL SOUZA VIANA FRANCO ADVOGADO: KLÉSIA DE SENA LOURENÇO SILVA RECORRIDO: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0277589-52.2018.8.19.0001
019. RECURSO INOMINADO 0277589-52.2018.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0277589-52.2018.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MAIARA ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0118092-65.2019.8.19.0001
020. RECURSO INOMINADO 0118092-65.2019.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0118092-65.2019.8.19.0001 RECTE: ESPÓLIO WALDEMIR FERREIRA DE FREITAS R.LEGAL: SILVANA AUGUSTO DE FREITAS R.LEGAL: DAIANA AUGUSTO DE FREITAS ADVOGADO: CAROLINE FRANÇA DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000499-42.2023.8.19.9000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000499-42.2023.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0302925-53.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2023.00021769 AGTE: MARIA CIRLENE DE FREITAS R.LEGAL: LUCIANA FERNANDES DE FREITAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002088-69.2023.8.19.9000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002088-69.2023.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0238057-32.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2023.00088324 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LUCAS COCHLAR COSTA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0860281-75.2023.8.19.0001
023. RECURSO INOMINADO 0860281-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0860281-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00153205 RECTE: LEANDRO BORGES ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0866692-71.2022.8.19.0001
024. RECURSO INOMINADO 0866692-71.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866692-71.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00134182 RECTE: JULIO CESAR SOARES DE ANDRADE ADVOGADO: CAMILLA VITORINO CORREIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0872645-16.2022.8.19.0001
025. RECURSO INOMINADO 0872645-16.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872645-16.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00173290 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS ANDRE ROCHA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0277288-66.2022.8.19.0001
026. RECURSO INOMINADO 0277288-66.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0277288-66.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSEANE DIAS DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0292678-76.2022.8.19.0001
027. RECURSO INOMINADO 0292678-76.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0292678-76.2022.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA LUÍZA DO AMARAL MAIA ADVOGADO: MANOEL PASCOAL RODRIGUES DO NASCIMENTO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0269731-28.2022.8.19.0001
028. RECURSO INOMINADO 0269731-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0269731-28.2022.8.19.0001 RECTE: WILLIAM LESSA SANTOS ADVOGADO: CÉLIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0038745-14.2018.8.19.0002
029. RECURSO INOMINADO 0038745-14.2018.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0038745-14.2018.8.19.0002 RECTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ADVOGADO: ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA LEPSCH ADVOGADO: HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDÃO JÚNIOR RECORRIDO: JUNNA DA SILVA TAVARES ADVOGADO: LUCIANA MELLO MOREIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0060161-70.2020.8.19.0001
030. RECURSO INOMINADO 0060161-70.2020.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0060161-70.2020.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANDREIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA ADVOGADO: CARINA DE JESUS TEIXEIRA SANTOS ADVOGADO: ÉRIKA DE ARAUJO REGO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0817818-81.2024.8.19.0002
031. RECURSO INOMINADO 0817818-81.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817818-81.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00141351 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DIOGO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0125788-84.2021.8.19.0001
032. RECURSO INOMINADO 0125788-84.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0125788-84.2021.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SIDNEI DA SILVA CONCEIÇÃO ADVOGADO: RENATA SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: ADILSON PASTOR DOS SANTOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0829031-84.2024.8.19.0002
033. RECURSO INOMINADO 0829031-84.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829031-84.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00173877 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: JULIANA BRUM DRESJAN ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0331263-08.2019.8.19.0001
034. RECURSO INOMINADO 0331263-08.2019.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0331263-08.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: AMÉRICO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0918349-81.2024.8.19.0001
035. RECURSO INOMINADO 0918349-81.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0918349-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176652 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CINTIA FALANI LIMONGI ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0922014-08.2024.8.19.0001
036. RECURSO INOMINADO 0922014-08.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0922014-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00174774 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO CALIXTO DE SOUSA ADVOGADO: REINALDO DE ARAUJO ARLÊO JAPIASSÚ RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0938355-12.2024.8.19.0001
037. RECURSO INOMINADO 0938355-12.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0938355-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00112306 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VERA LUCIA ESPINDOLA DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0938921-92.2023.8.19.0001
038. RECURSO INOMINADO 0938921-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0938921-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00125628 RECTE: LEONARDO COHEN CARNEIRO ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0939753-28.2023.8.19.0001
039. RECURSO INOMINADO 0939753-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939753-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00177892 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ALBERTO VIEIRA LEAL ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0945363-40.2024.8.19.0001
040. RECURSO INOMINADO 0945363-40.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0945363-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00175122 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SKLB PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0948456-11.2024.8.19.0001
041. RECURSO INOMINADO 0948456-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0948456-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176666 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE BERNARDO DOS SANTOS ADVOGADO: PRISCILA JESUS BESERRA ADVOGADO: RODRIGO CORTES PUJANI RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0953367-03.2023.8.19.0001
042. RECURSO INOMINADO 0953367-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0953367-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00147698 RECTE: CRISTINA MARIA MARTINS RECTE: DANIELE CRISTINE NASCIMENTO RECTE: GENILMA MEDEIROS DA SILVA GOMES ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0960981-59.2023.8.19.0001
043. RECURSO INOMINADO 0960981-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960981-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176343 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: KAYO DANIEL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: QUESIA CABRAL ARAUJO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0961311-56.2023.8.19.0001
044. RECURSO INOMINADO 0961311-56.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0961311-56.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176456 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALINE DIAS GOMES ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0965291-74.2024.8.19.0001
045. RECURSO INOMINADO 0965291-74.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0965291-74.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00177249 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HELIO MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: KAWILLIANS GOULART BARROS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0901724-69.2024.8.19.0001
046. RECURSO INOMINADO 0901724-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901724-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136494 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA ANGELICA MARINS LANES GONCALVES ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0905026-43.2023.8.19.0001
047. RECURSO INOMINADO 0905026-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0905026-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176376 RECTE: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RI ADVOGADO: PEDRO SAPI ANACLETO RECORRIDO: FLAVIA FIALHO FERNANDES ADVOGADO: NOELLE BOLSANELLO VIEIRA DE MATOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0881123-08.2025.8.19.0001
048. RECURSO INOMINADO 0881123-08.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881123-08.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173332 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANDRE PENNA LEAL ADVOGADO: RODRIGO SARAIVA PENNA LEAL RECORRIDO: CONCESSIONARIA REVIVER S.A ADVOGADO: DANILO BOTELHO DOS SANTOS ADVOGADO: JONATHAN LUIZ COUTO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0866866-80.2022.8.19.0001
049. RECURSO INOMINADO 0866866-80.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866866-80.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00064682 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: REGINA CELIA DE OLIVEIRA FONSECA ADVOGADO: DANIEL MARTINHO SECCO DE SANT'ANNA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0847218-12.2025.8.19.0001
050. RECURSO INOMINADO 0847218-12.2025.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0847218-12.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179720 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIA MARIA RIBEIRO CORADO ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0848654-40.2024.8.19.0001
051. RECURSO INOMINADO 0848654-40.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0848654-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00064806 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NORMA COUTINHO GOMES FERREIRA ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0851191-09.2024.8.19.0001
052. RECURSO INOMINADO 0851191-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851191-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138368 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EVANDRO OLIVEIRA GUEDES ADVOGADO: MÁRCIO ANTONIO RAYDER RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0856121-07.2023.8.19.0001
053. RECURSO INOMINADO 0856121-07.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0856121-07.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00046018 RECTE: TEREZA DE JESUS LEITE SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0857491-21.2023.8.19.0001
054. RECURSO INOMINADO 0857491-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0857491-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00107600 RECTE: PETTERSON DE SOUSA PEQUENO DA CUNHA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0857965-55.2024.8.19.0001
055. RECURSO INOMINADO 0857965-55.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0857965-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00109791 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA JOSE FERRAZ GODOY ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0858968-45.2024.8.19.0001
056. RECURSO INOMINADO 0858968-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0858968-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156191 RECTE: JOSE SERGIO RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: JOSÉ MARCO TAYAH ADVOGADO: MARCO TAYAH RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0842163-14.2024.8.19.0002
057. RECURSO INOMINADO 0842163-14.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842163-14.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00038817 RECTE: JOSE MAURO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: MANUELLA PIRES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0844849-76.2024.8.19.0002
058. RECURSO INOMINADO 0844849-76.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844849-76.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00095421 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: THIAGO FERRARI ADVOGADO: EDUARDO RAMOS JUNIOR RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0845678-57.2024.8.19.0002
059. RECURSO INOMINADO 0845678-57.2024.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845678-57.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00178143 RECTE: BERNARDO THEVENARD PINHEIRO RECTE: CARLOS HENRIQUE GONCALVES DA COSTA ADVOGADO: RENATA DE ALCANTARA DUTRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0835889-81.2022.8.19.0203
060. RECURSO INOMINADO 0835889-81.2022.8.19.0203 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0835889-81.2022.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00178565 RECTE: MARTON MASCARO ADVOGADO: ANA CLAUDIA SILVA ALMEIDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0840500-96.2025.8.19.0001
061. RECURSO INOMINADO 0840500-96.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840500-96.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179725 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEDIA CORDEIRO ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0831090-48.2024.8.19.0001
062. RECURSO INOMINADO 0831090-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0831090-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00098302 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RANAH DALCIN PORTO FERNANDES ADVOGADO: LUISA CANEDO FIGUEIREDO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0832585-30.2024.8.19.0001
063. RECURSO INOMINADO 0832585-30.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0832585-30.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00177368 RECTE: CELIA REGINA DE VASCONCELOS PEREIRA ADVOGADO: RODRIGO GEAN SADE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0833100-65.2024.8.19.0001
064. RECURSO INOMINADO 0833100-65.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0833100-65.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00175215 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANGELO GALVAO ZAMORANO RECORRIDO: MARIANA ALVES VIEIRA PINTO ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0830940-30.2025.8.19.0002
065. RECURSO INOMINADO 0830940-30.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830940-30.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174093 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOSE ANDERSON LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0831044-22.2025.8.19.0002
066. RECURSO INOMINADO 0831044-22.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831044-22.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174905 RECTE: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO: JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0826830-25.2024.8.19.0001
067. RECURSO INOMINADO 0826830-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826830-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00103404 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDUARDO LIMA PINHEIRO ADVOGADO: LEANDRO CRELIER DE MELO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0829918-71.2024.8.19.0001
068. RECURSO INOMINADO 0829918-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829918-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00178027 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CELIO MONTEZ CARDOZO ADVOGADO: MANUELA DE TOMASI VIEGAS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0824482-94.2025.8.19.0002
069. RECURSO INOMINADO 0824482-94.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824482-94.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00177493 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GIUSEPPE CARMELO DE LUCA ADVOGADO: LUCAS GOULART DA COSTA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0824635-04.2023.8.19.0001
070. RECURSO INOMINADO 0824635-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0824635-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00122839 RECTE: CARLA REGINA RODRIGUES DO NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0822366-18.2025.8.19.0002
071. RECURSO INOMINADO 0822366-18.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822366-18.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00177764 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROVANE FEITOSA MAGALHAES ADVOGADO: ÉRICK SOBOTYK LEMOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0823585-66.2025.8.19.0002
072. RECURSO INOMINADO 0823585-66.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823585-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174971 RECTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CAMILA COUTINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0824333-98.2025.8.19.0002
073. RECURSO INOMINADO 0824333-98.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824333-98.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00178118 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CRISTIANO DE ABREU MARCELINO ADVOGADO: DANIEL ALEIXO RODRIGUES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0819732-49.2025.8.19.0002
074. RECURSO INOMINADO 0819732-49.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819732-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00176338 RECTE: LUZIANE SANTOS MARCILIO ADVOGADO: FABIO XIMENES CESAR RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0815535-51.2025.8.19.0002
075. RECURSO INOMINADO 0815535-51.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815535-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00135939 RECTE: ALCINEI DA SILVA CUBAS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0818319-98.2025.8.19.0002
076. RECURSO INOMINADO 0818319-98.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818319-98.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00177362 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GLAURA CHARAO DE MELO ADVOGADO: EUZELENA CUNHA DO VALE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0814689-71.2024.8.19.0001
077. RECURSO INOMINADO 0814689-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814689-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00088462 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: KATIA REGINA MAGALHAES CARVALHO ADVOGADO: AMANDA COSTA JORDAO DA SILVA DOS ANJOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0815159-05.2024.8.19.0001
078. RECURSO INOMINADO 0815159-05.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815159-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176470 RECTE: CESAR BARBOSA VENTURA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0808234-53.2025.8.19.0002
079. RECURSO INOMINADO 0808234-53.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808234-53.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00121333 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DANIELE DOS SANTOS FEITOZA ADVOGADO: BRENNO FERNANDES MADUREIRA ARAUJO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0809393-31.2025.8.19.0002
080. RECURSO INOMINADO 0809393-31.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809393-31.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00122311 RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: BRUNA MAGALHAES DE ARAUJO ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE JESUS PAZ RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0807459-38.2025.8.19.0002
081. RECURSO INOMINADO 0807459-38.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807459-38.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175461 RECTE: ARTHUR FELIPE VIEIRA SOARES ADVOGADO: CELIA SILVEIRA MACABU ADVOGADO: URSULA DO COUTO PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0808076-95.2025.8.19.0002
082. RECURSO INOMINADO 0808076-95.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808076-95.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00101238 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DA GRACA ABREU MARQUES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0806068-54.2023.8.19.0055
083. RECURSO INOMINADO 0806068-54.2023.8.19.0055 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0806068-54.2023.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2025.00174953 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: WELLINGTON ALVES VIEIRA ADVOGADO: JORGE ANTONIO COSTA LINHARES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0806620-82.2024.8.19.0055
084. RECURSO INOMINADO 0806620-82.2024.8.19.0055 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0806620-82.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2025.00175779 RECTE: MAURICIO LOPES DE SOUSA ADVOGADO: ERIKA ALVES DA SILVA RAMOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0803146-15.2023.8.19.0031
085. RECURSO INOMINADO 0803146-15.2023.8.19.0031 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803146-15.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00174159 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA BARBETA ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0004046-22.2025.8.19.9000
086. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004046-22.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0982348-71.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164077 AGTE: ERIK DO NASCIMENTO REBOUCAS ADVOGADO: INGRIDY DE BRITO LIRA PEREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0004060-06.2025.8.19.9000
087. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004060-06.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ALÉM DO TETO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0155097-53.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164675 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ANDERSON RAMOS GOES ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0003979-57.2025.8.19.9000
088. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003979-57.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800741-29.2024.8.19.0012 PROTOCOLO: 8818/2025.00160836 AGTE: GESSE WERNER RANGEL ADVOGADO: NÚBIA FERNANDA CLASS LOIOLA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0004010-77.2025.8.19.9000
089. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004010-77.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835959-51.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00162576 AGTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: REBECA DOS SANTOS SAMARY ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003970-95.2025.8.19.9000
090. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003970-95.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838812-96.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00160748 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LEO PEREIRA VALLADAO ADVOGADO: ALCIMONIO GOMES VICENTE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0003964-88.2025.8.19.9000
091. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003964-88.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0018992-69.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160618 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARCIO CAETANO ANDRE ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO ADVOGADO: GISELY CRISTYNA MANHAES GOMES (RJ219647E) RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0003926-76.2025.8.19.9000
092. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003926-76.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838652-71.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00158938 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FLAVIO EUFRASIO DOS SANTOS ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA ADVOGADO: KYSSILA PESSANHA LACERDA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0003868-73.2025.8.19.9000
093. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003868-73.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815544-07.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00157330 AGTE: ANTONY DOUGLAS VELASCO COELHO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0003920-69.2025.8.19.9000
094. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003920-69.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837080-80.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00158930 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LUIS FERNANDO DA SILVA CRUZ ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0003721-47.2025.8.19.9000
095. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003721-47.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836884-13.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00151903 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RAFAEL BELMIRO DA CONCEICAO ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA DE SOUSA TEIXEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0003835-83.2025.8.19.9000
096. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003835-83.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835391-98.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00155944 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: STEINER DE AZEVEDO RAMOS ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0003486-80.2025.8.19.9000
097. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003486-80.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834548-36.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00143269 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDERSON SILVA DE SANTANA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0003716-25.2025.8.19.9000
098. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003716-25.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836517-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00151854 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VAGNER LUIZ DOS SANTOS MACIEL ADVOGADO: DANIEL VICTOR BARBOSA DO CARMO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0003457-30.2025.8.19.9000
099. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003457-30.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833177-37.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00141330 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ERIKA VIANA FREITAS ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0003421-85.2025.8.19.9000
100. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003421-85.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966156-63.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139544 AGTE: SHAYENNE LEITAO PEREIRA ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0003441-76.2025.8.19.9000
101. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003441-76.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0954658-67.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140529 AGTE: CRISTIANE CADILHE RAMOS AGTE: GUSTAVO SOUZA DE AZEVEDO ADVOGADO: FABIANO ALVES DE MELO DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0003321-33.2025.8.19.9000
102. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003321-33.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832315-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00134369 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: BRUNO GOMES MACEDO ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0003196-65.2025.8.19.9000
103. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003196-65.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0953901-73.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00130599 AGTE: PABLO VERAS MORAES ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0002175-54.2025.8.19.9000
104. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002175-54.2025.8.19.9000 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0885617-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00084350 AGTE: SARA MATEUS DE ABREU ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0001427-22.2025.8.19.9000
105. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001427-22.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863653-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00060645 AGTE: GERALDO SANTOS DA COSTA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0000385-35.2025.8.19.9000
106. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000385-35.2025.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0183561-87.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00016804 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: OLGA KARAM LOPES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002641-48.2025.8.19.9000
107. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 0002641-48.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810801-94.2024.8.19.0001 REQTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO REQDO: FABIANA MACHADO DE MELO LOUREIRO ADVOGADO: FABIANA MACHADO DE MELO LOUREIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003900-78.2025.8.19.9000
108. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003900-78.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0982375-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158715 AGTE: JORGE RICARDO CASTANHEIRA MARQUES ADVOGADO: GUSTAVO PLASTINO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0901822-54.2024.8.19.0001
109. RECURSO INOMINADO 0901822-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901822-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00130563 RECTE: LISANDRO LOVISOLO RECTE: PAULA HELENO VERGUEIRO ADVOGADO: ALINE MARIA ABI-DAUD ADVOGADO: MARIA IZABEL DIAS DE PINHO GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003444-31.2025.8.19.9000
110. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003444-31.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0887374-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140571 AGTE: SERGIO LUIZ SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0172954-49.2020.8.19.0001
111. RECURSO INOMINADO 0172954-49.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0172954-49.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ESPÓLIO DE NORMINDA DOS REIS ALVES INVENT: ISABEL CRISITNA ALVES DE MORAES ADVOGADO: DANIELE MARTINS ALEXANDRE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0803169-51.2023.8.19.0001
112. RECURSO INOMINADO 0803169-51.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0803169-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164502 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FLAVIA DA CONCEICAO RODRIGUES RECORRIDO: ANA CLARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ENOQUE ALVES DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0849090-33.2023.8.19.0001
113. RECURSO INOMINADO 0849090-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0849090-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144308 RECTE: CELSO BRAGA MARINHO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0874712-80.2024.8.19.0001
114. RECURSO INOMINADO 0874712-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874712-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00163184 RECTE: ALISON VINICIUS SANTOS MENEZES ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0307891-59.2021.8.19.0001
115. RECURSO INOMINADO 0307891-59.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0307891-59.2021.8.19.0001 RECTE: DANIEL CAMBERLIN DE MATTOS ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0829174-76.2024.8.19.0001
116. RECURSO INOMINADO 0829174-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829174-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00168628 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARDYO RAIMUNDO LEAO DE FRANCA ALENCAR ADVOGADO: MARDYO RAIMUNDO LEÃO DE FRANÇA ALENCAR RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0035886-81.2025.8.19.0001
117. RECURSO INOMINADO 0035886-81.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0035886-81.2025.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ARTHUR RODRIGUES FILHO ADVOGADO: PAULO RICARDO MOURA RODRIGUES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0810847-49.2025.8.19.0001
118. RECURSO INOMINADO 0810847-49.2025.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810847-49.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00159517 RECTE: MARIA DE LOURDES DA GAMA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0840060-34.2024.8.19.0002
119. RECURSO INOMINADO 0840060-34.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840060-34.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00031755 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA INES ROCHA DE CASTRO ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0803759-54.2025.8.19.0002
120. RECURSO INOMINADO 0803759-54.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803759-54.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00087150 RECTE: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FRANCISCO JOSE FIGUEIREDO COELHO ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0810801-94.2024.8.19.0001
121. RECURSO INOMINADO 0810801-94.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810801-94.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167022 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIANA MACHADO DE MELO LOUREIRO ADVOGADO: FABIANA MACHADO DE MELO LOUREIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0826947-13.2024.8.19.0002
122. RECURSO INOMINADO 0826947-13.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826947-13.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00028602 RECTE: FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PATRÍCIA AZEVEDO E SILVA MEDEIROS SANTOS RECORRIDO: DAVID DE QUEIROZ ADVOGADO: PEDRO MALAMACE MONATTE SILVA ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0922623-88.2024.8.19.0001
123. RECURSO INOMINADO 0922623-88.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0922623-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145745 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA MARIA BARBOSA CIRNE ADVOGADO: CUSTÓDIO PEREIRA NETO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003772-58.2025.8.19.9000
124. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003772-58.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836642-54.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00153560 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SERGIO ALEIXO DE LIMA ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0818555-24.2023.8.19.0001
125. RECURSO INOMINADO 0818555-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818555-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146013 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE AFONSO DE SOUSA ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0826303-36.2025.8.19.0002
126. RECURSO INOMINADO 0826303-36.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826303-36.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00176465 RECTE: ALEXANDRE ALEIXO ADVOGADO: BRUNA MONTEIRO BITTENCOURT ADVOGADO: ELLEN VASSAN DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0886840-35.2024.8.19.0001
127. RECURSO INOMINADO 0886840-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0886840-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00161319 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAURICIO ATALLAH CENTRO CULTURAL FESTAS E EVENTOS LTDA ADVOGADO: FERNANDA MARQUES FRANCO DA SILVEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0895053-64.2023.8.19.0001
128. RECURSO INOMINADO 0895053-64.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895053-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164270 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JERONIMO XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO: MARTA PEREIRA DE MORAES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0816347-93.2025.8.19.0002
129. RECURSO INOMINADO 0816347-93.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816347-93.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00157161 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: TIAGO RAMALHO MOREIRA ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA ADVOGADO: KYSSILA PESSANHA LACERDA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0898740-78.2025.8.19.0001
130. RECURSO INOMINADO 0898740-78.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0898740-78.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173076 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABRICIO DA COSTA SANTOS ADVOGADO: JOSSÉ CARLOS TEIXEIRA GUTIERREZ ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS ADVOGADO: SIMONE CERTO MADEIRA TEIXEIRA GUTIERREZ RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0857833-95.2024.8.19.0001
131. RECURSO INOMINADO 0857833-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0857833-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00159391 RECTE: JOSE FELISMINO DE SOUZA SOBRINHO ADVOGADO: KARINA BARBOZA DE SOUZA RECORRIDO: SUZANA ALVES DE SOUZA SOARES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0923029-46.2023.8.19.0001
132. RECURSO INOMINADO 0923029-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0923029-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160807 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PASSOS ADVOGADO: LUCAS HILQUIAS BATISTA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0806095-31.2025.8.19.0002
133. RECURSO INOMINADO 0806095-31.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806095-31.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00156958 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: JOSE PAULO BRAZ PEREIRA ADVOGADO: LUIS AUGUSTO GONÇALVES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0822705-74.2025.8.19.0002
134. RECURSO INOMINADO 0822705-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822705-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00153125 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE DE AGUIAR SARDINHA ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0929955-09.2024.8.19.0001
135. RECURSO INOMINADO 0929955-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0929955-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155335 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THEO LEANDER DE ALMEIDA HENRIQUES ADVOGADO: RAQUEL FELIPE EL-MOKDISI IVANTES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003266-82.2025.8.19.9000
136. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003266-82.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957790-35.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133017 AGTE: CLIFF CANTAMISSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0003319-63.2025.8.19.9000
137. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003319-63.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0086276-55.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00134318 AGTE: JAIRO BORGES BARBOSA DE ALMEIDA ADVOGADO: MARIA APARECIDA CORRÊA DE MELLO WATZL AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0003826-24.2025.8.19.9000
138. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003826-24.2025.8.19.9000 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0125909-78.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155669 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: CELSO DA SILVA AMARAL ADVOGADO: SERGIO LUIZ MOREIRA DE CERQUEIRA FILHO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0002533-19.2025.8.19.9000
139. PETIÇÃO - CÍVEL 0002533-19.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0166334-50.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00095817 REQTE: JESSICA MOURAO BESSA ADVOGADO: HENRIQUE SILVA OLIVEIRA BESSA REQDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0003219-11.2025.8.19.9000
140. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003219-11.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823162-03.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00131698 AGTE: RODRIGO NARCIZO DE MELO ADVOGADO: GABRIEL GOMES SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0003230-40.2025.8.19.9000
141. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003230-40.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0014852-89.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00131843 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: UBIRACI PONTES BAPTISTA ADVOGADO: LILIANE REGINA DE MORAIS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0001712-15.2025.8.19.9000
142. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001712-15.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0857858-74.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00072723 AGTE: GABRIEL DE OLIVEIRA HILARIO DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT ADVOGADO: VANESSA ALVES DA CUNHA ADVOGADO: ROBERTA CORRÊA LABRUNA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0002270-84.2025.8.19.9000
143. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002270-84.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878522-29.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00086694 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RAFAEL CHAVES DOS SANTOS ADVOGADO: ALCIMONIO GOMES VICENTE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0169359-37.2023.8.19.0001
144. RECURSO INOMINADO 0169359-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0169359-37.2023.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO ROBERTO INÁCIO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003325-70.2025.8.19.9000
145. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003325-70.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0860745-31.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00134388 AGTE: ISAAC DOS SANTOS PEREIRA DE ABREU ADVOGADO: JHENIFER ROCHA VERDINI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0923425-23.2023.8.19.0001
146. RECURSO INOMINADO 0923425-23.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0923425-23.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00093690 RECTE: MALVINA DAS NEVES MOREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003729-24.2025.8.19.9000
147. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003729-24.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836545-54.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00152370 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DIEGO DA COSTA ANDRADE ADVOGADO: DANIEL VICTOR BARBOSA DO CARMO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0802385-74.2023.8.19.0001
148. RECURSO INOMINADO 0802385-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802385-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00086712 RECTE: MARIA ADELIA DE OLIVEIRA GREGORIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802556-26.2022.8.19.0208
149. RECURSO INOMINADO 0802556-26.2022.8.19.0208 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802556-26.2022.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00108286 RECTE: ANA BERNADETE MODESTO DOS SANTOS ADVOGADO: SAMUEL SOUZA DA SILVA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0802209-27.2025.8.19.0001
150. RECURSO INOMINADO 0802209-27.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802209-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139845 RECTE: ANDERSON CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO: LEONAN SOUZA CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0003723-17.2025.8.19.9000
151. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003723-17.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0978269-49.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00151942 AGTE: ISABEL CRISTINA NEPOMUCENO FOLHADELLA ADVOGADO: ESDRAS MORALES AGDO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0912832-32.2023.8.19.0001
152. RECURSO INOMINADO 0912832-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0912832-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00041518 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSIELTON PAULINO DA SILVA ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0846859-33.2023.8.19.0001
153. RECURSO INOMINADO 0846859-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0846859-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00117731 RECTE: MARIA DAS GRACAS MARQUES JANUARIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0811495-63.2024.8.19.0001
154. RECURSO INOMINADO 0811495-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0811495-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00109935 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SIMONE DE SOUZA BLOISE ADVOGADO: ILIAN NUNES VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0078635-21.2022.8.19.0001
155. RECURSO INOMINADO 0078635-21.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0078635-21.2022.8.19.0001 RECTE: JANETE MARIA NERY BRAZ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0910263-58.2023.8.19.0001
156. RECURSO INOMINADO 0910263-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910263-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00124216 RECTE: MIGUEL BANDEZ ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0891786-50.2024.8.19.0001
157. RECURSO INOMINADO 0891786-50.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891786-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00108169 RECTE: MARCELO LUCIO DA SILVA ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0939516-91.2023.8.19.0001
158. RECURSO INOMINADO 0939516-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939516-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128810 RECTE: CLAUDIA ALVES GOMES RECTE: WILSON MONTEIRO GOMES ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0802334-29.2024.8.19.0001
159. RECURSO INOMINADO 0802334-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802334-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00070754 RECTE: ROGER FERREIRA AMORIM ADVOGADO: ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0003200-05.2025.8.19.9000
160. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003200-05.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0950036-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00130869 AGTE: JOSEFINA MACIEL DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002862-31.2025.8.19.9000
161. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002862-31.2025.8.19.9000 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0923015-91.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00113826 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TEREZINHA DE JESUS ROCHA MAIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0914503-56.2024.8.19.0001
162. RECURSO INOMINADO 0914503-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0914503-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00108887 RECTE: JORGE ALBERTO OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: GABRIELA FREITAS DE SOUZA ADVOGADO: MARCIO DA SILVA COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0003467-74.2025.8.19.9000
163. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003467-74.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869649-40.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141842 AGTE: NAYARA BARRETO GONCALVES DE CASTRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0812996-52.2024.8.19.0001
164. RECURSO INOMINADO 0812996-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812996-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00066141 RECTE: ALEXANDRE CABRAL RAMOS ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0003145-54.2025.8.19.9000
165. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003145-54.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0921541-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128041 RECTE: RENATO SILVA DA FONSECA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0863211-32.2024.8.19.0001
166. RECURSO INOMINADO 0863211-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863211-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139930 RECTE: CARLOS HENRYK SILVA SANTOS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0810510-57.2025.8.19.0002
167. RECURSO INOMINADO 0810510-57.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810510-57.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00134689 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NORMA AZEREDO DA COSTA FERNANDES ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0836997-67.2025.8.19.0001
168. RECURSO INOMINADO 0836997-67.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836997-67.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165852 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUCIA MARIA RIBEIRO AVILEZ ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0003720-62.2025.8.19.9000
169. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003720-62.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0120728-04.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00151905 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RENATO NUNES ESPIUCA ADVOGADO: MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0003742-23.2025.8.19.9000
170. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003742-23.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837193-34.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00152773 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BERNARDO MACHADO BORBA PINTO ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: GRAZIELLE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0829169-54.2024.8.19.0001
171. RECURSO INOMINADO 0829169-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829169-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00089384 RECTE: GLEICE LOPES ABBOUD GUEDES ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0003386-28.2025.8.19.9000
172. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003386-28.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0809846-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137281 AGTE: MIGUEL KLATT DE MIRANDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0924215-70.2024.8.19.0001
173. RECURSO INOMINADO 0924215-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0924215-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00124175 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSENY CAMARGO DE SOUZA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0859523-62.2024.8.19.0001
174. RECURSO INOMINADO 0859523-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859523-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00048311 RECTE: PATRICK DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0004089-56.2025.8.19.9000
175. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004089-56.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840305-11.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00165529 AGTE: CRISTIANE DE PAULA FERES ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0003185-36.2025.8.19.9000
176. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003185-36.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806259-56.2024.8.19.0058 PROTOCOLO: 8818/2025.00130130 AGTE: JEFFERSON ROSA DE SOUZA ADVOGADO: LINDSON RAFAEL SILVA AGDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0969678-35.2024.8.19.0001
177. RECURSO INOMINADO 0969678-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0969678-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162320 RECTE: FABIANO DA CUNHA E SILVA ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0964387-88.2023.8.19.0001
178. RECURSO INOMINADO 0964387-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0964387-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169431 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA INEZ DE AZEVEDO GONCALVES RECORRIDO: BEATRIZ DE AZEVEDO GONCALVES RECORRIDO: OLIVIA DE AZEVEDO GONCALVES ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0955362-17.2024.8.19.0001
179. RECURSO INOMINADO 0955362-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0955362-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169471 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MOISES JEREMIAS ALVES ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0955858-46.2024.8.19.0001
180. RECURSO INOMINADO 0955858-46.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0955858-46.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173124 RECTE: OLGA BEATRIZ JIMENEZ PINTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0963347-37.2024.8.19.0001
181. RECURSO INOMINADO 0963347-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0963347-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170094 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RENATO VIEIRA CAVALCANTI ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0951380-92.2024.8.19.0001
182. RECURSO INOMINADO 0951380-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0951380-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00131437 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WASHINGTON LOPES DA SILVA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0953731-72.2023.8.19.0001
183. RECURSO INOMINADO 0953731-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0953731-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00161310 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THIAGO MARANO CAMPOS ADVOGADO: BATANY MATHEUS MOTTA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0946970-88.2024.8.19.0001
184. RECURSO INOMINADO 0946970-88.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0946970-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172771 RECTE: ROGERS ARIMATEIA PINHEIRO ADVOGADO: SANDRA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0945671-13.2023.8.19.0001
185. RECURSO INOMINADO 0945671-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0945671-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135974 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUZIA MARIA DO CARMO FEITAL ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0946785-84.2023.8.19.0001
186. RECURSO INOMINADO 0946785-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0946785-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00147099 RECTE: MARCIA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0935782-35.2023.8.19.0001
187. RECURSO INOMINADO 0935782-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935782-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136720 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCELO PENALBER RAMALHO ADVOGADO: JÉSSICA FIGUEIREDO ROCHA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0940131-47.2024.8.19.0001
188. RECURSO INOMINADO 0940131-47.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0940131-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167738 RECTE: MARCOS AURELIO MACHADO ADVOGADO: RODRIGO LOPES GONZALEZ RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0935099-61.2024.8.19.0001
189. RECURSO INOMINADO 0935099-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935099-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162864 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELAINE MARCELINO RAMOS ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0929884-07.2024.8.19.0001
190. RECURSO INOMINADO 0929884-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0929884-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165038 RECTE: LEANDRO DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0934110-55.2024.8.19.0001
191. RECURSO INOMINADO 0934110-55.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0934110-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164197 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ARY SYLVIO PINTO PEIXOTO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA ADVOGADO: AFONSO CELSO FERREIRA RIBEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0922918-28.2024.8.19.0001
192. RECURSO INOMINADO 0922918-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0922918-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167707 RECTE: LAZARO ROBERTO MIRANDA JOVANHOLI ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0913579-45.2024.8.19.0001
193. RECURSO INOMINADO 0913579-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0913579-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137852 RECTE: ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA ADVOGADO: ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0915753-61.2023.8.19.0001
194. RECURSO INOMINADO 0915753-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0915753-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172171 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: HILMA MARIA FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0911733-90.2024.8.19.0001
195. RECURSO INOMINADO 0911733-90.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0911733-90.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173540 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RONALDO CORREA FERREIRA ADVOGADO: PRISCILA JESUS BESERRA ADVOGADO: RODRIGO CORTES PUJANI RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0904716-03.2024.8.19.0001
196. RECURSO INOMINADO 0904716-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0904716-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00168519 RCTE/RCIDO: RENATO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0908567-50.2024.8.19.0001
197. RECURSO INOMINADO 0908567-50.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0908567-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164436 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDERSON SILVA DA CONCEICAOA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0894806-15.2025.8.19.0001
198. RECURSO INOMINADO 0894806-15.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0894806-15.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173079 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA PAULA FERNANDES MAZOLENI ADVOGADO: JOSSÉ CARLOS TEIXEIRA GUTIERREZ ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS ADVOGADO: SIMONE CERTO MADEIRA TEIXEIRA GUTIERREZ RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0891745-83.2024.8.19.0001
199. RECURSO INOMINADO 0891745-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891745-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00168698 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WANDERLEY PIMENTEL FRANCO ADVOGADO: FABIANA ALBUQUERQUE FIGUEIREDO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0891961-78.2023.8.19.0001
200. RECURSO INOMINADO 0891961-78.2023.8.19.0001 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891961-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00030922 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DAYSE SALGADO CALDAS ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0883582-80.2025.8.19.0001
201. RECURSO INOMINADO 0883582-80.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883582-80.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167041 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBSON SILVA DE SOUZA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS ADVOGADO: JOSSÉ CARLOS TEIXEIRA GUTIERREZ ADVOGADO: SIMONE CERTO MADEIRA TEIXEIRA GUTIERREZ RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0878842-50.2023.8.19.0001
202. RECURSO INOMINADO 0878842-50.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878842-50.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139522 RECTE: MARIA CLARA DE ALBUQUERQUE BRAGA PLENAMENTE ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0878870-81.2024.8.19.0001
203. RECURSO INOMINADO 0878870-81.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878870-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172236 RECTE: JOSIAS ROSA DE CARVALHO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0883087-70.2024.8.19.0001
204. RECURSO INOMINADO 0883087-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883087-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00163191 RECTE: REGIANE MOREIRA DO CARMO DE MOURA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0867392-76.2024.8.19.0001
205. RECURSO INOMINADO 0867392-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867392-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164564 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JACQUELINE PEREIRA MARTINS DE FREITAS SOUZA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0863983-29.2023.8.19.0001
206. RECURSO INOMINADO 0863983-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863983-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165486 RECTE: FERNANDO CARVALHO DE BARCELOS ADVOGADO: DANIELLE DE SOUZA MACIEL RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AMANDA CARVALHO DE BARCELOS ADVOGADO: ALICE BLANCO LEITE DOS SANTOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0864530-69.2023.8.19.0001
207. RECURSO INOMINADO 0864530-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0864530-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169437 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSILENE DOS SANTOS ADVOGADO: PRECILIANA VITAL ANTUNES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0863743-06.2024.8.19.0001
208. RECURSO INOMINADO 0863743-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863743-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171512 RECTE: WANDERLEI ONOFRE GONCALVES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0858602-69.2025.8.19.0001
209. RECURSO INOMINADO 0858602-69.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0858602-69.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172623 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUDICILA GOMES CORREA ADVOGADO: VALDIR SOUZA DOS SANTOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0861208-75.2022.8.19.0001
210. RECURSO INOMINADO 0861208-75.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0861208-75.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171635 RECTE: CID CLEY ALVES FERREIRA ADVOGADO: EMERSON ROGÉRIO RIBEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0856592-86.2024.8.19.0001
211. RECURSO INOMINADO 0856592-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0856592-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165600 RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TATIANA NASCIMENTO LOPES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0852453-91.2024.8.19.0001
212. RECURSO INOMINADO 0852453-91.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852453-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170139 RECTE: MARCOS ANDRE BUSS ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0855389-55.2025.8.19.0001
213. RECURSO INOMINADO 0855389-55.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0855389-55.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171666 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MOACIR NASCIMENTO E ALBUQUERQUE ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0855578-33.2025.8.19.0001
214. RECURSO INOMINADO 0855578-33.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0855578-33.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165279 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARNALDO CALAZANS FILHO ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0852235-63.2024.8.19.0001
215. RECURSO INOMINADO 0852235-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852235-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169514 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DJALMA DA SILVA COSTA RECORRIDO: FLAVIO DE SOUZA RODRIGUES RECORRIDO: GUARACI SANTOS DE SOUZA RECORRIDO: ROBERTO CARLOS RAIOL MARQUES ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0849387-40.2023.8.19.0001
216. RECURSO INOMINADO 0849387-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0849387-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173612 RECTE: HERBERT DO CARMO NEVES ADVOGADO: PRISCILA FERNANDES DA SILVA PIRES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0847649-51.2022.8.19.0001
217. RECURSO INOMINADO 0847649-51.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0847649-51.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128186 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIO SILVA SANTOS ADVOGADO: SERGIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0844441-22.2023.8.19.0002
218. RECURSO INOMINADO 0844441-22.2023.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844441-22.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00166070 RCTE/RCIDO: LUIZ CARLOS DE SOUZA SILVA ADVOGADO: RUAN CARLOS TRUGILHO CANDIDO RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0845321-51.2022.8.19.0001
219. RECURSO INOMINADO 0845321-51.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845321-51.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141642 RECTE: LEONAM VENANCIO SILVA FREITAS ADVOGADO: RODRIGO PORTÃO PUZINE GONÇALVES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0846001-65.2024.8.19.0001
220. RECURSO INOMINADO 0846001-65.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0846001-65.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165642 RECTE: MARCELO MAGALHAES ADVOGADO: LORENA RIBEIRO MONTE ADVOGADO: MÔNICA DA SILVA AZEVEDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0844045-14.2024.8.19.0001
221. RECURSO INOMINADO 0844045-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0844045-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00163494 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALLAN GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0840965-08.2025.8.19.0001
222. RECURSO INOMINADO 0840965-08.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840965-08.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162844 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARILENE RAVIZZINI KILPP ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0835828-16.2023.8.19.0001
223. RECURSO INOMINADO 0835828-16.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0835828-16.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173614 RCTE/RCIDO: GILEARDE JACINTO FAGUNDES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0838451-19.2024.8.19.0001
224. RECURSO INOMINADO 0838451-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0838451-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143189 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CELSO LUIZ DA SILVA FILHO ADVOGADO: VICTOR SANTOS CALDEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0834548-36.2025.8.19.0002
225. RECURSO INOMINADO 0834548-36.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834548-36.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171614 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDERSON SILVA DE SANTANA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0832316-54.2025.8.19.0001
226. RECURSO INOMINADO 0832316-54.2025.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0832316-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162845 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIZA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO MACEDO SOARES RECORRIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0829580-60.2025.8.19.0002
227. RECURSO INOMINADO 0829580-60.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829580-60.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00166928 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ABRAHAO DE SOUZA CLIMACO DA CUNHA ADVOGADO: LUDE PEREIRA DA SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0829928-78.2025.8.19.0002
228. RECURSO INOMINADO 0829928-78.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829928-78.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00165175 RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON GONÇALVES FERRAZ RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0827478-65.2025.8.19.0002
229. RECURSO INOMINADO 0827478-65.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827478-65.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172964 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: LEONARDO CARDOSO SOUZA ADVOGADO: FLAVIO BRANCO PEREIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0827485-57.2025.8.19.0002
230. RECURSO INOMINADO 0827485-57.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827485-57.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169307 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBSON DAMIAO DE SOUZA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0827316-70.2025.8.19.0002
231. RECURSO INOMINADO 0827316-70.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827316-70.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171988 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LAURO BARRETO ESTELLITA ADVOGADO: LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0827197-12.2025.8.19.0002
232. RECURSO INOMINADO 0827197-12.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827197-12.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170195 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THIENE MARIA NOVAIS CAMPISTA ADVOGADO: DANIELE DOS SANTOS LIMENZO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0827114-93.2025.8.19.0002
233. RECURSO INOMINADO 0827114-93.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827114-93.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172980 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GUANETH GERONIMA COUTINHO RODRIGUES ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0826690-51.2025.8.19.0002
234. RECURSO INOMINADO 0826690-51.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826690-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00168878 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: LEILA SUELEN LOPES RIBEIRO SILVA ADVOGADO: BRENNO FERNANDES MADUREIRA ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0826708-46.2023.8.19.0001
235. RECURSO INOMINADO 0826708-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826708-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00166526 RECTE: ROGERIO SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0827101-94.2025.8.19.0002
236. RECURSO INOMINADO 0827101-94.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827101-94.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174991 RECTE: ALEX ZANGEROLAMI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0825469-33.2025.8.19.0002
237. RECURSO INOMINADO 0825469-33.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825469-33.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169545 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: RAMON PACHECO SANTOS ADVOGADO: BRENNO FERNANDES MADUREIRA ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0825159-64.2024.8.19.0001
238. RECURSO INOMINADO 0825159-64.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825159-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00122874 RECTE: ROSANE BASTOS MEIRELES RECTE: ESPÓLIO DE REJANE VEIGA FARIA BASTOS RECTE: ESPÓLIO DE RENATA VEIGA FARIA BASTOS ADVOGADO: MARIA EUNICE DE PAULA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0824995-02.2024.8.19.0001
239. RECURSO INOMINADO 0824995-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0824995-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171188 RECTE: WENDEL OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: TISSIANE PINTO DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0824710-72.2025.8.19.0001
240. RECURSO INOMINADO 0824710-72.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0824710-72.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169254 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARISTIDES CLARO GOMES ADVOGADO: MARIANA DE OLIVEIRA BARROS RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0822548-04.2025.8.19.0002
241. RECURSO INOMINADO 0822548-04.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822548-04.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00134298 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ALEXANDRE CARVALHAES NEFFA ADVOGADO: THIAGO BATISTA CORRÊA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0822570-62.2025.8.19.0002
242. RECURSO INOMINADO 0822570-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822570-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169474 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA INES ROCHA DE CASTRO ADVOGADO: DANIEL PIRES LACERDA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0824560-88.2025.8.19.0002
243. RECURSO INOMINADO 0824560-88.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824560-88.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00163088 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: BLANOS CORTAT JUNIOR ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0822245-87.2025.8.19.0002
244. RECURSO INOMINADO 0822245-87.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822245-87.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172388 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: JAIR ANTONIO DA SILVA PIRES ADVOGADO: RUAN CARLOS TRUGILHO CANDIDO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0822105-53.2025.8.19.0002
245. RECURSO INOMINADO 0822105-53.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822105-53.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00166984 RECTE: GEORGE DOS REIS ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: RUAN CARLOS TRUGILHO CANDIDO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0822037-06.2025.8.19.0002
246. RECURSO INOMINADO 0822037-06.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822037-06.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00135606 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ZILMA LEA PINTAS MONTEIRO ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0821759-05.2025.8.19.0002
247. RECURSO INOMINADO 0821759-05.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821759-05.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172275 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MYRTHES REGINA RUEDA DE ALMEIDA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0821419-61.2025.8.19.0002
248. RECURSO INOMINADO 0821419-61.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821419-61.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170461 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TEREZINHA MARIA SOFISTE ADVOGADO: ROGÉRIA GUILHERME DE MORAIS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0821192-71.2025.8.19.0002
249. RECURSO INOMINADO 0821192-71.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821192-71.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170149 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ERICK VINICIUS DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: ÉRICK SOBOTYK LEMOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0820656-97.2024.8.19.0001
250. RECURSO INOMINADO 0820656-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820656-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170629 RECTE: ALINE VARGAS DO CARMO RECTE: ELIANE FERREIRA DA SILVA DA COSTA RECTE: ROSANE FRANCO VICENTE ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0820667-89.2025.8.19.0002
251. RECURSO INOMINADO 0820667-89.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820667-89.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00167867 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CLAUDIA SUELY PINHEIRO CLER NUNES ADVOGADO: LARYSSA VALVIESSE CARDOSO LEMOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0820851-82.2024.8.19.0001
252. RECURSO INOMINADO 0820851-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820851-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138957 RECTE: DENISE DA SILVA DUTRA RECTE: ESTER CORREA DE OLIVEIRA SILVA RECTE: LILIANE DO COUTO PIRES FRANCO DA ROCHA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0820495-50.2025.8.19.0002
253. RECURSO INOMINADO 0820495-50.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820495-50.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169109 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CELMA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: GEDERSON DE ALMEIDA VALADARES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0819817-35.2025.8.19.0002
254. RECURSO INOMINADO 0819817-35.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819817-35.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00168358 RCTE/RCIDO: ADRIANO TERTO DE ALMEIDA ADVOGADO: MÁRCIO ANTONIO RAYDER RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0819741-48.2024.8.19.0001
255. RECURSO INOMINADO 0819741-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819741-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00126954 RECTE: AUREO MOREIRA BRITO ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0818587-92.2024.8.19.0001
256. RECURSO INOMINADO 0818587-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818587-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170630 RECTE: AGOSTINHO FIGUEIREDO CORREA TEIXEIRA ADVOGADO: CIBELE LASINSKAS MACHADO ADVOGADO: LUCAS DA SILVA BETTIM RECORRIDO: FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0818570-19.2025.8.19.0002
257. RECURSO INOMINADO 0818570-19.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818570-19.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00165828 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: THADEU PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO: BRENNO FERNANDES MADUREIRA ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0818408-24.2025.8.19.0002
258. RECURSO INOMINADO 0818408-24.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818408-24.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00166399 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: THAIS LIMA DA SILVA ADVOGADO: KHARLA WILMA CARDOSO DE ALMEIDA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0817578-58.2025.8.19.0002
259. RECURSO INOMINADO 0817578-58.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817578-58.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00140215 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SONIA MARIA NACIF ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0816046-52.2025.8.19.0001
260. RECURSO INOMINADO 0816046-52.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0816046-52.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00126800 RECTE: LUIZ FELIPE ALBINO MARIANO DE SOUZA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0816138-27.2025.8.19.0002
261. RECURSO INOMINADO 0816138-27.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816138-27.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172422 RECTE: MARIA VITORIA LIMA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0816208-44.2025.8.19.0002
262. RECURSO INOMINADO 0816208-44.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816208-44.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00165230 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: LAINE GRANEIRO CORREA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0815688-84.2025.8.19.0002
263. RECURSO INOMINADO 0815688-84.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815688-84.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00164498 RECTE: REGINALDO JOSE FERREIRA ADVOGADO: WANDER SILVA MADEIRA RECORRIDO: FUNDACAO ESTATAL DE SAUDE DE NITEROI - FESAUDE RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0814186-13.2025.8.19.0002
264. RECURSO INOMINADO 0814186-13.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814186-13.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00163665 RECTE: DEIVISON MOTTA BARBOZA ADVOGADO: RAFAEL FRÓES RODRIGUES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0814180-09.2025.8.19.0001
265. RECURSO INOMINADO 0814180-09.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814180-09.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173629 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ALEXANDRE CARLOS PEREIRA RECORRIDO: POLLYANNA CARLA CAFE PEREIRA ADVOGADO: GILDENIS DE OLIVEIRA AMARAL RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0812931-23.2025.8.19.0001
266. RECURSO INOMINADO 0812931-23.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812931-23.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167794 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HAYDER DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0812878-13.2023.8.19.0001
267. RECURSO INOMINADO 0812878-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812878-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00130652 RECTE: BRUNO DE OLIVEIRA PAES LEME PIRES ADVOGADO: MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0812598-71.2025.8.19.0001
268. RECURSO INOMINADO 0812598-71.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812598-71.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169309 RECTE: RENAN NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0812217-63.2025.8.19.0001
269. RECURSO INOMINADO 0812217-63.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812217-63.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167793 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO JOSE MIQUELINO FERREIRA ADVOGADO: ANDRÉA LUIZA RIBEIRO DE MOURA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0810082-15.2024.8.19.0001
270. RECURSO INOMINADO 0810082-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810082-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00127743 RECTE: LEONARDO SANTOS GOUVEA ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0808159-17.2025.8.19.0001
271. RECURSO INOMINADO 0808159-17.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0808159-17.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162518 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VICENTE AUGUSTO OLIVEIRA ADVOGADO: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0808078-04.2025.8.19.0087
272. RECURSO INOMINADO 0808078-04.2025.8.19.0087 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808078-04.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00169329 RECTE: ANDRESSA NERIL LOPES GUIMARAES ADVOGADO: ERICA MARTINS LELLIS RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: LETÍCIA PAULINO DE AGUIAR RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0807517-41.2025.8.19.0002
273. RECURSO INOMINADO 0807517-41.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807517-41.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169345 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: GABRIELA DE MELO SIQUEIRA ADVOGADO: BRENNO FERNANDES MADUREIRA ARAUJO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0805504-09.2024.8.19.0001
274. RECURSO INOMINADO 0805504-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805504-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136921 RECTE: OZIRES MONTEIRO SODRE ADVOGADO: ANDRE VINICIUS FERREIRA DE CASTRO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0805295-13.2024.8.19.0204
275. RECURSO INOMINADO 0805295-13.2024.8.19.0204 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805295-13.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00172430 RECTE: ERNANCY MENDES DE SANT ANNA ADVOGADO: DAVID DOS SANTOS QUEIROZ FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0804864-65.2024.8.19.0046
276. RECURSO INOMINADO 0804864-65.2024.8.19.0046 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804864-65.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00164519 RECTE: STEFANE SILVA MELLO DE ANDRADE ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0804840-37.2024.8.19.0046
277. RECURSO INOMINADO 0804840-37.2024.8.19.0046 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804840-37.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00164526 RECTE: SELMA BARCELOS SILVA ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0803799-08.2024.8.19.0055
278. RECURSO INOMINADO 0803799-08.2024.8.19.0055 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0803799-08.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2025.00126114 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LIDIA TOMAZ GOMES DE LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0256543-65.2022.8.19.0001
279. RECURSO INOMINADO 0256543-65.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0256543-65.2022.8.19.0001 RECTE: CARLOS ALFREDO TEJADA NIEVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0200131-51.2021.8.19.0001
280. RECURSO INOMINADO 0200131-51.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0200131-51.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ELISETE ROQUE DA SILVA RECORRIDO: KÁTIA MARIA GONÇALVES BARBOSA RECORRIDO: JANE NAPOLEÃO DOS SANTOS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0175884-69.2022.8.19.0001
281. RECURSO INOMINADO 0175884-69.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0175884-69.2022.8.19.0001 RECTE: MATHEUS FERNANDES XAVIER ADVOGADO: FRANCISCO DIEGO FARIAS RODRIGUES RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0168875-56.2022.8.19.0001
282. RECURSO INOMINADO 0168875-56.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0168875-56.2022.8.19.0001 RECTE: MOISÉS ALVES DE ABREU ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0141196-81.2022.8.19.0001
283. RECURSO INOMINADO 0141196-81.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0141196-81.2022.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLA CAPUTO SOUZA SOARES ADVOGADO: ÍTALO PIRES AGUIAR RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0070919-40.2022.8.19.0001
284. RECURSO INOMINADO 0070919-40.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0070919-40.2022.8.19.0001 RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0042867-34.2022.8.19.0001
285. RECURSO INOMINADO 0042867-34.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0042867-34.2022.8.19.0001 RECTE: CARLOS ALEXANDRE ALVES FIGUEIRA ADVOGADO: IURI BESSA BUENO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0175260-20.2022.8.19.0001
286. RECURSO INOMINADO 0175260-20.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0175260-20.2022.8.19.0001 RECTE: JESSICA MOTTA GUIMARÃES ADVOGADO: ANDERSON BORBA DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003400-12.2025.8.19.9000
287. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003400-12.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0860703-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138281 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JULIO CESAR FLUTUOSO ADVOGADO: JOSÉ OSMAR DE OLIVEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003470-29.2025.8.19.9000
288. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003470-29.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966392-15.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00142356 AGTE: ALESSANDRO BARROS T DA SILVA ADVOGADO: RAONI DOS REIS VIANA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003286-73.2025.8.19.9000
289. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003286-73.2025.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881389-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133584 AGTE: REJANE FREITAS DA SILVA ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003995-11.2025.8.19.9000
290. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003995-11.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900373-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162118 AGTE: WALBER DE LIMA RAPOSO NETO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003228-70.2025.8.19.9000
291. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003228-70.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832440-34.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00131815 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RODRIGO DE CARVALHO BASTOS ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003503-19.2025.8.19.9000
292. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003503-19.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835430-95.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00143873 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: CLAUDIO MESQUITA GOMES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003374-14.2025.8.19.9000
293. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003374-14.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824537-39.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00136415 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JOSE ANTONIO BERNARDO DE MATOS DIAS ADVOGADO: RUAN CLEM GONÇALVES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003627-02.2025.8.19.9000
294. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003627-02.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814298-79.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00148513 AGTE: VINICIUS MELO MANTUANO ADVOGADO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR AGDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003855-74.2025.8.19.9000
295. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003855-74.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0907206-61.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156434 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MATHEUS DA HORA BARROS ADVOGADO: VICTOR HIPÓLITO MOREIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0924537-27.2023.8.19.0001
296. RECURSO INOMINADO 0924537-27.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0924537-27.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00127447 RECTE: VERONIKA FERREIRA KOHLER DE ANDRADE ADVOGADO: VINICIUS COSTA DUFFRAYER ADVOGADO: MARCOS DAMIÃO ZANETTI DE MOURA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003745-75.2025.8.19.9000
297. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003745-75.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836648-61.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00152780 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RAFAEL LOPES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES ADVOGADO: AMAURY PINTO JUNIOR RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0924312-70.2024.8.19.0001
298. RECURSO INOMINADO 0924312-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0924312-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169297 RECTE: JOHNI DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0945011-19.2023.8.19.0001
299. RECURSO INOMINADO 0945011-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0945011-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165009 RECTE: JACQUES ANDERSON COUTINHO PEREIRA ADVOGADO: FERNANDO DORIA VELOSO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0937579-12.2024.8.19.0001
300. RECURSO INOMINADO 0937579-12.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0937579-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143204 RECTE: MONIQUE DO CARMO ALVES DE ANDRADE ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOUZADA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0852435-70.2024.8.19.0001
301. RECURSO INOMINADO 0852435-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852435-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00105759 RECTE: RAFAEL URBANCG MONCORVO ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0872805-07.2023.8.19.0001
302. RECURSO INOMINADO 0872805-07.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872805-07.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158071 RECTE: ENZO COUTINHO ROSARIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003128-18.2025.8.19.9000
303. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003128-18.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0959454-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00127372 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALESSANDRA SANTOS SIFFERT ADVOGADO: PAULA FELSKE RIBEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003317-93.2025.8.19.9000
304. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003317-93.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832440-34.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00134271 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RODRIGO DE CARVALHO BASTOS ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003385-43.2025.8.19.9000
305. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003385-43.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0952541-06.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137223 AGTE: FELIPE SANTANA POMPEU ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003390-65.2025.8.19.9000
306. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003390-65.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825453-79.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00137589 AGTE: VANESSA BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO: NATHALIA SILVA CAVALCANTI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003189-73.2025.8.19.9000
307. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003189-73.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832060-11.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00130364 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALINE NASCIMENTO DO CARMO ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0960391-48.2024.8.19.0001
308. RECURSO INOMINADO 0960391-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960391-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141493 RECTE: SANDRA REGINA ARAGAO DE BARROS ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001770-18.2025.8.19.9000
309. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001770-18.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852900-45.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00074807 AGTE: GABRIEL MULLER SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0811888-48.2025.8.19.0002
310. RECURSO INOMINADO 0811888-48.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811888-48.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00154420 RECTE: WANDERLEY SOARES ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE JESUS PAZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0885147-16.2024.8.19.0001
311. RECURSO INOMINADO 0885147-16.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0885147-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156633 RECTE: ALEX ROSA DA SILVA ADVOGADO: ILDA GRACIETE SANTOS DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0944153-51.2024.8.19.0001
312. RECURSO INOMINADO 0944153-51.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944153-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138716 RECTE: KELLI APARECIDA SOUZA DA ROCHA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0819531-57.2025.8.19.0002
313. RECURSO INOMINADO 0819531-57.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819531-57.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00167095 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARLUCIA JORDAO PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0840480-08.2025.8.19.0001
314. RECURSO INOMINADO 0840480-08.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840480-08.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00163745 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLEUZA MARIA DE BARCELLOS ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0825213-90.2025.8.19.0002
315. RECURSO INOMINADO 0825213-90.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825213-90.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00158334 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IARA VIEIRA PORTO DE SOUZA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0850694-92.2024.8.19.0001
316. RECURSO INOMINADO 0850694-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0850694-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158596 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SAMUEL SILVA DA COSTA ADVOGADO: PETRÔNIO DO RÊGO BARROS FILHO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0963287-98.2023.8.19.0001
317. RECURSO INOMINADO 0963287-98.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0963287-98.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00001616 RECTE: JOSE DE RIBAMAR CASTRO NEVES ADVOGADO: ANDRESSA DA SILVA BARBOSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0966776-12.2024.8.19.0001
318. RECURSO INOMINADO 0966776-12.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966776-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002680 RECTE: RAFAELA GALDEANO MARQUES ADVOGADO: BÁRBARA DE MELO GOMES RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO ADVOGADO: ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES ADVOGADO: CRISTINA WALSH MENDONÇA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0966819-80.2023.8.19.0001
319. RECURSO INOMINADO 0966819-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966819-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003285 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SOLANGE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL BARRETO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0950124-17.2024.8.19.0001
320. RECURSO INOMINADO 0950124-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0950124-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002950 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DE FATIMA DIAS BRUM ADVOGADO: EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0951593-35.2023.8.19.0001
321. RECURSO INOMINADO 0951593-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0951593-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000108 RECTE: ZELIA MARIA BASTOS DA SILVA ADVOGADO: ANA HELENA MONNERAT MACHADO GALVAO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0952039-38.2023.8.19.0001
322. RECURSO INOMINADO 0952039-38.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0952039-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179914 RCTE/RCIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: GABRIEL RIBEIRO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0947363-47.2023.8.19.0001
323. RECURSO INOMINADO 0947363-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947363-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000275 RECTE: JOAQUIM CORREA RODRIGUES ADVOGADO: NINA ROCHA CARVALHO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0917160-68.2024.8.19.0001
324. RECURSO INOMINADO 0917160-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917160-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000439 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARNALDO MARTINS NASCENTES DA SILVA FILHO RECORRIDO: FLAVIA BRAVO SANTOS NASCENTES DA SILVA ADVOGADO: ALFREDO MOREIRA JUNIOR RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0918948-20.2024.8.19.0001
325. RECURSO INOMINADO 0918948-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0918948-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006860 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: SILVIA FONTES SANTIAGO ADVOGADO: MARCIO WALDMAN RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0935852-18.2024.8.19.0001
326. RECURSO INOMINADO 0935852-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935852-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000051 RECTE: VANESSA MONTEIRO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0905053-89.2024.8.19.0001
327. RECURSO INOMINADO 0905053-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0905053-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000405 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: INGRID BENVEGNU DA COSTA LIMA ADVOGADO: PRISCILA JESUS BESERRA ADVOGADO: RODRIGO CORTES PUJANI RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0910153-25.2024.8.19.0001
328. RECURSO INOMINADO 0910153-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910153-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00001679 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA PAULA DIAS ZANELLI ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0914352-90.2024.8.19.0001
329. RECURSO INOMINADO 0914352-90.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0914352-90.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000094 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDERSON VIDAL ADVOGADO: CAIO CEZAR ROSA ARAUJO DA SILVA REIS DE VRIES ADVOGADO: RÔMULO LOURENÇO DEBOSSAM DA COSTA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0916981-37.2024.8.19.0001
330. RECURSO INOMINADO 0916981-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0916981-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179937 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WALDIR TARDELLI FILHO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0892171-95.2024.8.19.0001
331. RECURSO INOMINADO 0892171-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892171-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000017 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO DE CARVALHO GUARISA ADVOGADO: RENATA MAIA SERRA ADVOGADO: NATALIE AFONSO TOLEDO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0893529-95.2024.8.19.0001
332. RECURSO INOMINADO 0893529-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0893529-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003755 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DAYSE DE FATIMA SOUZA ALMEIDA MURUCI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0898338-31.2024.8.19.0001
333. RECURSO INOMINADO 0898338-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0898338-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008582 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAFAEL DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: VIVIANE SCALERCIO ALVARENGA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0901107-12.2024.8.19.0001
334. RECURSO INOMINADO 0901107-12.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901107-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000020 RECTE: ANDERSON COSTA DA SILVA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0884804-20.2024.8.19.0001
335. RECURSO INOMINADO 0884804-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884804-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005267 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOAO MORAES NETO ADVOGADO: JOÃO MORAES NETO RECORRIDO: MAIANE DAMASCENO DE ASSIS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0876847-02.2023.8.19.0001
336. RECURSO INOMINADO 0876847-02.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876847-02.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00001433 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GUARACIARA DA SILVA MENDONCA VIANA ADVOGADO: ROBERTA JANETE RODRIGUES DA COSTA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0884559-09.2024.8.19.0001
337. RECURSO INOMINADO 0884559-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884559-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179398 RECTE: SONIA MARIA PELLEGRINI DE AZEREDO ADVOGADO: ÍTALO PIRES AGUIAR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0868079-53.2024.8.19.0001
338. RECURSO INOMINADO 0868079-53.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868079-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002932 RECTE: ROSANGELA LUCIA DOS SANTOS GARCEZ ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0871711-53.2025.8.19.0001
339. RECURSO INOMINADO 0871711-53.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871711-53.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002375 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FRANCISCO JOSE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0862696-31.2023.8.19.0001
340. RECURSO INOMINADO 0862696-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0862696-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00001695 RECTE: NILTON RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0852136-93.2024.8.19.0001
341. RECURSO INOMINADO 0852136-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852136-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000124 RECTE: PAULO GONCALVES BARROS DE ABREU ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0846308-16.2024.8.19.0002
342. RECURSO INOMINADO 0846308-16.2024.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846308-16.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00001531 RECTE: MUNICIPIO DE TANGUA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TANGUA RECORRIDO: LOUDIVAL CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0850187-34.2024.8.19.0001
343. RECURSO INOMINADO 0850187-34.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0850187-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003852 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: C DOS S.C. RECORRIDO: D.L.C.F. RECORRIDO: ANA PAULA DOS SANTOS REGO CANITO ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0843448-45.2024.8.19.0001
344. RECURSO INOMINADO 0843448-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0843448-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179285 RECTE: DOUGLAS PORFIRIO DE AVILA ADVOGADO: EWELYN GOMES DE ARAUJO RECORRIDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0833177-37.2025.8.19.0002
345. RECURSO INOMINADO 0833177-37.2025.8.19.0002 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833177-37.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00007798 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ERIKA VIANA FREITAS ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0836053-62.2025.8.19.0002
346. RECURSO INOMINADO 0836053-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836053-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00000712 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEVI MORETH DIAS ADVOGADO: GEDERSON DE ALMEIDA VALADARES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0832610-06.2025.8.19.0002
347. RECURSO INOMINADO 0832610-06.2025.8.19.0002 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832610-06.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00006772 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO TURLES ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0830679-39.2023.8.19.0001
348. RECURSO INOMINADO 0830679-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830679-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003521 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PAULO ROBERTO DA SILVA GOMES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS AZEVEDO DE ANDRADE RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0826762-41.2025.8.19.0001
349. RECURSO INOMINADO 0826762-41.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826762-41.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000099 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCELLA AZEVEDO FERNANDEZ GARCIA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA FONSECA ADVOGADO: JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO ADVOGADO: RODRIGO BITTENCOURT BORGES OSÓRIO DE ARAUJO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0824754-19.2024.8.19.0004
350. RECURSO INOMINADO 0824754-19.2024.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824754-19.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00000878 RECTE: MARTA GISELE CARDOSO ADVOGADO: ALICE BISPO DA SILVEIRA CARNEIRO ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES RODRIGUES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0823818-63.2025.8.19.0002
351. RECURSO INOMINADO 0823818-63.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823818-63.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00000740 RECTE: FRANKLIN LIZARRAGA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0824175-43.2025.8.19.0002
352. RECURSO INOMINADO 0824175-43.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824175-43.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00003143 RECTE: JOSEMARIO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0819668-39.2025.8.19.0002
353. RECURSO INOMINADO 0819668-39.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819668-39.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00000743 RECTE: ANDRESSA CRISTINA RODRIGUES SAMPAIO ADVOGADO: FABIO XIMENES CESAR RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0822341-05.2025.8.19.0002
354. RECURSO INOMINADO 0822341-05.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822341-05.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00001013 RECTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: ELEONORA MARINS KIUCHI ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0822345-42.2025.8.19.0002
355. RECURSO INOMINADO 0822345-42.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822345-42.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00003129 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: PAULO MARIA PEREIRA ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0816716-81.2025.8.19.0004
356. RECURSO INOMINADO 0816716-81.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816716-81.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00000745 RECTE: MARINETE SILVA SALLES ADVOGADO: LESCY SILVA SALLES DO NASCIMENTO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0814370-69.2025.8.19.0001
357. RECURSO INOMINADO 0814370-69.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814370-69.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003292 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZA LAURA LEITE DE CASTRO ADVOGADO: FÁBIO HENRIQUE TORRES CORREIA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0814151-47.2025.8.19.0004
358. RECURSO INOMINADO 0814151-47.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814151-47.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00179867 RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: ANA CAROLINA PEREIRA MARTINS ADVOGADO: FABIANA DA SILVA WUDTKE RCTE/RCIDO: RICARDO ROMAO FERRE ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0809448-19.2024.8.19.0001
359. RECURSO INOMINADO 0809448-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0809448-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003623 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SANDRA ALVES FARIA DE MEDEIROS ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0808356-47.2023.8.19.0031
360. RECURSO INOMINADO 0808356-47.2023.8.19.0031 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808356-47.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00180046 RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: SOLIMAR FREITAS DE MELLO ADVOGADO: LUIZ PAULO DA SILVA DE CAMPOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0805692-37.2022.8.19.0206
361. RECURSO INOMINADO 0805692-37.2022.8.19.0206 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805692-37.2022.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00003700 RECTE: GLORIA REGINA DE PAIVA DOS SANTOS ADVOGADO: ALDERITO ASSIS DE LIMA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0802085-44.2025.8.19.0001
362. RECURSO INOMINADO 0802085-44.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802085-44.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179845 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LYGIA ROSA PEIXOTO GERMANO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0803165-39.2024.8.19.0046
363. RECURSO INOMINADO 0803165-39.2024.8.19.0046 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803165-39.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00000822 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BRUNO DE CASTRO MOTA ADVOGADO: TAISE DE CASTRO MOTA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0800837-50.2024.8.19.0204
364. RECURSO INOMINADO 0800837-50.2024.8.19.0204 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800837-50.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00003286 RECTE: LUCIANA BAPTISTA DOS SANTOS BORGES ADVOGADO: VICTOR RENAN DE LIMA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0183481-26.2021.8.19.0001
365. RECURSO INOMINADO 0183481-26.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0183481-26.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSÉ DOMINGOS DA SILVA MAIA FILHO ADVOGADO: CÁSSIA VALÉRIA MOREIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0049791-47.2022.8.19.0038
366. RECURSO INOMINADO 0049791-47.2022.8.19.0038 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0049791-47.2022.8.19.0038 RECTE: FATIMA DA SILVA LEITA DE CAMARGO ADVOGADO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0162320-86.2023.8.19.0001
367. RECURSO INOMINADO 0162320-86.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0162320-86.2023.8.19.0001 RECTE: MARTIM RODRIGUES BERNARDO ME ADVOGADO: LUCIANO FERMINO KERN RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0005076-78.2020.8.19.0202
368. RECURSO INOMINADO 0005076-78.2020.8.19.0202 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0005076-78.2020.8.19.0202 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: AUREA LUCIA PIMENTEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: RICARDO REIS DE OLIVEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0029223-24.2022.8.19.0001
369. RECURSO INOMINADO 0029223-24.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0029223-24.2022.8.19.0001 RECTE: CAMILE VALENTIN DE SOUZA ADVOGADO: CHRISTIANE ROSA FONSECA GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0839000-89.2025.8.19.0002
370. RECURSO INOMINADO 0839000-89.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839000-89.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005958 RECTE: JESSICA CAROLINA DA SILVEIRA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0817126-82.2024.8.19.0002
371. RECURSO INOMINADO 0817126-82.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817126-82.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00006623 RECTE: FRANCISCO JORGE RIBEIRO ADVOGADO: TAIS SILVA SOARES RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0832127-73.2025.8.19.0002
372. RECURSO INOMINADO 0832127-73.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832127-73.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00006874 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CREUSA BARBOSA DELFINO DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0825027-67.2025.8.19.0002
373. RECURSO INOMINADO 0825027-67.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825027-67.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004136 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RITA PEREIRA FERREIRA ADVOGADO: SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000108-82.2026.8.19.9000
374. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000108-82.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1002716-04.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01205885 AGTE: SONIA MARIA SOUTO FRANCO ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0822107-23.2025.8.19.0002
375. RECURSO INOMINADO 0822107-23.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822107-23.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00006700 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA DA ASSUNCAO RESENDE DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0816890-96.2025.8.19.0002
376. RECURSO INOMINADO 0816890-96.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816890-96.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00006739 RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RCTE/RCIDO: JESSICA DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: LAYLA DE MAGALHÃES CLEMENTINO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000217-96.2026.8.19.9000
377. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000217-96.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842598-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00006933 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ANITA SAMPAIO DE ORNELAS DE FREITAS LUCAS PEREIRA ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000218-81.2026.8.19.9000
378. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000218-81.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0137555-85.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00007037 AGTE: MIRIAN RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0812373-48.2025.8.19.0002
379. RECURSO INOMINADO 0812373-48.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812373-48.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00007503 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: JONAS DE MENDONCA COSTA ADVOGADO: RUAN CARLOS TRUGILHO CANDIDO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0848577-94.2025.8.19.0001
380. RECURSO INOMINADO 0848577-94.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0848577-94.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006756 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIETA SOUZA VIEIRA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000241-27.2026.8.19.9000
381. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000241-27.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802961-62.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00007815 AGTE: ELZO MARCOLINO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: MORGANA THAISE DE OLIVEIRA MACHADO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0002122-08.2021.8.19.0046
382. RECURSO INOMINADO 0002122-08.2021.8.19.0046 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002122-08.2021.8.19.0046 RCTE/RCIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RCTE/RCIDO: JAQUELINE GOUVEIA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0816472-61.2025.8.19.0002
383. RECURSO INOMINADO 0816472-61.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816472-61.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00008051 RECTE: BRUNO FREITAS DA SILVA ADVOGADO: LUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0949640-02.2024.8.19.0001
384. RECURSO INOMINADO 0949640-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0949640-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008242 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: GABRIEL SILVA LOBO LEITE ADVOGADO: EGBERTO FARIAS MOTTA ADVOGADO: GABRIEL JARDIM DE AZEVEDO PINTO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0829017-66.2025.8.19.0002
385. RECURSO INOMINADO 0829017-66.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829017-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00008624 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUANA PINHEIRO RIBEIRO BERNARDO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0840902-17.2024.8.19.0001
386. RECURSO INOMINADO 0840902-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840902-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008603 RECTE: ANA LUCIA DE AZEVEDO DE MOURA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0859034-25.2024.8.19.0001
387. RECURSO INOMINADO 0859034-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859034-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008498 RECTE: ALANILDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0835365-03.2025.8.19.0002
388. RECURSO INOMINADO 0835365-03.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835365-03.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00008989 RECTE: RENATA SOARES FONTES DOS SANTOS ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000286-31.2026.8.19.9000
389. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000286-31.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0958900-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009483 AGTE: TERESINHA DE JESUS SAMPAIO ADVOGADO: TERESINHA DE JESUS SAMPAIO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0243790-81.2019.8.19.0001
390. RECURSO INOMINADO 0243790-81.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0243790-81.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FABIANA DE ALBUQUERQUE GOMES ADVOGADO: ROBERTO DO CARMO PACHECO ADVOGADO: RENATO VARANDA PACHECO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0846618-88.2025.8.19.0001
391. RECURSO INOMINADO 0846618-88.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0846618-88.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009270 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO SERGIO MATHIAS ADVOGADO: DOUGLAS DE SANTANA AUGUSTO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0855839-95.2025.8.19.0001
392. RECURSO INOMINADO 0855839-95.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0855839-95.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009260 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OZIEL DO NASCIMENTO CAVALCANTI ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0960588-37.2023.8.19.0001
393. RECURSO INOMINADO 0960588-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960588-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008611 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DENIS NUNES DA SILVA ADVOGADO: KAROLINY DE AZEREDO SALES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000249-04.2026.8.19.9000
394. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000249-04.2026.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0953938-03.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008174 AGTE: DENILDA RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000260-33.2026.8.19.9000
395. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000260-33.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842577-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00008394 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARCELO DE LIMA SILVA ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000289-83.2026.8.19.9000
396. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000289-83.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0958900-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009512 AGTE: TERESINHA DE JESUS SAMPAIO ADVOGADO: TERESINHA DE JESUS SAMPAIO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0861570-72.2025.8.19.0001
397. RECURSO INOMINADO 0861570-72.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0861570-72.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009872 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RENATA FORNARI MURAD ADVOGADO: JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0897515-23.2025.8.19.0001
398. RECURSO INOMINADO 0897515-23.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897515-23.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009860 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNO PIMENTEL NOVAES ADVOGADO: CASSIO NOVAES DOS SANTOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000269-92.2026.8.19.9000
399. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000269-92.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1005575-90.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008906 AGTE: RAQUEL MONTEL THESI RODRIGUES ADVOGADO: GABRIEL GOMES SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0870921-69.2025.8.19.0001
400. RECURSO INOMINADO 0870921-69.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870921-69.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003847 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SERGIO LUIZ DA SILVA RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO: MARCELO LEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0944800-46.2024.8.19.0001
401. RECURSO INOMINADO 0944800-46.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944800-46.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003967 RECTE: LUIZ CARLOS GOMES ADVOGADO: PANDIÁ DE CARVALHO GODINHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0877361-18.2024.8.19.0001
402. RECURSO INOMINADO 0877361-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877361-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00004114 RECTE: JEANE MARY REIS DA SILVA ADVOGADO: IGOR GONÇALVES DE SOUZA ADVOGADO: SONIA HENRIQUES GONÇALVES DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0868755-98.2024.8.19.0001
403. RECURSO INOMINADO 0868755-98.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868755-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00004006 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDNA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000068-03.2026.8.19.9000
404. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000068-03.2026.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841082-93.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00002354 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JORGE ANDRE DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0956230-29.2023.8.19.0001
405. RECURSO INOMINADO 0956230-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956230-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00004336 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARLI LINA MACHADO SUZANO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0911107-71.2024.8.19.0001
406. RECURSO INOMINADO 0911107-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0911107-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00004326 RECTE: CRISTIANE NICOLAU GOMES QUINTINO ADVOGADO: CAROLINE SILVA MACHADO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0818915-85.2025.8.19.0001
407. RECURSO INOMINADO 0818915-85.2025.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818915-85.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00004441 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SANDRA DE SANT ANNA GONCALVES ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0919489-53.2024.8.19.0001
408. RECURSO INOMINADO 0919489-53.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0919489-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005077 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SIMONE BARROSO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0801356-86.2023.8.19.0001
409. RECURSO INOMINADO 0801356-86.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0801356-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00004490 RECTE: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAÚDE ADVOGADO: LAIS APARECIDA DE SOUSA RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ERICA EISBACH DEL CASTILLO ADVOGADO: HAVINE SANTOS MURI RODRIGUES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0830513-33.2025.8.19.0002
410. RECURSO INOMINADO 0830513-33.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830513-33.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004518 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VANESSA CAMACHO MARINHO ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0820803-33.2024.8.19.0031
411. RECURSO INOMINADO 0820803-33.2024.8.19.0031 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820803-33.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00010302 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA NICOLA POÇAS RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0812921-76.2025.8.19.0001
412. RECURSO INOMINADO 0812921-76.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812921-76.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005461 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO SANTA CABRINI RECORRIDO: RODRIGO GUIMARAES LISBOA ADVOGADO: ELISABETE REGINA RIGUETI ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0898651-89.2024.8.19.0001
413. RECURSO INOMINADO 0898651-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0898651-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010642 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEONARDO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0830008-42.2025.8.19.0002
414. RECURSO INOMINADO 0830008-42.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830008-42.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004711 RECTE: GIOVANI DO CARMO CALHEIRO ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0844407-47.2023.8.19.0002
415. RECURSO INOMINADO 0844407-47.2023.8.19.0002 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844407-47.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004874 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: LECINE BORZINO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: YANNE DE OLIVEIRA ALVES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0810152-92.2025.8.19.0002
416. RECURSO INOMINADO 0810152-92.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810152-92.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004900 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ELENA MAUSSA ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER ADVOGADO: ALI JOSE KADER RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0833255-31.2025.8.19.0002
417. RECURSO INOMINADO 0833255-31.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833255-31.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00010393 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MAURICIO PINTO MENEZES ADVOGADO: DAVID FERREIRA BASTOS ADVOGADO: ALINE MORANDI RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0971140-90.2025.8.19.0001
418. RECURSO INOMINADO 0971140-90.2025.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0971140-90.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005477 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AMAURY LOPES BARBOSA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS ADVOGADO: JOSSÉ CARLOS TEIXEIRA GUTIERREZ ADVOGADO: SIMONE CERTO MADEIRA TEIXEIRA GUTIERREZ RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0832922-79.2025.8.19.0002
419. RECURSO INOMINADO 0832922-79.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832922-79.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004904 RECTE: EDILSON TORRES MARINS ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0847986-35.2025.8.19.0001
420. RECURSO INOMINADO 0847986-35.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0847986-35.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010461 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: NBC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ALINE DE CARVALHO PORTUGAL RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0830124-48.2025.8.19.0002
421. RECURSO INOMINADO 0830124-48.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830124-48.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004901 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SONIA FERREIRA BANDEIRA TERRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0825897-49.2024.8.19.0002
422. RECURSO INOMINADO 0825897-49.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825897-49.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00010053 RECTE: RICARDO MAGALHAES GARCIA GUTIERREZ ADVOGADO: PRISCILLA MOTTA DE QUEIRÓS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0903378-91.2024.8.19.0001
423. RECURSO INOMINADO 0903378-91.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903378-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005855 RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MONICA FEIJO DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0806218-32.2025.8.19.0001
424. RECURSO INOMINADO 0806218-32.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0806218-32.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010523 RECTE: ELIAS BARTHOLOMEU PEREIRA DE MELO ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0932884-15.2024.8.19.0001
425. RECURSO INOMINADO 0932884-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0932884-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005685 RECTE: MARCOS JOSE DE CARVALHO ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0825615-74.2025.8.19.0002
426. RECURSO INOMINADO 0825615-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825615-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005523 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ROGERIO DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0972508-71.2024.8.19.0001
427. RECURSO INOMINADO 0972508-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0972508-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005906 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARINALVA DA MATTA CONCEICAO ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0830018-86.2025.8.19.0002
428. RECURSO INOMINADO 0830018-86.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830018-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005928 RECTE: FLAVIO NUNES FERREIRA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0838072-44.2025.8.19.0001
429. RECURSO INOMINADO 0838072-44.2025.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0838072-44.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006222 RECTE: PAULO HENRIQUE PROENCA LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0958760-69.2024.8.19.0001
430. RECURSO INOMINADO 0958760-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0958760-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005488 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GERALDO DE ALMEIDA PADILHA ADVOGADO: MARCIA CLAUDINO LOPES THEODORO ADVOGADO: MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0873892-61.2024.8.19.0001
431. RECURSO INOMINADO 0873892-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873892-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006124 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELISANGELA ROCHA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0921514-39.2024.8.19.0001
432. RECURSO INOMINADO 0921514-39.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0921514-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005512 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNA DE PETRIBU ROCHA ADVOGADO: ANDRE LUIZ PENA FURTADO ADVOGADO: LUCAS BRITO BARROS RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0835898-59.2025.8.19.0002
433. RECURSO INOMINADO 0835898-59.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835898-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005947 RECTE: CLAUDIO TORRES RODRIGUES PINTO ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0829339-86.2025.8.19.0002
434. RECURSO INOMINADO 0829339-86.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829339-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00006000 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCO ANTONIO MUNIZ Y ROSADO ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0825380-10.2025.8.19.0002
435. RECURSO INOMINADO 0825380-10.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825380-10.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00006784 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEYLA LEITE DE ANDRADE ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0803698-48.2025.8.19.0212
436. RECURSO INOMINADO 0803698-48.2025.8.19.0212 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803698-48.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00006873 RECTE: MARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0803722-30.2025.8.19.0001
437. RECURSO INOMINADO 0803722-30.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0803722-30.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00007363 RECTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECORRIDO: JAQUELINE DA SILVA COSTA PINHEIRO ADVOGADO: JOÃO VICTOR ALVES RIBEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0809143-95.2025.8.19.0002
438. RECURSO INOMINADO 0809143-95.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809143-95.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00007295 RCTE/RCIDO: CLEBERSON JOSE SANTIAGO FERREIRA ADVOGADO: PATRÍCIA CRISTINA ALVES GARCIA SILVA RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0809065-07.2025.8.19.0001
439. RECURSO INOMINADO 0809065-07.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0809065-07.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00007958 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JACKSON DE ASSIS SANTANNA ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA BRAGA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0864777-16.2024.8.19.0001
440. RECURSO INOMINADO 0864777-16.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0864777-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00007954 RECTE: RUI PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0847245-92.2025.8.19.0001
441. RECURSO INOMINADO 0847245-92.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0847245-92.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008594 RECTE: CASSIA LIMA DA SILVA ADVOGADO: DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA ADVOGADO: RHUANNA VICTÓRIA RODRIGUES CELESTINO ADVOGADO: RONE MACHADO DA COSTA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0834217-91.2024.8.19.0001
442. RECURSO INOMINADO 0834217-91.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0834217-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008074 RECTE: FABIOLA RIBEIRO DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: GILMAR DA SILVA LINS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0961827-42.2024.8.19.0001
443. RECURSO INOMINADO 0961827-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0961827-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008752 RECTE: JEFFERSON VENANCIO DOS SANTOS E SILVA ADVOGADO: SÍRLEY PATRÍCIA DOS SANTOS E SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0824778-19.2025.8.19.0002
444. RECURSO INOMINADO 0824778-19.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824778-19.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00008103 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: RUAN EVANGELISTA MACHADO ADVOGADO: BRENNO FERNANDES MADUREIRA ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0840975-52.2025.8.19.0001
445. RECURSO INOMINADO 0840975-52.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840975-52.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009108 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARLI DA SILVA LIMA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0830012-79.2025.8.19.0002
446. RECURSO INOMINADO 0830012-79.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830012-79.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00008844 RECTE: THIAGO DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0830877-05.2025.8.19.0002
447. RECURSO INOMINADO 0830877-05.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830877-05.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00008982 RECTE: ROBSON MANOEL EVA RIBEIRO ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0837675-19.2024.8.19.0001
448. RECURSO INOMINADO 0837675-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0837675-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009107 RECTE: JANY DE OLIVEIRA TORRES ADVOGADO: NATHÁLIA JACOB FRANGELLI RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0838769-62.2025.8.19.0002
449. RECURSO INOMINADO 0838769-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838769-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00009268 RECTE: ERICK MORAIS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0839192-59.2024.8.19.0001
450. RECURSO INOMINADO 0839192-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0839192-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009890 RECTE: ADRIANA DIAS DE SOUSA ADVOGADO: OSWALDO DE SOUZA GOMES RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0825097-78.2025.8.19.0004
451. RECURSO INOMINADO 0825097-78.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825097-78.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00009915 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSILEIA DA SILVA TORRES CARDOSO ADVOGADO: CAMILA DA SILVA CARDOSO AMORIM RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0834415-91.2025.8.19.0002
452. RECURSO INOMINADO 0834415-91.2025.8.19.0002 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834415-91.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00009914 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIO DE CARVALHO RIBEIRO ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0863459-61.2025.8.19.0001
453. RECURSO INOMINADO 0863459-61.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863459-61.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009943 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE ANTONIO BAPTISTA MACHADO ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0883835-05.2024.8.19.0001
454. RECURSO INOMINADO 0883835-05.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883835-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009628 RECTE: MARIA VERONIONE LOPES MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDA CARNEIRO DA CUNHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0927298-31.2023.8.19.0001
455. RECURSO INOMINADO 0927298-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0927298-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009693 RECTE: LUIZ OTAVIO LOBO PIRES RECTE: ALEX HAICK RECTE: WAGNER MACHADO DA SILVA DE BARROS RECTE: ALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA RECTE: JORGE LUIZ GARCEZ DA FONSECA ADVOGADO: ALEXANDRE FARIA DE MELLO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0971896-36.2024.8.19.0001
456. RECURSO INOMINADO 0971896-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0971896-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010589 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SHIRLEY COUTINHO E SILVA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0869072-33.2023.8.19.0001
457. RECURSO INOMINADO 0869072-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869072-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010590 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE RAMOS CHAVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0825764-70.2025.8.19.0002
458. RECURSO INOMINADO 0825764-70.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825764-70.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00010298 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA LUIZA RIBEIRO DE MENEZES ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0835389-31.2025.8.19.0002
459. RECURSO INOMINADO 0835389-31.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835389-31.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00010290 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IARACI GOMES DE SOUZA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0929413-88.2024.8.19.0001
460. RECURSO INOMINADO 0929413-88.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0929413-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010237 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE LUCIELTO CANTO MACARIO ADVOGADO: SILVANA FLORIANO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0810743-57.2025.8.19.0001
461. RECURSO INOMINADO 0810743-57.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810743-57.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010702 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIELA MATTOZO BRANDAO ADVOGADO: REBECCA ROCHA MARQUES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0838604-15.2025.8.19.0002
462. RECURSO INOMINADO 0838604-15.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838604-15.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00011072 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SELMA MARIA CORTES DA SILVA ADVOGADO: RICARDO FILHO DE ARRUDA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0905101-48.2024.8.19.0001
463. RECURSO INOMINADO 0905101-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0905101-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011044 RECTE: LEONARDO MIGUELITO BAEZ GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: JEAN SANTOS CASTELO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0809829-87.2025.8.19.0002
464. RECURSO INOMINADO 0809829-87.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809829-87.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00010809 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: SANDRO GUIMARÃES MAGYAR RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0866553-17.2025.8.19.0001
465. RECURSO INOMINADO 0866553-17.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866553-17.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011353 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBERTO JOSE DE AZEREDO JUNIOR ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0835933-19.2025.8.19.0002
466. RECURSO INOMINADO 0835933-19.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835933-19.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00010359 RECTE: MAITÊ CAVALCANTI ESPINDOLA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0903972-08.2024.8.19.0001
467. RECURSO INOMINADO 0903972-08.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903972-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010585 RECTE: MARIA CLAUDIA CARVALHO DE SOUZA LIMA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0862089-18.2023.8.19.0001
468. RECURSO INOMINADO 0862089-18.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0862089-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010566 RECTE: ALICE BARBOSA DOS SANTOS R.LEGAL: ISABEL CRISTINA FERREIRA DUARTE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MEMORIAL SAÚDE LTDA. ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RRM - REDE RIO DE MEDICIAN LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0821027-61.2024.8.19.0001
469. RECURSO INOMINADO 0821027-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821027-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010546 RECTE: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ RECTE: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUCIANO JANUARIO BARBOSA FILHO ADVOGADO: FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0815345-98.2024.8.19.0204
470. RECURSO INOMINADO 0815345-98.2024.8.19.0204 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815345-98.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00009892 RECTE: WILLYANS CORREA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ GILSON DO NASCIMENTO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0831275-49.2025.8.19.0002
471. RECURSO INOMINADO 0831275-49.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831275-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00010039 RECTE: THAYNA KALAS TEIXEIRA ADVOGADO: ELIAS GONÇALVES SABOIA ADVOGADO: THAIS LARISSA AZEVEDO LUZETTI RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0831618-48.2025.8.19.0001
472. RECURSO INOMINADO 0831618-48.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0831618-48.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010317 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARTA CUNHA SILVA ADVOGADO: FÁBIO HENRIQUE TORRES CORREIA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0826909-64.2025.8.19.0002
473. RECURSO INOMINADO 0826909-64.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826909-64.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00010299 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SONIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0830300-30.2025.8.19.0001
474. RECURSO INOMINADO 0830300-30.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830300-30.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010433 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RICARDO GOMES TABACH ADVOGADO: RICARDO AMITAY KUTWAK RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0826407-28.2025.8.19.0002
475. RECURSO INOMINADO 0826407-28.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826407-28.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00010952 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ERIKA LEITE CHAGAS ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0842459-39.2024.8.19.0001
476. RECURSO INOMINADO 0842459-39.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0842459-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010859 RECTE: OMAR FIGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: INGRID DE ALMEIDA LIPPI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0918096-93.2024.8.19.0001
477. RECURSO INOMINADO 0918096-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0918096-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011278 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCELO DOS SANTOS REIS ADVOGADO: LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0935956-44.2023.8.19.0001
478. RECURSO INOMINADO 0935956-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935956-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011334 RECTE: LUIZ PHELIPE FERREIRA FORTES ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0804730-49.2025.8.19.0031
479. RECURSO INOMINADO 0804730-49.2025.8.19.0031 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804730-49.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00010964 RECTE: SEMADEC SECRETARIA DE MISSOES DA IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE COLUBANDE ADVOGADO: OZIAS RODRIGUES SOARES RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0831768-26.2025.8.19.0002
480. RECURSO INOMINADO 0831768-26.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831768-26.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00010977 RECTE: SONIA MARIA CUNHA DE ALMEIDA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0845538-23.2024.8.19.0002
481. RECURSO INOMINADO 0845538-23.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845538-23.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00010986 RECTE: AYLLA ALESSANDRA DA SILVA SANT ANNA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0852298-54.2025.8.19.0001
482. RECURSO INOMINADO 0852298-54.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852298-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011068 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LYSETTE AZEVEDO GOMES RAYMUNDO ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0902381-11.2024.8.19.0001
483. RECURSO INOMINADO 0902381-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0902381-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011354 RECTE: SUELI DE MORAES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0883006-87.2025.8.19.0001
484. RECURSO INOMINADO 0883006-87.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883006-87.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011517 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNO CANDIDO DE SOUZA ADVOGADO: MARCIA NASCIMENTO CARDOSO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0806220-02.2025.8.19.0001
485. RECURSO INOMINADO 0806220-02.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0806220-02.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012846 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0871278-49.2025.8.19.0001
486. RECURSO INOMINADO 0871278-49.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871278-49.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010454 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PRISCILA DOS SANTOS DA CUNHA ADVOGADO: CLEIVER DA ROCHA ESTEVES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0920638-84.2024.8.19.0001
487. RECURSO INOMINADO 0920638-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920638-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010588 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SORAYA SALOMAO ADVOGADO: TALITA BARBOSA SCHILITHZ RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0872689-35.2022.8.19.0001
488. RECURSO INOMINADO 0872689-35.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872689-35.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010570 RECTE: BRUNO ALVES FERNANDES DE ANDRADE ADVOGADO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0836424-63.2024.8.19.0001
489. RECURSO INOMINADO 0836424-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836424-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010292 RECTE: LUCIANA DE AGUIAR PEREIRA ADVOGADO: ALBERTINO CARLOS FILHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0859310-27.2022.8.19.0001
490. RECURSO INOMINADO 0859310-27.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859310-27.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009896 RECTE: MARIA LAURA AQUINO DE SOUZA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS SALLES LINS DE MEDEIROS ADVOGADO: RALF DA NÓBREGA BARBOSA RECORRIDO: MARIA DAS DORES BELIZIO DA SILVA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0917990-34.2024.8.19.0001
491. RECURSO INOMINADO 0917990-34.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917990-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010189 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: TATIANA MENDES SOARES MACHADO ADVOGADO: GABRIELLA RODRIGUES PONSO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0853648-48.2023.8.19.0001
492. RECURSO INOMINADO 0853648-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0853648-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010422 RECTE: LIVIA DE PAULA GARCIA BRAGA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0818377-75.2023.8.19.0001
493. RECURSO INOMINADO 0818377-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818377-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010839 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VINICIUS DEODORO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0807143-19.2025.8.19.0004
494. RECURSO INOMINADO 0807143-19.2025.8.19.0004 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807143-19.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00010182 RECTE: MONICA DOS SANTOS JAGUARI ADVOGADO: WALNEI DA COSTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0900071-32.2024.8.19.0001
495. RECURSO INOMINADO 0900071-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900071-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010274 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SELMA FONTES DE LIMA SILVA RECORRIDO: CINTHIA FONTES DE LIMA SILVA ADVOGADO: LUIS FELIPE GOMES VIEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0000316-66.2026.8.19.9000
496. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000316-66.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1000925-97.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010707 AGTE: MARCOS DURAES DE FARIAS ADVOGADO: MARCIO NASCIMENTO SILVA DE JESUS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0800873-85.2025.8.19.0001
497. RECURSO INOMINADO 0800873-85.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800873-85.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010637 RECTE: MARCELLE DUARTE PERETE PASSOS ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0828830-61.2025.8.19.0001
498. RECURSO INOMINADO 0828830-61.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828830-61.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011528 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JANETE ABRAAO FELIX ADVOGADO: LUIZA DE OLIVEIRA GUTTERRES MOTTA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0000325-28.2026.8.19.9000
499. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000325-28.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0033126-06.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00010995 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO ADVOGADO: ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA LEPSCH AGDO: WILZA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000306-22.2026.8.19.9000
500. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000306-22.2026.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0971027-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010258 AGTE: EDMILSON DA SILVA SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000307-07.2026.8.19.9000
501. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000307-07.2026.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0970897-49.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010284 AGTE: SOLANGE RODRIGUES SOARES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000332-20.2026.8.19.9000
502. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000332-20.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843690-64.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00011178 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: EHRLICHRMAN MARTINS NASCIMENTO ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: GRAZIELLE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0848540-67.2025.8.19.0001
503. RECURSO INOMINADO 0848540-67.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0848540-67.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010955 RECTE: EMERSON CASTRO CORREIA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0926954-16.2024.8.19.0001
504. RECURSO INOMINADO 0926954-16.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0926954-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011012 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ELANE BANDEIRA DO NASCIMENTO LEAL ADVOGADO: ROGERIO LUIZ TEIXEIRA PEDRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0902768-26.2024.8.19.0001
505. RECURSO INOMINADO 0902768-26.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0902768-26.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011092 RECTE: RAMILA MELO BOTELHO GRANJA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0000336-57.2026.8.19.9000
506. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000336-57.2026.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0808565-04.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011222 AGTE: GELSON PEREIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO: EDUARDO FELICIANO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BANCO MASTER S.A. RECORRIDO: EFB REGIMES ESPECIAIS DE EMPRESAS LTDA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0933836-28.2023.8.19.0001
507. RECURSO INOMINADO 0933836-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0933836-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002685 ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SONIA REGINA SOUSA MIRANDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0821372-87.2025.8.19.0002
508. RECURSO INOMINADO 0821372-87.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821372-87.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00002802 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZA IRIS ROSA PATRIZZI ADVOGADO: RAFAEL NUNES FERREIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0831054-66.2025.8.19.0002
509. RECURSO INOMINADO 0831054-66.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831054-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00003024 RECTE: ROBERTO ELIAS RANGEL ADVOGADO: JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0931582-48.2024.8.19.0001
510. RECURSO INOMINADO 0931582-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931582-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002753 RECTE: SEBASTIAO VITOR DE LIMA PINTO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0832718-35.2025.8.19.0002
511. RECURSO INOMINADO 0832718-35.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832718-35.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00003156 RECTE: THIAGO PIMENTEL COUTO ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0891525-85.2024.8.19.0001
512. RECURSO INOMINADO 0891525-85.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891525-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002931 RECTE: MARIA DAS GRACAS DE JESUS ADVOGADO: OSWALDO DE SOUZA GOMES RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0858718-12.2024.8.19.0001
513. RECURSO INOMINADO 0858718-12.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0858718-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003368 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GLADSTON REZENDE PUREZA ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0817808-03.2025.8.19.0002
514. RECURSO INOMINADO 0817808-03.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817808-03.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00003437 RECTE: ELIAS MIRANDA FERNANDES ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0821686-33.2025.8.19.0002
515. RECURSO INOMINADO 0821686-33.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821686-33.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00003520 RECTE: RODRIGO LO BIANCO DE SOUZA FRANCO ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME ADVOGADO: MARIA ISABELA MENEZES MARTINS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0934632-82.2024.8.19.0001
516. RECURSO INOMINADO 0934632-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0934632-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003393 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IZETI PEREIRA MAIA ADVOGADO: BÁRBARA BLANCA PEREIRA MAIA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000063-78.2026.8.19.9000
517. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000063-78.2026.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838995-67.2025.8.19.0002 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WINSTON SALES FERREIRA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0815792-76.2025.8.19.0002
518. RECURSO INOMINADO 0815792-76.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815792-76.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00003449 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: MOSART SABINO DOMINGUES CHAGAS ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0813840-62.2025.8.19.0002
519. RECURSO INOMINADO 0813840-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813840-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00003457 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEISE MATOS DE AZEVEDO BOSSAN ADVOGADO: BEATRIZ NASCIMENTO LOURIVAL RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0820914-73.2025.8.19.0001
520. RECURSO INOMINADO 0820914-73.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820914-73.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003760 RECTE: ALEX ROQUE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0881435-81.2025.8.19.0001
521. RECURSO INOMINADO 0881435-81.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881435-81.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003849 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO JOSE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: MARCELO LEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0829873-30.2025.8.19.0002
522. RECURSO INOMINADO 0829873-30.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829873-30.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00003915 RECTE: ALINE CRESPO DE SOUZA ADVOGADO: JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0838800-22.2024.8.19.0001
523. RECURSO INOMINADO 0838800-22.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0838800-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003995 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA CAROLINA FERREIRA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: JOSE RICARDO RODRIGUES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0822168-49.2023.8.19.0002
524. RECURSO INOMINADO 0822168-49.2023.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822168-49.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00003932 RECTE: CHRISTIAN LIMA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO ADVOGADO: ALESSANDRA PRATES DOS SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0219537-24.2022.8.19.0001
525. RECURSO INOMINADO 0219537-24.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0219537-24.2022.8.19.0001 RECTE: DANIELA MAROTTA MARCH ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0945346-04.2024.8.19.0001
526. RECURSO INOMINADO 0945346-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0945346-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00004195 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDSON COSTA RIBEIRO ADVOGADO: PRISCILA GUILHERME SENA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0868446-77.2024.8.19.0001
527. RECURSO INOMINADO 0868446-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868446-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00004251 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILLIAM ROCHA DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0891633-17.2024.8.19.0001
528. RECURSO INOMINADO 0891633-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891633-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00004514 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARTHUR PEREIRA DOS REIS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0972877-65.2024.8.19.0001
529. RECURSO INOMINADO 0972877-65.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0972877-65.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005064 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0803900-25.2025.8.19.0212
530. RECURSO INOMINADO 0803900-25.2025.8.19.0212 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803900-25.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00004894 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FREDERICO ZAMBROTTI PINTO ADVOGADO: HELOIZA MARTINS LOPES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0968707-84.2023.8.19.0001
531. RECURSO INOMINADO 0968707-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0968707-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005697 RECTE: CLAYTON DE SOUZA ALVES ADVOGADO: ULYSSES GRANJA LIMA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0835719-28.2025.8.19.0002
532. RECURSO INOMINADO 0835719-28.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835719-28.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005542 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FILIPE TOME PAES DE LIMA ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: GRAZIELLE FERREIRA DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0834563-05.2025.8.19.0002
533. RECURSO INOMINADO 0834563-05.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834563-05.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004679 RECTE: BRENO DE ARAUJO CASTRO ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0832963-46.2025.8.19.0002
534. RECURSO INOMINADO 0832963-46.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832963-46.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004680 RECTE: MARCIO ROMARIZ ACCACIO ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0833428-55.2025.8.19.0002
535. RECURSO INOMINADO 0833428-55.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833428-55.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004736 RECTE: LUCIANO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0836656-38.2025.8.19.0002
536. RECURSO INOMINADO 0836656-38.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836656-38.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004738 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MAURICIO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA DE SOUSA TEIXEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0318549-45.2021.8.19.0001
537. RECURSO INOMINADO 0318549-45.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0318549-45.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLA FIDELIS DOS SANTOS ADVOGADO: LAIS MARIANA BATISTA DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0051193-80.2022.8.19.0001
538. RECURSO INOMINADO 0051193-80.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0051193-80.2022.8.19.0001 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA DA GLORIA SANTOS MACHADO ADVOGADO: ROSANA MASSA LOUREIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000155-56.2026.8.19.9000
539. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000155-56.2026.8.19.9000 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1007122-68.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005421 AGTE: JOSE ANTONIO DA COSTA BATISTA ADVOGADO: ADRIANO HERINGER MATOS OLIVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000138-20.2026.8.19.9000
540. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000138-20.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0032885-27.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004845 AGTE: EXPEDITO RODRIGUES SOARES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000135-65.2026.8.19.9000
541. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000135-65.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844168-72.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004798 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LUIS ANDRE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0834458-28.2025.8.19.0002
542. RECURSO INOMINADO 0834458-28.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834458-28.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005174 RECTE: RICARDO AUGUSTO DE MAGALHAES VIEIRA JUNIOR ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0865756-75.2024.8.19.0001
543. RECURSO INOMINADO 0865756-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865756-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005807 RECTE: PETER TIAGO DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: DANIELA CORREA GREGIO ADVOGADO: MARCELA CORREA GREGIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0846652-97.2024.8.19.0001
544. RECURSO INOMINADO 0846652-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0846652-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005692 RECTE: ANDRE LUIZ DE ORNELLAS UNGER ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0824227-39.2025.8.19.0002
545. RECURSO INOMINADO 0824227-39.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824227-39.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005535 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: CARLOS EDUARDO CURVELO DE SOUZA ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0830151-31.2025.8.19.0002
546. RECURSO INOMINADO 0830151-31.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830151-31.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005932 RECTE: CARLOS EDUARDO CRAVEIRO DA SILVA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0834720-75.2025.8.19.0002
547. RECURSO INOMINADO 0834720-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834720-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005941 RECTE: HENRIQUE ALBERTO MIRANDA COSTA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000149-49.2026.8.19.9000
548. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000149-49.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1005402-66.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005040 AGTE: MARCIO CARNEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0827833-75.2025.8.19.0002
549. RECURSO INOMINADO 0827833-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827833-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005950 RECTE: DELMA MATTOS DA COSTA ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0855502-43.2024.8.19.0001
550. RECURSO INOMINADO 0855502-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0855502-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005397 RECTE: ESTER MAIA CORECHA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0876782-70.2024.8.19.0001
551. RECURSO INOMINADO 0876782-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876782-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005401 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANALICE DA SILVA NETO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0826988-80.2024.8.19.0001
552. RECURSO INOMINADO 0826988-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826988-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006078 RECTE: THIAGO ANTUNES RODRIGUES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0881321-79.2024.8.19.0001
553. RECURSO INOMINADO 0881321-79.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881321-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005826 RECTE: MAX VICTOR DE OLIVEIRA MALCHER ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0831247-81.2025.8.19.0002
554. RECURSO INOMINADO 0831247-81.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831247-81.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00006048 RECTE: ANA CAROLINA DOS SANTOS COUTINHO PERRU ADVOGADO: JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0806404-89.2024.8.19.0001
555. RECURSO INOMINADO 0806404-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0806404-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006358 RECTE: LAIS NASCIMENTO FERREIRA DE PAULA ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PATRÍCIA AZEVEDO E SILVA MEDEIROS SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000185-91.2026.8.19.9000
556. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000185-91.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1002511-72.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006283 AGTE: JAIRO PACHECO BALDICO ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0838958-40.2025.8.19.0002
557. RECURSO INOMINADO 0838958-40.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838958-40.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005955 RECTE: ANDRE PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0831356-95.2025.8.19.0002
558. RECURSO INOMINADO 0831356-95.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831356-95.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00006040 RECTE: DIEGO JOSE MIGUEL DE ARAUJO ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0832725-27.2025.8.19.0002
559. RECURSO INOMINADO 0832725-27.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832725-27.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00006875 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CRESA RODRIGUES VERISSIMO ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0966764-95.2024.8.19.0001
560. RECURSO INOMINADO 0966764-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966764-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00007055 RECTE: CAIO DA SILVA ANTONIO RECTE: MICHELLE LESSA CARDOSO ADVOGADO: RENATA MIRANDA DE MELLO SILVEIRA ADVOGADO: MAUREEN TICIANA VALLE GAMA E SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000198-90.2026.8.19.9000
561. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000198-90.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0117340-83.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006330 AGTE: MATHEUS AFFONSO MARCELINO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO NESTI FRÓES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUDMILLA MARCELINO DA SILVA CARRIJO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000191-98.2026.8.19.9000
562. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000191-98.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1006903-55.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006302 AGTE: MARCELLE BRAGA BARBOSA ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0945277-69.2024.8.19.0001
563. RECURSO INOMINADO 0945277-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0945277-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006943 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSANGELA DE SOUSA DO AMARAL ADVOGADO: FABIO DE ASSIS COSTA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0828263-27.2025.8.19.0002
564. RECURSO INOMINADO 0828263-27.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828263-27.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00007162 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FRANCISCO JOSE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: HUGO CORDOVA COSTA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000228-28.2026.8.19.9000
565. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000228-28.2026.8.19.9000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1006659-29.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00007463 AGTE: JEFFERSON BARBOSA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DANIELLA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANE MOREIRA LOPES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000223-06.2026.8.19.9000
566. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000223-06.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1007919-44.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00007219 AGTE: MARCOS PEREIRA DIAS BARBOSA ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0834994-42.2025.8.19.0001
567. RECURSO INOMINADO 0834994-42.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0834994-42.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00007287 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CHRISTINA MARIA AUGUSTO MENEZES ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000216-14.2026.8.19.9000
568. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000216-14.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0030847-76.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00006916 AGTE: ADRIANA AUXILIADORA DE SOUZA VÉRAS KELLER ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0820877-43.2025.8.19.0002
569. RECURSO INOMINADO 0820877-43.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820877-43.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00007913 RCTE/RCIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: ROBERTO DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO: NICÉIA DOS SANTOS PAVÃO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0827933-30.2025.8.19.0002
570. RECURSO INOMINADO 0827933-30.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827933-30.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00007987 RECTE: BERNARDO TORRES BRUM ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0951373-03.2024.8.19.0001
571. RECURSO INOMINADO 0951373-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0951373-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00007793 RECTE: MARCIA VALENCA BARBOSA STEINBERG ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0870704-60.2024.8.19.0001
572. RECURSO INOMINADO 0870704-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870704-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008040 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE ATILA SANTANA COSTA ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0950841-29.2024.8.19.0001
573. RECURSO INOMINADO 0950841-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0950841-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008360 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SUZANA ROCHA DE VASCONCELOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0834137-90.2025.8.19.0002
574. RECURSO INOMINADO 0834137-90.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834137-90.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00008694 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JERUSA CONSTANCIO PINTO MACIEL ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0802406-76.2024.8.19.0078
575. RECURSO INOMINADO 0802406-76.2024.8.19.0078 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802406-76.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 8818/2026.00007933 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAIR RIBEIRO DA ROCHA ADVOGADO: DARLENE MORAIS ASFORA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000251-71.2026.8.19.9000
576. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000251-71.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0005733-70.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008218 AGTE: ZILCA GOMES CORRÊA RAMOS ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0834878-33.2025.8.19.0002
577. RECURSO INOMINADO 0834878-33.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834878-33.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00008839 RECTE: MAURICIO FERNANDES LEONOR FILHO ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0833169-60.2025.8.19.0002
578. RECURSO INOMINADO 0833169-60.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833169-60.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00008841 RECTE: CLEBER PRAZERES RODRIGUES ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0832535-64.2025.8.19.0002
579. RECURSO INOMINADO 0832535-64.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832535-64.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00008987 RECTE: RAFAEL PEREIRA BRANDAO ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0828400-09.2025.8.19.0002
580. RECURSO INOMINADO 0828400-09.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828400-09.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00009348 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CAIO ELINTO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0833412-04.2025.8.19.0002
581. RECURSO INOMINADO 0833412-04.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833412-04.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00009344 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: LUCAS DE SOUZA CHAGAS ADVOGADO: ANALICE BARBOSA MARTINS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000282-91.2026.8.19.9000
582. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000282-91.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844088-11.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00009195 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RAONI VIEIRA MARTINS ADVOGADO: AMAURY PINTO JUNIOR ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0829792-81.2025.8.19.0002
583. RECURSO INOMINADO 0829792-81.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829792-81.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00009364 RECTE: MARIO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0939529-56.2024.8.19.0001
584. RECURSO INOMINADO 0939529-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939529-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009514 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ELISABETE AMERICANO DO BRASIL ADVOGADO: MANUELLA DE OLIVEIRA CARIAS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0836403-50.2025.8.19.0002
585. RECURSO INOMINADO 0836403-50.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836403-50.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00009541 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FERNANDO PINTO DE SOUZA ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0967940-46.2023.8.19.0001
586. RECURSO INOMINADO 0967940-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0967940-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009875 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDSON SILVA DAS VIRGENS ADVOGADO: FÁBIO DE LIMA GILS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
Retornar