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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Fazendária , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 23/03/2026 , SEGUNDA-FEIRA , a partir das 09:00:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.
Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.
0025092-08.2019.8.19.0002
001. RECURSO INOMINADO 0025092-08.2019.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025092-08.2019.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DJAINA MUNIZ DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0199427-43.2018.8.19.0001
002. RECURSO INOMINADO 0199427-43.2018.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0199427-43.2018.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LARISSA KHESSYA DE PAIVA NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0247133-17.2021.8.19.0001
003. RECURSO INOMINADO 0247133-17.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0247133-17.2021.8.19.0001 RECTE: JUAREZ PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0004087-86.2025.8.19.9000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004087-86.2025.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0088761-72.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165475 AGTE: HELIO DA SILVA JUSTINO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004324-23.2025.8.19.9000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004324-23.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0964551-82.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173709 AGTE: NEILO GOMES ADVOGADO: MARIA CLARA FERREIRA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0810571-86.2023.8.19.0001
006. RECURSO INOMINADO 0810571-86.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810571-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00111798 RECTE: GENILDA DO AMARAL THOMAZ ESTEVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0200929-12.2021.8.19.0001
007. RECURSO INOMINADO 0200929-12.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0200929-12.2021.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ESPÓLIO DE WANDERLEY VIEIRA MACHADO INVENT: EVA PEREIRA MACHADO INVENT: ADRIANA MACHADO VASCONCELLOS INVENT: ANDREA PEREIRA MACHADO INVENT: ERIKA PEREIRA MACHADO ADVOGADO: ROGERIO LEAL PORTELA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0256753-19.2022.8.19.0001
008. RECURSO INOMINADO 0256753-19.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0256753-19.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDENILSON GOUVEIA CARVALHO ADVOGADO: VITOR VALE NOGUEIRA DA SILVA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0859172-89.2024.8.19.0001
009. RECURSO INOMINADO 0859172-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859172-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144212 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WAGNER SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: ARTHUR FERREIRA DO NASCIMENTO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0811853-88.2025.8.19.0002
010. RECURSO INOMINADO 0811853-88.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811853-88.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00144480 RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PEDRO PAULO MOURA GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: BRENNO FERNANDES MADUREIRA ARAUJO RECORRIDO: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0804982-36.2025.8.19.0004
011. RECURSO INOMINADO 0804982-36.2025.8.19.0004 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804982-36.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00174987 RECTE: ROBSON CORREA ABRANTES JUNIOR ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0003316-11.2025.8.19.9000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003316-11.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0885353-93.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00134253 AGTE: CARLOS ANDRE DE ARAUJO D AVILA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0003843-60.2025.8.19.9000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003843-60.2025.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0187537-05.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156087 AGTE: ELENICE DOS SANTOS NUNES LIMA ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0003515-33.2025.8.19.9000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003515-33.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956210-67.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144385 AGTE: KLEIR LUCIO GONCALVES DA CUNHA ADVOGADO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0004110-32.2025.8.19.9000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004110-32.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838762-70.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00165750 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEANDRO ALBERTO DA COSTA FARIAS ADVOGADO: DANIEL VICTOR BARBOSA DO CARMO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0004184-86.2025.8.19.9000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004184-86.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0831096-21.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00168779 AGTE: SANDRA ROSARIO BARBOSA HERNESTO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004368-42.2025.8.19.9000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004368-42.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842311-88.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175202 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDRE DA SILVA ALVES ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0800478-90.2025.8.19.0002
018. RECURSO INOMINADO 0800478-90.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800478-90.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00145702 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: JOSEANE LOPES GONCALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0004366-72.2025.8.19.9000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004366-72.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1000942-36.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00175080 AGTE: VANESSA RODRIGUES ROSA CHAVES ADVOGADO: RONALDO RODRIGUES ROSA AGDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0004063-58.2025.8.19.9000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004063-58.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0987429-98.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164747 AGTE: ELISANGELA CARNEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: NATHALIA GUIMARÃES RIBEIRO DE ALMEIDA AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0003580-28.2025.8.19.9000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003580-28.2025.8.19.9000 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0141167-36.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146319 AGTE: JOÃO VITOR PEREIRA MUNIZ AGTE: JULIA DE LIMA PEREIRA AGTE: BRUNA DE LIMA PEREIRA AGTE: PETER PAULO LIMA PEREIRA ADVOGADO: MIRIA BARBOSA PEREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0898303-08.2023.8.19.0001
022. RECURSO INOMINADO 0898303-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0898303-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146557 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIEL BASTOS FERREIRA ADVOGADO: FELIPE MARQUES GOMES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0003887-79.2025.8.19.9000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003887-79.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0050150-45.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158047 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RONALDO GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0004483-63.2025.8.19.9000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004483-63.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0997930-14.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179430 AGTE: ERICK COSTA PAES ADVOGADO: GABRIEL GOMES SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0839852-87.2023.8.19.0001
025. RECURSO INOMINADO 0839852-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0839852-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176794 RECTE: SABRINA DA SILVA GAMA ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0895953-47.2023.8.19.0001
026. RECURSO INOMINADO 0895953-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895953-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00075398 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NILSON ALVES FILHO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0901227-89.2023.8.19.0001
027. RECURSO INOMINADO 0901227-89.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901227-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160844 RECTE: CARLA DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO: CARLA DOS SANTOS FERNANDES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0903608-70.2023.8.19.0001
028. RECURSO INOMINADO 0903608-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903608-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156018 RECTE: ANA KARINA SILVA DE SANT ANNA ADVOGADO: GUSTAVO HUGUENIN QUEIROZ ADVOGADO: HUDSON TEIXEIRA THURLER RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0000668-24.2026.8.19.9000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000668-24.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0010534-87.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025459 AGTE: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE ADVOGADO: MELINE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES AGDO: JÉSSICA SANTOS DIAS LAGE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000669-09.2026.8.19.9000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000669-09.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0808796-31.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025486 AGTE: MARCELO JOSE PEREIRA ADVOGADO: DAVÍ DE OLIVEIRA COIMBRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0820507-64.2025.8.19.0002
031. RECURSO INOMINADO 0820507-64.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820507-64.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00026547 RECTE: ROSILENE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: GEDERSON DE ALMEIDA VALADARES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0829008-44.2024.8.19.0001
032. RECURSO INOMINADO 0829008-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829008-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026552 RECTE: CLEITON RODRIGO GUIMARAES MARINHO ADVOGADO: NILSON EDUARDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000685-60.2026.8.19.9000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000685-60.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815740-49.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025815 AGTE: MARISTELA GROBA ANDRES ADVOGADO: MICHELE PEREIRA DA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000698-59.2026.8.19.9000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000698-59.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0807790-86.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026237 AGTE: DARLAN SANTANA BRITO ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0832981-61.2025.8.19.0004
035. RECURSO INOMINADO 0832981-61.2025.8.19.0004 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832981-61.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00026439 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ CARLOS CARDOSO CARVALHO ADVOGADO: JONATHAN PEREIRA DAMASCENO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0834185-49.2025.8.19.0002
036. RECURSO INOMINADO 0834185-49.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834185-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00024953 RECTE: ANA MARIA GUIDO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0839510-05.2025.8.19.0002
037. RECURSO INOMINADO 0839510-05.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839510-05.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00026475 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ATEVALDO FERNANDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0841077-11.2024.8.19.0001
038. RECURSO INOMINADO 0841077-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0841077-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023757 RECTE: VAGNER SILVA DAS CHAGAS ADVOGADO: RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0864194-65.2023.8.19.0001
039. RECURSO INOMINADO 0864194-65.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0864194-65.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023761 RECTE: IVANILDO DE FREITAS RODRIGUES ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO ADVOGADO: RENATA MARTINS PIMENTEL ADVOGADO: RODRIGO SARAIVA PENNA LEAL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0946746-87.2023.8.19.0001
040. RECURSO INOMINADO 0946746-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0946746-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026289 RECTE: DAIANE DE OLIVEIRA COIMBRA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0920302-17.2023.8.19.0001
041. RECURSO INOMINADO 0920302-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920302-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023313 RECTE: FABIO JORGE PINTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0055640-43.2024.8.19.0001
042. RECURSO INOMINADO 0055640-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0055640-43.2024.8.19.0001 RECTE: B. DA S. M. R.LEGAL: ALEXANDRE MOURA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TANGUÁ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0227328-44.2022.8.19.0001
043. RECURSO INOMINADO 0227328-44.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0227328-44.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RENAN DE MELLO TORRES ADVOGADO: JORGE MARCOS BARRETO MOTHÉ RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0816771-41.2025.8.19.0001
044. RECURSO INOMINADO 0816771-41.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0816771-41.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025817 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ARINETE MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0823396-88.2025.8.19.0002
045. RECURSO INOMINADO 0823396-88.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823396-88.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00024432 RECTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: CLEBERSON QUINTANILHA DE JESUS ADVOGADO: MARTINHA FERREIRA SÁ RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0828345-58.2025.8.19.0002
046. RECURSO INOMINADO 0828345-58.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828345-58.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00023789 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ FELIPE DA SILVA TERTULIANO ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0830532-39.2025.8.19.0002
047. RECURSO INOMINADO 0830532-39.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830532-39.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00022423 RECTE: RUTINALDO DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0832558-10.2025.8.19.0002
048. RECURSO INOMINADO 0832558-10.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832558-10.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00023788 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIO CESAR DE LEMOS RODRIGUES ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0836214-12.2024.8.19.0001
049. RECURSO INOMINADO 0836214-12.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836214-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026697 RECTE: ALANO GOMES VIANNA ADVOGADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0838050-80.2025.8.19.0002
050. RECURSO INOMINADO 0838050-80.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838050-80.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00022944 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DAVID ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0838183-25.2025.8.19.0002
051. RECURSO INOMINADO 0838183-25.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838183-25.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00023878 RECTE: MARCIA PINTO VIANNA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0872348-04.2025.8.19.0001
052. RECURSO INOMINADO 0872348-04.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872348-04.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025784 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EMANUEL JAMES DA SILVA ORNELAS ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0877948-06.2025.8.19.0001
053. RECURSO INOMINADO 0877948-06.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877948-06.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025690 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LANA CRISTINA DE ARAUJO PIMENTEL CARDOSO ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0913561-24.2024.8.19.0001
054. RECURSO INOMINADO 0913561-24.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0913561-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025701 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RENATO TAVARES FERREIRA ADVOGADO: JEREMIAS VICENTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: PALOMA PIRES DE CARVALHO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0952747-54.2024.8.19.0001
055. RECURSO INOMINADO 0952747-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0952747-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022847 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: APARECIDA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: LUCAS GOULART DA COSTA RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0841096-80.2025.8.19.0001
056. RECURSO INOMINADO 0841096-80.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0841096-80.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020763 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARLUCE FARIA DO AMARAL ADVOGADO: LETÍCIA ARAUJO DOS SANTOS RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0946600-12.2024.8.19.0001
057. RECURSO INOMINADO 0946600-12.2024.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0946600-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012922 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NEIRE LILIAN SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0950943-85.2023.8.19.0001
058. RECURSO INOMINADO 0950943-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0950943-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022794 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LEILA FATIMA ARNALDO DE FARIAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0307358-03.2021.8.19.0001
059. RECURSO INOMINADO 0307358-03.2021.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0307358-03.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MIGUEL CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0836078-75.2025.8.19.0002
060. RECURSO INOMINADO 0836078-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836078-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00024240 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDISON ANTONIO GARCIA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0890735-04.2024.8.19.0001
061. RECURSO INOMINADO 0890735-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0890735-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025316 RECTE: ROSA ELITA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0808638-96.2024.8.19.0210
062. RECURSO INOMINADO 0808638-96.2024.8.19.0210 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0808638-96.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00026348 RECTE: DIEGO DE SOUZA GOULART ADVOGADO: DEBORA PAVÃO DOS SANTOS RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0825713-57.2024.8.19.0014
063. RECURSO INOMINADO 0825713-57.2024.8.19.0014 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0825713-57.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00023977 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCYENE CHAGAS RAMOS RIBEIRO ADVOGADO: FERNANDA VERDAN MARQUES LIMA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0844408-61.2025.8.19.0002
064. RECURSO INOMINADO 0844408-61.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844408-61.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00026549 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IANI AGUIAR BARBOZA ADVOGADO: RAFAEL KOBBAZ RESECK RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0871739-21.2025.8.19.0001
065. RECURSO INOMINADO 0871739-21.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871739-21.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025781 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CHARLES GIOVANNI FREITAS SILVA ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0880467-85.2024.8.19.0001
066. RECURSO INOMINADO 0880467-85.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0880467-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025777 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JUCICLEIDE DEIRO DA HORA ADVOGADO: LAÍS OLIVEIRA BARROSO BIZZI ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0828960-48.2025.8.19.0002
067. RECURSO INOMINADO 0828960-48.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828960-48.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00022958 RECTE: JUAREZ PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO: JULIO CESAR FONSECA DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0889525-15.2024.8.19.0001
068. RECURSO INOMINADO 0889525-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0889525-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022891 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ZELIA MARIA BASTOS DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0891818-55.2024.8.19.0001
069. RECURSO INOMINADO 0891818-55.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891818-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025450 RECTE: PATRICIA COELHO DE OLIVEIRA E SILVA ALMEIDA ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0910651-87.2025.8.19.0001
070. RECURSO INOMINADO 0910651-87.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910651-87.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023734 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARIPUAN DE ALMEIDA OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0957558-57.2024.8.19.0001
071. RECURSO INOMINADO 0957558-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957558-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026292 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ROMILDO LOPES JUNIOR ADVOGADO: JOÃO MARKOS DE CARLI RIBEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0827082-88.2025.8.19.0002
072. RECURSO INOMINADO 0827082-88.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827082-88.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00025940 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TARCISIO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0851778-31.2024.8.19.0001
073. RECURSO INOMINADO 0851778-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851778-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023751 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NILTON FIRMINO DA LUZ ADVOGADO: MANUELA DE TOMASI VIEGAS RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0922521-03.2023.8.19.0001
074. RECURSO INOMINADO 0922521-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0922521-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026369 RECTE: ERALDO DA SILVA COSTA ADVOGADO: LUCIO ARLEI DE LIMA MELO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0890944-36.2025.8.19.0001
075. RECURSO INOMINADO 0890944-36.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0890944-36.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026043 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ MOREIRA DA COSTA NETO ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0951088-10.2024.8.19.0001
076. RECURSO INOMINADO 0951088-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0951088-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026687 RECTE: JOAO BRASIL TORRES FILHO ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOUZADA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO:
0824897-71.2025.8.19.0004
077. RECURSO INOMINADO 0824897-71.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824897-71.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00021270 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: LUCAS NUNES CAVALCANTE ADVOGADO: ALAN BORELA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0819760-27.2025.8.19.0031
078. RECURSO INOMINADO 0819760-27.2025.8.19.0031 ASSUNTO: ADIDOS, AGREGADOS E ADJUNTOS / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819760-27.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00023088 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADRIANA DA SILVA BRITTO ADVOGADO: ELVIRA MARIA DOS SANTOS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0904584-77.2023.8.19.0001
079. RECURSO INOMINADO 0904584-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0904584-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022684 RECTE: JENNIFFER DE PAULA OLIVEIRA BELLO ADVOGADO: NICHOLAS COLUCCI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0800222-53.2025.8.19.0001
080. RECURSO INOMINADO 0800222-53.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800222-53.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023715 RECTE: FLAVIA SEARES CARNUT ADVOGADO: RAFAELA CARNUT DE MORAES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0867835-27.2024.8.19.0001
081. RECURSO INOMINADO 0867835-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867835-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026368 RECTE: DEMETRIUS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO IGNACIO ADVOGADO: CÍNTIA POSSAS MACHADO ADVOGADO: NADIA BETÂNIA DUARTE DE PINHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0844311-98.2024.8.19.0001
082. RECURSO INOMINADO 0844311-98.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0844311-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00024388 RECTE: JONATHAN SILVA GLORIA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0213160-37.2022.8.19.0001
083. RECURSO INOMINADO 0213160-37.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0213160-37.2022.8.19.0001 RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULA LAISSA SILVA CURADOR: ÉRICA LAISSA SILVA ANDRADE ADVOGADO: JOÃO GABRIEL SOUZA DE CARVALHO (SP447008) RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0840492-19.2025.8.19.0002
084. RECURSO INOMINADO 0840492-19.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840492-19.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00025149 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSILANE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0902078-94.2024.8.19.0001
085. RECURSO INOMINADO 0902078-94.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0902078-94.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026359 RECTE: LUCIANO ANDERSON FARIA PESSANHA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0812272-45.2025.8.19.0023
086. RECURSO INOMINADO 0812272-45.2025.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812272-45.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00025897 RECTE: UGO FERREIRA DA MOTA ADVOGADO: AILTON QUINTANILHA DE SOUZA RECORRIDO: INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA DINIZ RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0804963-46.2025.8.19.0031
087. RECURSO INOMINADO 0804963-46.2025.8.19.0031 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804963-46.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00028253 RECTE: BEATRIZ SANTOS DA MOTTA ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA RECORRIDO: FUNDACAO ESTATAL DE SAUDE DE MARICA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0818385-78.2025.8.19.0002
088. RECURSO INOMINADO 0818385-78.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818385-78.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00025293 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ELIANE DA COSTA SILVA SALLES ADVOGADO: LILIAN MARIA DA ROCHA AMARAL RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0833952-52.2025.8.19.0002
089. RECURSO INOMINADO 0833952-52.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833952-52.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00026469 RECTE: LUCAS GUIMARAES LANGKAMMER ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0835399-75.2025.8.19.0002
090. RECURSO INOMINADO 0835399-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835399-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00025225 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE BATISTA DA SILVA RECORRIDO: CLAUDIA ROSA SOUSA DA SILVA ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA PACHECO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0836126-05.2023.8.19.0002
091. RECURSO INOMINADO 0836126-05.2023.8.19.0002 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836126-05.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00026785 RECTE: BEATRIZ FERREIRA AZEVEDO ADVOGADO: NATHÁLIA CARDOSO AMORIM SALVINO DE ALMEIDA ADVOGADO: RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0862965-70.2023.8.19.0001
092. RECURSO INOMINADO 0862965-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0862965-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025998 RECTE: RAFAEL CORREIA SCHAUMBURG ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0931722-48.2025.8.19.0001
093. RECURSO INOMINADO 0931722-48.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931722-48.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00028807 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PATRICIA REGINA CORREA WANZELLER ADVOGADO: ALAIM RODRIGUES NETO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0836199-43.2024.8.19.0001
094. RECURSO INOMINADO 0836199-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836199-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010261 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DAISY VASQUES DA SILVEIRA ADVOGADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0859050-42.2025.8.19.0001
095. RECURSO INOMINADO 0859050-42.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859050-42.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010221 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VINICIUS LEITE FERNANDES PIMENTA RECORRIDO: MARIA EDUARDA DE PAULO COIMBRA ADVOGADO: ANGELO MIGUEL DE CARVALHO NETO ADVOGADO: LUCAS ALEXANDRE DE PAULO COIMBRA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0893880-68.2024.8.19.0001
096. RECURSO INOMINADO 0893880-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0893880-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010455 RECTE: MARCELO JUVENAL ARAUJO ADVOGADO: FABIO TOBIAS DE ARAUJO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0952971-89.2024.8.19.0001
097. RECURSO INOMINADO 0952971-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0952971-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011185 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCUS PAES BARRETO ADVOGADO: VIVIANE SCALERCIO ALVARENGA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0826599-58.2025.8.19.0002
098. RECURSO INOMINADO 0826599-58.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826599-58.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00010987 RECTE: A. C. DA C. R.LEGAL: ALESSANDRA CARVALHAR ROSA DA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0917042-92.2024.8.19.0001
099. RECURSO INOMINADO 0917042-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917042-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011547 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIS EDUARDO OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: RICARDO DOS SANTOS MORAIS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0234000-68.2022.8.19.0001
100. RECURSO INOMINADO 0234000-68.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0234000-68.2022.8.19.0001 RECTE: MÔNICA MEIRELES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
1001270-63.2025.8.19.0001
101. RECURSO INOMINADO 1001270-63.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1001270-63.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013132 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELAINE CRISTINA FONTES ROMEU FIGUEIRA ADVOGADO: JOSSÉ CARLOS TEIXEIRA GUTIERREZ RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0971892-96.2024.8.19.0001
102. RECURSO INOMINADO 0971892-96.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0971892-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013579 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ISABELLA SILVA BRAGANCA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0897147-48.2024.8.19.0001
103. RECURSO INOMINADO 0897147-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897147-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013872 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCUS VINICIUS FERNANDES ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0828991-68.2025.8.19.0002
104. RECURSO INOMINADO 0828991-68.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828991-68.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00013850 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEONARDO MARMELO DA SILVA ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0841436-58.2024.8.19.0001
105. RECURSO INOMINADO 0841436-58.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0841436-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012101 RECTE: ALLAN MAYKER CUSTODIO DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0829662-91.2025.8.19.0002
106. RECURSO INOMINADO 0829662-91.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829662-91.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00012382 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ALISSON RIBEIRO DO REGO RECORRIDO: DALILA FERNANDES JEGUNDO ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA PACHECO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0878593-31.2025.8.19.0001
107. RECURSO INOMINADO 0878593-31.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878593-31.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013288 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CRISTIANO RAMOS DE PAULA ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0833118-49.2025.8.19.0002
108. RECURSO INOMINADO 0833118-49.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833118-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015110 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CINTIA DE SOUZA BARROSO ADVOGADO: GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0819348-86.2025.8.19.0002
109. RECURSO INOMINADO 0819348-86.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819348-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00013821 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS NUNES ADVOGADO: RENAN DA VEIGA SCHWEITZER RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0840995-77.2024.8.19.0001
110. RECURSO INOMINADO 0840995-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840995-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018081 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALESSANDRO CARVALHO AMARAL RECORRIDO: JOSE MARQUES LUSTOSA FILHO RECORRIDO: RONALDO DA SILVA MENDES RECORRIDO: WALDECK DOS SANTOS VERAS ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0955549-25.2024.8.19.0001
111. RECURSO INOMINADO 0955549-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0955549-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014785 RECTE: MARCUS VINICIUS DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0830710-85.2025.8.19.0002
112. RECURSO INOMINADO 0830710-85.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830710-85.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00014874 RECTE: RAFAELA PAULA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0833319-41.2025.8.19.0002
113. RECURSO INOMINADO 0833319-41.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833319-41.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00018444 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO: JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0831843-65.2025.8.19.0002
114. RECURSO INOMINADO 0831843-65.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831843-65.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00021634 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA MARINS ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0872115-41.2024.8.19.0001
115. RECURSO INOMINADO 0872115-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872115-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019961 RECTE: COSME VAINER ROSA DE SOUSA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0879472-38.2025.8.19.0001
116. RECURSO INOMINADO 0879472-38.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0879472-38.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020065 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIAS DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0842375-38.2024.8.19.0001
117. RECURSO INOMINADO 0842375-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0842375-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019976 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRENDA DE SOUZA VIEIRA LESSA RECORRIDO: RICARDO GARCES LESSA ADVOGADO: RICARDO GARCÊS LESSA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0870869-73.2025.8.19.0001
118. RECURSO INOMINADO 0870869-73.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870869-73.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022405 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO NUNES CASTRO ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0840907-02.2025.8.19.0002
119. RECURSO INOMINADO 0840907-02.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840907-02.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020232 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELDER FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0829997-13.2025.8.19.0002
120. RECURSO INOMINADO 0829997-13.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829997-13.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020651 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: DIEGO DE OLIVEIRA CASTANHEIRA RECORRIDO: LUANNY GUEDES FOGOS CASTANHEIRA ADVOGADO: KHARLA WILMA CARDOSO DE ALMEIDA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0822628-65.2025.8.19.0002
121. RECURSO INOMINADO 0822628-65.2025.8.19.0002 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822628-65.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020626 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SUZANA DA SILVA LINHARES BARBOSA ADVOGADO: RENAN DA VEIGA SCHWEITZER RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0838808-59.2025.8.19.0002
122. RECURSO INOMINADO 0838808-59.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838808-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020695 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TATIANE DA CUNHA GOUVEIA ADVOGADO: DANIEL VICTOR BARBOSA DO CARMO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0833271-82.2025.8.19.0002
123. RECURSO INOMINADO 0833271-82.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833271-82.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00022261 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELDE MARIA LIMA AMORIM ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0061683-59.2025.8.19.0001
124. RECURSO INOMINADO 0061683-59.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0061683-59.2025.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANDRÉ NASCIMENTO FONTES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000768-76.2026.8.19.9000
125. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000768-76.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803837-14.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00027846 AGTE: LUANA ALMEIDA DE MORAES ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0811050-08.2025.8.19.0002
126. RECURSO INOMINADO 0811050-08.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811050-08.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00024950 RECTE: PABLO HENRIQUE ENEDINO DOS ANJOS ADVOGADO: BRUNA BEZERRA FONSECA DE ARAÚJO RECORRIDO: EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS E CONSULTORIAS ADVOGADO: MARIA ISABELA MENEZES MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0831246-96.2025.8.19.0002
127. RECURSO INOMINADO 0831246-96.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831246-96.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028619 RECTE: ALMIR MAURICIO VALADARES DOS SANTOS ADVOGADO: JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0839361-09.2025.8.19.0002
128. RECURSO INOMINADO 0839361-09.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839361-09.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028215 RECTE: CLAUDIO DE SOUZA HORATO ADVOGADO: WALNER KLEIN RICARDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000775-68.2026.8.19.9000
129. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000775-68.2026.8.19.9000 ASSUNTO: SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804397-53.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028047 AGTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA LEPSCH AGDO: NALU DE MORAES CORDOVIL ADVOGADO: BRUNO ROLLEMBERG PEREIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000720-20.2026.8.19.9000
130. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000720-20.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812619-13.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026918 AGTE: FRANCISCO CELIO SALES DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO: MAURO SCHEER LUIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO AGDO: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000721-05.2026.8.19.9000
131. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000721-05.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0811816-30.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026923 AGTE: FERNANDA CAMARGO SILVEIRA BETTONI ADVOGADO: LUIZ PAULO ARAUJO FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000776-53.2026.8.19.9000
132. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000776-53.2026.8.19.9000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814220-54.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00028021 AGTE: ELISANGELA SILVA DE BARROS ADVOGADO: EMERSON ALBERTO FERREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0839627-93.2025.8.19.0002
133. RECURSO INOMINADO 0839627-93.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839627-93.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028292 RECTE: GABRIELA GUIMARAES ANDRE ADVOGADO: JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0964319-07.2024.8.19.0001
134. RECURSO INOMINADO 0964319-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0964319-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00028312 RECTE: CARLOS AUGUSTO MENDES SOARES ADVOGADO: MARCOS CÉSAR DE ASSIS ABRÃO JÚNIOR RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0839556-91.2025.8.19.0002
135. RECURSO INOMINADO 0839556-91.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839556-91.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00025902 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ARIZA CORREA DE SA SOARES ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000754-92.2026.8.19.9000
136. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000754-92.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814144-30.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00027504 AGTE: SABRINA ROSA NASCIMENTO DE JESUS ADVOGADO: JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0821212-62.2025.8.19.0002
137. RECURSO INOMINADO 0821212-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821212-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00025912 RECTE: MARCIA TAVARES DUARTE ADVOGADO: JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0844018-91.2025.8.19.0002
138. RECURSO INOMINADO 0844018-91.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844018-91.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00025826 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEONARDO DIAS CARDOSO ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0955235-79.2024.8.19.0001
139. RECURSO INOMINADO 0955235-79.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0955235-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025825 RECTE: MARCELO LIMA SILVA ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOUZADA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0048441-09.2020.8.19.0001
140. RECURSO INOMINADO 0048441-09.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0048441-09.2020.8.19.0001 RECTE: ANSELMO DOMINGOS FURTADO ADVOGADO: HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0102943-92.2020.8.19.0001
141. RECURSO INOMINADO 0102943-92.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0102943-92.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SILVERIO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0811090-24.2025.8.19.0023
142. RECURSO INOMINADO 0811090-24.2025.8.19.0023 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811090-24.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00026559 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FRACTAL GESTAO EM SAUDE LTDA SCP - HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR - EQUIPE MEDICA RECORRIDO: IZABELLE DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: BRUNO AZÊDO DE LEMOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0814057-02.2025.8.19.0004
143. RECURSO INOMINADO 0814057-02.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814057-02.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00028251 RECTE: CENIRA MELO DA SILVA ADVOGADO: JONNASAN AZEVEDO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0826238-41.2025.8.19.0002
144. RECURSO INOMINADO 0826238-41.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826238-41.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028262 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ROSILAINE CONCEICAO DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0830913-41.2025.8.19.0004
145. RECURSO INOMINADO 0830913-41.2025.8.19.0004 ASSUNTO: CARGO EM COMISSÃO / NOMEAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830913-41.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00028247 RECTE: RENATA GONZAGA DOS SANTOS TORRES ADVOGADO: LEONARDO PEREIRA XAVIER RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0837122-32.2025.8.19.0002
146. RECURSO INOMINADO 0837122-32.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837122-32.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028232 RECTE: GUILHERMINA MARIA GARCIA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: HANNAH MENDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0838603-30.2025.8.19.0002
147. RECURSO INOMINADO 0838603-30.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838603-30.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00029101 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAFAEL BARCELLOS SILVA ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LUIZ RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0829659-39.2025.8.19.0002
148. RECURSO INOMINADO 0829659-39.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829659-39.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00025888 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IVAN FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: GRAZIELLE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0836643-39.2025.8.19.0002
149. RECURSO INOMINADO 0836643-39.2025.8.19.0002 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836643-39.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028304 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VALMIR BRAIN CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0837344-97.2025.8.19.0002
150. RECURSO INOMINADO 0837344-97.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837344-97.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028274 RECTE: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0837676-64.2025.8.19.0002
151. RECURSO INOMINADO 0837676-64.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837676-64.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028223 RECTE: SONIA CRISTINA PECANHA COUTO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0898052-87.2023.8.19.0001
152. RECURSO INOMINADO 0898052-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0898052-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025875 RCTE/RCIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RCTE/RCIDO: VIVIEN LYNCH ADVOGADO: LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0840211-63.2025.8.19.0002
153. RECURSO INOMINADO 0840211-63.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840211-63.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028227 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LIDIANE GUEDES DE SOUZA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000747-03.2026.8.19.9000
154. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000747-03.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803830-22.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00027409 AGTE: MARIANA BEATRIZ LIMA MARINS ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0803889-18.2023.8.19.0001
155. RECURSO INOMINADO 0803889-18.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0803889-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025926 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDREA NOGUEIRA LIMA ADVOGADO: ANDRE LUIS MADEIRA DE CARVALHO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0826747-69.2025.8.19.0002
156. RECURSO INOMINADO 0826747-69.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826747-69.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028631 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: DAGOBERTO GOMES DOS PASSOS ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA ADVOGADO: MARIA LUÍZA DE SOUZA ALEN RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000742-78.2026.8.19.9000
157. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000742-78.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804062-34.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00027393 AGTE: TAIS FERREIRA BORGES ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0878468-34.2023.8.19.0001
158. RECURSO INOMINADO 0878468-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878468-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012811 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MATHEUS GUILHERME CONTILIO MEDEIROS DA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0806143-97.2025.8.19.0031
159. RECURSO INOMINADO 0806143-97.2025.8.19.0031 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806143-97.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00024961 RECTE: BEATRIZ CALVETTO DE ALVARENGA ASSUMPCAO ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0800182-71.2025.8.19.0001
160. RECURSO INOMINADO 0800182-71.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800182-71.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022401 RECTE: MARLENE GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ERICK DE MENDONÇA SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0812414-15.2025.8.19.0002
161. RECURSO INOMINADO 0812414-15.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812414-15.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00021438 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS GOMES CUNHA HOLLANDA ADVOGADO: KÁTIA MARIA DE SOUZA LEITE RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0818320-83.2025.8.19.0002
162. RECURSO INOMINADO 0818320-83.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818320-83.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00024208 RECTE: ANDRE ERMIDA DE CARVALHO ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0822309-03.2025.8.19.0001
163. RECURSO INOMINADO 0822309-03.2025.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0822309-03.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00024488 RECTE: EDIVALDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0831388-03.2025.8.19.0002
164. RECURSO INOMINADO 0831388-03.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831388-03.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00021624 RECTE: ANDERSON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0832519-13.2025.8.19.0002
165. RECURSO INOMINADO 0832519-13.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832519-13.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00024822 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAGDA ALVES LONGOBUCO ADVOGADO: MANUELA CAETANO SANTANA MELO SOARES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0833431-10.2025.8.19.0002
166. RECURSO INOMINADO 0833431-10.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833431-10.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00022419 RECTE: EMERSON CARLOS DE FREITAS DIAS ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0836076-08.2025.8.19.0002
167. RECURSO INOMINADO 0836076-08.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836076-08.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00022275 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: KEILA SUELLEN DE MOURA NUNES VIDE RECORRIDO: LENINE VIDE DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA PACHECO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0836644-24.2025.8.19.0002
168. RECURSO INOMINADO 0836644-24.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836644-24.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00022450 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FERNANDA RAPHAELA LEODORIO QUINTANILHA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0837349-22.2025.8.19.0002
169. RECURSO INOMINADO 0837349-22.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837349-22.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00024243 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RUTH NOVAES RODER ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0883204-61.2024.8.19.0001
170. RECURSO INOMINADO 0883204-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883204-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00024625 RECTE: ROBSON HERBERT ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0000145-12.2026.8.19.9000
171. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000145-12.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0236643-04.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00004926 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: STELLA MOREIRA RIBEIRO ADVOGADO: FÁBIO BASTOS FRANÇA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0028409-80.2020.8.19.0001
172. RECURSO INOMINADO 0028409-80.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0028409-80.2020.8.19.0001 RECTE: THIAGO NUNES MIRANDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0029431-42.2021.8.19.0001
173. RECURSO INOMINADO 0029431-42.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0029431-42.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: A. O. DE L. R.LEGAL: ELIANE DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0804786-75.2025.8.19.0001
174. RECURSO INOMINADO 0804786-75.2025.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804786-75.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011336 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RODOLVINO DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0813708-08.2025.8.19.0001
175. RECURSO INOMINADO 0813708-08.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813708-08.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026617 RECTE: WAGNER JOSE MAIA CALDAS ADVOGADO: PANDIÁ DE CARVALHO GODINHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0818568-49.2025.8.19.0002
176. RECURSO INOMINADO 0818568-49.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818568-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00024380 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: DIEGO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE JESUS PAZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0820190-69.2025.8.19.0001
177. RECURSO INOMINADO 0820190-69.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820190-69.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022843 RECTE: RODOLFO PINHEIRO GUIMARAES ADVOGADO: SERGIO JOSE VIEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0827149-53.2025.8.19.0002
178. RECURSO INOMINADO 0827149-53.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827149-53.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00026382 RECTE: JAILTON BARRETO RANGEL ADVOGADO: JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0829238-49.2025.8.19.0002
179. RECURSO INOMINADO 0829238-49.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829238-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00003823 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARINA ARAUJO AZEREDO COUTINHO DE AGUIAR ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0830168-67.2025.8.19.0002
180. RECURSO INOMINADO 0830168-67.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830168-67.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00022950 RECTE: ROBERTO ANTONIO DE ANDRADE ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0834211-47.2025.8.19.0002
181. RECURSO INOMINADO 0834211-47.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834211-47.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00026553 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEX FLAVIO MARE DE CHIARA ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0839308-28.2025.8.19.0002
182. RECURSO INOMINADO 0839308-28.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839308-28.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00026525 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EVERALDO MARCELINO DE SANTANA JUNIOR ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LUIZ RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0841231-29.2024.8.19.0001
183. RECURSO INOMINADO 0841231-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0841231-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023853 RECTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECORRIDO: MATHEUS FEYDIT MESQUITA SILVEIRA ADVOGADO: PATRICK QUINTAN PESSANHA ADVOGADO: NELSON IVAN PIENTZENAVER PACHECO JUNIOR RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0871758-27.2025.8.19.0001
184. RECURSO INOMINADO 0871758-27.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871758-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003851 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GILLES SILVA DE SOUSA ADVOGADO: MARCELO LEIRA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0871760-94.2025.8.19.0001
185. RECURSO INOMINADO 0871760-94.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871760-94.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025765 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNO TEIXEIRA GOUVEA ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0883833-35.2024.8.19.0001
186. RECURSO INOMINADO 0883833-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883833-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023770 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEONARDO SANTIAGO DE MATTOS ADVOGADO: LUCIANE SILVA GONÇALVES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0887308-33.2023.8.19.0001
187. RECURSO INOMINADO 0887308-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0887308-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179939 RECTE: YGOR LUIS SILVESTRE DA SILVA ADVOGADO: RACHEL BENTO MENEZES DE CARVALHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0910719-71.2024.8.19.0001
188. RECURSO INOMINADO 0910719-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910719-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018552 RECTE: LAURO VINICIUS DE SOUZA RANGEL ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0917555-60.2024.8.19.0001
189. RECURSO INOMINADO 0917555-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917555-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026288 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCELLA DO AMPARO MONTEIRO ADVOGADO: KAROLYNNE GORITO DE OLIVEIRA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0944816-97.2024.8.19.0001
190. RECURSO INOMINADO 0944816-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944816-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023758 RECTE: GEOVANNA SOARES DE ARAUJO CAMPOS ADVOGADO: PANDIÁ DE CARVALHO GODINHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0954608-75.2024.8.19.0001
191. RECURSO INOMINADO 0954608-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0954608-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026611 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIZABETH RODRIGUES FELIX ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0970199-77.2024.8.19.0001
192. RECURSO INOMINADO 0970199-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0970199-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023808 RECTE: LINDINAURA FONSECA CAMPOS ADVOGADO: DANIEL PIRES LACERDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
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