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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 23/03/2026, às 14:00:00, SEGUNDA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA.
A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR.
0480021-70.2012.8.19.0001
001. RECURSO INOMINADO 0480021-70.2012.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0480021-70.2012.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ENEIDA DE OLIVEIRA VIEIRA CORDESCO ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO ADVOGADO: CICLONE RIBEIRO PERBONI ADVOGADO: FABRÍCIA MOREIRA RODRIGUES MESCOLIN RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0229717-17.2013.8.19.0001
002. RECURSO INOMINADO 0229717-17.2013.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0229717-17.2013.8.19.0001 RCTE/RCIDO: RAFAEL FREITAS SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0253117-60.2013.8.19.0001
003. RECURSO INOMINADO 0253117-60.2013.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0253117-60.2013.8.19.0001 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: ISABEL CRISTINA PEIXOTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0269674-25.2013.8.19.0001
004. RECURSO INOMINADO 0269674-25.2013.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0269674-25.2013.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WASHINGTON REZENDE PINHEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0387050-95.2014.8.19.0001
005. RECURSO INOMINADO 0387050-95.2014.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0387050-95.2014.8.19.0001 RCTE/RCIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE DA SILVA ROSAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0322270-83.2013.8.19.0001
006. RECURSO INOMINADO 0322270-83.2013.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0322270-83.2013.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ADAIR LEITE DE SOUZA MAMEDE ADVOGADO: SANDRA ORTIZ DE ABREU RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0404787-14.2014.8.19.0001
007. RECURSO INOMINADO 0404787-14.2014.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0404787-14.2014.8.19.0001 RECTE: HORTENCIA MORAES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0392766-69.2015.8.19.0001
008. RECURSO INOMINADO 0392766-69.2015.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0392766-69.2015.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: OLANDA SILVEIRA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0496548-92.2015.8.19.0001
009. RECURSO INOMINADO 0496548-92.2015.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0496548-92.2015.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALBERTO JORGE DA ROCHA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0285426-66.2015.8.19.0001
010. RECURSO INOMINADO 0285426-66.2015.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0285426-66.2015.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: YGOR VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0097627-74.2015.8.19.0001
011. RECURSO INOMINADO 0097627-74.2015.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0097627-74.2015.8.19.0001 RECTE: MANOEL LUIZ MACHADO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0232518-66.2014.8.19.0001
012. RECURSO INOMINADO 0232518-66.2014.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0232518-66.2014.8.19.0001 RCTE/RCIDO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0023792-11.2019.8.19.0002
013. RECURSO INOMINADO 0023792-11.2019.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0023792-11.2019.8.19.0002 RECTE: PAULO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0101261-05.2020.8.19.0001
014. RECURSO INOMINADO 0101261-05.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0101261-05.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HEDDY LAMAR SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0290303-73.2020.8.19.0001
015. RECURSO INOMINADO 0290303-73.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0290303-73.2020.8.19.0001 RECTE: JOSE AUGUSTO FERRAZ CARDOSO ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0170963-38.2020.8.19.0001
016. RECURSO INOMINADO 0170963-38.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0170963-38.2020.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADVOGADO: VANDO BERNARDINO LIMA ADVOGADO: RODRIGO MARCELLINO DA COSTA BELO ADVOGADO: VANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ RECORRIDO: JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA CUNHA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0231013-98.2018.8.19.0001
017. RECURSO INOMINADO 0231013-98.2018.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0231013-98.2018.8.19.0001 RECTE: LUIZ CARLOS SOARES ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0113886-37.2021.8.19.0001
018. RECURSO INOMINADO 0113886-37.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0113886-37.2021.8.19.0001 RECTE: MARIA JOSÉ ALMEIDA CAMPOS ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0024220-88.2022.8.19.0001
019. RECURSO INOMINADO 0024220-88.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0024220-88.2022.8.19.0001 RECTE: REGINA MARIA RICARDO ADVOGADO: RACHEL SOUZA VIANA FRANCO ADVOGADO: KLÉSIA DE SENA LOURENÇO SILVA RECORRIDO: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0310211-82.2021.8.19.0001
020. RECURSO INOMINADO 0310211-82.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0310211-82.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALEXANDRE MARTINS ADVOGADO: MARCOS ANDRÉ SANTOS SOUZA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0002088-69.2023.8.19.9000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002088-69.2023.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0238057-32.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2023.00088324 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LUCAS COCHLAR COSTA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0260130-66.2020.8.19.0001
022. RECURSO INOMINADO 0260130-66.2020.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0260130-66.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DANIEL MUNIZ DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004781-89.2024.8.19.9000
023. PETIÇÃO - CÍVEL 0004781-89.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0117399-23.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00171620 RECTE: DANIEL VIEIRA TEIXEIRA DE ANDRADE R.LEGAL: ANDREIA CRISTINA VIEIRA XAVIER ADVOGADO: PAULO LOURENÇO DIAZ AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0197458-51.2022.8.19.0001
024. RECURSO INOMINADO 0197458-51.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0197458-51.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO COELHO PEREIRA ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA COELHO PEREIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0934654-77.2023.8.19.0001
025. RECURSO INOMINADO 0934654-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0934654-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00146433 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNA JUNQUEIRA DE SOUSA RECORRIDO: DAMIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: PATRICIA JUNQUEIRA DE SOUSA ADVOGADO: LUCIANE CIRIACO OLIVEIRA MARIANO ADVOGADO: DAIANE DE OLIVEIRA VIEIRA PONTES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0898465-03.2023.8.19.0001
026. RECURSO INOMINADO 0898465-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: SECRETARIA DE FAZENDA / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0898465-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00074831 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LOHAINE CAMILA DE SOUZA DA COSTA ADVOGADO: MISAEL CONSTANTINO DA SILVA RECORRIDO: EDGAR DE CARVALHO JUNIOR RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0806714-27.2022.8.19.0014
027. RECURSO INOMINADO 0806714-27.2022.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 3° NUC DE JUS 4.0 - AG E ESG ( V CIV CAPITAL) AÇÃO: 0806714-27.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2024.00133224 RECTE: ANA JULIA VIANA DA SILVA MACHADO RECTE: JOAO LEANDRO VIANA DA SILVA MACHADO RECTE: LUANA MAIA DA SILVA MACHADO RECTE: MANUELA DA SILVA MACHADO ADVOGADO: JOSE AUGUSTO GOMES DA SILVA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0156753-79.2020.8.19.0001
028. RECURSO INOMINADO 0156753-79.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0156753-79.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL DA TAQUARA - JARDIM ESCOLA BIMBOLIM ADVOGADO: GUSTAVO FRANCO MONTANARI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0816769-05.2024.8.19.0002
029. RECURSO INOMINADO 0816769-05.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816769-05.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00165981 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCOS PAULO RAMOS DAUDT ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0826197-45.2023.8.19.0002
030. RECURSO INOMINADO 0826197-45.2023.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826197-45.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00071996 RECTE: NITEROI PREV ADVOGADO: MARINA LEMOS CHRISTO RECORRIDO: LUZIA FERREIRA DA SILVA GERALDO ADVOGADO: GISELLE PEREIRA DA SILVA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0878896-16.2023.8.19.0001
031. RECURSO INOMINADO 0878896-16.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878896-16.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00144556 RECTE: NILTON DA SILVA COSTA CURADOR: ALEXANDRE DA SILVA COSTA ADVOGADO: JÚLITA DE OLIVEIRA CARDOSO DA ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0868451-02.2024.8.19.0001
032. RECURSO INOMINADO 0868451-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868451-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176378 RECTE: CRISTIANE BONFIM DA SILVA ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0048072-44.2022.8.19.0001
033. RECURSO INOMINADO 0048072-44.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0048072-44.2022.8.19.0001 RECTE: AROLDO FREIRE JUSTINO ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0803284-92.2025.8.19.0004
034. RECURSO INOMINADO 0803284-92.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803284-92.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00177061 RECTE: STEFAN LUIZ REDER DA COSTA LIMA JUNIOR ADVOGADO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0803651-35.2025.8.19.0031
035. RECURSO INOMINADO 0803651-35.2025.8.19.0031 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803651-35.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00178896 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSANGELA SANTANA MENDONCA ADVOGADO: EDNALRA BEZERRA DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0812620-29.2025.8.19.0002
036. RECURSO INOMINADO 0812620-29.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812620-29.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00140562 RECTE: ANDRE GUSTAVO ALVES RODRIGUES ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0821430-30.2024.8.19.0001
037. RECURSO INOMINADO 0821430-30.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0821430-30.2024.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: REGINA DA COSTA NOGUEIRA ADVOGADO: DANIELA MARCELA MENDES DA COSTA DE MELO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0900374-46.2024.8.19.0001
038. RECURSO INOMINADO 0900374-46.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900374-46.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176414 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARISE SANTANNA MACHADO ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA DE MELLO CUNHA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0971464-17.2024.8.19.0001
039. RECURSO INOMINADO 0971464-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0971464-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00177392 RECTE: LEANDRO EUGENIO SEVERIANO ADVOGADO: ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0972870-73.2024.8.19.0001
040. RECURSO INOMINADO 0972870-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0972870-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00177377 RECTE: SIDNEY FAUSTINO COSTA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0852639-51.2023.8.19.0001
041. RECURSO INOMINADO 0852639-51.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852639-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00177779 RECTE: AMELIA CELESTE DE JESUS FERNANDES ADVOGADO: KAMILA DE FRANÇA NÓBREGA ADVOGADO: THAÍS DA COSTA GERALDINO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0889824-26.2023.8.19.0001
042. RECURSO INOMINADO 0889824-26.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0889824-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179018 RECTE: LUANDA MORAES DE SOUZA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ TONASSI FALCÃO RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR ADA UERJ RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0920213-91.2023.8.19.0001
043. RECURSO INOMINADO 0920213-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920213-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00129049 RECTE: DIOGO MONETTO MENDES ADVOGADO: DIOGO MONETTO MENDES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0941311-35.2023.8.19.0001
044. RECURSO INOMINADO 0941311-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0941311-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138519 RECTE: JOSUÉ DA SILVA DIAS ADVOGADO: RUBENS DE SOUZA GOMES NETO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0947283-49.2024.8.19.0001
045. RECURSO INOMINADO 0947283-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947283-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143100 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILMA THEREZINHA CORTINES LAXE SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0001044-44.2025.8.19.9000
046. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001044-44.2025.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0036020-18.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00044043 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PEIXOTO ADVOGADO: LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0002745-40.2025.8.19.9000
047. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002745-40.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825027-67.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00106600 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: RITA PEREIRA FERREIRA ADVOGADO: SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0818472-34.2025.8.19.0002
048. RECURSO INOMINADO 0818472-34.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818472-34.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00139214 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: JOANA DA SILVA MENDONCA ANASTACIO ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0035462-15.2020.8.19.0001
049. RECURSO INOMINADO 0035462-15.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0035462-15.2020.8.19.0001 RECTE: ANA PAULA CONSTANTINO ROCHA ADVOGADO: TAÍS DAMIANA RAMOS DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0840607-14.2023.8.19.0001
050. RECURSO INOMINADO 0840607-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840607-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143341 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FRANCISCO INIMA DE MORAES JUNIOR RECORRIDO: CARLOS MAGNO BARBOSA PERES ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003164-60.2025.8.19.9000
051. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003164-60.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0951226-40.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00129052 AGTE: HERMINIA MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0851688-91.2022.8.19.0001
052. RECURSO INOMINADO 0851688-91.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851688-91.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137661 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RAPHAEL FERREIRA PIMENTEL ADVOGADO: LUCIANA MARIA SILVA REIS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0894248-77.2024.8.19.0001
053. RECURSO INOMINADO 0894248-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0894248-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176455 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LILIANE GONCALVES TEIXEIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0128220-42.2022.8.19.0001
054. RECURSO INOMINADO 0128220-42.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0128220-42.2022.8.19.0001 RECTE: MÁRCIO VENTURA FERNANDES ADVOGADO: CRISPIM JOSÉ DOS SANTOS RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0810162-13.2023.8.19.0001
055. RECURSO INOMINADO 0810162-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810162-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139135 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO LUIZ LOPES FERREIRA ADVOGADO: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0813156-40.2025.8.19.0002
056. RECURSO INOMINADO 0813156-40.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813156-40.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172420 RECTE: SERGIO DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0815726-43.2024.8.19.0031
057. RECURSO INOMINADO 0815726-43.2024.8.19.0031 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815726-43.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00172297 RECTE: ALEXANDRE LIMA PINTO ADVOGADO: PAOLA MARIA MAIA BRAGA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0830240-54.2025.8.19.0002
058. RECURSO INOMINADO 0830240-54.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830240-54.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174397 RECTE: PAULO HENRIQUE FAGUNDES TOME ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0504436-49.2014.8.19.0001
059. RECURSO INOMINADO 0504436-49.2014.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0504436-49.2014.8.19.0001 RECTE: ALANDIA DOUZA DOS REIS ADVOGADO: CRISTIANO DIAS TEBALDI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS E CONSULTORIA ADVOGADO: MANOEL MESSIAS MEIRA PEREIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0809405-45.2025.8.19.0002
060. RECURSO INOMINADO 0809405-45.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809405-45.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169492 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DE LOURDES ALVES CAVALCANTE DE ALENCAR ADVOGADO: MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ZETRASOFT LTDA. ADVOGADO: MOISES DO MONTE SANTOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0822571-47.2025.8.19.0002
061. RECURSO INOMINADO 0822571-47.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822571-47.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00176276 RECTE: GABRIEL STEVES VELASCO DA SILVA ADVOGADO: VICTOR HUGO VALLE DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0835569-81.2024.8.19.0002
062. RECURSO INOMINADO 0835569-81.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0835569-81.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175391 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO ROBERTO PERDIGAO DE ARAUJO ADVOGADO: CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0816823-34.2025.8.19.0002
063. RECURSO INOMINADO 0816823-34.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816823-34.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172180 RECTE: ANTONIO BUARQUE DE NAZARETH ADVOGADO: JOÃO FABIANO TERRA VELLOZO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0823588-21.2025.8.19.0002
064. RECURSO INOMINADO 0823588-21.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823588-21.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174968 RECTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JANILCE ALVES SOBRAL ROSA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0840342-75.2024.8.19.0001
065. RECURSO INOMINADO 0840342-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840342-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170145 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GERALDO NUNES MACHADO ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0931122-95.2023.8.19.0001
066. RECURSO INOMINADO 0931122-95.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931122-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128756 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSIMERE MENEZES DORIA ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0886286-37.2023.8.19.0001
067. RECURSO INOMINADO 0886286-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0886286-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00132087 RECTE: UBIRAJARA DE MELLO BOSOROY ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0818690-62.2025.8.19.0002
068. RECURSO INOMINADO 0818690-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818690-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175344 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: AUREA DE AVILA COSTA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0812648-94.2025.8.19.0002
069. RECURSO INOMINADO 0812648-94.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812648-94.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00176417 RECTE: IDOVAN FERREIRA ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0820754-45.2025.8.19.0002
070. RECURSO INOMINADO 0820754-45.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820754-45.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175880 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROMILDA BARRETO SOARES ADVOGADO: MARCELA SOUZA FERREIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0821054-07.2025.8.19.0002
071. RECURSO INOMINADO 0821054-07.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821054-07.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171561 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIA MARIA DO NASCIMENTO BARBOSA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0823457-46.2025.8.19.0002
072. RECURSO INOMINADO 0823457-46.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823457-46.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171382 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PAULO CEZAR VIEIRA DA SILVA R.LEGAL: DIEGO NOVAES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0842357-51.2023.8.19.0001
073. RECURSO INOMINADO 0842357-51.2023.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0842357-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170023 RECTE: SANDRA CRISTIANE FELIX DA SILVA SOUZA ADVOGADO: MARCIO MANTOANO DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PATRÍCIA AZEVEDO E SILVA MEDEIROS SANTOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0823586-51.2025.8.19.0002
074. RECURSO INOMINADO 0823586-51.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823586-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175059 RECTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DE SAO GONCALO ADVOGADO: ELAINE GOMES DA SILVA RECORRIDO: ELANE CARVALHO EVANGELISTA GONCALVES ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0845335-74.2023.8.19.0203
075. RECURSO INOMINADO 0845335-74.2023.8.19.0203 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845335-74.2023.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00171235 RECTE: RITA VALERIA COSTA BARRETO ADVOGADO: IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE LUGARINI RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0900938-25.2024.8.19.0001
076. RECURSO INOMINADO 0900938-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900938-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00105186 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AUGUSTO CESAR LIMA SANTANA ADVOGADO: EDUARDO JOSE DA SILVA DOMINGOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0928655-46.2023.8.19.0001
077. RECURSO INOMINADO 0928655-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0928655-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00105636 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JONATAS HUGO DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: ANA PAULA BARBOSA DE MELO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0853687-45.2023.8.19.0001
078. RECURSO INOMINADO 0853687-45.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0853687-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165074 RECTE: THIAGO CAMILLO RODRIGUES ADVOGADO: VANUZA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0880366-48.2024.8.19.0001
079. RECURSO INOMINADO 0880366-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0880366-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165315 RECTE: VAGNER TEIXEIRA ELEUTERIO ADVOGADO: NILZETE PINTO QUEIROZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0811045-86.2025.8.19.0001
080. RECURSO INOMINADO 0811045-86.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0811045-86.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162401 RECTE: ALINE GOMES DOS SANTOS RECTE: RAQUEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0803184-20.2023.8.19.0001
081. RECURSO INOMINADO 0803184-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0803184-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00046585 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCOS THADEU FERREIRA DE OMENA ADVOGADO: BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0818564-12.2025.8.19.0002
082. RECURSO INOMINADO 0818564-12.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818564-12.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00165827 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: FILIPE CAVALCANTI MADEIRA ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0832871-68.2025.8.19.0002
083. RECURSO INOMINADO 0832871-68.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832871-68.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174978 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO FIGUEIREDO QUELUCI ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0188957-79.2020.8.19.0001
084. RECURSO INOMINADO 0188957-79.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0188957-79.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSÉ RONILCE SOARES MOURAO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0248255-31.2022.8.19.0001
085. RECURSO INOMINADO 0248255-31.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PASSE LIVRE EM TRANSPORTE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0248255-31.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JEFFERSON AFFONSO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0269124-15.2022.8.19.0001
086. RECURSO INOMINADO 0269124-15.2022.8.19.0001 ASSUNTO: TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0269124-15.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZ CLÁUDIO LANSANE DE SOUZA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS BALEIXO DA SILVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0802088-58.2025.8.19.0046
087. RECURSO INOMINADO 0802088-58.2025.8.19.0046 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802088-58.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00160161 RECTE: MARCIA DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO: PAULA ANSELMO DE CARVALHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0817909-40.2025.8.19.0002
088. RECURSO INOMINADO 0817909-40.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817909-40.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171569 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SUZANA AFFONSO KNUST ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0818744-28.2025.8.19.0002
089. RECURSO INOMINADO 0818744-28.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818744-28.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00168512 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: EDENILZA DUTRA RAMOS ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0821490-63.2025.8.19.0002
090. RECURSO INOMINADO 0821490-63.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821490-63.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00167008 RECTE: SAMUEL DE ASSIS DOS SANTOS ADVOGADO: FABIO XIMENES CESAR RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0822063-41.2024.8.19.0001
091. RECURSO INOMINADO 0822063-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0822063-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172059 RECTE: JORGE DIAS BARROSO ADVOGADO: THALLES MARQUES DIAS BARROSO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0822203-38.2025.8.19.0002
092. RECURSO INOMINADO 0822203-38.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822203-38.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00165321 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIGIA VIEIRA RANGEL NUNES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0829588-74.2024.8.19.0001
093. RECURSO INOMINADO 0829588-74.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829588-74.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00177901 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VANIA MARTINS FERREIRA RECORRIDO: ANA PAULA AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0830034-40.2025.8.19.0002
094. RECURSO INOMINADO 0830034-40.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830034-40.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170711 RECTE: ALEX PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0833032-78.2025.8.19.0002
095. RECURSO INOMINADO 0833032-78.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833032-78.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174503 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SUSIANY FREITAS MARTINS ADVOGADO: MARCOS DE SOUZA MORAES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0836432-06.2025.8.19.0001
096. RECURSO INOMINADO 0836432-06.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836432-06.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00175875 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SONIA AMERICO DE MELLO ADVOGADO: SILVIA DE SOUZA FRESEN RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0840515-02.2024.8.19.0001
097. RECURSO INOMINADO 0840515-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840515-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158664 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: NATALIA VITORATO COSTA MARTINS DE MAGALHAES ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0841005-87.2025.8.19.0001
098. RECURSO INOMINADO 0841005-87.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0841005-87.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169952 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THALES BONFIM MANSUR ADVOGADO: RENAN ALONSO BARRETO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0849426-03.2024.8.19.0001
099. RECURSO INOMINADO 0849426-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0849426-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164488 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MAGDALENA DOS SANTOS DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO: LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0867750-41.2024.8.19.0001
100. RECURSO INOMINADO 0867750-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0867750-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148353 RECTE: JACQUELINE MARTINS ADRIANO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0905408-02.2024.8.19.0001
101. RECURSO INOMINADO 0905408-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0905408-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155961 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARILDA ALLEN PINHEIRO DA COSTA RECORRIDO: MILA APARECIDA GONCALVES DIAS ADVOGADO: ADILSON LOPES DE OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0905876-97.2023.8.19.0001
102. RECURSO INOMINADO 0905876-97.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0905876-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171202 RECTE: MARIA LUCIA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: LILIAN SILVINA LOURENCO FERREIRA VICTORINO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0929029-62.2023.8.19.0001
103. RECURSO INOMINADO 0929029-62.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0929029-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173114 RECTE: ILTON ANDRADE DE LIMA ADVOGADO: IURI BESSA BUENO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0963987-40.2024.8.19.0001
104. RECURSO INOMINADO 0963987-40.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0963987-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167766 RECTE: WALMIR PINTO MEDEIROS ADVOGADO: RENATA COELHO DA SILVA MEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0968833-03.2024.8.19.0001
105. RECURSO INOMINADO 0968833-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0968833-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00159647 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MONICA TOBIAS ADVOGADO: PAULA DE SEIXAS BARROS DA SILVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0804839-52.2024.8.19.0046
106. RECURSO INOMINADO 0804839-52.2024.8.19.0046 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804839-52.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00130342 RECTE: VANESSA SILVA MELO ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0843256-15.2024.8.19.0001
107. RECURSO INOMINADO 0843256-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0843256-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172836 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIDIMARIA PIRES BATISTA VICENTE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0816765-31.2025.8.19.0002
108. RECURSO INOMINADO 0816765-31.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816765-31.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170151 RECTE: DAVID CASTRO PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003955-29.2025.8.19.9000
109. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003955-29.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839232-04.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00160206 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JAIRO DE ARAUJO DIAS ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0866345-67.2024.8.19.0001
110. RECURSO INOMINADO 0866345-67.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866345-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00161316 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCELO LIMA DE SOUZA ADVOGADO: ANDERSON GONÇALVES FERRAZ RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0839650-76.2024.8.19.0001
111. RECURSO INOMINADO 0839650-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0839650-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170627 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GABRIEL ARREGUY SALA MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: VIVIANE DE MENEZES ROSA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0823101-51.2025.8.19.0002
112. RECURSO INOMINADO 0823101-51.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823101-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00163079 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: SILVIA CRISTINA DE SOUZA SAEGER RECORRIDO: WALDIR LENZ JUNIOR ADVOGADO: MATTHEUS PINTO DE SIQUEIRA ADVOGADO: JOAQUIM SILVÉRIO DUTRA DE SIQUEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0822399-08.2025.8.19.0002
113. RECURSO INOMINADO 0822399-08.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822399-08.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171888 RECTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ELEONORA MARINS KIUCHI ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0826033-12.2025.8.19.0002
114. RECURSO INOMINADO 0826033-12.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826033-12.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00172356 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: JORGE ALVES JANONI ADVOGADO: LARA CAROLINA DA SILVA BRAGANÇA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0939199-93.2023.8.19.0001
115. RECURSO INOMINADO 0939199-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939199-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158730 RECTE: MARIA ISABEL BEZERRA RAMOS ADVOGADO: TANARA CRISTINA DA SILVA GOMES RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0002442-26.2025.8.19.9000
116. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002442-26.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901094-76.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00093192 AGTE: RICHARD DA SILVA IGNACIO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0002463-02.2025.8.19.9000
117. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002463-02.2025.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0217410-16.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00094125 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: DENER MANOEL PEREIRA BARBOSA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0002604-21.2025.8.19.9000
118. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002604-21.2025.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0298733-87.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00100170 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ESPÓLIO DE ANA TEIXEIRA DA SILVA INVENT: YURI DOUGLAS TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004094-78.2025.8.19.9000
119. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004094-78.2025.8.19.9000 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839278-90.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00165576 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WALLACE BELLONI BEZERRA ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO ADVOGADO: GRAZIELLE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0003261-60.2025.8.19.9000
120. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003261-60.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0806249-52.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00132837 AGTE: BRENO CABRAL BONZOUMET FELIPPE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003643-53.2025.8.19.9000
121. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003643-53.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0270491-45.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00149129 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: THE ONE ACADEMIA DE GINASTICA LTDA. ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0003885-12.2025.8.19.9000
122. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003885-12.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833496-05.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00157892 AGTE: FABIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0004109-47.2025.8.19.9000
123. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004109-47.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838524-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00165722 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIZ CLAUDIO PEIXOTO MARINS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES ADVOGADO: AMAURY PINTO JUNIOR RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0003318-78.2025.8.19.9000
124. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003318-78.2025.8.19.9000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829866-72.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00134316 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARIA AUXILIADORA TOSTES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0866879-79.2022.8.19.0001
125. RECURSO INOMINADO 0866879-79.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866879-79.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00099007 RECTE: DIANA MARTINS ABEL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0868553-92.2022.8.19.0001
126. RECURSO INOMINADO 0868553-92.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868553-92.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00075973 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CAIO DE SOUSA LEITE ADVOGADO: EVANDRO CESAR CARREON RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0810959-86.2023.8.19.0001
127. RECURSO INOMINADO 0810959-86.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810959-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00125530 RECTE: BRUNA CORREA JORGE DUARTE SILVA ADVOGADO: ANDREA CORREA JORGE RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0835693-67.2024.8.19.0001
128. RECURSO INOMINADO 0835693-67.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0835693-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00127069 RECTE: ANA LUCIA DA SILVA GULAO ADVOGADO: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0001481-85.2025.8.19.9000
129. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001481-85.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0231671-25.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00062772 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: CHARLES FERREIRA ADVOGADO: DARIO DA SILVA FARIA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0902621-34.2023.8.19.0001
130. RECURSO INOMINADO 0902621-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA / PENSÃO ESPECIAL / PARLAMENTARES / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0902621-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160798 RECTE: PAULA OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PANELA MERCEIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0003909-40.2025.8.19.9000
131. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003909-40.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0987902-84.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158857 AGTE: MARIA CONCEICAO MONTEIRO ADVOGADO: MARCIO DE LIMA E SILVA BORZINO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0819369-62.2025.8.19.0002
132. RECURSO INOMINADO 0819369-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819369-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00167816 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ROSANA DA VEIGA MARINHO DOS SANTOS RECORRIDO: MERILUCI PACHECO SAMPAIO ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0830217-48.2024.8.19.0001
133. RECURSO INOMINADO 0830217-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830217-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156256 RECTE: MONICA CARDOSO DOMINGUES ADVOGADO: AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0840289-60.2025.8.19.0001
134. RECURSO INOMINADO 0840289-60.2025.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840289-60.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00175963 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALCIONE CRISTINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0855981-36.2024.8.19.0001
135. RECURSO INOMINADO 0855981-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0855981-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157383 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: REINALDO COSTA MONTEIRO ADVOGADO: MARCIO DE SOUZA SERGIO DANTAS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0893219-89.2024.8.19.0001
136. RECURSO INOMINADO 0893219-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0893219-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00163478 RECTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: SUZETE TEIXEIRA DE MACEDO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0903134-65.2024.8.19.0001
137. RECURSO INOMINADO 0903134-65.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903134-65.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00166317 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSIAS DINIZ DOS SANTOS ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0910475-45.2024.8.19.0001
138. RECURSO INOMINADO 0910475-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910475-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167153 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PATRICIA ALVES ZANELLI AMARAL ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0814266-74.2025.8.19.0002
139. RECURSO INOMINADO 0814266-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814266-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00166417 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NEIDA MARIA FELIX DOS SANTOS PRIO ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0816398-78.2023.8.19.0001
140. RECURSO INOMINADO 0816398-78.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0816398-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00126580 RECTE: MARIA DA GUIA AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MEMORIAL SAÚDE LTDA. ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES RECORRIDO: HOSPITAL OESTE D´OR REDE DÓR SAO LUIZ S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0813201-81.2024.8.19.0001
141. RECURSO INOMINADO 0813201-81.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813201-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00071584 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: DERLI ALEIXO CARVALHO ONOFRE ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0883322-37.2024.8.19.0001
142. RECURSO INOMINADO 0883322-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883322-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00152353 RECTE: GERALDO MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: NATALIE AFONSO TOLEDO ADVOGADO: RENATA MAIA SERRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003170-67.2025.8.19.9000
143. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003170-67.2025.8.19.9000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0155716-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00129437 AGTE: ENILSON SANTANA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0250866-54.2022.8.19.0001
144. RECURSO INOMINADO 0250866-54.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0250866-54.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: IAGO SINFRÔNIO GUEDES RECORRIDO: MAYAHRA DA SILVA SINFRÔNIO GUEDES RECORRIDO: THIAGO DE MORAES GUEDES ADVOGADO: TIAGO ANTONIO MOREIRA DIEGO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0873511-53.2024.8.19.0001
145. RECURSO INOMINADO 0873511-53.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873511-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00168810 RECTE: REGINALDO BIANCHINE VIEIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0827664-88.2025.8.19.0002
146. RECURSO INOMINADO 0827664-88.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827664-88.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00168019 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ANDERSON CHARLES SANTOS ADVOGADO: LUIZ EDUARDO ALBUQUERQUE CHAGAS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0914216-93.2024.8.19.0001
147. RECURSO INOMINADO 0914216-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0914216-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00166316 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BERENICE DO NASCIMENTO QUINTANILHA ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0834192-78.2024.8.19.0001
148. RECURSO INOMINADO 0834192-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0834192-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164128 RECTE: WELINGTON FELIPE DO CARMO ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0903724-42.2024.8.19.0001
149. RECURSO INOMINADO 0903724-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903724-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162850 RECTE: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DENISE BOHRER LEAO ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO ADVOGADO: JULIANA LIMA DE ALMEIDA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0938494-61.2024.8.19.0001
150. RECURSO INOMINADO 0938494-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0938494-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00134949 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HEITOR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0899536-06.2024.8.19.0001
151. RECURSO INOMINADO 0899536-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0899536-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148902 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIANA GOMES DA SILVA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0172253-20.2022.8.19.0001
152. RECURSO INOMINADO 0172253-20.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0172253-20.2022.8.19.0001 RECTE: AMANDA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003620-10.2025.8.19.9000
153. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003620-10.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836718-78.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00147889 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADRIANO MENDONCA BRAGA ADVOGADO: MICHELE FERNANDES LEMOS RIBEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003995-11.2025.8.19.9000
154. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003995-11.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900373-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162118 AGTE: WALBER DE LIMA RAPOSO NETO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003585-50.2025.8.19.9000
155. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003585-50.2025.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863788-73.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146720 AGTE: SERGIO DEOLINDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003836-68.2025.8.19.9000
156. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003836-68.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829396-54.2023.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00155980 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: VICTOR SERGIO NUNES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0840376-16.2025.8.19.0001
157. RECURSO INOMINADO 0840376-16.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840376-16.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144794 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA MARIA MONTEIRO MARQUES ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0857270-72.2022.8.19.0001
158. RECURSO INOMINADO 0857270-72.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0857270-72.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00130607 RECTE: CENTRO DE ENTRETENIMENTO ARENA CELESTINO DO KASTELLO LTDA. ADVOGADO: LEONARDO ALVES DE PAIVA MATA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003793-34.2025.8.19.9000
159. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003793-34.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0982094-98.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00154119 AGTE: WANDERSON GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: CELINA MARIA MARCOLONGO SOUZA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003824-54.2025.8.19.9000
160. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003824-54.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838595-53.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00155321 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: DANIEL DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LUIZ RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003877-35.2025.8.19.9000
161. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003877-35.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0157477-49.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157556 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ADRIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA AGDO: ILCILÉA TEIXEIRA DA SILVA AGDO: JANAINA RAMOS EUZÉBIO AGDO: TANIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0004066-13.2025.8.19.9000
162. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004066-13.2025.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0990530-46.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00164922 AGTE: VANESSA DE FREITAS MARCOLLA ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003925-91.2025.8.19.9000
163. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003925-91.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804576-83.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00158937 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARCOS VINICIUS DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO: BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003916-32.2025.8.19.9000
164. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003916-32.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837606-47.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00158917 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: BRUNO LEITE CORDEIRO GHIOTO ADVOGADO: MORGANA THAISE DE OLIVEIRA MACHADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0867778-09.2024.8.19.0001
165. RECURSO INOMINADO 0867778-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867778-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00168813 RECTE: LUIZ ORLANDO MARINHO DA CONCEICAO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0934463-32.2023.8.19.0001
166. RECURSO INOMINADO 0934463-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0934463-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167446 RECTE: ALEXANDRE DA ROCHA SILVA ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003982-12.2025.8.19.9000
167. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003982-12.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831723-22.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00161269 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI AGDO: MARIETA DE MOURA BARRETO ADVOGADO: LARYSSA DOS SANTOS BARRETO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0004055-81.2025.8.19.9000
168. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004055-81.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839585-44.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00164218 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: DIEGO SKLENICKA LESSA LINS ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002859-76.2025.8.19.9000
169. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002859-76.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815124-11.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00113485 AGTE: ELVIS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: GABRIELA MOURA DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0275220-46.2022.8.19.0001
170. RECURSO INOMINADO 0275220-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0275220-46.2022.8.19.0001 RECTE: JEFERSON JOSÉ PINHEIRO FILHO ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0003770-88.2025.8.19.9000
171. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003770-88.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0216979-79.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00153565 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: NILSON DA COSTA ADVOGADO: MARCO ANTONIO BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO: MARCOS PAULO MENDES SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0932996-81.2024.8.19.0001
172. RECURSO INOMINADO 0932996-81.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0932996-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155896 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTER RODRIGUES DE CASTRO ADVOGADO: LAÍS OLIVEIRA BARROSO BIZZI ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0004208-17.2025.8.19.9000
173. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004208-17.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841313-23.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00169807 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LUIS FERNANDO DA SILVA LIMA ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LUIZ RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0004300-92.2025.8.19.9000
174. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004300-92.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840334-61.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00173104 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GIVALDO TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: JOSÉ PAULO DA SILVA NETO FILHO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0004146-74.2025.8.19.9000
175. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004146-74.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0269460-87.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167423 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JORGE VINICIUS FONTES DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ MARDÔNIO ARAUJO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0003526-62.2025.8.19.9000
176. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003526-62.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0075250-02.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144685 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RODOLPHO SOUZA PONDEGO FILHO ADVOGADO: ROGERIO VASCONCELLOS DOS SANTOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0920294-40.2023.8.19.0001
177. RECURSO INOMINADO 0920294-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920294-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135971 RECTE: CRISTIANO LUZARDO SABAJES ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0249481-71.2022.8.19.0001
178. RECURSO INOMINADO 0249481-71.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0249481-71.2022.8.19.0001 RECTE: SILDOMAR GONZAGA DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0827193-72.2025.8.19.0002
179. RECURSO INOMINADO 0827193-72.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827193-72.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00167096 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAURICIO PARANHOS INGRE ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0883364-86.2024.8.19.0001
180. RECURSO INOMINADO 0883364-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883364-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00134714 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VIVIANE DE OLIVEIRA DE FREITAS ADVOGADO: ARIADNE DINARTI DE SOUZA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0825583-09.2024.8.19.0001
181. RECURSO INOMINADO 0825583-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825583-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00061736 RECTE: MICHEL FERREIRA LAUDADIO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0833418-82.2023.8.19.0001
182. RECURSO INOMINADO 0833418-82.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0833418-82.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00055645 RECTE: TATIANA CORREA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0868419-94.2024.8.19.0001
183. RECURSO INOMINADO 0868419-94.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868419-94.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00154469 RECTE: LUZIA CANTANHEDE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0004374-49.2025.8.19.9000
184. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004374-49.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842587-22.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175341 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: WANDERSON TEOFILO DE SOUZA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0836581-36.2024.8.19.0001
185. RECURSO INOMINADO 0836581-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836581-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00029354 RECTE: FABIANA AMARAL D OLIVEIRA ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0004320-83.2025.8.19.9000
186. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004320-83.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839833-10.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00173652 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JOSE ALEXANDRE SOARES DE LEMOS ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0003185-36.2025.8.19.9000
187. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003185-36.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806259-56.2024.8.19.0058 PROTOCOLO: 8818/2025.00130130 AGTE: JEFFERSON ROSA DE SOUZA ADVOGADO: LINDSON RAFAEL SILVA AGDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0008926-14.2019.8.19.0029
188. RECURSO INOMINADO 0008926-14.2019.8.19.0029 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0008926-14.2019.8.19.0029 RECTE: MADALENA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LIANA FERREIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0947071-28.2024.8.19.0001
189. RECURSO INOMINADO 0947071-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947071-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136109 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA LEDA SILVA FERSURA ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0004460-20.2025.8.19.9000
190. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004460-20.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1000879-11.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00178481 AGTE: SHEILA DA FONSECA PINHEIRO MONIZ ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0003487-65.2025.8.19.9000
191. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003487-65.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835607-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00143275 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TATIELLE COUTO DE CARVALHO ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0033946-18.2024.8.19.0001
192. RECURSO INOMINADO 0033946-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0033946-18.2024.8.19.0001 RECTE: DANILO JOSE SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO: RODNEY DA COSTA MUNIZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0004338-07.2025.8.19.9000
193. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004338-07.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0081377-53.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00174119 AGTE: CLEUZA MACHADO AGTE: ANA PAULA DE LIMA MARTINHO AGTE: IRENE PERES DE OLIVEIRA AGTE: ANDREIA CHAGAS DE PINHO AGTE: SIMONE DA SILVA VERISSIMO ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0002648-40.2025.8.19.9000
194. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002648-40.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0885501-07.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00102523 AGTE: ALEXANDRE CESAR DE CARVALHO RABELO ADVOGADO: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0827932-68.2024.8.19.0038
195. RECURSO INOMINADO 0827932-68.2024.8.19.0038 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0827932-68.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00177075 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FATIMA ELISABETH SILVA DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0972982-42.2024.8.19.0001
196. RECURSO INOMINADO 0972982-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0972982-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00177292 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO ROBERTO DO COUTO NEVES ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0946688-50.2024.8.19.0001
197. RECURSO INOMINADO 0946688-50.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0946688-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158780 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LECYR FERREIRA GOMES LOPES ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0825191-69.2024.8.19.0001
198. RECURSO INOMINADO 0825191-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825191-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00106521 RECTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MIRENA ACIOLE DA SILVA CUNHA ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0873322-75.2024.8.19.0001
199. RECURSO INOMINADO 0873322-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873322-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00150230 RECTE: DJAIR MENEZES DOS REIS ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOUZADA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0884838-92.2024.8.19.0001
200. RECURSO INOMINADO 0884838-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884838-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00147037 RECTE: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AUGUSTO CASTILHO PAIXAO ADVOGADO: JULIANA LIMA DE ALMEIDA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0822284-84.2025.8.19.0002
201. RECURSO INOMINADO 0822284-84.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822284-84.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00134311 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: RAQUEL ROSA REGADAS ADVOGADO: ANALICE BARBOSA MARTINS RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0811306-48.2025.8.19.0002
202. RECURSO INOMINADO 0811306-48.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811306-48.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00148641 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA BERNARDETE SILVA MELLO ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0829468-91.2025.8.19.0002
203. RECURSO INOMINADO 0829468-91.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829468-91.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00179114 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VERA LUCIA ALVES NOGUEIRA ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0834527-34.2023.8.19.0001
204. RECURSO INOMINADO 0834527-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0834527-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179281 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALISON ALVARO SANTOS DA CUNHA ADVOGADO: ALANDA KÉRSIA SANTOS DA CUNHA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0848516-73.2024.8.19.0001
205. RECURSO INOMINADO 0848516-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0848516-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000118 RECTE: GUTEMBERG DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0856080-06.2024.8.19.0001
206. RECURSO INOMINADO 0856080-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0856080-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000097 RECTE: FELIPE VIEGAS ROCHA ADVOGADO: FELIPE VIEGAS ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0800914-49.2024.8.19.0078
207. RECURSO INOMINADO 0800914-49.2024.8.19.0078 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0800914-49.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 8818/2026.00000967 RECTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS RECORRIDO: MARTIN ANDREAS POWALLA ADVOGADO: JOSIVANIA SOARES DE MELO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0815458-07.2023.8.19.0004
208. RECURSO INOMINADO 0815458-07.2023.8.19.0004 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815458-07.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00179415 RECTE: RODRIGO MOTTA FREIRE RECTE: ANA CRISTINA GONCALVES DE SOUZA RECTE: ANA LUCIA MARTINS FARTURA RECTE: ANNDUTSA COSTA MACHADO MARTINS RECTE: AUREA CRISTINA ALMEIDA FEIJO DOS SANTOS RECTE: JOSELMA MONTEIRO DA SILVA RECTE: LEILA CRISTINA LANA FERRAZ RECTE: RENATA PRATES CHAVES VIEIRA ADVOGADO: YURI ROSARIO DUARTE RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0841703-27.2024.8.19.0002
209. RECURSO INOMINADO 0841703-27.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841703-27.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00000778 RECTE: ROSA MARIA DA COSTA COTA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0851358-26.2024.8.19.0001
210. RECURSO INOMINADO 0851358-26.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851358-26.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000001 RECTE: ADRIANA GUEDES MAXIMIANO ADVOGADO: ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0820576-36.2024.8.19.0001
211. RECURSO INOMINADO 0820576-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820576-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000284 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECORRIDO: ALENIO CHEBLE DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0826160-47.2025.8.19.0002
212. RECURSO INOMINADO 0826160-47.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826160-47.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00000608 RECTE: JOAQUIM OLIVEIRA DE MORAES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0869993-26.2022.8.19.0001
213. RECURSO INOMINADO 0869993-26.2022.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869993-26.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000274 RECTE: PEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID RECORRIDO: MEMORIAL SAÚDE LTDA. ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0878407-42.2024.8.19.0001
214. RECURSO INOMINADO 0878407-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878407-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00180166 RECTE: DESIREE VINOLLE ALBUQUERQUE ADVOGADO: LUÍS PAULO FRANÇA RAMOS RESENDE RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0888239-36.2023.8.19.0001
215. RECURSO INOMINADO 0888239-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0888239-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179965 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FLAVIA SANT ANNA FREIRE DOS SANTOS ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0914639-87.2023.8.19.0001
216. RECURSO INOMINADO 0914639-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0914639-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00001245 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALBERTO CESAR DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO DUARTE FEU RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0892759-39.2023.8.19.0001
217. RECURSO INOMINADO 0892759-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892759-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000402 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLEBER DAMASIO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0096025-04.2022.8.19.0001
218. RECURSO INOMINADO 0096025-04.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0096025-04.2022.8.19.0001 RECTE: MIRIAM MENEZES DE ALMEIDA ADVOGADO: MIQUEIAS DE LIMA CUNHA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0289884-82.2022.8.19.0001
219. RECURSO INOMINADO 0289884-82.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0289884-82.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DA SILVA PINTO ADVOGADO: LUIS DE SOUZA PORTELA JUNIOR RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0844271-16.2024.8.19.0002
220. RECURSO INOMINADO 0844271-16.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844271-16.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00001830 RECTE: MARCO THOMAS YUNO MENEZES GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0821080-05.2025.8.19.0002
221. RECURSO INOMINADO 0821080-05.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821080-05.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00003312 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: NATALIA DE LIMA AZEVEDO LEITE ADVOGADO: JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0822491-83.2025.8.19.0002
222. RECURSO INOMINADO 0822491-83.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822491-83.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00002777 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HELOISA MELLO MENDONCA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0874549-03.2024.8.19.0001
223. RECURSO INOMINADO 0874549-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874549-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003229 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADELITA BRAGA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0895778-19.2024.8.19.0001
224. RECURSO INOMINADO 0895778-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895778-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002955 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCIA CRISTINA DA MATTA ADVOGADO: ÉRICA ELINE ALVES MORAES ADVOGADO: MARINA BIASOLI DE OLIVEIRA LIMA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0919151-79.2024.8.19.0001
225. RECURSO INOMINADO 0919151-79.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0919151-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002980 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ ALEXANDRE TORRES SOARES ADVOGADO: IGOR MAISANO DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0917602-68.2023.8.19.0001
226. RECURSO INOMINADO 0917602-68.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917602-68.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003497 RECTE: ISABELA PITUBA BARROSO DE CARVALHO ADVOGADO: FLAVIO GOMES BOSI ADVOGADO: RAFAEL TAVEIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0821837-96.2025.8.19.0002
227. RECURSO INOMINADO 0821837-96.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821837-96.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00180113 RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RCTE/RCIDO: GLEDSON FABIO RODRIGUES DE SIQUEIRA ADVOGADO: DOUGLAS DA COSTA CORDEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0830632-31.2024.8.19.0001
228. RECURSO INOMINADO 0830632-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830632-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000070 RECTE: ROSA JULIANE CAMARGO COSTA ADVOGADO: RAFAEL BITENCOURT MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0830867-61.2025.8.19.0001
229. RECURSO INOMINADO 0830867-61.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830867-61.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011263 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAQUEL SAMPAIO MELLO ADVOGADO: LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0866332-68.2024.8.19.0001
230. RECURSO INOMINADO 0866332-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866332-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000257 RECTE: GABRIELLY DENES AMARO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0941425-37.2024.8.19.0001
231. RECURSO INOMINADO 0941425-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0941425-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000052 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA CLAUDIA DE SOUZA GOMES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0895199-71.2024.8.19.0001
232. RECURSO INOMINADO 0895199-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895199-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000423 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLARA ORTIZ DE CARVALHO RECORRIDO: FERNANDO GOMES XAVIER ADVOGADO: DANIEL NIEMEYER BARBOSA DA FONSECA RECORRIDO: COMLURB ADVOGADO: FERNANDA LEMOS BARROS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0838309-75.2025.8.19.0002
233. RECURSO INOMINADO 0838309-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838309-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00010729 RECTE: MARIA ALICE MENDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITERÓI RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0838514-07.2025.8.19.0002
234. RECURSO INOMINADO 0838514-07.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838514-07.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00008649 RECTE: LUCAS GABRIEL FALCAO QUINTANILHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0909252-57.2024.8.19.0001
235. RECURSO INOMINADO 0909252-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0909252-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000069 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCELLA MARTINEZ SOARES DA COSTA ADVOGADO: MARIANA DE QUADROS KRYGIER CARDOSO BASTOS ADVOGADO: OCTÁVIO CARDOSO BASTOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0813259-47.2025.8.19.0002
236. RECURSO INOMINADO 0813259-47.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813259-47.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00179899 RECTE: DERICK SIQUEIRA BARROS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0829253-18.2025.8.19.0002
237. RECURSO INOMINADO 0829253-18.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829253-18.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00008777 RECTE: MIGUEL DE OLIVEIRA BUARCK ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0224137-25.2021.8.19.0001
238. RECURSO INOMINADO 0224137-25.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0224137-25.2021.8.19.0001 RECTE: CLEBER DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0930072-97.2024.8.19.0001
239. RECURSO INOMINADO 0930072-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0930072-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000016 RECTE: EDILSON MENDES BARBOSA ADVOGADO: BEATRIZ SOARES DE FIGUEIREDO COLARES ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA AKI MORAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0822502-86.2023.8.19.0001
240. RECURSO INOMINADO 0822502-86.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0822502-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00001698 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIA RODRIGUES MAGALHAES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0895548-11.2023.8.19.0001
241. RECURSO INOMINADO 0895548-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895548-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015769 RECTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CARLA GUERRA LEMOS CARDOSO ADVOGADO: CARLA GUERRA LEMOS CARDOSO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0838967-02.2025.8.19.0002
242. RECURSO INOMINADO 0838967-02.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838967-02.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015912 RECTE: ROBERTO CAPELLO GOULART ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0951459-08.2023.8.19.0001
243. RECURSO INOMINADO 0951459-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0951459-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015599 RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO AMORIM RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0809527-95.2024.8.19.0001
244. RECURSO INOMINADO 0809527-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0809527-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016379 RECTE: LILA TEIXEIRA DE OLIVEIRA RECTE: MARCIA DE FATIMA RIBEIRO RECTE: RAFAELA SOUSA DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0853270-92.2023.8.19.0001
245. RECURSO INOMINADO 0853270-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0853270-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016752 RECTE: SELMA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DÉBORA GOMES KRÖHLING RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0830080-29.2025.8.19.0002
246. RECURSO INOMINADO 0830080-29.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830080-29.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00016888 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSE HELENE ENNE DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000523-65.2026.8.19.9000
247. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000523-65.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0180766-45.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018068 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FABRICIO MARTINS BIANCOVILLI ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA MOURA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000542-71.2026.8.19.9000
248. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000542-71.2026.8.19.9000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815074-73.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00019554 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCOS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ÉRICK SOBOTYK LEMOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0838488-09.2025.8.19.0002
249. RECURSO INOMINADO 0838488-09.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838488-09.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020218 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO MATTOS ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0821429-08.2025.8.19.0002
250. RECURSO INOMINADO 0821429-08.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821429-08.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020220 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUCIA ELENA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0901820-50.2025.8.19.0001
251. RECURSO INOMINADO 0901820-50.2025.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901820-50.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019277 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SARAH LUCIA VIANA MANADIE ADVOGADO: JÚLIO FIGUEIRÓ MELO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0803236-07.2025.8.19.0046
252. RECURSO INOMINADO 0803236-07.2025.8.19.0046 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803236-07.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00019829 RECTE: MIQUEIAS MARTINS GRUGEL ADVOGADO: CLÁUDIO ERVAL MENDES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0881160-69.2024.8.19.0001
253. RECURSO INOMINADO 0881160-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881160-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020156 RECTE: LEONARDO SANTOS ARANHA ADVOGADO: RUAN RODRIGUES MULINARI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000026-51.2026.8.19.9000
254. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000026-51.2026.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821315-79.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00181032 AGTE: LUCAS MASSANTE DE LIMA GOMES ADVOGADO: KHARLA WILMA CARDOSO DE ALMEIDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0836729-13.2025.8.19.0001
255. RECURSO INOMINADO 0836729-13.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836729-13.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018366 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CELSO PAZZET DE AZEVEDO RECORRIDO: LUCIANE VANDREIA HENTSCHKE ADVOGADO: JANETE MARIA CASTRO FERREIRA ADVOGADO: BRUNA LIMA XAVIER RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0893229-36.2024.8.19.0001
256. RECURSO INOMINADO 0893229-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0893229-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018464 RECTE: ADILSON DE SOUZA SILVA JUNIOR ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA MARCÍLIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0895927-49.2023.8.19.0001
257. RECURSO INOMINADO 0895927-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895927-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018582 RECTE: SUELI GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0968593-14.2024.8.19.0001
258. RECURSO INOMINADO 0968593-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0968593-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018863 RECTE: ROSANE TELES DO REGO RODRIGUES DE ALENCAR ADVOGADO: JENNIFER RODRIGUES LOPES RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0913298-89.2024.8.19.0001
259. RECURSO INOMINADO 0913298-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0913298-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018948 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO HONORATO ALVES ADVOGADO: WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO: SIDNEI AYRES DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0810823-21.2025.8.19.0001
260. RECURSO INOMINADO 0810823-21.2025.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810823-21.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020032 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THIAGO DE SOUZA RAMOS BARROS ADVOGADO: ALINE APARECIDA DEGLI ESPOSTI AGUIAR AMORIM RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000576-46.2026.8.19.9000
261. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000576-46.2026.8.19.9000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0144414-20.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00021280 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: CLAUDIO MELLO REIS ADVOGADO: RAQUEL BERINGUI MORENO BARBOSA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0828517-97.2025.8.19.0002
262. RECURSO INOMINADO 0828517-97.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828517-97.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00021698 RECTE: DIEGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0839062-32.2025.8.19.0002
263. RECURSO INOMINADO 0839062-32.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839062-32.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00021649 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JEAN DE ALMEIDA MUNIZ ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LUIZ RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000592-97.2026.8.19.9000
264. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000592-97.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0808846-57.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00021870 AGTE: MARCELO DE PAULA FERES ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0852602-53.2025.8.19.0001
265. RECURSO INOMINADO 0852602-53.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852602-53.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020039 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VIVIAN MEDEIROS PORCINO ADVOGADO: RAYZA MACHADO BARBOZA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LAUCIANO MANSO DE SOUZA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0890905-39.2025.8.19.0001
266. RECURSO INOMINADO 0890905-39.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0890905-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020073 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RENATO LEITE SILVEIRA ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0130346-94.2024.8.19.0001
267. RECURSO INOMINADO 0130346-94.2024.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0130346-94.2024.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SOPHIA ZANDA DIAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0821520-45.2023.8.19.0204
268. RECURSO INOMINADO 0821520-45.2023.8.19.0204 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821520-45.2023.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00021174 RECTE: CLEITON DOS SANTOS ADVOGADO: CÁTIA SILVEIRA FARIA LEMOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0802406-76.2024.8.19.0078
269. RECURSO INOMINADO 0802406-76.2024.8.19.0078 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802406-76.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 8818/2026.00007933 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAIR RIBEIRO DA ROCHA ADVOGADO: DARLENE MORAIS ASFORA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0960942-28.2024.8.19.0001
270. RECURSO INOMINADO 0960942-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960942-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022457 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANTENOR SOUZA DE JESUS ADVOGADO: ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO ADVOGADO: JULIANA SILVA COUTINHO CARDOSO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0897979-81.2024.8.19.0001
271. RECURSO INOMINADO 0897979-81.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897979-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019740 RECTE: IURI SOARES DE JESUS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0953869-05.2024.8.19.0001
272. RECURSO INOMINADO 0953869-05.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0953869-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019807 RECTE: ANA LUCIA FRANCA PRATA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: COMLURB ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA FERREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0883471-96.2025.8.19.0001
273. RECURSO INOMINADO 0883471-96.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883471-96.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020069 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FAGNER LOPES DE JESUS ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0922329-02.2025.8.19.0001
274. RECURSO INOMINADO 0922329-02.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0922329-02.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020075 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IVANILDE GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0874431-27.2024.8.19.0001
275. RECURSO INOMINADO 0874431-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874431-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020144 RECTE: VICTOR YURI DE SOUZA ALCANTARA ADVOGADO: BRUNA BEZERRA FONSECA DE ARAÚJO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0895075-54.2025.8.19.0001
276. RECURSO INOMINADO 0895075-54.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895075-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022802 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIO ROBERTO DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000614-58.2026.8.19.9000
277. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000614-58.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0151649-43.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022668 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ÉRINO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: ANA FERNANDA VENTURA CAVALCANTE FRANÇA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0959155-27.2025.8.19.0001
278. RECURSO INOMINADO 0959155-27.2025.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0959155-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020640 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DANICELIA GOMES DA SILVA ADVOGADO: JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES ADVOGADO: RENATO DE SOUZA ALVES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0933520-78.2024.8.19.0001
279. RECURSO INOMINADO 0933520-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0933520-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022403 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EMERSON LOURENCO DE LIMA ADVOGADO: DAVI SANTOS DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0830154-23.2024.8.19.0001
280. RECURSO INOMINADO 0830154-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830154-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020693 RECTE: JACKELINE ALVES CONSTANCIO ADVOGADO: LIZ PIERINA MARTINEZ PAJARO ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0832846-58.2025.8.19.0001
281. RECURSO INOMINADO 0832846-58.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0832846-58.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022795 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PAULO VINICIUS VALOIS WALTERFANG RECORRIDO: PAULA FERNANDES QUIRINO WALTERFANG ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR ADVOGADO: IZYS DE SOUZA DINIZ RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0949229-56.2024.8.19.0001
282. RECURSO INOMINADO 0949229-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0949229-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020833 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BARBARA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: RENATA ROMANEL SEQUEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0966788-26.2024.8.19.0001
283. RECURSO INOMINADO 0966788-26.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966788-26.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022799 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WAGNER TADEU LUCIANO DA ROCHA ADVOGADO: ANDRESSA DA SILVA BARBOSA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0928654-27.2024.8.19.0001
284. RECURSO INOMINADO 0928654-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0928654-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020577 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUCIANA DOS PASSOS ROSA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0823295-51.2025.8.19.0002
285. RECURSO INOMINADO 0823295-51.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823295-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020869 RECTE: KAUE CONCEICAO DE ORNELLAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0952693-88.2024.8.19.0001
286. RECURSO INOMINADO 0952693-88.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0952693-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023908 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADSON DA SILVA AMORIM ADVOGADO: ALINE APARECIDA DEGLI ESPOSTI AGUIAR AMORIM RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0816217-06.2025.8.19.0002
287. RECURSO INOMINADO 0816217-06.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816217-06.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00021352 RECTE: PAULA YUKARI NAKAHAMA MURAZAWA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0836045-85.2025.8.19.0002
288. RECURSO INOMINADO 0836045-85.2025.8.19.0002 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836045-85.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00022284 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GLEUCILENE GARCIA DA COSTA ADVOGADO: GUILHERME WOODS LISBOA RIBAS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0806588-11.2025.8.19.0001
289. RECURSO INOMINADO 0806588-11.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0806588-11.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022342 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MANOEL UBIRATAN DE OLIVEIRA LIBERATO ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0958089-80.2023.8.19.0001
290. RECURSO INOMINADO 0958089-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0958089-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022808 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PRISCILLA MENDES ABUD ADVOGADO: EMANUELA ALMEIDA DE OLIVEIRA ALVES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000637-04.2026.8.19.9000
291. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000637-04.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONTAGEM EM DOBRO / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0018290-91.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00023911 AGTE: VALDIR DANIEL ADVOGADO: MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0820122-19.2025.8.19.0002
292. RECURSO INOMINADO 0820122-19.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820122-19.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00021493 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ELOIZA ANTONIA DA SILVA MATTA ADVOGADO: JACSON BELARMINO MELLO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0833412-04.2025.8.19.0002
293. RECURSO INOMINADO 0833412-04.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833412-04.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00009344 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: LUCAS DE SOUZA CHAGAS ADVOGADO: ANALICE BARBOSA MARTINS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0877226-74.2022.8.19.0001
294. RECURSO INOMINADO 0877226-74.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877226-74.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00021527 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SILVIO GOMES MONTEIRO DE PAULA RECORRIDO: MONTEIRO ADMINISTRADORA DE PATRIMONIO LTDA ADVOGADO: THIAGO GONÇALVES GOMES ADVOGADO: BRUNO SOARES DA COSTA PINTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0839659-98.2025.8.19.0002
295. RECURSO INOMINADO 0839659-98.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839659-98.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00024193 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS FRAGA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0826340-63.2025.8.19.0002
296. RECURSO INOMINADO 0826340-63.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826340-63.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00022228 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: KARLA FERNANDA BARTOLETTE ADVOGADO: THIAGO GONÇALVES GOMES RECTE: OFS RJ LTDA ADVOGADO: RODRIGO GUTIERREZ VIEIRA ADVOGADO: ALOISIO SANTIAGO MACHADO ADVOGADO: GUILHERME DE JESUS ADVOGADO: THALITA STEFFANI DA SILVA TEIXEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0835469-92.2025.8.19.0002
297. RECURSO INOMINADO 0835469-92.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835469-92.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00022376 RECTE: FABIO ANTUNES SANT ANNA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0848899-17.2025.8.19.0001
298. RECURSO INOMINADO 0848899-17.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0848899-17.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022393 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CLAUDIO JORGE ALVES DE JESUS ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0840854-21.2025.8.19.0002
299. RECURSO INOMINADO 0840854-21.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840854-21.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00022948 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RONALDO JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0825608-82.2025.8.19.0002
300. RECURSO INOMINADO 0825608-82.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825608-82.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00024644 RECTE: RODRIGO DA SILVA REGINO ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000269-92.2026.8.19.9000
301. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000269-92.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1005575-90.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008906 AGTE: RAQUEL MONTEL THESI RODRIGUES ADVOGADO: GABRIEL GOMES SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0802738-46.2025.8.19.0001
302. RECURSO INOMINADO 0802738-46.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802738-46.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022424 RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARILENE DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0891435-77.2024.8.19.0001
303. RECURSO INOMINADO 0891435-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891435-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022789 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JUSSIEU GOMES DA SILVA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0862221-41.2024.8.19.0001
304. RECURSO INOMINADO 0862221-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0862221-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025307 RECTE: VITOR HUGO AMORIM DE ASSIS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0829878-52.2025.8.19.0002
305. RECURSO INOMINADO 0829878-52.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829878-52.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00025213 RECTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: JOSE EDUARDO FRANCO ADVOGADO: PRISCILA FORTUNATO DA SILVA ADVOGADO: DOUGLAS DA COSTA CORDEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0892928-55.2025.8.19.0001
306. RECURSO INOMINADO 0892928-55.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892928-55.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002618 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIO VELASCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: EVERALDO JOSE DA SILVA JUNIOR RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0882602-70.2024.8.19.0001
307. RECURSO INOMINADO 0882602-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0882602-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023651 RECTE: MARIA NILA BARROS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0834651-80.2024.8.19.0001
308. RECURSO INOMINADO 0834651-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0834651-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000547 RECTE: JULIO CESAR BATISTA DA ROCHA FERREIRA ADVOGADO: ALINE TRIGUEIRO DO ROSARIO ADVOGADO: LINDINALVA DA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0837097-19.2025.8.19.0002
309. RECURSO INOMINADO 0837097-19.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837097-19.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00021694 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANDERSON FERREIRA XAVIER RECORRIDO: ALINE DA SILVA VIEIRA XAVIER ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA PACHECO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0967015-50.2023.8.19.0001
310. RECURSO INOMINADO 0967015-50.2023.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0967015-50.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019228 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARINA GOMES DA COSTA ADVOGADO: ROSA RITA DE CÁSSIA BORGES PEREIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0836855-60.2025.8.19.0002
311. RECURSO INOMINADO 0836855-60.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836855-60.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00021647 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FERNANDO IGOR LIMA VIVAS ADVOGADO: RENAN DA VEIGA SCHWEITZER RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0149235-67.2022.8.19.0001
312. RECURSO INOMINADO 0149235-67.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0149235-67.2022.8.19.0001 RECTE: ARNALDO DA SILVA CUNHA ADVOGADO: ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS SILVEIRA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0828496-61.2024.8.19.0001
313. RECURSO INOMINADO 0828496-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828496-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00021179 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: OTILIA ANTONIA VIANNA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0861783-78.2025.8.19.0001
314. RECURSO INOMINADO 0861783-78.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0861783-78.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020097 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DE AZEREDO ADVOGADO: EDSON REBELO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: MARCELINO MENDES MURRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0859939-30.2024.8.19.0001
315. RECURSO INOMINADO 0859939-30.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859939-30.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019980 RECTE: ADRIANA BERNARDINO MARCELINO RECTE: JAQUELINE MEIRELES DO NASCIMENTO NOBREGA RECTE: LENI DOS SANTOS RAMALHO CORREA ADVOGADO: IGOR GONÇALVES DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0958632-49.2024.8.19.0001
316. RECURSO INOMINADO 0958632-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0958632-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020029 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA PREVI RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO: LAÍS OLIVEIRA BARROSO BIZZI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0920951-11.2025.8.19.0001
317. RECURSO INOMINADO 0920951-11.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920951-11.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020041 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ FELIPE BORGES DE SALDANHA DA GAMA ADVOGADO: THAÍS OLIVEIRA NUNES MARTINS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0883811-40.2025.8.19.0001
318. RECURSO INOMINADO 0883811-40.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883811-40.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022812 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ORPIDES MARTINS DIAS ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0897354-13.2025.8.19.0001
319. RECURSO INOMINADO 0897354-13.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897354-13.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022814 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADECIVAL DA SILVA COSTA ADVOGADO: CESAR DE OLIVEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0829019-36.2025.8.19.0002
320. RECURSO INOMINADO 0829019-36.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829019-36.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00022963 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HELIANDRO DE SOUZA AVELINO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0893122-89.2024.8.19.0001
321. RECURSO INOMINADO 0893122-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0893122-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020725 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBERTO LOURENCO GOMES FILHO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0837526-83.2025.8.19.0002
322. RECURSO INOMINADO 0837526-83.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837526-83.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020776 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ ANDRE DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: ALAN MOREIRA CARDOZO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0865503-53.2025.8.19.0001
323. RECURSO INOMINADO 0865503-53.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865503-53.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020741 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GLAUCINEIA BITTNER PINTO DE ANDRADE ADVOGADO: FABIO DE ASSIS COSTA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0825102-12.2025.8.19.0001
324. RECURSO INOMINADO 0825102-12.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825102-12.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020694 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DORALICE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELLA FRED SOARES MEDEIROS RECORRIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0915011-02.2024.8.19.0001
325. RECURSO INOMINADO 0915011-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0915011-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020838 RECTE: ADRIANA MAIA DA CRUZ ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0831540-51.2025.8.19.0002
326. RECURSO INOMINADO 0831540-51.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831540-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00022824 RECTE: VITOR HUGO AMENDOEIRA DA COSTA RIBEIRO ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: GRAZIELLE FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0900827-41.2024.8.19.0001
327. RECURSO INOMINADO 0900827-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900827-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022839 RECTE: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MICHELLE RODRIGUES CARNEIRO FIGUEIREDO ADVOGADO: JULIANA LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000111-37.2026.8.19.9000
328. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000111-37.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800619-78.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003912 AGTE: MAURO CESAR DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000193-68.2026.8.19.9000
329. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000193-68.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846270-67.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00006306 AGTE: VERONICA DUARTE PROCESSI ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000068-03.2026.8.19.9000
330. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000068-03.2026.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841082-93.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00002354 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JORGE ANDRE DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0836517-86.2025.8.19.0002
331. RECURSO INOMINADO 0836517-86.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836517-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020868 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VAGNER LUIZ DOS SANTOS MACIEL ADVOGADO: DANIEL VICTOR BARBOSA DO CARMO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000005-75.2026.8.19.9000
332. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000005-75.2026.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812161-61.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00180108 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VICTOR DANIEL DIAS BASTOS ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000038-65.2026.8.19.9000
333. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000038-65.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0993683-87.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00001255 AGTE: FABIO ROCHA DE ALMEIDA ADVOGADO: ALCINA DOS SANTOS MARQUES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0839409-39.2023.8.19.0001
334. RECURSO INOMINADO 0839409-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0839409-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020902 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MICHAEL DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0818772-93.2025.8.19.0002
335. RECURSO INOMINADO 0818772-93.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818772-93.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00021342 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: ROSANA RIBEIRO DE CARVALHO MATTA ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS ADVOGADO: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA - ISSM RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0804473-76.2025.8.19.0046
336. RECURSO INOMINADO 0804473-76.2025.8.19.0046 ASSUNTO: CONTRATO TEMPORÁRIO DE MÃO DE OBRA L 8.745/1993 / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804473-76.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00023426 RECTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: LUCAS PEREIRA DUARTE ADVOGADO: LARYSSA MONNERAT DAMASCO MARINS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0833963-81.2025.8.19.0002
337. RECURSO INOMINADO 0833963-81.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833963-81.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00022256 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WALLEDA AMELIA DE SOUZA SERRANO ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0835098-34.2025.8.19.0001
338. RECURSO INOMINADO 0835098-34.2025.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0835098-34.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022337 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PAULO JORGE FERREIRA BORGES ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0942881-22.2024.8.19.0001
339. RECURSO INOMINADO 0942881-22.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0942881-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00021617 RECTE: FREDERICO TORRES LUDUGERIO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0204819-56.2021.8.19.0001
340. RECURSO INOMINADO 0204819-56.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0204819-56.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GIRLENE DE ARAUJO FERNANDES DE CAMARGOS ADVOGADO: LEONARDO BRUNO LIMA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0828572-48.2025.8.19.0002
341. RECURSO INOMINADO 0828572-48.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828572-48.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00022279 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VERA LUCIA BARROSO SILVA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0840442-90.2025.8.19.0002
342. RECURSO INOMINADO 0840442-90.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840442-90.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00024821 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SILVIA ROSANA DA SILVA ANDRADE ADVOGADO: ANDRE LUIZ COSTA ALVES PEREIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0837590-96.2025.8.19.0001
343. RECURSO INOMINADO 0837590-96.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0837590-96.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022174 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROMILDA RODRIGUES PAES ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0844910-97.2025.8.19.0002
344. RECURSO INOMINADO 0844910-97.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844910-97.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00023093 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROGERIO DE OLIVEIRA DE GOES ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0840334-61.2025.8.19.0002
345. RECURSO INOMINADO 0840334-61.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840334-61.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00022992 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GIVALDO TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: JOSÉ PAULO DA SILVA NETO FILHO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000287-16.2026.8.19.9000
346. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000287-16.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0103312-18.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009562 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: CHOUBER BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0927505-93.2024.8.19.0001
347. RECURSO INOMINADO 0927505-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0927505-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022854 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARTA CRISTINA MARTINS ARAUJO ADVOGADO: PAULA CRISTINA MARTINS DE ARAUJO MATTOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0808586-14.2025.8.19.0001
348. RECURSO INOMINADO 0808586-14.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0808586-14.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025311 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIO CESAR DE SOUZA HOMEM ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA BRAGA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0841076-86.2025.8.19.0002
349. RECURSO INOMINADO 0841076-86.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841076-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00025287 RECTE: RENATA GOMES DUARTE JOBIM ADVOGADO: LEONARDO PEREIRA XAVIER RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0869429-42.2025.8.19.0001
350. RECURSO INOMINADO 0869429-42.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869429-42.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025742 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE FEIJO LOPES ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0871367-72.2025.8.19.0001
351. RECURSO INOMINADO 0871367-72.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871367-72.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025757 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE GONZAGA DE LIMA ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0833728-17.2025.8.19.0002
352. RECURSO INOMINADO 0833728-17.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833728-17.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00025846 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: ZAMIR MARTINS ADVOGADO: JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0847962-07.2025.8.19.0001
353. RECURSO INOMINADO 0847962-07.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0847962-07.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023728 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: REGINA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: CLEIVER DA ROCHA ESTEVES RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0972506-04.2024.8.19.0001
354. RECURSO INOMINADO 0972506-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0972506-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00024434 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES ADVOGADO: PEDRO DA COSTA ESTEVES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0831821-07.2025.8.19.0002
355. RECURSO INOMINADO 0831821-07.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831821-07.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00024245 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: THIAGO CAMILO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0869539-75.2024.8.19.0001
356. RECURSO INOMINADO 0869539-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AVERBAÇÃO / CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL / TEMPO DE SERVIÇO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869539-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025819 RECTE: BRUNO DE OLIVEIRA LOBO ADVOGADO: MÔNICA CRISTINA FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0825431-62.2023.8.19.0205
357. RECURSO INOMINADO 0825431-62.2023.8.19.0205 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825431-62.2023.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00024849 RECTE: LUCIANA BARROSO PINHEIRO DE ANDRADE ADVOGADO: RAQUEL ALVES MARRON ADVOGADO: RENAN VIANA DECOTTIGNIES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: TRANSLOG TRANSPORTE LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA ADVOGADO: MARCELO FAVATTO EUZEBIO ADVOGADO: BEATRIZ AZEVEDO DO CARMO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0805821-70.2025.8.19.0001
358. RECURSO INOMINADO 0805821-70.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805821-70.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00001806 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RENATO RIBEIRO CUNHA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0841991-38.2025.8.19.0002
359. RECURSO INOMINADO 0841991-38.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841991-38.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00025942 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLEDIA FRAZAO BAPTISTA DA SILVA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0972223-78.2024.8.19.0001
360. RECURSO INOMINADO 0972223-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0972223-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026109 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO MARTIN DE MATTOS ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0827382-50.2025.8.19.0002
361. RECURSO INOMINADO 0827382-50.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827382-50.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00026516 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: SOLANGE ANTUNES APERIBENCIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000422-28.2026.8.19.9000
362. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000422-28.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802555-41.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014988 AGTE: JORGE MENEZES DA ROCHA JUNIOR ADVOGADO: CASIL DA SILVA PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0094082-59.2016.8.19.0001
363. RECURSO INOMINADO 0094082-59.2016.8.19.0001 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0094082-59.2016.8.19.0001 RECTE: VALDICÉIA DE SOUZA CANDAL RECTE: SILVANA DE SOUZA CANDAL CORRÊA RECTE: ROSÉLIA LÚCIA DE SOUZA CANDAL SILVA RECTE: MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA CANDAL RECTE: MÁRCIO LUIZ DESOUZA CANDAL RECTE: ANA MARIA CANDAL LEAL RECTE: GERALDINA DE SOUZA CANDAL ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA ADVOGADO: LUCAS COSTA ROSA ALVARENGA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SEROPEDICA RECORRIDO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0268355-07.2022.8.19.0001
364. RECURSO INOMINADO 0268355-07.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0268355-07.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO: LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0811609-65.2025.8.19.0001
365. RECURSO INOMINADO 0811609-65.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0811609-65.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022367 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADRIANO DE SOUZA MORORO ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0812015-77.2025.8.19.0004
366. RECURSO INOMINADO 0812015-77.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812015-77.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00019033 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GRAZIELA GONCALVES ADVOGADO: CARLOS RENATO TEIXEIRA SANTOS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0812518-41.2025.8.19.0023
367. RECURSO INOMINADO 0812518-41.2025.8.19.0023 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812518-41.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00020702 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROGERIO CUNHA DO NASCIMENTO ADVOGADO: THALIANE CRISTINA DE SOUZA COUTINHO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0817434-84.2025.8.19.0002
368. RECURSO INOMINADO 0817434-84.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817434-84.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00022224 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: DIEGO LOHAN PORTILHO ZNIDARCIC ADVOGADO: ALOAN ASSUNÇÃO BARRETO ADVOGADO: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA - ISSM ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0820158-64.2025.8.19.0001
369. RECURSO INOMINADO 0820158-64.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820158-64.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020697 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDERSON DA SILVA LEONARDO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0825775-02.2025.8.19.0002
370. RECURSO INOMINADO 0825775-02.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825775-02.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020583 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA ENEIDA MACHADO MARTINS ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0826466-16.2025.8.19.0002
371. RECURSO INOMINADO 0826466-16.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826466-16.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00019411 RCTE/RCIDO: ENZO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0826631-63.2025.8.19.0002
372. RECURSO INOMINADO 0826631-63.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826631-63.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00023170 RECTE: AURORA DE OLIVEIRA AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0828359-42.2025.8.19.0002
373. RECURSO INOMINADO 0828359-42.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828359-42.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020680 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARINETE MENEZES DA SILVA ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0830757-62.2025.8.19.0001
374. RECURSO INOMINADO 0830757-62.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830757-62.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018945 RECTE: COMLURB ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA RECORRIDO: HILKA SOUSA BUENO ADVOGADO: PIETRO DE CAMPOS LANZILLOTTE RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0831088-41.2025.8.19.0002
375. RECURSO INOMINADO 0831088-41.2025.8.19.0002 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831088-41.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020585 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO RECTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARILENE PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: FRANÇOIS RANIERI MENDES FELIX RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0831369-94.2025.8.19.0002
376. RECURSO INOMINADO 0831369-94.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831369-94.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00025229 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: KARINE CRISTINA SOUZA DE SA RECORRIDO: THOMAS DE ALMEIDA MACEDO MILHAZES ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA PACHECO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0831873-06.2025.8.19.0001
377. RECURSO INOMINADO 0831873-06.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0831873-06.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018383 RECTE: AFONSO CLAUDIO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0831928-54.2025.8.19.0001
378. RECURSO INOMINADO 0831928-54.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0831928-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00024309 RECTE: VILSA CARLA FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO: EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0832127-73.2025.8.19.0002
379. RECURSO INOMINADO 0832127-73.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832127-73.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00006874 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CREUSA BARBOSA DELFINO DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0832564-17.2025.8.19.0002
380. RECURSO INOMINADO 0832564-17.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832564-17.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020087 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ALEXANDRE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA ADVOGADO: AMANDA DE ARAUJO PIMENTEL MOREIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0832949-62.2025.8.19.0002
381. RECURSO INOMINADO 0832949-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832949-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00024682 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEDA GILSE TOSCANO COSTA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0835526-13.2025.8.19.0002
382. RECURSO INOMINADO 0835526-13.2025.8.19.0002 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835526-13.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020584 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: TEREZA SALLES FERREIRA CONCEICAO ADVOGADO: CAMILA DA SILVA CARDOSO AMORIM RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0835538-27.2025.8.19.0002
383. RECURSO INOMINADO 0835538-27.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835538-27.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00021411 RECTE: LUCAS VIEIRA COUTO ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE TANGUA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TANGUA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0835540-94.2025.8.19.0002
384. RECURSO INOMINADO 0835540-94.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835540-94.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00018589 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: REYNALDO ALVES VICENTE ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0835821-53.2025.8.19.0001
385. RECURSO INOMINADO 0835821-53.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0835821-53.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020141 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GABRIELA NATARELLI SANTOS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0836941-68.2024.8.19.0001
386. RECURSO INOMINADO 0836941-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836941-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023855 RECTE: ANDRE LUIZ AMANCIO GUEDES RECTE: FABIO VILAS LOBO PIRES RECTE: FERNANDA DOS SANTOS JORGE RECTE: JOSE CLES PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0838279-40.2025.8.19.0002
387. RECURSO INOMINADO 0838279-40.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838279-40.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00024256 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALEZIA BEZERRA DA COSTA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: ANA CAROLINA BARBOSA MARCELINO CAMPOS DOS SANTOS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0838858-85.2025.8.19.0002
388. RECURSO INOMINADO 0838858-85.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838858-85.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00024697 RECTE: VICTOR BACHOLSKY E SA ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0839234-71.2025.8.19.0002
389. RECURSO INOMINADO 0839234-71.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839234-71.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020202 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEIVISON VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0842861-86.2025.8.19.0001
390. RECURSO INOMINADO 0842861-86.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0842861-86.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023144 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA FLAVIA DE ALMEIDA PERLINGEIRO ADVOGADO: THAÍS OLIVEIRA NUNES MARTINS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0844142-14.2024.8.19.0001
391. RECURSO INOMINADO 0844142-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0844142-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018226 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RENATA RODRIGUES LOPES ADVOGADO: AMANDA RODRIGUES MARTINS RECORRIDO: FABIO MOREIRA DA SILVA RECORRIDO: INGRID TAVARES DE SOUZA MOURAO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0870985-79.2025.8.19.0001
392. RECURSO INOMINADO 0870985-79.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870985-79.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020712 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOAO HERVAL FARIA DA SILVA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0875525-73.2025.8.19.0001
393. RECURSO INOMINADO 0875525-73.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875525-73.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019766 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCOS BRAGA DO PATROCINIO RECORRIDO: MARIA DA TRINDADE DIAS FRANCISCO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO GUTSCHOW PALHAS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0876218-57.2025.8.19.0001
394. RECURSO INOMINADO 0876218-57.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876218-57.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020724 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIA NASCIMENTO CARDOSO ADVOGADO: MARCIA NASCIMENTO CARDOSO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0877913-46.2025.8.19.0001
395. RECURSO INOMINADO 0877913-46.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877913-46.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026029 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WELLINGTON ABREU DE SOUZA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0883575-25.2024.8.19.0001
396. RECURSO INOMINADO 0883575-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883575-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023645 RECTE: ALIRIO CORTES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: PETERSON VIEIRA GURGEL JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0888236-13.2025.8.19.0001
397. RECURSO INOMINADO 0888236-13.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0888236-13.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026036 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELZO HENRIQUE PAZ GUSTAVO ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0893405-15.2024.8.19.0001
398. RECURSO INOMINADO 0893405-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0893405-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00024239 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LAINA ANDREIA SANTOS MACEDO PEREIRA ADVOGADO: BARBARA DA FONSECA FERNANDES ADVOGADO: MONIQUE MIRANDA DE SOUZA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0893755-03.2024.8.19.0001
399. RECURSO INOMINADO 0893755-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0893755-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018455 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IVANI SILVA ROCHA DA COSTA ADVOGADO: JOÃO SIDNEY CHAGAS RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0895071-17.2025.8.19.0001
400. RECURSO INOMINADO 0895071-17.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895071-17.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026056 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DION DEIVID DA COSTA AZEVEDO ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0895091-08.2025.8.19.0001
401. RECURSO INOMINADO 0895091-08.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895091-08.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022813 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0902159-09.2025.8.19.0001
402. RECURSO INOMINADO 0902159-09.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0902159-09.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022327 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE CLAUDIO DIAS DA SILVA RECORRIDO: FILLIPE FERREIRA GIMENES REIS RECORRIDO: JHONATA DA SILVA VIANA RECORRIDO: MARCIO MENEZES DOS SANTOS ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0905047-82.2024.8.19.0001
403. RECURSO INOMINADO 0905047-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0905047-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023633 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO RECORRIDO: JUNIMAR DE SOUZA SILVA CASTELUCIO ADVOGADO: RODRIGO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0941687-21.2023.8.19.0001
404. RECURSO INOMINADO 0941687-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0941687-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00024264 RECTE: FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PATRÍCIA AZEVEDO E SILVA MEDEIROS SANTOS RECORRIDO: CARLOS DIEGO DO NASCIMENTO TEIXEIRA ADVOGADO: VINÍCIUS ELIAS AZEVEDO DE CARVALHO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0945332-20.2024.8.19.0001
405. RECURSO INOMINADO 0945332-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0945332-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026114 RECTE: MARIANA LOPES FIGUEIREDO RECTE: RAFAEL LEVY LOPES FIGUEIREDO ADVOGADO: JOSHUA CRISOSTOMO ALVES NEVES ADVOGADO: LUÍS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0946782-32.2023.8.19.0001
406. RECURSO INOMINADO 0946782-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0946782-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026342 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS DJALMA DE ABREU FREITAS ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0946982-39.2023.8.19.0001
407. RECURSO INOMINADO 0946982-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0946982-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018943 RECTE: FABIANO DE LIMA RODRIGUES ADVOGADO: DAVÍ DE OLIVEIRA COIMBRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0952745-84.2024.8.19.0001
408. RECURSO INOMINADO 0952745-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0952745-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019956 RECTE: CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOUZADA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0969111-38.2023.8.19.0001
409. RECURSO INOMINADO 0969111-38.2023.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0969111-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00026642 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MIGUEL BANDEZ ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0971212-14.2024.8.19.0001
410. RECURSO INOMINADO 0971212-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0971212-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023713 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIA DE FATIMA DA COSTA ADVOGADO: FERNANDO PEDRO DE OLIVEIRA LEITE VAL ADVOGADO: FERNANDO THEBAS NISTALDO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ALVES DE MENEZES RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES ADVOGADO: PROCURADORIA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0985578-24.2025.8.19.0001
411. RECURSO INOMINADO 0985578-24.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0985578-24.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022213 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FRANKLIN SANTOS FELIX ADVOGADO: JOSSÉ CARLOS TEIXEIRA GUTIERREZ RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0993061-08.2025.8.19.0001
412. RECURSO INOMINADO 0993061-08.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0993061-08.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022815 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CASSIO RODRIGUES DE QUEIROZ ADVOGADO: JOSSÉ CARLOS TEIXEIRA GUTIERREZ RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0873117-12.2025.8.19.0001
413. RECURSO INOMINADO 0873117-12.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873117-12.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020154 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAPHAEL YURI FERREIRA REIS ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0805987-05.2025.8.19.0001
414. RECURSO INOMINADO 0805987-05.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805987-05.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020158 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA LUCIA LUSTOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0861954-69.2024.8.19.0001
415. RECURSO INOMINADO 0861954-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0861954-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018478 RECTE: RAMON HENRIQUE DE SANT ANNA COSTA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0840677-57.2025.8.19.0002
416. RECURSO INOMINADO 0840677-57.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840677-57.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00018628 RECTE: ASAFE CESAR ROSA DA COSTA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA LEPSCH ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0952066-21.2023.8.19.0001
417. RECURSO INOMINADO 0952066-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0952066-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018934 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VIRGINIA RANGEL ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0863240-48.2025.8.19.0001
418. RECURSO INOMINADO 0863240-48.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863240-48.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019864 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MATEUS DE AMORIM MATOS ADVOGADO: VINICIUS BARBOSA NASCIMENTO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0000568-69.2026.8.19.9000
419. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000568-69.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819704-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020888 AGTE: RONALDI ROBERTO VILLELA FERRAZ ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES ADVOGADO: ROSELENE SPÍNDOLA DA SILVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0833045-77.2025.8.19.0002
420. RECURSO INOMINADO 0833045-77.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833045-77.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00021677 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NELCIMAR LEANDRO DA CONCEICAO OLIVEIRA ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0836858-15.2025.8.19.0002
421. RECURSO INOMINADO 0836858-15.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836858-15.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00019302 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIO BORGES DE FREITAS CATTONI ADVOGADO: RENAN DA VEIGA SCHWEITZER RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0961636-60.2025.8.19.0001
422. RECURSO INOMINADO 0961636-60.2025.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0961636-60.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020083 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FLAVIO GOMES DA CUNHA ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0958847-25.2024.8.19.0001
423. RECURSO INOMINADO 0958847-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0958847-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019710 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIA ALVES DE SENNE ADVOGADO: RODRIGO FALCÃO DE SOUZA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0894591-39.2025.8.19.0001
424. RECURSO INOMINADO 0894591-39.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0894591-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019774 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIELLE DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: FABIO DE ASSIS COSTA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0836628-70.2025.8.19.0002
425. RECURSO INOMINADO 0836628-70.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836628-70.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020223 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEIVISON CONCEICAO DUARTE ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0840190-87.2025.8.19.0002
426. RECURSO INOMINADO 0840190-87.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840190-87.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020230 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEONARDO DOS SANTOS BENEDICTO ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: GRAZIELLE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0808037-04.2025.8.19.0001
427. RECURSO INOMINADO 0808037-04.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0808037-04.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019721 RECTE: EVANDRO LUIZ ALVES MARTINS ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0842930-21.2025.8.19.0001
428. RECURSO INOMINADO 0842930-21.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0842930-21.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019831 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALEXANDRE MARINS LOPES DE OLIVEIRA RECORRIDO: CELSO FERNANDES ALVES FILHO ADVOGADO: HUGO DE PALHA FREIRE RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0838751-41.2025.8.19.0002
429. RECURSO INOMINADO 0838751-41.2025.8.19.0002 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838751-41.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00019969 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CHARLES DOUGLAS FREITAS DA SILVA ADVOGADO: DANIEL VICTOR BARBOSA DO CARMO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0817214-89.2025.8.19.0001
430. RECURSO INOMINADO 0817214-89.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0817214-89.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020036 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GUILHERME ARAGAO MARTINS VIEIRA ADVOGADO: GEOVANE VIEIRA NUNES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0934199-78.2024.8.19.0001
431. RECURSO INOMINADO 0934199-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0934199-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020042 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCINEIDE MADEIRA ROSA RECORRIDO: YASMIN VITORIA MADEIRA MARQUES ADVOGADO: LARISSA KARLA ARAUJO DA SILVA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0854044-54.2025.8.19.0001
432. RECURSO INOMINADO 0854044-54.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0854044-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020114 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARLON LINCK RODRIGUES GUIMARAES RECORRIDO: MAURO LINCK RODRIGUES GUIMARAES ADVOGADO: EDUARDO PINTO MARTINS RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0837659-28.2025.8.19.0002
433. RECURSO INOMINADO 0837659-28.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837659-28.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020234 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO VALDIR LOPES SILVA ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0864899-29.2024.8.19.0001
434. RECURSO INOMINADO 0864899-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0864899-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020398 RECTE: ANGELA MARIA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0816048-29.2025.8.19.0031
435. RECURSO INOMINADO 0816048-29.2025.8.19.0031 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816048-29.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00020499 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUCIANO FONSECA DOS SANTOS ADVOGADO: PRISCILA SILVEIRA DO NASCIMENTO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0837791-85.2025.8.19.0002
436. RECURSO INOMINADO 0837791-85.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837791-85.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020654 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCERIVAL SOUZA DE SA ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0940974-46.2023.8.19.0001
437. RECURSO INOMINADO 0940974-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0940974-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020720 RECTE: ALEJANDRO DE FREITAS JORGE ADVOGADO: FLÁVIO ANDRE ALVES BRITTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0838329-66.2025.8.19.0002
438. RECURSO INOMINADO 0838329-66.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838329-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020691 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DARLAN XAVIER DE ARAUJO ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA ADVOGADO: KYSSILA PESSANHA LACERDA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0835158-04.2025.8.19.0002
439. RECURSO INOMINADO 0835158-04.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835158-04.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020685 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: BRUNA KAZUMI JARDIM AWATA RECORRIDO: CLOVIS MASSAO AWATA RECORRIDO: MARCELO PIMENTA DE SOUZA RECORRIDO: NATALIA FANAKO JARDIM AWATA RECORRIDO: PAOLA SAYURI JARDIM AWATA ADVOGADO: NATÁLIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0959501-12.2024.8.19.0001
440. RECURSO INOMINADO 0959501-12.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0959501-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020746 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FRANCISCO ROBERTO DA CONCEICAO MONTEIRO ADVOGADO: JORGE LINO COSTA SILVA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0806707-18.2025.8.19.0212
441. RECURSO INOMINADO 0806707-18.2025.8.19.0212 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806707-18.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00022821 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: AQUIMAR CORREA CARVALHO ADVOGADO: KÁTIA RODRIGUES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0886163-68.2025.8.19.0001
442. RECURSO INOMINADO 0886163-68.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0886163-68.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020715 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: VICENTE MACEDO JARDIM MENEZES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0849478-62.2025.8.19.0001
443. RECURSO INOMINADO 0849478-62.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0849478-62.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020708 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HOFFMAN VIEIRA MENDES ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0945312-29.2024.8.19.0001
444. RECURSO INOMINADO 0945312-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0945312-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023585 RECTE: RAMON CARLOS MACHADO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0896326-44.2024.8.19.0001
445. RECURSO INOMINADO 0896326-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0896326-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020836 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR ADVOGADO: DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR ADVOGADO: THIAGO GUEDES PINTO PINHEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0827570-43.2025.8.19.0002
446. RECURSO INOMINADO 0827570-43.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827570-43.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00024210 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ULYSSES VIEIRA QUARESMA DE BRITO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO ALBUQUERQUE CHAGAS RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0826069-54.2025.8.19.0002
447. RECURSO INOMINADO 0826069-54.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826069-54.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00024225 RECTE: DANILO GONCALVES DA SILVA SANTOS ADVOGADO: JULIANA PINHEIRO BRANDÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0854530-73.2024.8.19.0001
448. RECURSO INOMINADO 0854530-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0854530-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022355 RECTE: DANIEL ANDRE PACHECO FERNANDES ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0884304-51.2024.8.19.0001
449. RECURSO INOMINADO 0884304-51.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884304-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022363 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HUGO GUIMARAES CORDEIRO ADVOGADO: EDER FELIPE GONZAGA AGUIAR RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0803694-93.2024.8.19.0002
450. RECURSO INOMINADO 0803694-93.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803694-93.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00021535 RECORRENTE: SAMUEL JOSE XAVIER ALVES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0827348-75.2025.8.19.0002
451. RECURSO INOMINADO 0827348-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827348-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00022276 RECTE: ANA BEATRIZ DE ALMEIDA VIEIRA ADVOGADO: LUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0836578-44.2025.8.19.0002
452. RECURSO INOMINADO 0836578-44.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836578-44.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00024824 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALLAN PINHO LINHARES ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0834911-23.2025.8.19.0002
453. RECURSO INOMINADO 0834911-23.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834911-23.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00024221 RECTE: SAVIO AUGUSTO FREITAS LEITE ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0967038-93.2023.8.19.0001
454. RECURSO INOMINADO 0967038-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0967038-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022369 RECTE: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0879420-76.2024.8.19.0001
455. RECURSO INOMINADO 0879420-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0879420-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023046 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CELIA MARIA DINIZ ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0907377-86.2023.8.19.0001
456. RECURSO INOMINADO 0907377-86.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0907377-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022426 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RICARDO CAMPOS VIEIRA ADVOGADO: ALEXANDER NOGUEIRA SANTOS RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0810730-58.2025.8.19.0001
457. RECURSO INOMINADO 0810730-58.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810730-58.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022848 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO ROLAO FREDERICO ADVOGADO: LUCAS GOULART DA COSTA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0839527-41.2025.8.19.0002
458. RECURSO INOMINADO 0839527-41.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839527-41.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00022899 RECTE: RAIANE PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0829527-73.2025.8.19.0004
459. RECURSO INOMINADO 0829527-73.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829527-73.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00025270 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADRIANA CLAUDIA ESTEVES DOS SANTOS ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0837808-24.2025.8.19.0002
460. RECURSO INOMINADO 0837808-24.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837808-24.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00025263 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FILIPE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: MICHELE FERNANDES LEMOS RIBEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0871383-26.2025.8.19.0001
461. RECURSO INOMINADO 0871383-26.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871383-26.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025760 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARNALDO FONSECA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0967134-74.2024.8.19.0001
462. RECURSO INOMINADO 0967134-74.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0967134-74.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023707 RECTE: DIEGO DE PAULA BATISTA ADVOGADO: TATIANE MOREIRA GONÇALVES RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0835393-08.2024.8.19.0001
463. RECURSO INOMINADO 0835393-08.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0835393-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023767 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0940363-93.2023.8.19.0001
464. RECURSO INOMINADO 0940363-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0940363-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00024382 RECTE: FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PATRÍCIA AZEVEDO E SILVA MEDEIROS SANTOS ADVOGADO: JENYFER CAROLINE DOS SANTOS DA SILVA RECORRIDO: LETICIA LOPES ALVARO DA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: MAXIMILIANO NAGL GARCEZ RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0832505-29.2025.8.19.0002
465. RECURSO INOMINADO 0832505-29.2025.8.19.0002 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832505-29.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00024819 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODRIGO DE AZEREDO CARVALHO JUNIOR ADVOGADO: BRUNA MONTEIRO BITTENCOURT ADVOGADO: ELLEN VASSAN DOS SANTOS RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0083942-53.2022.8.19.0001
466. RECURSO INOMINADO 0083942-53.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0083942-53.2022.8.19.0001 RECTE: FRANCISCO ROCHA DIAS JUNIOR ADVOGADO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0872340-27.2025.8.19.0001
467. RECURSO INOMINADO 0872340-27.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872340-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025778 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JEFFERSON THOMAZ AROUCHE ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0903777-57.2023.8.19.0001
468. RECURSO INOMINADO 0903777-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903777-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025759 RECTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA ROCHA SILVEIRA ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA CHAVES ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0825154-05.2025.8.19.0002
469. RECURSO INOMINADO 0825154-05.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825154-05.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00025889 RECTE: LUCINEA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE TANGUA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TANGUA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0844991-80.2024.8.19.0002
470. RECURSO INOMINADO 0844991-80.2024.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844991-80.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00026103 RECTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: LUIZ ENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0830161-75.2025.8.19.0002
471. RECURSO INOMINADO 0830161-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830161-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028265 RECTE: RUBEM RANIERY OLIVEIRA AZEVEDO ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0836731-77.2025.8.19.0002
472. RECURSO INOMINADO 0836731-77.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836731-77.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028202 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RUTH NOVAES RODER ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0837306-85.2025.8.19.0002
473. RECURSO INOMINADO 0837306-85.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837306-85.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028297 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VERA LUCIA DE FIGUEIREDO CAMPAGNUCIO ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0828306-61.2025.8.19.0002
474. RECURSO INOMINADO 0828306-61.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828306-61.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028286 RECTE: RENATO ANTUNES ESTRELA ADVOGADO: VIVIAN ALVES BOREL PINTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
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