----------------------------
EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
----------------------------
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 23/07/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
0022382-45.2024.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0022382-45.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00237810 IMPETRANTE: ANDREA DE JESUS DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000844-71.2025.8.19.0000
002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0000844-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00011264 IMPETRANTE: LEANDRO BALMONT ADVOGADO: YAN BERNARDO DE ALMEIDA ANDRADE ADVOGADO: PEDRO FERREIRA GAMA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0015951-29.2023.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015951-29.2023.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PARACAMBI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000221-89.2022.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2023.00153106 AGTE: TARCISO GONCALVES PESSOA ADVOGADO: CLAUDIO VITORIO LEAL DIAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0027397-29.2023.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027397-29.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0412424-26.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00261271 AGTE: EDUARDO JORGE CHAME SAAD AGTE: DELPHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA AGTE: CARLOS HENRIQUE FARIAS AGTE: MARCELO FRANCO GOULART DA CUNHA ADVOGADO: MATHEUS BARROS MARZANO ADVOGADO: PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0028609-51.2024.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028609-51.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0153674-59.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00309995 AGTE: NOVASOC COMERCIAL LTDA AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADO: RODRIGO FUX AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0046720-83.2024.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046720-83.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0203896-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00514924 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANGELA AMBROSINA PINTO BARCELOS NETO AGDO: ILKA SOARES DOS SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0050432-81.2024.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050432-81.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0037372-34.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00552084 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MÁRCIO MEIRELLES FERREIRA ADVOGADO: PEDRO NAVARRO CESAR ADVOGADO: DANILO BOTELHO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCIO LEON NAHON AGDO: SILVINO JOSÉ LEMOS AGDO: DANIEL FRANCISCO DE PAULA AGDO: ELIAS CORRÊA DA SILVA AGDO: AURIMAR BENTO DONATO AGDO: JOSÉ CANDIDO DE ASSIS ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR ADVOGADO: SANDI RIBEIRO PINTO VILLOTE AMADO RAMALHO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0056504-84.2024.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056504-84.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0000678-91.2016.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2024.00620479 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MALVINA DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0063213-38.2024.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063213-38.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROMOÇÃO / ASCENSÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0103445-22.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00698755 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MAUBER ZACHARIAS ADVOGADO: JORGE SOARES CHAIM RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0066242-96.2024.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066242-96.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802583-71.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00737852 AGTE: MARIA IVANILDE BERNARDINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0069009-10.2024.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069009-10.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0305132-25.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00770587 AGTE: EDUARDO EMILIO CUNHA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0083120-96.2024.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083120-96.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0800293-03.2022.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2024.00922264 AGTE: NILCE DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE DUAS BARRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0083552-18.2024.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083552-18.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0005677-38.2018.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2024.00927010 AGTE: RODRIGO DA SILVA SALDANHA ADVOGADO: ROSANGELA ARAUJO LORENA ADVOGADO: LEONARDO PORTO DA SILVA AGDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0099177-92.2024.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099177-92.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0078710-60.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01092916 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELETROMAQ COMÉRCIO DE PEÇAS, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMETOS LTDA -ME ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ANDRADE DE CASTRO ADVOGADO: FLAVIA CARDOSO RANGEL RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0102290-54.2024.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102290-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0075088-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01125148 AGTE: TERRACOTA II COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0102431-73.2024.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102431-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0304646-94.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01127095 AGTE: CARLOS TUPAN SANTOS DE AGUIAR ADVOGADO: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: CARLOS ALVES DE CASTRO MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0103299-51.2024.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103299-51.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0061797-91.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01135669 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SANDRA DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO: ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS ADVOGADO: FLÁVIA SIMÕES LOPES ADVOGADO: MARIA TERESA CAVALCANTI DE LEMOS RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0103749-91.2024.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103749-91.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839089-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01139933 AGTE: SIMONE SIQUEIRA GOMES ADVOGADO: MAITHÊ BARCELLOS MEIRELES SIMÃO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0105260-27.2024.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105260-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0892084-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01153756 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HELENA FABIANO TEIXEIRA LEITE ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0105437-88.2024.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105437-88.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0490265-58.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01155260 AGTE: VALID SOLUÇOES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇAO S A AGTE: COELHO E BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: ROBERTO CORREA CARDOSO COELHO ADVOGADO: ANNA BEATRIZ CABRAL VIANNA DA SILVA ADVOGADO: FELIPE GOMES LOUREIRO ADVOGADO: DANIEL CORREA CARDOSO COELHO ADVOGADO: JULIANA BASTOS NEVES AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0106112-85.2023.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106112-85.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0016523-50.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01025703 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULO VINICIUS R DE OLIVEIRA ADVOGADO: JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0001470-90.2025.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001470-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0801216-08.2024.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00017972 AGTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE AGDO: LUCAS VIEIRA BOLZAN SILVA ASS/P/S/MÃE ANDREIA VIEIRA BOLZAN SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003071-34.2025.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003071-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0294894-20.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00032044 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS ADVOGADO: ANDREA CRUZ SALLES ADVOGADO: HELENA TERRA MOREIRA AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0004282-08.2025.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004282-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004367-51.2018.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00045604 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HELENA DE MIRANDA CELEM ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0005614-10.2025.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005614-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800360-12.2022.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.00059653 AGTE: MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA AGDO: ALESSANDRA DOS SANTOS MONTEIRO ADVOGADO: LUCIANO FAVORETE ALVES RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0010895-44.2025.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010895-44.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0052652-30.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00105817 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE AUDIO LTDA ADVOGADO: DR(A). ANDRE MAGRINI BASSO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0011794-42.2025.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011794-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0013099-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00111949 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RONALDO SERGIO SOARES DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSE ALFONSO RODRIGUEZ FONTENLA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0011801-34.2025.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011801-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - GE / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0020487-46.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00112010 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSE FERNANDO ABREU ALMEIDA ADVOGADO: HIPOLITO ELADIO RODRIGUEZ FONTENLA ADVOGADO: JOSE ALFONSO RODRIGUEZ FONTENLA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0013430-43.2025.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013430-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0096525-41.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00129455 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONSTRUIR FACILITES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO ADVOGADO: BLANCA MARIA BRAGA FANTONI ADVOGADO: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0019979-69.2025.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019979-69.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DEPÓSITO JUDICIAL / SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0170130-40.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00200054 AGTE: COMANCHE MOTEL LTDA ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR ADVOGADO: LEONARDO IVO FREIRE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0023664-84.2025.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023664-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801228-65.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00242446 AGTE: RODRIGO TADEU BRAGANCA ALMEIDA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0027848-83.2025.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027848-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 2202163-81.2011.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00291207 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0029526-36.2025.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029526-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0803432-15.2024.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2025.00309766 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSANGELA VIEIRA DE FRANCA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0033238-34.2025.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033238-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081517-39.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00349241 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VERBENIA LUCIA BARBOSA SEIXAS AGDO: MARIA SUELY COUTO AGDO: RUY LEAL ANDRADE AGDO: MASÍ DOS SANTOS SPINDOLA DE CARVALHO AGDO: MARILIA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0038095-26.2025.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038095-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0072309-75.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00404386 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA MARIA BAZILIO DA SILVA ADVOGADO: ALLAN DE AGUIAR FERREIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0039130-21.2025.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039130-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0812637-38.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00416770 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: WALLACE MARCAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0043673-67.2025.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043673-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0002540-11.2018.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00469953 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NEIDE MIGUEL ROSA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0043746-39.2025.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043746-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ÍNDICE DA ALÍQUOTA / ALÍQUOTA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0054262-77.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00470496 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LOVE TIME HOTEL LTDA ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0046841-77.2025.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046841-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0017234-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00502028 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EMANUELLY SILVA FERNANDES ADVOGADO: JAMIR ROBERTO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: GILBERTO DE SOUZA NETTO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0047296-42.2025.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047296-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0125376-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00506971 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MELISSA TEIXEIRA ORNELAS ADVOGADO: LEONARDO FERRARO DE SOUZA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0048854-49.2025.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048854-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0138244-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00525521 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DORA-LINA ALMENARA CARDOSO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO PINTO DE VASCONCELLOS JUNIOR RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0049098-75.2025.8.19.0000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049098-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0133367-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00528327 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLAUDIA SIMONE DORVILLE FERNANDES ADVOGADO: ELMO PORTELLA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0050806-63.2025.8.19.0000
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050806-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0171075-02.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00546965 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ARY TEIXEIRA OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0005865-92.2013.8.19.0050
044. APELAÇÃO 0005865-92.2013.8.19.0050 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0005865-92.2013.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2023.00901757 APELANTE: LUIS FERNANDO PADILHA LEITE ADVOGADO: FELIPE MOREIRA RODRIGUES APELANTE: CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA ADVOGADO: NELSON LUIZ DA SILVA NETO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA - ACIAC ADVOGADO: NELSON LUIZ DA SILVA NETO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA PROC.MUNIC.: JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO INTERESSADO: IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA REP/P/S/ CURADORA REGINA MARIA VIEGAS PEREIRA ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0005602-30.2021.8.19.0034
045. APELAÇÃO 0005602-30.2021.8.19.0034 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0005602-30.2021.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00999124 APELANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: EURYDICE ALVES DEROSSI ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0008926-97.2017.8.19.0024
046. APELAÇÃO 0008926-97.2017.8.19.0024 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008926-97.2017.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.01029039 APELANTE: RAIMUNDO NUNES FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELANTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI (RECURSO ADESIVO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: RICARDO EICHLER BAILLY APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0011363-15.2019.8.19.0001
047. APELAÇÃO 0011363-15.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0011363-15.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00362180 APELANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S A ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0063375-14.2017.8.19.0021
048. APELAÇÃO 0063375-14.2017.8.19.0021 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0063375-14.2017.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00646785 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEONARDO DE SOUZA SILVA ADVOGADO: JEFERSON PARADA SILVA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0146101-66.2021.8.19.0001
049. APELAÇÃO 0146101-66.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DISPENSA / TUTELA / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0146101-66.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01029809 APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0150441-24.2019.8.19.0001
050. APELAÇÃO 0150441-24.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CONVERSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 45 VARA CIVEL AÇÃO: 0150441-24.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01081175 APELANTE: EVELINE PARETO DE SOUZA ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0205889-74.2022.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0205889-74.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0205889-74.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01108583 APELANTE: EMPREENDIMENTOS RODEIRO S.A. ADVOGADO: EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0285122-91.2020.8.19.0001
052. APELAÇÃO 0285122-91.2020.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0285122-91.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00555330 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PRISCILA SANTOS DA COSTA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0300634-17.2020.8.19.0001
053. APELAÇÃO 0300634-17.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0300634-17.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00637357 APTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ ADVOGADO: ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0348851-28.2019.8.19.0001
054. APELAÇÃO 0348851-28.2019.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0348851-28.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00297823 APELANTE: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO: ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0801330-04.2024.8.19.0050
055. APELAÇÃO 0801330-04.2024.8.19.0050 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0801330-04.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.01048672 APTE: DEBORA GARCIA FRANCISCO ADVOGADO: BÁRBARA SIGAIA ALVES APDO: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0802128-49.2023.8.19.0001
056. APELAÇÃO 0802128-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802128-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00696018 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PATRICIA CARLA DIOGO SALGADO DOMINGUES ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ TAVARES PEREIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0802482-24.2023.8.19.0050
057. APELAÇÃO 0802482-24.2023.8.19.0050 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0802482-24.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.01058204 APELANTE: RITA DE CASSIA MAMEDE DE OLIVEIRA ADVOGADO: BÁRBARA SIGAIA ALVES APELADO: MUNICIPIO DE APERIBÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0803086-82.2023.8.19.0050
058. APELAÇÃO 0803086-82.2023.8.19.0050 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803086-82.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.01117255 APELANTE: FRANCISCO SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BÁRBARA SIGAIA ALVES APELADO: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0804259-13.2022.8.19.0007
059. APELAÇÃO 0804259-13.2022.8.19.0007 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804259-13.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.01146143 APELANTE: JAIRO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES SALAZAR ADVOGADO: NOÉ NASCIMENTO GARCEZ APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0805069-28.2022.8.19.0026
060. APELAÇÃO 0805069-28.2022.8.19.0026 ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL / MEDIDAS DE PROTEÇÃO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: ITAPERUNA VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0805069-28.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.01023936 APTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0809320-96.2024.8.19.0001
061. APELAÇÃO 0809320-96.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809320-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01067806 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDIA LUIZ DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0812558-60.2023.8.19.0001
062. APELAÇÃO 0812558-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812558-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01094269 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEANDRO BATISTA GERMANO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0823461-23.2024.8.19.0001
063. APELAÇÃO 0823461-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823461-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01038766 APTE: JANICE PROVENCANO LEAL ADVOGADO: RUAN MIGUEL DA SILVA GUIMARÃES ADVOGADO: SHAYANNE CRISTINA SOARES MOREIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0828717-44.2024.8.19.0001
064. APELAÇÃO 0828717-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828717-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01036976 APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA ADVOGADO: RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO ADVOGADO: DEBORA FONTES SILVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0859072-37.2024.8.19.0001
065. APELAÇÃO 0859072-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859072-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01013447 APELANTE: CLAUDIA MARIA PACHECO RAMALHO ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0870108-76.2024.8.19.0001
066. APELAÇÃO 0870108-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0870108-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00979086 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SILVIA ABREU MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0900067-29.2023.8.19.0001
067. APELAÇÃO 0900067-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0900067-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01053667 APELANTE: ZULEIDA DA ROCHA SOLIVA ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0900449-22.2023.8.19.0001
068. APELAÇÃO 0900449-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0900449-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01139312 APELANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0914903-07.2023.8.19.0001
069. APELAÇÃO 0914903-07.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0914903-07.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00657234 APELANTE: BERNADETE FERREIRA SOARES ADVOGADO: GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0940492-98.2023.8.19.0001
070. APELAÇÃO 0940492-98.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0940492-98.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00764035 APELANTE: MARIA ISABEL DA SILVA ALVES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0967988-05.2023.8.19.0001
071. APELAÇÃO 0967988-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0967988-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01034203 APELANTE: FELIPE DIAS FERNANDES ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000534-35.2019.8.19.0078
072. APELAÇÃO 0000534-35.2019.8.19.0078 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0000534-35.2019.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00152387 APTE: LARISSA DE ASSIS OLIVEIRA APTE: LEANDRO CORTEZ TOLEDO ADVOGADO: JARINHO WENDERROSCHI APTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0001330-18.2023.8.19.0003
073. APELAÇÃO 0001330-18.2023.8.19.0003 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001330-18.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00353461 APTE: ESPECTRO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: GILSON RIBEIRO JUNIOR APDO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0002048-63.2021.8.19.0042
074. APELAÇÃO 0002048-63.2021.8.19.0042 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0002048-63.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00121642 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ANA LUCIA DE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO: ROBERTA FANDINHO FRANCO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0002218-46.1994.8.19.0021
075. APELAÇÃO 0002218-46.1994.8.19.0021 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0002218-46.1994.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00003336 APELANTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: JOSE ACUNA RUA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0002776-95.2021.8.19.0045
076. APELAÇÃO 0002776-95.2021.8.19.0045 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002776-95.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00265138 APELANTE: JANETE MARIA FREITAS LISSONI ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES APELADO: RESENPREVI - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE ADVOGADO: ALEX DE ARAUJO PIMENTA ADVOGADO: CARLA DENTINO GOLDSTEIN RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0002810-95.2023.8.19.0014
077. APELAÇÃO 0002810-95.2023.8.19.0014 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002810-95.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00336941 APELANTE: ELIAS DE MACEDO TARGUETA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0006995-29.2022.8.19.0042
078. APELAÇÃO 0006995-29.2022.8.19.0042 ASSUNTO: MORADIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0006995-29.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00444908 APTE: FATIMA MADALENA SIQUEIRA SILVA, APTE: JOSE CARLOS SILVA ADVOGADO: LILIAM CLARA SANTOS GORGES APDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0009539-69.2018.8.19.0061
079. APELAÇÃO 0009539-69.2018.8.19.0061 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009539-69.2018.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00482368 APTE: ANDREA CARLA CORREA NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO DE CARVALHO SOUZA ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA VILLALBA APDO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0009879-18.2017.8.19.0006
080. APELAÇÃO 0009879-18.2017.8.19.0006 ASSUNTO: TAXA DE COLETA DE LIXO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009879-18.2017.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00278417 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: GERALDO DA SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0010390-11.2020.8.19.0006
081. APELAÇÃO 0010390-11.2020.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010390-11.2020.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00238150 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: JOAO BAPTISTA DE C TEIXEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0015831-17.2022.8.19.0001
082. APELAÇÃO 0015831-17.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0015831-17.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00433600 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DOMUS CUIDADOS E SERVIÇOS EM SAÚDE S/A ADVOGADO: LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0023102-86.2013.8.19.0003
083. APELAÇÃO 0023102-86.2013.8.19.0003 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023102-86.2013.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00189381 APELANTE: ALEXANDRE PÉRES MAESTRALI APELANTE: CARLA PÉRES MAESTRALI WAGNER APELANTE: WAGNER PÉRES MAESTRALI ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA APELADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0025330-61.2015.8.19.0036
084. APELAÇÃO 0025330-61.2015.8.19.0036 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0025330-61.2015.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.00300246 APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: ANTONIO RAMOS RODRIGUES E OUTRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0034064-02.2022.8.19.0021
085. APELAÇÃO 0034064-02.2022.8.19.0021 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0034064-02.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00269225 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO: ISABELA BRAGA POMPILIO APELADO: EDMAR ESTEVES NETO APELADO: LUB QUIMICA LTDA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0038012-75.2023.8.19.0001
086. APELAÇÃO 0038012-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0038012-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00134104 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PAULO CESAR BARBOSA ALVES BARCELLOS ADVOGADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES ADVOGADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0070543-64.2016.8.19.0001
087. APELAÇÃO 0070543-64.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070543-64.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00264182 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SIMONE DA SILVA CONCEIÇÃO ADVOGADO: CARLOS MILTON DUFFES DOMINGUES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0129088-25.2019.8.19.0001
088. APELAÇÃO 0129088-25.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DEPÓSITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0129088-25.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00141289 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVES DA COSTA WELL SUNCOAST ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0138574-29.2022.8.19.0001
089. APELAÇÃO 0138574-29.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0138574-29.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00154615 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA APARECIDA CARDOSO MOREIRA ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0194101-97.2021.8.19.0001
090. APELAÇÃO 0194101-97.2021.8.19.0001 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0194101-97.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00522517 APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA SAMPAIO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS LEITÃO ISAIAS APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JÚLIA ROMÉRO MAGALHÃES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0202696-85.2021.8.19.0001
091. APELAÇÃO 0202696-85.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0202696-85.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00173857 APELANTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0213634-08.2022.8.19.0001
092. APELAÇÃO 0213634-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0213634-08.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00259077 APELANTE: LUIZ DE AQUINO TEIXEIRA ADVOGADO: JOSE TADEU DE OLIVEIRA GARRIDO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0239566-32.2021.8.19.0001
093. APELAÇÃO 0239566-32.2021.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0239566-32.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00079764 APELANTE: TANJA ELISABETH ROHM APELANTE: TAMIRES LECI DA SILVA APELANTE: THAIS ELISABETH DA SILVA APELANTE: MARLUCE DOS SANTOS SILVA DIONIOZIO APELANTE: LEONAM FRANCISCO DA SILVA FALECIDO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0273366-85.2020.8.19.0001
094. APELAÇÃO 0273366-85.2020.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0273366-85.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00478213 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VALDIR PEDRO DE QUEIROZ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800047-07.2024.8.19.0062
095. APELAÇÃO 0800047-07.2024.8.19.0062 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRAJANO DE MORAES NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0800047-07.2024.8.19.0062 PROTOCOLO: 3204/2025.00523063 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO APELADO: HERCULES LOUREIRO DA ROCHA ADVOGADO: RILER SOARES DINIZ APELADO: MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0800310-19.2022.8.19.0059
096. APELAÇÃO 0800310-19.2022.8.19.0059 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SILVA JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0800310-19.2022.8.19.0059 PROTOCOLO: 3204/2025.00205390 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER ADVOGADO: VICTORIA BEBIANNO RATTES APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SILVA JARDIM - IPSJ ADVOGADO: SALVADORA ROSÂNGELA ROCHA SORRENTINO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0800443-95.2022.8.19.0080
097. APELAÇÃO 0800443-95.2022.8.19.0080 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0800443-95.2022.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2025.00241555 APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITALVA ADVOGADO: MONIQUE ROBAINA PEREIRA SABINO APELADO: ERMANY SALLES AGUIAR DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0800542-91.2023.8.19.0060
098. APELAÇÃO 0800542-91.2023.8.19.0060 ASSUNTO: AGÊNCIE E DISTRIBUIÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0800542-91.2023.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.00136881 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCONI COSTA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0800716-15.2022.8.19.0035
099. APELAÇÃO 0800716-15.2022.8.19.0035 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800716-15.2022.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00333962 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADELAIDE MARIA ALVES MARTINS ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0801762-78.2023.8.19.0043
100. APELAÇÃO 0801762-78.2023.8.19.0043 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0801762-78.2023.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.00451708 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ARTHUR HENRIQUE DA SILVA FRANCISCO REP/P/S/GUARDIÃ MARIA APARECIDA MARCULINO RIBEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ ADVOGADO: CRISTIANE E SILVA SANTOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802095-66.2022.8.19.0010
101. APELAÇÃO 0802095-66.2022.8.19.0010 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0802095-66.2022.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.00471498 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSELINA DE SOUZA CAMPOS ADVOGADO: VINÍCIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0802262-05.2024.8.19.0078
102. APELAÇÃO 0802262-05.2024.8.19.0078 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0802262-05.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00173898 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: GEANE DE SOUZA DA SILVA DE MORAES ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0803012-67.2023.8.19.0037
103. APELAÇÃO 0803012-67.2023.8.19.0037 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803012-67.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00006500 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEJUR DPGE RJ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO INTERESSADO: DIONIMEQUI GOMES FARIA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0803121-14.2022.8.19.0006
104. APELAÇÃO 0803121-14.2022.8.19.0006 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0803121-14.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00130142 APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: LEONARDO MOURA DA COSTA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0804711-55.2022.8.19.0061
105. APELAÇÃO 0804711-55.2022.8.19.0061 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804711-55.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00518021 APELANTE: SANDRA RODRIGUES ROSA ARAUJO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0806668-04.2023.8.19.0014
106. APELAÇÃO 0806668-04.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806668-04.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00331978 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA ALZIRA MARINHO FERREIRA ADVOGADO: RODRIGO RANGEL BAHIA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0807919-89.2023.8.19.0068
107. APELAÇÃO 0807919-89.2023.8.19.0068 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0807919-89.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00396628 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ERALDO SOUZA DE SIQUEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: BRUNO GLORIA SILVA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0808660-33.2023.8.19.0003
108. APELAÇÃO 0808660-33.2023.8.19.0003 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808660-33.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00137052 APTE: JOSE CARLOS SILVA DE ALMEIDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0852535-93.2022.8.19.0001
109. APELAÇÃO 0852535-93.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0852535-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00330077 APELANTE: JORGE WILLIANS DOS SANTOS FRANCA ADVOGADO: DANIELLE DE FREITAS MARINHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0876044-82.2024.8.19.0001
110. APELAÇÃO 0876044-82.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0876044-82.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00009278 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLEILA BREITAS DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0922479-17.2024.8.19.0001
111. APELAÇÃO 0922479-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0922479-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00408309 APELANTE: KAROLINE LOBO DE ALMEIDA BARACHO ADVOGADO: LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA ADVOGADO: DOUGLAS DE MATTOS E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0946971-10.2023.8.19.0001
112. APELAÇÃO 0946971-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PREGÃO / MODALIDADE / LIMITE / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0946971-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00084272 APELANTE: BREF GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE BASTOS APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS VILS ROLO ADVOGADO: DIEGO VIANNA LANGONE RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0964003-91.2024.8.19.0001
113. APELAÇÃO 0964003-91.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0964003-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00371664 APTE: MARLENE MARINS DE OLIVEIRA MENDONCA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0000228-78.2017.8.19.0032
114. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000228-78.2017.8.19.0032 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0000228-78.2017.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2024.01132709 APTE: SHIRLEY FARIA DA COSTA ADVOGADO: ROBERTA JANINI DA SILVA ADVOGADO: PÂMELA LÚCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA ADVOGADO: SOLYMAR DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: VIVIAN DE CASSIA TEIXEIRA MARINHO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0001895-98.2016.8.19.0076
115. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001895-98.2016.8.19.0076 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0001895-98.2016.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2024.00767138 APTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO APDO: MARIA HELENA RAMOS GONÇALVES APDO: ORESTES GONÇALVES REP/P/S/CURADORA ROSANA RAMOS GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADO: MAURO CEZAR ESTEVES DA CUNHA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0200501-30.2021.8.19.0001
116. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0200501-30.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0200501-30.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00900155 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELISETE ALVES DO ESPIRÍTO SANTO APDO: JAMILE MARTINS ISSA APDO: KARLA BRASIL FIGUEIRA DE MENEZES CELA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0804059-72.2023.8.19.0006
117. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804059-72.2023.8.19.0006 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0804059-72.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00407492 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FLORICENA DE AQUINO LOPES ADVOGADO: TATIANA CAMPOS DE PAULA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0000106-09.2021.8.19.0070
118. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000106-09.2021.8.19.0070 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0000106-09.2021.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.00470880 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELIANA LEMOS MONTEIRO ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0175128-60.2022.8.19.0001
119. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0175128-60.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0175128-60.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00102892 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CECILIA BARROS VIEIRA COSTA ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0188170-16.2021.8.19.0001
120. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0188170-16.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0188170-16.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00009016 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: SUZANA PIRES DE CARVALHO APDO: SHEYLA MEDEIROS LINS APDO: ADA MARCIA DO CARMO ROSA ADVOGADO: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0258334-06.2021.8.19.0001
121. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0258334-06.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0258334-06.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00095611 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: GERIATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: MARCOS CAILLEAUX CEZAR APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0805011-88.2023.8.19.0026
122. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0805011-88.2023.8.19.0026 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0805011-88.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00124361 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JULIO CESAR GUIMARAES DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIEL FORTINI DE OLIVEIRA ADVOGADO: ARMANDO FERREIRA JUNIOR RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
Retornar