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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 23/07/2026, ÀS 00H, E ENCERRANDO-SE NO DIA 24/07/2026, ÀS 14H, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 591/2024, DO CNJ. EVENTUAL MÍDIA, COM SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÁ SER ENCAMINHADA POR MEIO DO PORTAL TJRJ. O PRAZO FINAL PARA ENVIO DAS MÍDIAS É DE ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. NÃO HÁ LINK DE ACESSO.
0006604-96.2008.8.19.0064
001. APELAÇÃO 0006604-96.2008.8.19.0064 ASSUNTO: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VALENCA 1 VARA AÇÃO: 0006604-96.2008.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2010.00092810 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS ADVOGADO: OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO ADVOGADO: TESSIO ALEXANDRE RODRIGUES APELADO: MARIO FRANCISCO CARELLI GEMELLARO ADVOGADO: OTILIA DOS SANTOS RELATOR: DES. ANDRE LUIZ CIDRA TEXTO:
0043562-65.2016.8.19.0205
002. APELAÇÃO 0043562-65.2016.8.19.0205 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0043562-65.2016.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2019.00297086 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO APELANTE: F. AB. ZONA OESTE S/A ADVOGADO: ALDRIN DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS APELADO: VANILTON DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: LIDIANE ESTEVAM BARROSO PEREIRA ADVOGADO: INGRID ROSANA DOS SANTOS BATISTA PEREIRA RELATOR: DES. CESAR FELIPE CURY TEXTO:
0013257-30.2018.8.19.0205
003. APELAÇÃO 0013257-30.2018.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013257-30.2018.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2020.00258100 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO APELANTE: F.AB ZONA OESTE S/A ADVOGADO: ALDRIN DE AGUIAR APELANTE: AFONSO ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: ZINEIDE GOES DE SOUZA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS TEXTO:
0045632-85.2016.8.19.0001
004. APELAÇÃO 0045632-85.2016.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA CIVEL AÇÃO: 0045632-85.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00456217 APELANTE: HAYDÉE LORENA DE ARAUJO ADVOGADO: CLAUDIO JOSE LUDOVICO APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS TEXTO:
0068771-63.2016.8.19.0002
005. APELAÇÃO 0068771-63.2016.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0068771-63.2016.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2020.00500227 APELANTE: ÁGUAS DE NITERÓI S/A ADVOGADO: RICARDO CAVALCANTE PEREIRA ADVOGADO: RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA ADVOGADO: GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAALBECK ADVOGADO: ANA DE PAULA BRUM RELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS TEXTO:
0038606-75.2017.8.19.0203
006. APELAÇÃO 0038606-75.2017.8.19.0203 ASSUNTO: COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0038606-75.2017.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2021.00317271 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA APELADO: FERNANDO DOS SANTOS HENRIQUES ADVOGADO: IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA ADVOGADO: RENATA MONTEIRO ALVES ADVOGADO: BRUNO DO AMARAL GAMA RELATOR: DES. CESAR FELIPE CURY TEXTO:
0179750-27.2018.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0179750-27.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 49 VARA CIVEL AÇÃO: 0179750-27.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00364714 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEARIM ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE CASTRO RAMOS RELATOR: DES. CESAR FELIPE CURY TEXTO:
0016823-06.2013.8.19.0029
008. APELAÇÃO 0016823-06.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016823-06.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2022.00794882 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: MAURICIO DE OLIVEIRA PIMENTEL RELATOR: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES TEXTO:
0017211-06.2013.8.19.0029
009. APELAÇÃO 0017211-06.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017211-06.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2022.00809413 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: EROTILDES RAIMUNDO DA SILVA RELATOR: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES TEXTO:
0021329-25.2013.8.19.0029
010. APELAÇÃO 0021329-25.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0021329-25.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2022.00824378 APTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APDO: GILBERTO ROSA RELATOR: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES TEXTO:
0022685-55.2013.8.19.0029
011. APELAÇÃO 0022685-55.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0022685-55.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2022.00837796 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: ANTONIO DA SILVA E OUTRA RELATOR: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES TEXTO:
0026494-14.2017.8.19.0029
012. APELAÇÃO 0026494-14.2017.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0026494-14.2017.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2022.00807727 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: ANTONIO SERGIO DA SILVA ADVOGADO: PAULO VINÍCIUS MOTTA DE GOMES TOSTES RELATOR: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES TEXTO:
0027849-98.2013.8.19.0029
013. APELAÇÃO 0027849-98.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027849-98.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2022.00783784 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: JOSEFA TEIXEIRA RELATOR: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES TEXTO:
0028371-28.2013.8.19.0029
014. APELAÇÃO 0028371-28.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0028371-28.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2022.00794291 APTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APDO: APARECIDO SEVERINO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES TEXTO:
0028730-54.2012.8.19.0209
015. APELAÇÃO 0028730-54.2012.8.19.0209 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0028730-54.2012.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2022.00688824 APTE: MAXSWELL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR APTE: ALBA VALERIA BASTOS DE ANDRADE ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA FERNANDES APDO: ESPÓLIO DE ROSARIO GIOVANNI UMBERTO STRAMANDINOLI APDO: ESPÓLIO DE CECÍLIA TORREÃO STRAMANDINOLI ADVOGADO: RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO RELATOR: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES TEXTO:
0029631-04.2017.8.19.0029
016. APELAÇÃO 0029631-04.2017.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0029631-04.2017.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2022.00841977 APELANTE: MUNICIPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: ANISIO ANDRADE MORAES RELATOR: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES TEXTO:
0030063-62.2013.8.19.0029
017. APELAÇÃO 0030063-62.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0030063-62.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2022.00822119 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELADO: MANOEL HENRIQUE DO REGO RELATOR: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES TEXTO:
0030574-60.2013.8.19.0029
018. APELAÇÃO 0030574-60.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0030574-60.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2022.00858723 APTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APDO: ALFREDO JOSE DA M. T. DA ROCHA RELATOR: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES TEXTO:
0035539-53.2022.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0035539-53.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0035539-53.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00787444 APELANTE: BAND TAPE SOLUÇÕES PROFISSIONAIS LTDA. ADVOGADO: RAPHAEL LONGO OLIVEIRA LEITE ADVOGADO: ANA GABRIELA RODRIGUES DE LIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CESAR FELIPE CURY FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0036455-18.2013.8.19.0029
020. APELAÇÃO 0036455-18.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0036455-18.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2022.00792269 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: JOCELIO DOS SANTOS VASCONCELOS RELATOR: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES TEXTO:
0036703-42.2017.8.19.0029
021. APELAÇÃO 0036703-42.2017.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0036703-42.2017.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2022.00786306 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: MARGARIDA VIEIRA MOREIRA RELATOR: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES TEXTO:
0055179-81.2018.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0055179-81.2018.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 52 VARA CIVEL AÇÃO: 0055179-81.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00634534 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO APELADO: TAO PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-LTDA ADVOGADO: ROMULO CAVALCANTE MOTA ADVOGADO: ANDRÉ NELIS DA SILVA RELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS TEXTO:
0129052-85.2016.8.19.0001
023. APELAÇÃO 0129052-85.2016.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 29 VARA CIVEL AÇÃO: 0129052-85.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00148612 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO APELADO: EMM PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: LÍGIA GALVÃO DE MACEDO RELATOR: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES TEXTO:
0038732-07.2013.8.19.0029
024. APELAÇÃO 0038732-07.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0038732-07.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00027579 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: JERONIMO DE ALCANTARA SOARES RELATOR: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES TEXTO:
0069344-94.2022.8.19.0001
025. APELAÇÃO 0069344-94.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0069344-94.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00006483 APELANTE: CAMA INBOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO: JUAREX CASAGRANDE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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