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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 23/07/2026, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DE 23/07//2026 ÀS 13 HORAS, SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE HÍBRIDA: PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, PELO LINK A SEGUIR INDICADO:
https://teams.microsoft.com/meet/298990374168457?p=xEyfbsCuZxvF5A8gTD
INFORMO QUE NÃO SERÁ ENVIADO LINK DE ACESSO PELA SECRETARIA, O NAVEGADOR RECOMENDADO PARA ACESSAR O TEAMS É O MICROSOFT EDGE.
0316923-45.2008.8.19.0001
001. APELAÇÃO 0316923-45.2008.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0316923-45.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00005806 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA APELADO: ELIZABETH TARGINO REGALADO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
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