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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS PRESIDENTA DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 23/09/2026, A PARTIR DE 13:31:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS. OS ADVOGADOS QUE ESTEJAM REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERAO PETICIONAR NOS AUTOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, OAB, ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO PATRONO QUE FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL, BEM COIMO FORNECER NUMERO DE TELEFONE PARA CONTATO. OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA DEVERÃO SER FEITOS EXVCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO NOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, NÃO SENDO DISPONIBILIZADA QUALQUER LISTA PARA ESTE FIM NO DIA DO JULGAMENTO.
0108221-04.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108221-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GUARDA / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0908550-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01188827 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ALBERTO RAPHAEL RIBEIRO MAGALHÃES ADVOGADO: CAROLINA CARVALHO DOS SANTOS LEITE AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: INÊS GUILHON DE ARAÚJO RELATOR: JDS. DES. ANA PAULA PONTES CARDOSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0016494-27.2026.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016494-27.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE / IMÓVEL FUNCIONAL / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810178-87.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00199375 AGTE: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO SAO PAULO S A ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS ADVOGADO: OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE VILLELA PEDRAS JUNQUEIRA AGDO: SIMONE PINTO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO TEXTO:
0046227-38.2026.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046227-38.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IMISSÃO NA POSSE / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0800586-78.2026.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00573038 AGTE: FABIANE RIBEIRO MUNIZ ADVOGADO: EDILENE CERQUEIRA AQUINO AGDO: NATALIA MEDEIROS PRACA ADVOGADO: GERALDO NESSAR SEILHE SILVA RELATOR: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX TEXTO:
0022968-55.2019.8.19.0001
004. APELAÇÃO 0022968-55.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 47 VARA CIVEL AÇÃO: 0022968-55.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00402583 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO SHOPPING CENTER DA GÁVEA ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO ADVOGADO: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO APELANTE: AXA SEGUROS S.A. ADVOGADO: DR(A). FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE APELANTE: FAIRWAY SEGUROS S/A ADVOGADO: DR(A). MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI TEXTO:
0059297-03.2018.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0059297-03.2018.8.19.0001 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 47 VARA CIVEL AÇÃO: 0059297-03.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00397520 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO SHOPPING CENTER DA GÁVEA ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO ADVOGADO: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO ADVOGADO: GUSTAVO PIRES BERGER APELADO: FAIRWAY SEGUROS S A ADVOGADO: DR(A). MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI TEXTO:
0121993-75.2018.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0121993-75.2018.8.19.0001 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 47 VARA CIVEL AÇÃO: 0121993-75.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00397195 APTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO SHOPPING CENTER DA GÁVEA ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO ADVOGADO: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO APDO: SOMPO SEGUROS S.A. ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES RELATOR: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI TEXTO:
0248937-25.2018.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0248937-25.2018.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 47 VARA CIVEL AÇÃO: 0248937-25.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00397329 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO SHOPPING CENTER DA GÁVEA ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO ADVOGADO: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO ADVOGADO: GUSTAVO PIRES BERGER ADVOGADO: RAUL GONCALVES BAPTISTA APELANTE: FAIRWAY SEGUROS S A ADVOGADO: DR(A). MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA APELANTE: SEGUROS SURA S A ADVOGADO: SERGIO RUY BARROSO DE MELLO ADVOGADO: CRISTIANE MACHADO DE MACÊDO ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO ADVOGADO: LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON APELANTE: ODARA PRODUÇÕES E PROMOÇÕES LTDA ADVOGADO: PEDRO JOURDAN FRANKLIN PALHANO LEAL APELADO: OS MESMOS APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES ADVOGADO: DENISE JANIQUES DE SOUZA MORAES RELATOR: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI TEXTO:
0000813-74.2023.8.19.0209
008. APELAÇÃO 0000813-74.2023.8.19.0209 ASSUNTO: DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0000813-74.2023.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2026.00604560 APELANTE: ROGÉRIO DE ALMEIDA FLORES ADVOGADO: JOSÉ RAFAEL SANTOS COSTA APELADO: FRANCINETE RORDRIGUES FONSECA DE ARAUJO ADVOGADO: SIMONE PEREIRA NASSER RELATOR: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX TEXTO:
0002154-24.2021.8.19.0010
009. APELAÇÃO 0002154-24.2021.8.19.0010 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA AÇÃO: 0002154-24.2021.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2026.00578906 APELANTE: PAULO FIGUEIREDO TEIXEIRA ADVOGADO: ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO APELADO: MIGUEL COELHO GONÇALVES APELADO: MÁRCIO ROGÉRIO DA SILVA ROSA APELADO: CINTHIA FALCÃO LANNES APELADO: MARIANA FERREIRA BRANCO ADVOGADO: MIGUEL COELHO RELATOR: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI TEXTO:
0018851-54.2020.8.19.0205
010. APELAÇÃO 0018851-54.2020.8.19.0205 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0018851-54.2020.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2026.00536380 APELANTE: SUZANA DA SILVA BAPTISTA APELANTE: SÔNIA MARIA BISPO BAPTISTA ADVOGADO: MAYRÁ CARDOSO SIQUEIRA APELADO: HOSPITAL DI CAMP LTDA ADVOGADO: FABRÍCIO ROMEU DE ARAÚJO RODRIGUES APELADO: HOSPITAL SAO LUCAS DE NITERÓI ASSIM MEDICAL LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS SILVA APELADO: HOSPITAL SAO LUCAS DE NITEROI ASSIM MEDICAL LTDA ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA RELATOR: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI TEXTO:
0023944-02.2019.8.19.0021
011. APELAÇÃO 0023944-02.2019.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0023944-02.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00599414 APELANTE: COSME PEÇANHA ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER RELATOR: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX TEXTO:
0045307-74.2021.8.19.0021
012. APELAÇÃO 0045307-74.2021.8.19.0021 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0045307-74.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00626955 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APELADO: LUCIANA DA SILVA RODRIGUES NOYMA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0128706-27.2022.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0128706-27.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MARCA / PROPRIEDADE INTELECTUAL / INDUSTRIAL / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0128706-27.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00632070 APELANTE: VM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DIGITAIS EIRELI ADVOGADO: LUAN LEAL PEREIRA SOUSA APELANTE: PACIFIC MARKET INTERNATIONAL (RECURSO ADESIVO) APELANTE: LLC (RECURSO ADESIVO) APELANTE: PMI SOUTH AMERICA CONSUMER GOODS LTDA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: PEDRO SILVEIRA TAVARES ADVOGADO: CAMILA DE OLIVEIRA LANOR ADVOGADO: PEDRO FRANKOVSKY BARROSO APELADO: OS MESMOS APELADO: VITOR MONTEIRO DA SILVA APELADO: VICTOR STRATZ QUINTINO ADVOGADO: MARCOS ANDRÉ PALHETA DA SILVA RELATOR: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX TEXTO:
0242460-83.2018.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0242460-83.2018.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0242460-83.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00556918 APELANTE: ANTONIO LUIZ ROCHA FILHO ADVOGADO: FATIMA CRISTINA FERREIRA MACHADO APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI TEXTO:
0802355-43.2024.8.19.0053
015. APELAÇÃO 0802355-43.2024.8.19.0053 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 1 VARA AÇÃO: 0802355-43.2024.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00618811 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELADO: VALDELICIO TAVARES BANDEIRA ADVOGADO: ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS RELATOR: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX TEXTO:
0804975-63.2024.8.19.0203
016. APELAÇÃO 0804975-63.2024.8.19.0203 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST. BANCÁRIAS AÇÃO: 0804975-63.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2026.00596731 APELANTE: LAILLA REGINA GOMES PASSOS ADVOGADO: DIOGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX TEXTO:
0848147-65.2024.8.19.0038
017. APELAÇÃO 0848147-65.2024.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 10° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇO AÇÃO: 0848147-65.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00667359 APELANTE: ARNALDO ALVES DE LIMA ADVOGADO: ÉRIKA RISSO PIRES APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI TEXTO:
0870793-83.2024.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0870793-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 19 VARA CIVEL AÇÃO: 0870793-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00538275 APELANTE: LAYZA FERREIRA CORTE REAL DE ASSUMPCAO ADVOGADO: LEONARDO REIS PINTO APELADO: SESES SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RELATOR: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX TEXTO:
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