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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO ORDINÁRIA NO MODO PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 24/02/2026, TERÇA-FEIRA, 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
0021727-37.2005.8.19.0001(2006.001.15061)
001. APELAÇÃO 0021727-37.2005.8.19.0001 (2006.001.15061) ASSUNTO: DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0021727-37.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2006.00073319 APELANTE: BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS ADVOGADO: FLÁVIO SOARES ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO ACCIOLY REZENDE DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELIANA DA COSTA LOURENCO RELATOR: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES REVISOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA SECCO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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