----------------------------
EDITAL-PAUTA
----------------------------
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 24/02/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
OBSERVAÇÃO: PEDIDO DE PREFERÊNCIA /SUSTENTAÇÃO ORAL: EXCLUSIVAMENTE NA LISTA DISPONÍVEL PARA PREENCHMENTO, NO DIA DO JULGAMENTO, A PARTIR DAS 11:00 HORAS, EM FRENTE À SALA DE SESSÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR SITUADA NO 5º ANDAR DA LÂMINA III - SALA 517.
0046824-41.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046824-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802539-10.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00501875 AGTE: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADVOGADO: EDUARDO MUZZI AGDO: ANGELA SOARES GUEDES RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY TEXTO:
0056647-39.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056647-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0800932-24.2025.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2025.00613947 AGTE: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: MUNICIPIO DE PINHEIRAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0184434-87.2021.8.19.0001
003. APELAÇÃO 0184434-87.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0184434-87.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00503853 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LABORATÓRIOS B BRAUN S.A. ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: VICTOR MORQUECHO AMARAL ADVOGADO: PAULO ITABAIANA OLIVEIRA LOUREIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0252008-98.2019.8.19.0001
004. APELAÇÃO 0252008-98.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0252008-98.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00636561 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ELAINE COSENDEY CAMPOS SOARES APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: FABIO RIVELLI APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0032175-23.2017.8.19.0042
005. APELAÇÃO 0032175-23.2017.8.19.0042 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0032175-23.2017.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00891806 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: CAIO LUIZ VIEIRA DA COSTA APELADO: GISANE COSTA FARIA ADVOGADO: CAROLINA PEREIRA DA COSTA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0040640-13.2018.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0040640-13.2018.8.19.0001 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0040640-13.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00840505 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIA HELENA PINTO BASTOS ADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE ADVOGADO: LEANDRO DELPHINO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0122410-57.2020.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0122410-57.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0122410-57.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00714580 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL, PROMOCIONAL E EDUCACIONAL RESSURREIÇÃO - APER ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:
0194085-03.2008.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0194085-03.2008.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0194085-03.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00694978 APELANTE: AMBEV S A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA ADVOGADO: FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0411415-53.2013.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0411415-53.2013.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0411415-53.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00492624 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELANTE: EDMILSON AMANCIO DA SILVA ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGÃO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0965037-38.2023.8.19.0001
010. APELAÇÃO 0965037-38.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0965037-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00974088 APELANTE: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0165939-24.2023.8.19.0001
011. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0165939-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0165939-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00975102 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: AMBEV S.A. APDO: CRBS S.A. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
Retornar