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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 24/02/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 14:00:00H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO ART.937, caput DO CPC, DEVERÃO REQUERÊ-LAS NO DIA DO JULGAMENTO NA SALA DE SESSÕES DESTA CÂMARA A PARTIR DAS 11:00H.
OS JULGAMENTOS NA FORMA DO ART. 942, caput, DO CPC, EM HAVENDO QUORUM, SERÃO JULGADOS NA MESMA SESSÃO NA QUAL SE ORIGINOU A DIVERGÊNCIA.
0218481-73.2010.8.19.0001
001. APELAÇÃO 0218481-73.2010.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0218481-73.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2013.00016452 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABIANO PINTO DE MAGALHÃES APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: HUGO GONCALVES GOMES FILHO APELADO: MARIA ELENA FERREIRA FREITAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001722-25.2015.8.19.0039
002. APELAÇÃO 0001722-25.2015.8.19.0039 ASSUNTO: RESTITUIÇÃO / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0001722-25.2015.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2017.00300614 APELANTE: SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS E GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDIGUARDA ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO ADVOGADO: IVAN CAMPOS DO AMARAL APELADO: MUNICIPIO DE PARACAMBI PROC.MUNIC.: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0055754-85.2001.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
003. APELAÇÃO 0055754-85.2001.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0055754-85.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2017.00317348 APELANTE: ESPOLIO DE IRANY MANOEL AMARANTE ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: FERNANDA SALES MONTEIRO DE BARROS APELADO: FUNDACAO ESTADUAL DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC.MUNIC.: VERONICA PINHEIRO VIDAL RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0013655-30.2017.8.19.0037
004. APELAÇÃO 0013655-30.2017.8.19.0037 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0013655-30.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2018.00567023 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO APELADO: ROSIMERE AFFONSO VELOZO ALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
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