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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, PRESIDENTE DA DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 24/03/2026, COM INÍCIO ÀS 06:00:00 E TÉRMINO NO DIA 31/03/2026 ÀS 23:59H , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48H (QUARENTA E OITO HORAS) ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO.
0038222-61.2025.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0038222-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00406221 IMPETRANTE: ELOAH ROSARIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0017560-76.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017560-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003554-89.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00174610 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: RODOLPHO PANDOLFI DAMICO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0038050-22.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038050-22.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0028960-31.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00403846 AGTE: BC 1963 CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO: RENATO CORTES NETO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0059411-95.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059411-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAQUAREMA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007113-25.2020.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00642314 AGTE: JOSÉ MARIA LOPES NATIVIDADE JAPHET CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0060952-66.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060952-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801090-75.2025.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00659376 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARA APARECIDA MACHADO COELHO ADVOGADO: PAULA MARIA MANHAES PEREIRA GOMES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0061746-87.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061746-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0038222-63.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00668572 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0062726-34.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062726-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA / CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0063214-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00678921 AGTE: ATACADAO S/A ADVOGADO: MARCELO SILVA MASSUKADO ADVOGADO: DR(A). CELSO ALVES FEITOSA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0067864-79.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067864-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0053652-63.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00737503 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0070395-41.2025.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070395-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIO PAGO COM ATRASO / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809478-91.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00768613 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WILLER ANTONIO DA COSTA BRAGA ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0073289-87.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073289-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA AÇÃO: 0800221-79.2025.8.19.0062 PROTOCOLO: 3204/2025.00801056 AGTE: CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: CINTHIA TAVARES DE OLIVEIRA AGDO: MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0073731-53.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073731-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0062526-88.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00806072 AGTE: GOUVEA E LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: MARIA DO CARMO ROSADAS COIMBRA ADVOGADO: CLARISSA PINTO MASULLO DA COSTA AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0077192-33.2025.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077192-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0151619-33.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00841892 AGTE: COMPANHIA DE CALCADOS D N B ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0078723-57.2025.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078723-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMBUCI-SAO JOSE DE UBA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001350-72.2006.8.19.0013 PROTOCOLO: 3204/2025.00858317 AGTE: MOISÉS DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: AUTO POSTO GIPAL LTDA ADVOGADO: JONAS MASIERO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0079287-36.2025.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079287-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO / GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0809104-94.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00864225 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEANDRO BARBOZA VIEIRA ADVOGADO: ALINE AZEVEDO MANHAES DE ALMEIDA ADVOGADO: RAQUEL TOLEDO COSTA VALÚ RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0080395-03.2025.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080395-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0000931-57.2017.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2025.00875779 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADRIANO TEXEIRA ANDRE ADVOGADO: GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO ADVOGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA ROCHA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0082498-80.2025.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082498-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0816411-67.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00898156 AGTE: ANA BEATRIZ SALVADOR MONTEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0084035-14.2025.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084035-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0064383-02.2012.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00914493 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INDÚSTRIA DE SABÕES NEUTRAL LTDA. ADVOGADO: EDSON DA SILVA COSTA INTERESSADO: INDÚSTRIA DE SABÃO MAUÁ LTDA ADVOGADO: FREDERICO OLIVEIRA FRANCO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0084281-10.2025.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084281-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0145007-89.1998.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00916812 AGTE: RUTH DA FONSECA BLANCO ADVOGADO: GEISA ANTUNES DE JESUS ADVOGADO: HUGO DA COSTA LINHARES ADVOGADO: THAISA SALOTO DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0087858-93.2025.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087858-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809491-76.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00955637 AGTE: RONALDO CANDIDO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0090910-97.2025.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090910-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0049006-03.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00988005 AGTE: MIGUEL MURTHA SAMPAIO REP/P/S/MÃE LIA LIMA MURTHA SAMPAIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0091118-81.2025.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091118-81.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0366855-60.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00990146 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FARMÁCIA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA AGDO: DROGARIA MARQUES LTDA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0092437-84.2025.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092437-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS / IRPJ/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0818938-05.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01004638 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALLERSON RIBEIRO CARDOZO ADVOGADO: LUCIANE MOREIRA LOPES ADVOGADO: DANIELLA VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0094422-88.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094422-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0202690-78.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01019340 AGTE: MARIA CECILIA SEABRA D EGMONT ADVOGADO: RITA DE CASSIA SEIXAS DOS SANTOS ADVOGADO: VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MIX IDEAL PRODUTOS EM GERAL LTDA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0095599-87.2025.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095599-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0807066-52.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01039273 AGTE: EMANUEL CARLOS DE PAULA ALMEIDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0095863-07.2025.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095863-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0028434-95.2018.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.01042061 AGTE: SÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0096403-55.2025.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096403-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ESTABILIDADE / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0802204-79.2025.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2025.01048458 AGTE: MUNICIPIO DE PARATI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY AGDO: NATHALIA CERQUEIRA DE JESUS ADVOGADO: BIANCA RAMOS ROSA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0096945-73.2025.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096945-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812533-92.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01056138 AGTE: RENATA PIRES DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MARCO ANTÔNIO RODRIGUES AGDO: MARIA ANGÉLICA GABRIEL GOMES AGDO: SANDRA MARIA M RODRIGUES AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0098844-09.2025.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098844-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009013-78.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01075179 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AGDO: RENATO DOS SANTOS PRAZERES ADVOGADO: MIRIAM GOMES RODRIGUES RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0099045-98.2025.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099045-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0186601-49.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01077517 AGTE: NOVASOC COMERCIAL LTDA AGTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: RODRIGO FUX ADVOGADO: ARIEL DO PRADO MOLLER AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0099419-17.2025.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099419-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0123976-32.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01083268 AGTE: ANA PAULA RODRIGUES COSTA ADVOGADO: VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0099933-67.2025.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099933-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0801473-89.2025.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2025.01089765 AGTE: BRUNO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0100607-45.2025.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100607-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0820216-41.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01098439 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RENE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: EDSON CARLOS VARGAS FREITAS DA SILVA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0101420-72.2025.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101420-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0001527-77.2009.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.01107736 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0102806-40.2025.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102806-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0835760-18.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01125660 AGTE: VINICIUS TANNURI BRANDAO ADVOGADO: LEONAN SOUZA CARVALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0103044-59.2025.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103044-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0374127-03.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01128902 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PROL CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: FÁBIO NOGUEIRA FERNANDES RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0103936-65.2025.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103936-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0823062-31.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01140746 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DOMINGOS SAVIO CANUTO DA SILVA ADVOGADO: EDSON CARLOS VARGAS FREITAS DA SILVA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0103952-19.2025.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103952-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0811728-19.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01140825 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GABRIEL FREITAS CORREIA LOPES ADVOGADO: GILBERTO DIAS DA PAZ RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0105542-31.2025.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105542-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808929-77.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01159554 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: LEILANA PEREIRA PINA AVILA ADVOGADO: LAIZ COSTA PRADO ADVOGADO: RODRIGO JÁCOMO DA SILVA ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0106776-48.2025.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106776-48.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808701-24.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01171879 AGTE: ROSALIA CONCEICAO MOREIRA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0106944-50.2025.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106944-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACESSIBILIDADE / VESTIBULAR / PROCESSO SELETIVO / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0003712-36.2020.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.01173086 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: KAROLINE DIAS SANTOS ADVOGADO: FLAVIA NIRELLO ENGELKE ADVOGADO: BARBARA HELIODORA DA SILVA MOREIRA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0107035-43.2025.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107035-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0011156-61.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01174262 AGTE: CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO ADVOGADO: EMERSON BERNARDO PEREIRA AGDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0107237-20.2025.8.19.0000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107237-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0381432-04.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01176640 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MULTIVIS BRASIL LTDA ADVOGADO: JOAO SARTI JUNIOR RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0108317-19.2025.8.19.0000
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108317-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0800978-17.2025.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2025.01189507 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCO ANTONIO BASTOS TORQUATO ADVOGADO: PABLO GIMENEZ GARCIA BASTOS TORQUATO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0108854-15.2025.8.19.0000
044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108854-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0006609-61.1981.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01194369 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPOLIO DE ANTONIA CARINO GALLO REP/P/S/INVENTARIANTE ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA ADVOGADO: ROBERTO PEDRO MANSUR RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0109190-19.2025.8.19.0000
045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109190-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801158-32.2025.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2025.01197810 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS HENRIQUE LOPES BATISTA ADVOGADO: GABRIEL ESTEVES DA COSTA ADVOGADO: JARBAS JOSE DOS SANTOS DOMINGOS RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0000629-61.2026.8.19.0000
046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000629-61.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0801919-02.2025.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00006789 AGTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE AGDO: GAEL FERNANDES SEVERO LACERDA REP/P/S MÃE JESSICA FERNANDES LEMOS ADVOGADO: BEATRIZ APARECIDA ALVES ADVOGADO: DR(A). SILVANA LESSA COSTA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001439-36.2026.8.19.0000
047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001439-36.2026.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0165092-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00020300 AGTE: DANILO ALBERTO FRANCA DOS ANJOS ADVOGADO: KARINA GRAÇA BRAGA PEDREGAL DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0001951-19.2026.8.19.0000
048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001951-19.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0801411-26.2025.8.19.0079 PROTOCOLO: 3204/2026.00027374 AGTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: ALICE BARBOSA PAES AGDO: KARINA DE ALMEIDA CORRÊA ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA CORRÊA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0002645-85.2026.8.19.0000
049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002645-85.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0812756-22.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00035267 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOAO GABRIEL BERNARDES BORGES BASTOS ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0002995-73.2026.8.19.0000
050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002995-73.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0021063-54.2011.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00039195 AGTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004129-38.2026.8.19.0000
051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004129-38.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0155378-05.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00054581 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RENATO CARDOSO DE SOUZA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0007197-93.2026.8.19.0000
052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007197-93.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0818063-31.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00086415 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: GISELE DA SILVA MELLO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0008027-59.2026.8.19.0000
053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008027-59.2026.8.19.0000 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS / IRPJ/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807534-93.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00096097 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JORGE MAIA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0008089-02.2026.8.19.0000
054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008089-02.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0806250-60.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00096853 AGTE: PAULO DE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO: MAXWELL DE CASTRO DUQUE ADVOGADO: STEFANIA FONSECA DA SILVA AGDO: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0109285-49.2025.8.19.0000
055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109285-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0800140-73.2024.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.01198997 AGTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001544-66.1984.8.19.0038
056. APELAÇÃO 0001544-66.1984.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0001544-66.1984.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00968459 APELANTE: MARIA CRISTINA ANDRÉ CABRAL ADVOGADO: DAVIS DE FREITAS ADVOGADO: JOSE MIGUEL CUNHA ACCACIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0008600-65.2020.8.19.0014
057. APELAÇÃO 0008600-65.2020.8.19.0014 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008600-65.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00802206 APELANTE: MITRA DIOCESANA DE CAMPOS ADVOGADO: GETULIO PEREIRA BRETAS APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: OS MESMOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0010255-65.2022.8.19.0026
058. APELAÇÃO 0010255-65.2022.8.19.0026 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010255-65.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01044628 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: JOAO OROZALDO REPRESENTACOES EIRELI ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0013501-32.2011.8.19.0066
059. APELAÇÃO 0013501-32.2011.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0013501-32.2011.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00812697 APELANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA - SAHVR ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES APELANTE: HELIO DE OLIVEIRA SADDE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS APELADO: MASSA FALIDA DE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER APELADO: MASSA FALIDA VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: FELIPE CRUZ PAIVA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0016661-41.2022.8.19.0014
060. APELAÇÃO 0016661-41.2022.8.19.0014 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0016661-41.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00820963 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DE FÁTIMA GAMA DA PENHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0049346-72.2024.8.19.0001
061. APELAÇÃO 0049346-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0049346-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00955446 APELANTE: JLM GESTÃO DE ATIVOS LTDA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE VEIGA CHRISMANN ADVOGADO: JOÃO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0073855-67.2024.8.19.0001
062. APELAÇÃO 0073855-67.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0073855-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01147055 APELANTE: MIOLO WINE GROUP VITIVINICULTURA S.A. ADVOGADO: DR(A). JOAO CARLOS FRANZOI BASSO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0119854-14.2022.8.19.0001
063. APELAÇÃO 0119854-14.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0119854-14.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00834570 APELANTE: VILA GAIA PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: LEANDRO SOUZA LUZONE LIMA ADVOGADO: RODOLFO PERKLES COSTA JUNIOR ADVOGADO: DANIEL SANTANA PEREIRA ADVOGADO: RAFAEL LYRIO OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0130675-09.2024.8.19.0001
064. APELAÇÃO 0130675-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130675-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00982450 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HERMÈS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: MARCELO MARQUES RONCAGLIA ADVOGADO: JOÃO RAFAEL LAVANDEIRA GÂNDARA DE CARVALHO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0182173-77.2006.8.19.0001
065. APELAÇÃO 0182173-77.2006.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0182173-77.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01160337 APELANTE: FERNANDO FREELAND NEVES ADVOGADO: FERNANDO FREELAND NEVES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0201548-73.2020.8.19.0001
066. APELAÇÃO 0201548-73.2020.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0201548-73.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00743660 APELANTE: CARLOS ALBERTO VICTORINA DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDER BATISTA DA SILVA GUERRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0214131-90.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
067. APELAÇÃO 0214131-90.2020.8.19.0001 ASSUNTO: EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA / CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0214131-90.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01043480 APTE: ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES ADVOGADO: PAULO AYRES BARRETO APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0800091-57.2023.8.19.0063
068. APELAÇÃO 0800091-57.2023.8.19.0063 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0800091-57.2023.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.01179558 APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APELADO: CARLA DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: ELIANE APARECIDA GUMIERE VIEIRA DE SOUZA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0807496-96.2024.8.19.0003
069. APELAÇÃO 0807496-96.2024.8.19.0003 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807496-96.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00775089 APELANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO SAAE AR PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: AGNALDO DA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA LEITE MENDONÇA LAZZARONI RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0813722-97.2024.8.19.0042
070. APELAÇÃO 0813722-97.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0813722-97.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01093453 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: FERNANDA MINA DA SILVA ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0823751-96.2024.8.19.0014
071. APELAÇÃO 0823751-96.2024.8.19.0014 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0823751-96.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00994432 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE APELADO: FABRICIO RIBEIRO ALMEIDA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0852373-98.2022.8.19.0001
072. APELAÇÃO 0852373-98.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0852373-98.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01074233 APELANTE: ROSENIA SOARES DA ROSA ADVOGADO: NESTOR PERLINGEIRO ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0000267-90.2014.8.19.0061
073. APELAÇÃO 0000267-90.2014.8.19.0061 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000267-90.2014.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00023872 APELANTE: CARLOS JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0000380-53.1990.8.19.0039
074. APELAÇÃO 0000380-53.1990.8.19.0039 ASSUNTO: REAJUSTE PELA SÚMULA 260 DO TFR / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0000380-53.1990.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2026.00052311 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: HELIO DOS SANTOS APELADO: CÉLIA DOS SANTOS APELADO: CELMA DOS SANTOS ADVOGADO: ADAIR CAMARGO GRANADEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0001518-27.2020.8.19.0064
075. APELAÇÃO 0001518-27.2020.8.19.0064 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0001518-27.2020.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00088113 APTE: MUNICÍPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA APDO: DIANA PETRATO SAMPAIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001589-86.2023.8.19.0011
076. APELAÇÃO 0001589-86.2023.8.19.0011 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001589-86.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00060280 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: LEONARDO PONTES DOS SANTOS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0001747-73.2022.8.19.0045
077. APELAÇÃO 0001747-73.2022.8.19.0045 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001747-73.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00012256 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAMONTE ADVOGADO: HILTON COSTA DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0002618-94.2007.8.19.0024
078. APELAÇÃO 0002618-94.2007.8.19.0024 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002618-94.2007.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00127385 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: ESPÓLIO DE VIRGILIO PEIXOTO DA SILVA APELADO: ESPÓLIO DE ELOIZA MENDONÇA DA SILVA REP/P/S/INV TERESA CRISTINA PEIXOTO DA SILVA MORAES ADVOGADO: AFFONSO PENNA LEITE JUNIOR RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0002899-35.2015.8.19.0003
079. APELAÇÃO 0002899-35.2015.8.19.0003 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002899-35.2015.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00111995 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLAÇA JÚNIOR ADVOGADO: FABRÍCIO POVOLERI MANES RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0007060-23.2023.8.19.0031
080. APELAÇÃO 0007060-23.2023.8.19.0031 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007060-23.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00078292 APTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APDO: ARNALDO CARLOS DA SILVA NETO ADVOGADO: EDUARDO CARLOS DE SOUZA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0007948-19.2002.8.19.0066
081. APELAÇÃO 0007948-19.2002.8.19.0066 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007948-19.2002.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00050140 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: WENDER ARMARINHO E PERFUMARIA LTDA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0010455-83.2021.8.19.0066
082. APELAÇÃO 0010455-83.2021.8.19.0066 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010455-83.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00053553 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0019490-08.2021.8.19.0021
083. APELAÇÃO 0019490-08.2021.8.19.0021 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019490-08.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00055261 APELANTE: QUALIPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0023996-48.2021.8.19.0014
084. APELAÇÃO 0023996-48.2021.8.19.0014 ASSUNTO: CONTRATO TEMPORÁRIO DE MÃO DE OBRA L 8.745/1993 / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0023996-48.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00097879 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: PAULO CORREA FERNANDES ADVOGADO: LUIZ ANDERSON GONCALVES COSTA DE CAMPOS RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0027627-11.2020.8.19.0054
085. APELAÇÃO 0027627-11.2020.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027627-11.2020.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00110883 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: CONSULTPHARMA DOS BANDEIRANTES REP. E COMERCIO LTD RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0040994-39.2019.8.19.0054
086. APELAÇÃO 0040994-39.2019.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0040994-39.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00110056 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: F M A ROCHA FABRICADEIRA ME RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0050605-50.2018.8.19.0054
087. APELAÇÃO 0050605-50.2018.8.19.0054 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0050605-50.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00094280 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: AÇOUGUE E AVIÁRIO RUBEDSON LTDA ME RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0112442-61.2024.8.19.0001
088. APELAÇÃO 0112442-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0112442-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00073816 APELANTE: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0160683-08.2020.8.19.0001
089. APELAÇÃO 0160683-08.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0160683-08.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01193211 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ENERFLEX ENERGIA LTDA APELADO: GEOGAS SERVIÇOS DE ÓLEO E GÁS LTDA ADVOGADO: EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO ADVOGADO: BEATRIZ COSTA DE MELO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0237985-79.2021.8.19.0001
090. APELAÇÃO 0237985-79.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0237985-79.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00093618 APELANTE: PRIMEIROS PASSOS SERVICOS MEDICOS ADVOGADO: PAULA ALVES PEREIRA DE SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0351380-25.2016.8.19.0001
091. APELAÇÃO 0351380-25.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0351380-25.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00068597 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA CRECHE COMUNITÁRIA ADVOGADO: EDUARDO HILDEBRANDT RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0800128-81.2022.8.19.0043
092. APELAÇÃO 0800128-81.2022.8.19.0043 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0800128-81.2022.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2026.00098913 APELANTE: ANDREIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: MARINA VIOLA TINOCO APELADO: ROSIELI APARECIDA DOS SANTOS LADEIRA ADVOGADO: EDER ROCHA DA COSTA APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0800498-25.2024.8.19.0032
093. APELAÇÃO 0800498-25.2024.8.19.0032 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800498-25.2024.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00103077 APELANTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES APELADO: ELISANGELA OLIVEIRA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800542-69.2023.8.19.0035
094. APELAÇÃO 0800542-69.2023.8.19.0035 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800542-69.2023.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00097239 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPÓLIO DE NADIR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800661-98.2023.8.19.0077
095. APELAÇÃO 0800661-98.2023.8.19.0077 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA 1 VARA AÇÃO: 0800661-98.2023.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2026.00107957 APELANTE: LAERCIO FIGUEIREDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ ADVOGADO: SABRINA FERRARI CABRAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0800902-70.2024.8.19.0034
096. APELAÇÃO 0800902-70.2024.8.19.0034 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800902-70.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2026.00064951 APELANTE: RENATA MARTINS EDUARDO SOUZA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0801211-46.2025.8.19.0070
097. APELAÇÃO 0801211-46.2025.8.19.0070 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801211-46.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00075561 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA APELADO: TAIANE DA SILVA CHAGAS ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0801298-02.2025.8.19.0070
098. APELAÇÃO 0801298-02.2025.8.19.0070 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801298-02.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00075534 APTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APDO: RICARDO DOS SANTOS MORETO ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0801611-54.2024.8.19.0051
099. APELAÇÃO 0801611-54.2024.8.19.0051 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801611-54.2024.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00125714 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ARISA BERNADETE SOARES DE SOUZA PORTUGAL ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0802984-92.2023.8.19.0007
100. APELAÇÃO 0802984-92.2023.8.19.0007 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802984-92.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00092782 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO: JOHNATA AUGUSTO RODRIGUES AMADO DE CARVALHO ADVOGADO: ANDREIA OLIVEIRA MENDES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALBERTASSI RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0803689-33.2023.8.19.0026
101. APELAÇÃO 0803689-33.2023.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0803689-33.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00108207 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARLI RIBEIRO APOLINARIO COELHO ADVOGADO: VITÓRIA MARIA NOGUEIRA STHEL COELHO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0803791-81.2022.8.19.0061
102. APELAÇÃO 0803791-81.2022.8.19.0061 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803791-81.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00088037 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: MARIA MADALENA DIAS FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0804492-92.2024.8.19.0054
103. APELAÇÃO 0804492-92.2024.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804492-92.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00087814 APELANTE: NATALICIO FERREIRA GOMES ADVOGADO: WLADIMYR DA SILVA SANCHES APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0804558-26.2024.8.19.0037
104. APELAÇÃO 0804558-26.2024.8.19.0037 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804558-26.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00082861 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0805264-87.2024.8.19.0011
105. APELAÇÃO 0805264-87.2024.8.19.0011 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805264-87.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00096395 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: MARIA CRISTINA OLIVEIRA DE ALMEIDA SALLES VELASQUE ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0805892-80.2024.8.19.0042
106. APELAÇÃO 0805892-80.2024.8.19.0042 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0805892-80.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00075172 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: MARILYN MACIEL BECKER ADVOGADO: HUGO GOMES OTTATI DE MENEZES RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0806039-04.2023.8.19.0055
107. APELAÇÃO 0806039-04.2023.8.19.0055 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0806039-04.2023.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00033666 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA AMELIA DA SILVEIRA PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0807475-11.2025.8.19.0028
108. APELAÇÃO 0807475-11.2025.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0807475-11.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00073675 APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELANTE: TEREZA MARGARIDA ALVES NOLASCO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: VANESSA DAMASCENO PINHEIRO BHERING APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0808683-77.2022.8.19.0014
109. APELAÇÃO 0808683-77.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808683-77.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00080035 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOUBERT BARRETO RIBEIRO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0808742-52.2023.8.19.0007
110. APELAÇÃO 0808742-52.2023.8.19.0007 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808742-52.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01183839 APTE: VANDA LUCIA PASSOS ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA APDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0810520-70.2022.8.19.0014
111. APELAÇÃO 0810520-70.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0810520-70.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00122516 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ELIANE DAS GRACAS AZEVEDO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0817808-48.2022.8.19.0021
112. APELAÇÃO 0817808-48.2022.8.19.0021 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0817808-48.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00095467 APELANTE: ADRIANO DA SILVA PAULA ADVOGADO: LEANDRO MORATELLI ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHÜTZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0821120-32.2023.8.19.0042
113. APELAÇÃO 0821120-32.2023.8.19.0042 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0821120-32.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00084310 APELANTE: HIGOR DE OLIVEIRA BOAVENTURA ADVOGADO: LEANDRO MORATELLI ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHÜTZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0824345-76.2025.8.19.0014
114. APELAÇÃO 0824345-76.2025.8.19.0014 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0824345-76.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00128315 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: EDUARDO DE SOUZA SOARES ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0833263-76.2023.8.19.0002
115. APELAÇÃO 0833263-76.2023.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0833263-76.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00071742 APELANTE: CAROLINA ZAJA ALMADA CAMPANATE DE OLIVEIRA JUCA APELANTE: ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONCA APELANTE: GUILHERME MOULIN SIMOES PENALVA SANTOS APELANTE: MARINA ARANTES DE MATTOS APELANTE: PIERRE OLIVEIRA BATISTA SAIDLER ADVOGADO: GUILHERME MOULIN SIMÕES PENALVA SANTOS ADVOGADO: MATHEUS SANCHES DE OLIVEIRA LIMA APELADO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0878450-76.2024.8.19.0001
116. APELAÇÃO 0878450-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0878450-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00099024 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VIOLETA DE CASTRO SILVA ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0034865-80.2019.8.19.0001
117. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0034865-80.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 51 VARA CIVEL AÇÃO: 0034865-80.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00718297 APTE: ORLANDO RIBEIRO SOARES ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0803663-07.2023.8.19.0003
118. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803663-07.2023.8.19.0003 ASSUNTO: INFRAESTRUTURA / QUALIDADE / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA FAM INF IDO AÇÃO: 0803663-07.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00524434 APTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APDO: MARIANA CASTRO RODRIGUES REP/P/S/MÃE MARINÊS CASTRO CELESTINO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0065335-55.2023.8.19.0001
119. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0065335-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0065335-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00087894 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DAIANE GRAÇA MENESES REP/P/S/CURADORA DANIELLE MENESES ADVOGADO: KATERINE NOGUEIRA MARQUES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0076726-46.2019.8.19.0001
120. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0076726-46.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0076726-46.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00020663 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ÉTICA EMPRESA IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS ADVOGADO: FLÁVIO SOARES ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: MANUELY KASALI PEREIRA ADVOGADO: JULIANA FELIX DE MELO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0801370-41.2024.8.19.0064
121. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801370-41.2024.8.19.0064 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0801370-41.2024.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00028852 APTE: MUNICIPIO DE VALENCA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA APDO: RODRIGO DE CASTRO COUTO ADVOGADO: JULYANA APARECIDA BRANDAO NASCIMENTO ADVOGADO: LEONARDO AMARILIO DE OLIVEIRA GONCALVES RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
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