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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA(O) 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO ORDINÁRIA NO MODO PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 24/03/2026, TERÇA-FEIRA, 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
0002959-65.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002959-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REIVINDICAÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 47 VARA CIVEL AÇÃO: 0837823-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00031238 AGTE: LUCIA MARIA DE MIRANDA SAMPAIO COSTA ADVOGADO: RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA ADVOGADO: PEDRO IVO SILVA MELLO AGDO: MAGNA COSTA FIGUEIREDO SIQUEIRA AGDO: MAGNO COSTA FIGUEIREDO ADVOGADO: MARCIO EDSON GONÇALVES DA COSTA ADVOGADO: GUSTAVO AMARAL PINHEIRO DA SILVA RELATOR: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX TEXTO:
0066314-49.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066314-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0904125-07.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00719579 AGTE: ANDRESSA TAVARES NUNES TEIXEIRA ADVOGADO: RAFAEL STUDART SINDEAUX AGDO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE ADVOGADO: ROGERIO RODRIGO MACHADO ADVOGADO: FELLIPE BARBOSA DUARTE SANTOS AGDO: ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA ADVOGADO: DR(A). CESAR MARCOS KLOURI ADVOGADO: SHIRLEI SARACENE RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:
0072714-79.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072714-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA CIVEL AÇÃO: 0021881-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00795305 AGTE: PAULO AFONSO FRIAS TRINDADE JUNIOR ADVOGADO: THIAGO NICOLAY ADVOGADO: ANA CAROLINA FIORI PINHEIRO ADVOGADO: EMILY DE MEDEIROS PEREIRA AGDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL BVA MASTER REP/P/S/GESTORA GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S A ADVOGADO: DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA ADVOGADO: FERNANDA MEDINA PANTOJA RELATOR: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO TEXTO:
0073129-62.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073129-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 18 VARA CIVEL AÇÃO: 0907233-44.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00800015 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGDO: FULL SOLUTIONS COMERCIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:
0092343-39.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092343-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 19 VARA CIVEL AÇÃO: 0931065-09.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01003518 AGTE: CICERO PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZA EXPEDITA ANDRADE DA SILVA AGDO: BANCO BMG S/A AGDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM TEXTO:
0073165-77.2020.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0073165-77.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0073165-77.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00527545 APELANTE: MOISES BAPTISTA BARBOSA ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES APELANTE: MAFRE VIDA SA ADVOGADO: ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA APELANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS SA ADVOGADO: ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S A ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA ZIDAN APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0808519-21.2024.8.19.0054
007. APELAÇÃO 0808519-21.2024.8.19.0054 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808519-21.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00883268 APELANTE: CLAUDETE VIEIRA NUNES ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. RELATOR: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX TEXTO:
0005171-87.2020.8.19.0209
008. APELAÇÃO 0005171-87.2020.8.19.0209 ASSUNTO: PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005171-87.2020.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00909385 APELANTE: HEBRON INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA APELANTE: J.L.M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO APELADO: HESA 98 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADO: CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-23 LTDA ADVOGADO: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:
0008942-81.2017.8.19.0014
009. APELAÇÃO 0008942-81.2017.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008942-81.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00646260 APTE: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO VASCONCELOS DE ABREU FILHO APDO: HERBERT SIDNEY NEVES ADVOGADO: ALESSIO REZENDE BOLELLI ADVOGADO: FELIPE BICUDO CORDEIRO RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:
0020018-34.2019.8.19.0208
010. APELAÇÃO 0020018-34.2019.8.19.0208 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0020018-34.2019.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2025.00486898 APELANTE: CARLOS ANTONIO VILELA DE MENDONÇA ADVOGADO: RODRIGO CALIL LUSTOZA LEÃO APELADO: R046 RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: DOMICIANO NORONHA DE SA APELADO: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO TEXTO:
0195556-34.2020.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0195556-34.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0195556-34.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00870236 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO 29 DE JUNHO ADVOGADO: ALLAN MARCOS MACHADO FERREIRA ADVOGADO: YAN LUCAS DOS SANTOS SILVA APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA RELATOR: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX TEXTO:
0801181-57.2022.8.19.0024
012. APELAÇÃO 0801181-57.2022.8.19.0024 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0801181-57.2022.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00947017 APELANTE: ADRIANA SANTOS DA COSTA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI APELADO: PORTO SUDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BRUNA MAGALHAES MARINHO ALVES ADVOGADO: RENATA AURORA BOCHINI DA SILVA APELADO: SEPETIBA TECON S/A APELADO: CSN MINERAÇÃO S A ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR ADVOGADO: MARIANNA CASTELPOGGI SALIBA E CRUZ RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:
0812015-73.2023.8.19.0028
013. APELAÇÃO 0812015-73.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812015-73.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00919467 APELANTE: PEDRO CARAVELO BARBOSA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME DA MATTA MANHÃES APELADO: VIVO TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX TEXTO:
0814860-86.2024.8.19.0014
014. APELAÇÃO 0814860-86.2024.8.19.0014 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0814860-86.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00677951 APELANTE: MARA CRISTINA TAVARES DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: ANDERSON RANGEL DE MATOS SILVA APELADO: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL ADVOGADO: FLAVIA JOSÉ DA MOTTA JOIA RAMOS RELATOR: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX TEXTO:
0833638-04.2024.8.19.0209
015. APELAÇÃO 0833638-04.2024.8.19.0209 ASSUNTO: ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0833638-04.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00986393 APELANTE: SPE GUANUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR APELADO: ALINE MARTINS GONCALVES APELADO: CLEITON CARVALHO ADVOGADO: MARIA ANGELE DA CRUZ RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM TEXTO:
0866336-76.2022.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0866336-76.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA CIVEL AÇÃO: 0866336-76.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00266756 APELANTE: EMBRAREB SOLUCOES MARITIMAS LTDA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR ADVOGADO: NAYANA CRUZ RIBEIRO RELATOR: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX TEXTO:
0055899-77.2020.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0055899-77.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PLANOS DE SAÚDE / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0055899-77.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00092297 APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DAVID AZULAY APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ANA CECILIA CASTELLO BRANCO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM TEXTO:
0807509-80.2024.8.19.0202
018. APELAÇÃO 0807509-80.2024.8.19.0202 ASSUNTO: SEGURO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807509-80.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2026.00142511 APELANTE: CAR SYSTEM ALARMES LTDA ADVOGADO: FELIPE EDUARDO COSTA APELADO: DILSON GUIMARAES ADVOGADO: ANDERSON ALVES DE BRITO ADVOGADO: HENRIQUE FIGUEIREDO SANTOS RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM TEXTO:
0811935-94.2024.8.19.0054
019. APELAÇÃO 0811935-94.2024.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811935-94.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00026707 APELANTE: VERA LUCIA BATISTA DE CARVALHO ADVOGADO: DAVID EMMANUEL COELHO FONSECA APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM TEXTO:
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