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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 24/03/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
OBSERVAÇÃO: PEDIDO DE PREFERÊNCIA /SUSTENTAÇÃO ORAL: EXCLUSIVAMENTE NA LISTA DISPONÍVEL PARA PREENCHMENTO, NO DIA DO JULGAMENTO, A PARTIR DAS 11:00 HORAS, EM FRENTE À SALA DE SESSÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR SITUADA NO 5º ANDAR DA LÂMINA III - SALA 517.
0069376-97.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069376-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0813398-60.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00756020 AGTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ESTRADA ADVOGADO: RHUANA MACHADO MENDONÇA AGDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE CAMPOS - CODEMCA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0136164-61.2023.8.19.0001
002. APELAÇÃO 0136164-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0136164-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01101433 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON - RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0220009-25.2022.8.19.0001
003. APELAÇÃO 0220009-25.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0220009-25.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01045022 APELANTE: PAULO ALEXANDRE ANTUNES CAVALCANTI ADVOGADO: GISLAINE GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:
0060068-64.2018.8.19.0038
004. APELAÇÃO 0060068-64.2018.8.19.0038 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0060068-64.2018.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01183010 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: SNA PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0073343-17.2006.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0073343-17.2006.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0073343-17.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01193180 APTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPRENSA ABI ADVOGADO: RÔMULO LICIO DA SILVA APDO: CAP FERRAT ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS S A ADVOGADO: MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: RONALDO ESPOSEL JUNIOR APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0125979-03.2019.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0125979-03.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0125979-03.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00031785 APELANTE: ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES ADVOGADO: ANDRESSA DUTRA FONTES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0296197-30.2020.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0296197-30.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0296197-30.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00050936 APELANTE: SPE AMERICAS 9 000 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LEANDRO SOARES SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0296376-61.2020.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0296376-61.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0296376-61.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00050937 APELANTE: SPE AMERICAS 9 000 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LEANDRO SOARES SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0298208-71.2016.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0298208-71.2016.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0298208-71.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00003848 APELANTE: THAMIRES NORONHA MORAES APELANTE: NELSON DA SILVA ROCHA APELANTE: TANIA MARA BARBOSA APELANTE: JULIANA DE OLIVEIRA RITTO MORAES REP/P/S/REP.LEGAL LUCIENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA APELANTE: LUCIENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA APELANTE: MARIA TEREZA RITTO MORAES APELANTE: MÁRCIO ROBERTO RITTO MORAES APELANTE: MARCOS ROBERTO RITTO MORAES ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: EDNEIA DE OLIVEIRA MATOS TANCREDO ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ ADVOGADO: GLÍCIA PINTO DANTAS ADVOGADO: MARTHA ARMINDA TANCREDO CAMPOS ADVOGADO: RICARDO DEZZANI COUTINHO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0313097-54.2021.8.19.0001
010. APELAÇÃO 0313097-54.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0313097-54.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00050935 APELANTE: SPE AMÉRICAS 9000 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LEANDRO SOARES SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0800863-79.2024.8.19.0032
011. APELAÇÃO 0800863-79.2024.8.19.0032 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800863-79.2024.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00029585 APELANTE: MONIQUE GOULART SILVA ADVOGADO: LEONARDO NICOLAU PASSOS MARINHO APELADO: MUNICÍPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0015274-29.2022.8.19.0066
012. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0015274-29.2022.8.19.0066 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015274-29.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00056467 APTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI APDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
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