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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 24/03/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
0082911-81.2011.8.19.0001
001. APELAÇÃO 0082911-81.2011.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0082911-81.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00689843 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO PROC. EST.: BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES APELANTE: IBRATA MINEIRAÇAO LTDA ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA APELADO: OS MESMOS PERITO JUDICIAL: MAURICIO PASSOS FERREIRA RELATOR: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000071-92.2019.8.19.0046
002. APELAÇÃO 0000071-92.2019.8.19.0046 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0000071-92.2019.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2022.00263661 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO APDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA PERITO JUDICIAL: EVANDRO FARIA RELATOR: DES. FABIO DUTRA TEXTO:
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