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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA - PRESENCIAL, NO PRÓXIMO DIA 24/03/2026 , TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30h, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS POR VENTURA ADIADOS. OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS AOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DOS GABINETES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
0834020-94.2024.8.19.0209
001. APELAÇÃO 0834020-94.2024.8.19.0209 ASSUNTO: TARIFAS / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0834020-94.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2026.00024421 APELANTE: ELIANE AROUCA VIEIRA ADVOGADO: ANA CLARA RODRIGUES DA COSTA APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS RELATOR: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR TEXTO:
0099010-41.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099010-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 33 VARA CIVEL AÇÃO: 0926510-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01077173 AGTE: ESTEVES DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS AGTE: MURILO ESTEVES DE CARVALHO ADVOGADO: MURILO ESTEVES DE CARVALHO AGDO: BANCO SAFRA S.A. ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RELATOR: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR TEXTO:
0812066-65.2024.8.19.0023
003. APELAÇÃO 0812066-65.2024.8.19.0023 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812066-65.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.01201346 APELANTE: ALCINEIDE PEREIRA NUNES MOURA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA DE ABREU ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SENA CID DE ABREU APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR TEXTO:
0025781-76.2020.8.19.0209
004. APELAÇÃO 0025781-76.2020.8.19.0209 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0025781-76.2020.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2026.00033638 APELANTE: DEBORA MONTEIRO FERNANDES ADVOGADO: ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO APELADO: MAURO SERGIO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAURO SÉRGIO RIBEIRO DE OLIVEIRA APELADO: OSWALDO LUIZ LOUREIRO FERNANDES ADVOGADO: ROBSON LOUREIRO FERNANDES RELATOR: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR TEXTO:
0857018-35.2023.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0857018-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 51 VARA CIVEL AÇÃO: 0857018-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00642848 APELANTE: PRISCILA PEZZOTTI ADVOGADO: PRISCILA MARIA RODRIGUES PEZZOTTI ADVOGADO: JULIANA HUGO SILVA APELADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR TEXTO:
0966057-30.2024.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0966057-30.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0966057-30.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00050835 APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE S A LTDA ADVOGADO: FABIANO MACHADO DA ROSA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA APELADO: ERICA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO REIS PINTO RELATOR: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR TEXTO:
0817047-79.2024.8.19.0204
007. APELAÇÃO 0817047-79.2024.8.19.0204 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0817047-79.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2025.01138302 APTE: VIVO-TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APDO: ROSILENE ALVES LAURINDO SILVA PEREIRA ADVOGADO: SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO TEXTO:
0005215-09.2024.8.19.0002
008. APELAÇÃO 0005215-09.2024.8.19.0002 ASSUNTO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0005215-09.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00555670 APELANTE: IGNIRTOQ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: JOSÉ CARLOS BARBOSA FERREIRA APELADO: EPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO TEXTO:
0184121-29.2021.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0184121-29.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MARCA / PROPRIEDADE INTELECTUAL / INDUSTRIAL / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0184121-29.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00743935 APELANTE: FITT SPORT GERENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA ADVOGADO: ALLAN BARCELLOS LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: MATHEUS SILVEIRA NEVES ADVOGADO: JOÃO FELIPE BARTHOLO VALDETARO MATHIAS APELADO: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR ADVOGADO: MATHEUS BARROS MARZANO RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO TEXTO:
0838678-17.2022.8.19.0021
010. APELAÇÃO 0838678-17.2022.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0838678-17.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01193693 APELANTE: JORGE JOSE RODRIGUES ADVOGADO: CESAR REIS APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO TEXTO:
0004003-18.2022.8.19.0003
011. APELAÇÃO 0004003-18.2022.8.19.0003 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004003-18.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00079493 APELANTE: CONDOMINIO MARINA ADVOGADO: FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA ADVOGADO: BIANCA SIECOLA CARMONA APELADO: LUCIA MATTOS DE MORAES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO TEXTO:
0941132-67.2024.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0941132-67.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 44 VARA CIVEL AÇÃO: 0941132-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01144241 APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA APELADO: HELIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO: LEONARDO REIS PINTO RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO TEXTO:
0806600-41.2024.8.19.0007
013. APELAÇÃO 0806600-41.2024.8.19.0007 ASSUNTO: ATUALIZAÇÃO DE CONTA / PIS/PASEP / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0806600-41.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00020317 APELANTE: TELMA PEREIRA ALVES ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO APELADO: BANCO DO BRASIL S A RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO TEXTO:
0078527-55.2023.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0078527-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0078527-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00017277 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO APELADO: HELOISA HELENA TAVARES ADVOGADO: ANA PAULA DA COSTA PEREIRA RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO TEXTO:
0144942-88.2021.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0144942-88.2021.8.19.0001 ASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0144942-88.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01122876 APELANTE: INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL APELADO: SIGRID HOPPE ADVOGADO: FABRÍCIO VIANNA LOPES RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO TEXTO:
0817111-74.2024.8.19.0209
016. APELAÇÃO 0817111-74.2024.8.19.0209 ASSUNTO: ALIENAÇÃO JUDICIAL / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0817111-74.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.01081537 APELANTE: JOSE MANOEL TEIXEIRA APELANTE: LUCIA MARIA VALENTE TEIXEIRA LIBARDONI APELANTE: MARIA DE FATIMA VALENTE TEIXEIRA ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI ADVOGADO: YURI PAES LEME DELGADO RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0812096-82.2023.8.19.0008
017. APELAÇÃO 0812096-82.2023.8.19.0008 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812096-82.2023.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01177032 APELANTE: CLARO S.A. ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES APELADO: PLINIO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: CRISTIANO MENDES DE ARAÚJO ADVOGADO: LAYANA PEQUENO DA SILVA RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0958083-73.2023.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0958083-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0958083-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01154601 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR APELADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA APELADO: LUCIMAR SALVINO ADVOGADO: LUCIANA SALVINO DA SILVA RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0011802-10.2022.8.19.0037
019. APELAÇÃO 0011802-10.2022.8.19.0037 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0011802-10.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00627031 APELANTE: MARIA DE FATIMA DAGFAL BIANCHINE ADVOGADO: MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR APELADO: LWA MERCEARIA LTDA. RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0813105-61.2023.8.19.0208
020. APELAÇÃO 0813105-61.2023.8.19.0208 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0813105-61.2023.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2025.01087516 APELANTE: ELISABETE RIBEIRO NOGUEIRA ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:
0081298-38.2025.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081298-38.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 22 VARA CIVEL AÇÃO: 0043071-15.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00885137 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY AGDO: MATHEUS MOURA YAMAGUCHI REP/P/S/GENITORA VICTÓRIA SAMPAIO MOURA ADVOGADO: ERIKA QUINTANILHA RODRIGUES ADVOGADO: GERSON SILVEIRA ARRAES RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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