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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS PRESIDENTE Em exercício DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (PRESENCIAL) NO PRÓXIMO DIA 24/04/2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:01:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
0066646-50.2024.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066646-50.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0893782-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00743503 AGTE: SANTA CATARINA RESTAURANTE, ENTRETENIMENTO E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: FERNANDO MENESCAL KALACHE ADVOGADO: CAMILLA VIANA DE FREITAS AGDO: WISH S.A. ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES AGDO: WISH BOSSA NOVA EMPREENDIMENTOS S/A. ADVOGADO: RODOLFO RIPPER FERNANDES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ARAGÃO DE SOUZA FERNANDES RELATOR: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA TEXTO:
0066945-27.2024.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066945-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0893782-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00746523 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: RODOLFO RIPPER FERNANDES AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: FERNANDO MENESCAL KALACHE ADVOGADO: CAMILLA VIANA DE FREITAS RELATOR: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA TEXTO:
0090673-97.2024.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090673-97.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 28 VARA CIVEL AÇÃO: 0941919-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01002428 AGTE: CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE- CABERJ AGTE: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A ADVOGADO: FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK ADVOGADO: BRUNO SANTOS TARRE AGDO: PILAR ABAD JUNGER REP/P/S/MÃE ELEONORA ABAD STEFENSON ADVOGADO: RENATA MUNIZ FONSECA FERNANDES ADVOGADO: JULIANA MIRANDA FERNANDES RELATOR: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0098018-17.2024.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098018-17.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 51 VARA CIVEL AÇÃO: 0836937-28.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.01081274 AGTE: ESPOLIO DE JAYNE SPILER REP/P/S/INVENTARIANTE ESTHER GONZAGA SPILER ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK ADVOGADO: FABIO ZERAIK AGDO: LIONE RESENDE WORTON ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SERPA DA SILVA ADVOGADO: IGOR MARQUES LOPES DE ANDRADE RELATOR: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA TEXTO:
0104745-89.2024.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104745-89.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATOS - ART. 784, III - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 44 VARA CIVEL AÇÃO: 0865835-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01148774 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANA PAULA MACEDO TERRA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: FELIX COHEN ADVOGADO: PEDRO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA ADVOGADO: ANTONIO CESAR ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA ADVOGADO: LUISA CRISTINA BOTTREL SOUZA ADVOGADO: MARIANA RIBEIRO SIQUEIRA ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO TEIXEIRA SALARINI RELATOR: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA TEXTO:
0105267-19.2024.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105267-19.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0006305-61.2006.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2024.01153791 AGTE: SILVINO MOREIRA LINDO ADVOGADO: CRISTIANE RIBEIRO CAZES ADVOGADO: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO AGDO: HELIANE AUGUSTO SANT'ANA ADVOGADO: WILSON ROCHA MEIRELLES AGDO: ALVARO MIGUEL SALOMÃO ALVES ADVOGADO: ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO RELATOR: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA TEXTO:
0839947-54.2022.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0839947-54.2022.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 14 VARA CIVEL AÇÃO: 0839947-54.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00730127 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA ADVOGADO: AMANDA MALULI BORGES ANTUNES ADVOGADO: LUÍS VITOR LOPES MEDEIROS ADVOGADO: RENAN CHAVES ADVOGADO: JULLIANA DEL ANGELO BAPTISTA APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO APART HOTEL ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS TEXTO:
0819631-56.2023.8.19.0204
008. APELAÇÃO 0819631-56.2023.8.19.0204 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0819631-56.2023.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2024.01062062 APTE: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APDO: LUCIA DE FATIMA DE ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: CAMILA MARTINS DA COSTA LEMOS ADVOGADO: ANA BEATRIZ VALINOTI ADVOGADO: ANA LUIZA VALINOTI APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA TEXTO:
0004158-47.2021.8.19.0038
009. APELAÇÃO 0004158-47.2021.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0004158-47.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00181923 APELANTE: FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELADO: ROGÉRIO FERREIRA ADVOGADO: FRANCISCO RAMOS DE BARROS RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS TEXTO:
0034504-44.2022.8.19.0038
010. APELAÇÃO 0034504-44.2022.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0034504-44.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00174198 APELANTE: ANA CAROLINA SEVERINO ADVOGADO: LAYANA PEQUENO DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANO MENDES DE ARAÚJO APELADO: CLARO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA TEXTO:
0048974-69.2019.8.19.0011
011. APELAÇÃO 0048974-69.2019.8.19.0011 ASSUNTO: DESPESAS CONDOMINIAIS / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0048974-69.2019.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00107234 APELANTE: CONDOMÍNIO PARQUE OÁSIS SÍNDICO: JORGE MEDEIROS ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA ADVOGADO: ANA CAROLINA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA SAMPAIO APELADO: VILMA LUCIA GONÇALVES DE SOUZA APELADO: ANA CLAUDIA LUGÃO BEZERRA ADVOGADO: MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA ADVOGADO: ARTHUR MAIA SANTANA ADVOGADO: MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA RELATOR: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA TEXTO:
0106275-96.2022.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0106275-96.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ASSEMBLÉIA / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 29 VARA CIVEL AÇÃO: 0106275-96.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00142541 APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES MONTEIRO ADVOGADO: VINICIUS LINDENBERG CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GUSTAVO TEIXEIRA LEÃO ADVOGADO: ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: NATÁLIA DE SOUZA E MELLO ARAÚJO RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS TEXTO:
0292421-85.2021.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0292421-85.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA CIVEL AÇÃO: 0292421-85.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00132948 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARESCOT ADVOGADO: RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA APELADO: OS MESMOS APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNO CALFAT ADVOGADO: DIEGO PORTO DE CABRERA RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS TEXTO:
0801101-52.2022.8.19.0070
014. APELAÇÃO 0801101-52.2022.8.19.0070 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801101-52.2022.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.00174232 APTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APDO: LEONES DA SILVA ALVES ADVOGADO: MARGARIDA DA SILVA GONÇALVES RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:
0803035-31.2022.8.19.0204
015. APELAÇÃO 0803035-31.2022.8.19.0204 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803035-31.2022.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2025.00163164 APELANTE: BANCO ITAÚCARD S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN ADVOGADO: ILAN GOLDBERG APELADO: RONALDO FRANCO RUI ADVOGADO: ROSANA DE OLIVEIRA GAMA VIEIRA RELATOR: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA TEXTO:
0806095-70.2022.8.19.0023
016. APELAÇÃO 0806095-70.2022.8.19.0023 ASSUNTO: LOCAÇÃO DE MÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 30 VARA CIVEL AÇÃO: 0806095-70.2022.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00067539 APELANTE: KERUI METODO CONSTRUCAO E MONTAGEM S A ADVOGADO: ALAN PEREIRA MELO APELADO: BSM ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RICARDO DIAS TROTTA RELATOR: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA TEXTO:
0814872-31.2023.8.19.0210
017. APELAÇÃO 0814872-31.2023.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0814872-31.2023.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2025.00143685 APELANTE: PORTOSEG S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ABAETÉ DE PAULA MESQUITA ADVOGADO: HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA APELADO: CLERITON LUIZ DA SILVA PONTES ADVOGADO: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS TEXTO:
0845964-58.2023.8.19.0038
018. APELAÇÃO 0845964-58.2023.8.19.0038 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0845964-58.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00140994 APTE: CAMILA MARIA GENES GONCALVES ADVOGADO: ISABELLE LOUREIRO DE ALMEIDA HONORATO APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM ADVOGADO: AMANDA MALULI BORGES ANTUNES ADVOGADO: LUÍS VITOR LOPES MEDEIROS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA TEXTO:
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