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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Quinta Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 24/04/2025, às 13:30:00, QUINTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0854716-70.2023.8.19.0021
001. RECURSO INOMINADO 0854716-70.2023.8.19.0021 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0854716-70.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2024.00057157 RECTE: JORGE LUIS DA SILVA BATISTA RECTE: VIVIANE CRISTINA DA SILVA FERNANDES FERREIRA ADVOGADO: JOÃO PAULO GOMES ROLIM RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0800163-12.2023.8.19.0009
002. RECURSO INOMINADO 0800163-12.2023.8.19.0009 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JARDIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800163-12.2023.8.19.0009 PROTOCOLO: 8818/2024.00033340 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: FABIANA MARIA FROSSARD DE JESUS ADVOGADO: ARTHUR MARCHETTE FERNANDES ADVOGADO: MARCIO MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO:
0811651-82.2024.8.19.0023
003. RECURSO INOMINADO 0811651-82.2024.8.19.0023 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0811651-82.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00029868 RECTE: ELINETE BISPO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA RIBEIRO FIRME RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0816044-26.2024.8.19.0031
004. RECURSO INOMINADO 0816044-26.2024.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0816044-26.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00032160 RECTE: LOCALIZA ALUGUEL DE CARROS RECTE: UNIDAS LOCADORA S.A. ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO RECORRIDO: EDE TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: CLEIDE DA SILVA COSTA MATARUNA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0823909-48.2024.8.19.0210
005. RECURSO INOMINADO 0823909-48.2024.8.19.0210 ASSUNTO: CONTRATO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0823909-48.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00030261 RECTE: ROSILENI DE CAMPOS ADVOGADO: AFONSO JORGE RIBEIRO RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0875136-11.2024.8.19.0038
006. RECURSO INOMINADO 0875136-11.2024.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0875136-11.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00030837 RECTE: JOSUE DE ANDRADE BRAGA JUNIOR ADVOGADO: FELIPE VIANA DA SILVA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0819967-91.2022.8.19.0205
007. RECURSO INOMINADO 0819967-91.2022.8.19.0205 ASSUNTO: DESPEJO PARA USO PRÓPRIO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0819967-91.2022.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00032707 RECTE: HOSANA VALERIA MUNIZ DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: EMANUELLE SCHNEIDER OLMI RECORRIDO: TARCISIO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA RECORRIDO: PRISCYLLA DE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO: KÁRIN MARTINS COSTA RECORRIDO: ANTONIO EDUARDO CAMILLO RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0820605-44.2024.8.19.0209
008. RECURSO INOMINADO 0820605-44.2024.8.19.0209 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0820605-44.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00032314 RECTE: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: KARINE RODRIGUES PIRES RECORRIDO: CESAR PECLAT RANGEL ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0825884-44.2024.8.19.0004
009. RECURSO INOMINADO 0825884-44.2024.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0825884-44.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00031654 RECTE: BRUNO GUTIERREZ NEVES ADVOGADO: PRISCILA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: MARIA JOSE TEIXEIRA MAESTRINI GUTIERREZ ADVOGADO: ANALICE BARBOSA MARTINS RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0836638-51.2024.8.19.0002
010. RECURSO INOMINADO 0836638-51.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0836638-51.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00031600 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RECORRIDO: CLAUDIO EUGENIO GIBELLI RECORRIDO: MARCIA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0952669-60.2024.8.19.0001
011. RECURSO INOMINADO 0952669-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0952669-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00032717 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: VALDILENE SANTOS SOUSA ADVOGADO: ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0914308-71.2024.8.19.0001
012. RECURSO INOMINADO 0914308-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0914308-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00024607 RECTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: ADRIANO MENDONÇA RODRIGUES ADVOGADO: PATRICK CRUZ LOPES RECORRIDO: ANDREIA SILVA EVANGELISTA RECORRIDO: BRUNO DE SOUZA PAOLINO ADVOGADO: FELIPE CINELLI DE FREITAS ABRANTES E SILVA ADVOGADO: PRISCILA FIGUEIREDO DA SILVA RECORRIDO: RIBEIRO ZONA SUL SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ADVOGADO: JOSÉ MARCELINO DE SOUZA NETO RECORRIDO: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0830228-74.2024.8.19.0002
013. RECURSO INOMINADO 0830228-74.2024.8.19.0002 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0830228-74.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00025016 RECTE: MARIANA MARIA DE ARRUDA MARCHON ADVOGADO: MARIANA ARENA GORNE ROSSI RECORRIDO: BANCO MASTER S.A. RECORRIDO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0805837-66.2024.8.19.0063
014. RECURSO INOMINADO 0805837-66.2024.8.19.0063 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS JUI ESP CIV AÇÃO: 0805837-66.2024.8.19.0063 PROTOCOLO: 8818/2025.00025436 RECTE: FATIMA DAS GRACAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME NASCIMENTO DE CAMPOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0837491-39.2024.8.19.0203
015. RECURSO INOMINADO 0837491-39.2024.8.19.0203 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0837491-39.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00026119 RECTE: MARIO JOSE DA COSTA FILHO RECTE: MARIO JOSE DA COSTA NETO RECTE: PEDRO ALVES DA COSTA RECTE: WALDELICE ALVES DA COSTA ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0847776-55.2024.8.19.0021
016. RECURSO INOMINADO 0847776-55.2024.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0847776-55.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00022278 RECTE: TAM LINHAS AÿREAS S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: ANITA DIAS GUIMARAES RECORRIDO: ANANIAS MATOS ARRAIS NETO ADVOGADO: BRUNA CAL VIEGAS RECORRIDO: DELTA AIR LINES INC ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0842518-24.2024.8.19.0002
017. RECURSO INOMINADO 0842518-24.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0842518-24.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00036749 RECTE: LAIZA RODRIGUES MARAFONI LIMA ADVOGADO: LUIZ WASHINGTON DA SILVA FORNY RECORRIDO: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RELATOR: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO:
0884910-65.2024.8.19.0038
018. RECURSO INOMINADO 0884910-65.2024.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0884910-65.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00033383 RECTE: MARILENA GOMES MALHEIRO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO:
0815812-44.2024.8.19.0021
019. RECURSO INOMINADO 0815812-44.2024.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815812-44.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00034009 RECTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: TEX COURIER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUP ADVOGADO: DR(A). ALEXANDRE FIDALGO RECORRIDO: LETICIA NETO VIEIRA GIOVANINI ADVOGADO: ALICE DOS SANTOS MATOS RELATOR: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO:
0808343-03.2024.8.19.0067
020. RECURSO INOMINADO 0808343-03.2024.8.19.0067 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0808343-03.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2025.00036547 RECTE: SENFFNET LTDA ADVOGADO: SUELEN BELTZAC MCDOUGALL RECORRIDO: MARCOS VINICIUS DA COSTA BONIFACIO ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR RELATOR: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO:
0947985-92.2024.8.19.0001
021. RECURSO INOMINADO 0947985-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0947985-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00034249 RECTE: ROBERTA JARDIM SOARES BOTELHO ADVOGADO: ROBERTA JARDIM SOARES BOTELHO RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RELATOR: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO:
0816718-32.2024.8.19.0054
022. RECURSO INOMINADO 0816718-32.2024.8.19.0054 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0816718-32.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00032759 RECTE: THIAGO DE SOUZA BESERRA ADVOGADO: VIVIANE DE MATTOS MACHADO BRITO RECORRIDO: GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO RECORRIDO: RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA ADVOGADO: MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO RECORRIDO: REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S A ADVOGADO: PAULO HENRIQUE CARON RELATOR: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO:
0800556-73.2025.8.19.0038
023. RECURSO INOMINADO 0800556-73.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0800556-73.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00034361 RECTE: SILVANIA DA SILVA DA FONSECA ADVOGADO: ADRIANA VERLY AXT MELO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0815551-18.2024.8.19.0203
024. RECURSO INOMINADO 0815551-18.2024.8.19.0203 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0815551-18.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00033027 RECTE: VIACAO REDENTOR LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SERAFIM FAGUNDES FILHO RECORRIDO: PEDRO DE SOUZA LIMA ESTEVES ADVOGADO: FERNANDA PEREIRA CARDOSO SCHRAMM RECORRIDO: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0818583-63.2023.8.19.0042
025. RECURSO INOMINADO 0818583-63.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818583-63.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00008525 RECTE: WALACE PEIXOTO RIBEIRO RECTE: NATALIA VIEIRA MELO ADVOGADO: CAROLINA DUARTE DE FREITAS RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO RECORRIDO: LUCAS E FILHAS LTDA ADVOGADO: RODRIGO PEIXOTO AFFONSO DE PAULA RECORRIDO: ADVANTOS BRAZIL OPERADORA DE TURISMO LTDA. ADVOGADO: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0830721-30.2024.8.19.0203
026. RECURSO INOMINADO 0830721-30.2024.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0830721-30.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00033879 RECTE: MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: GELSON GLORIO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: JHENIFER ROCHA VERDINI RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0857290-32.2024.8.19.0021
027. RECURSO INOMINADO 0857290-32.2024.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0857290-32.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00036638 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ANDREIA ROLIM QUINTINO DA SILVA ADVOGADO: DIEGO BARRETO MORAES ADVOGADO: GUILHERME NEZINHO GOMES RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0836805-47.2024.8.19.0203
028. RECURSO INOMINADO 0836805-47.2024.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0836805-47.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00038833 RECTE: JACIARA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL RECORRIDO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NEWTON DORNELES SARATT RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0809828-94.2024.8.19.0210
029. RECURSO INOMINADO 0809828-94.2024.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0809828-94.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00025222 RECTE: COMLURB ADVOGADO: RAFAEL BRAGA MONERÓ RECTE: BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: PAULO EVANDRO WELTER RECORRIDO: MARCUS VINICIUS DELGADO DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA PESSANHA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0836527-46.2024.8.19.0203
030. RECURSO INOMINADO 0836527-46.2024.8.19.0203 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0836527-46.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00026205 RECTE: BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: FREDERICO SOARES DE SOUZA ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE MARQUES DA SILVA GOMES RECORRIDO: SERASA S.A. RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0827141-83.2024.8.19.0205
031. RECURSO INOMINADO 0827141-83.2024.8.19.0205 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0827141-83.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00038087 RECTE: MARIA CRISTINA DE JESUS LIMA ADVOGADO: FREDERICO FELIPE NERY RECORRIDO: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO:
0822655-52.2024.8.19.0206
032. RECURSO INOMINADO 0822655-52.2024.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0822655-52.2024.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00036559 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: FRANCISCO ALEX DE FARIAS MESQUITA ADVOGADO: TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE RELATOR: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO:
0816895-32.2024.8.19.0042
033. RECURSO INOMINADO 0816895-32.2024.8.19.0042 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0816895-32.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00035622 RECTE: GABRIELE CURIONE ADVOGADO: JOYCE DE SOUZA MARQUES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S/A ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RELATOR: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO:
0800961-15.2024.8.19.0210
034. RECURSO INOMINADO 0800961-15.2024.8.19.0210 ASSUNTO: COMPROMISSO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0800961-15.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00038311 RECTE: EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL DE SÁ BASTOS RECORRIDO: VANESSA SILVA DOS SANTOS RELATOR: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO:
0805281-73.2024.8.19.0254
035. RECURSO INOMINADO 0805281-73.2024.8.19.0254 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0805281-73.2024.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2025.00038874 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: FERNANDO DE SOUZA CUNHA ADVOGADO: DAVID RICARDO ALVES MOREIRA RELATOR: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO:
0819020-95.2024.8.19.0066
036. RECURSO INOMINADO 0819020-95.2024.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819020-95.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2025.00038775 RECTE: NAYARA RESENDE DE SOUZA ADVOGADO: JOÃO VITOR HISSE RAMPASO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JOAO VITOR HISSE RAMPASO RELATOR: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO:
0837551-33.2024.8.19.0002
037. RECURSO INOMINADO 0837551-33.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0837551-33.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00040360 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: NELMA SODRE MONTEIRO ADVOGADO: RAUL GUIMARÃES SIMÕES FILHO RELATOR: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO:
0827410-25.2024.8.19.0205
038. RECURSO INOMINADO 0827410-25.2024.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0827410-25.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00037638 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: KAROLINE VITORIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA RELATOR: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO:
0804421-17.2024.8.19.0046
039. RECURSO INOMINADO 0804421-17.2024.8.19.0046 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804421-17.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00040798 RECTE: VIVO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: LUPERCIO HORTENCIO DE MELLO ADVOGADO: MARIA LUZIA VAZ DA COSTA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0810750-75.2024.8.19.0036
040. RECURSO INOMINADO 0810750-75.2024.8.19.0036 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810750-75.2024.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00039579 RECTE: REGILANE DE JESUS LAUREANO ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0844719-29.2024.8.19.0021
041. RECURSO INOMINADO 0844719-29.2024.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0844719-29.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00040111 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: MARIA APARECIDA PEREIRA E SILVA ADVOGADO: LILIANE DOS SANTOS HONORIO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0816434-93.2024.8.19.0031
042. RECURSO INOMINADO 0816434-93.2024.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0816434-93.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00038321 RECTE: GABRIEL DO ESPIRITO SANTO PONTES ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES ADVOGADO: JONNY DA SILVA GUIMARÃES RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
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