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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Quarta Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 24/04/2025, às 14:00:00, QUINTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0003302-03.2024.8.19.0063
001. RECURSO INOMINADO 0003302-03.2024.8.19.0063 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS PROJETO JUST ITINER MUNIC AREAL AÇÃO: 0003302-03.2024.8.19.0063 RECTE: CLARO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: WELLITON DE OLIVEIRA MATTOS ADVOGADO: LAÍS MELO DA COSTA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:
0810752-60.2024.8.19.0031
002. RECURSO INOMINADO 0810752-60.2024.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0810752-60.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00029603 RECTE: SUELEN VIEIRA BATALHA TORRES ADVOGADO: DENIVAL ALVES FEITOSA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:
0811294-63.2024.8.19.0036
003. RECURSO INOMINADO 0811294-63.2024.8.19.0036 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0811294-63.2024.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00027645 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. ADVOGADO: DANIEL GERBER ADVOGADO: JOANA GONCALVES VARGAS RECORRIDO: ALCI DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO: FLÁVIA RIBEIRO DE AMORIM ADVOGADO: YASMIN CRISTINA AMORIM COSME RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:
0822247-55.2024.8.19.0208
004. RECURSO INOMINADO 0822247-55.2024.8.19.0208 ASSUNTO: CLÁUSULA PENAL / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0822247-55.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00015078 RECTE: ALINE VEIGA ARAUJO ROCHA ADVOGADO: DIOGO LIMA BARCELOS RECORRIDO: COLEGIO ARAUJO ROCHA LTDA ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO ADVOGADO: JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO ADVOGADO: RODRIGO BITTENCOURT BORGES OSÓRIO DE ARAUJO RECORRIDO: RICARDO COSTA MOMESSO ADVOGADO: JULIO CESAR DOS ANJOS GONÇALVES DA SILVA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:
0826984-78.2024.8.19.0054
005. RECURSO INOMINADO 0826984-78.2024.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0826984-78.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00028101 RECTE: VANESSA ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO: PATRICIA FRANCA MACEDO RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS RECORRIDO: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:
0831040-95.2024.8.19.0203
006. RECURSO INOMINADO 0831040-95.2024.8.19.0203 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0831040-95.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00026620 RECTE: YGOR SAMPAIO DE MACENA ADVOGADO: DANIELLE KETLYN TEIXEIRA REZENDE RECORRIDO: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. ADVOGADO: ALINE AMARAL MEDEIROS RECORRIDO: RECREIO RIO MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:
0803518-65.2024.8.19.0083
007. RECURSO INOMINADO 0803518-65.2024.8.19.0083 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803518-65.2024.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00034396 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MICHELE CRISTINA DA SILVA DUARTE PINTO ADVOGADO: ADRIANA NERY NÓBREGA DA SILVA RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:
0801551-86.2025.8.19.0038
008. RECURSO INOMINADO 0801551-86.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801551-86.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00035570 RECTE: CINTIA DE ALMEIDA CARDOSO ADVOGADO: EDDIE NUNES DO CARMO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:
0822578-31.2024.8.19.0210
009. RECURSO INOMINADO 0822578-31.2024.8.19.0210 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0822578-31.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00035833 RECTE: MARIA SUELI DE ALMEIDA ADVOGADO: YASMIM DA SILVA ALVES RECORRIDO: SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A. ADVOGADO: JULIANA BRACKS DUARTE ADVOGADO: SÍLVIO CARLOS BATISTA FILHO RELATOR: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO:
0813324-25.2024.8.19.0213
010. RECURSO INOMINADO 0813324-25.2024.8.19.0213 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0813324-25.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00036140 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: CENTRO EDUCACIONAL RAKEL RECHUEM LTDA ADVOGADO: JANE RANDIS RIBEIRO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:
0814738-86.2024.8.19.0042
011. RECURSO INOMINADO 0814738-86.2024.8.19.0042 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814738-86.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00034106 RECTE: RAFAEL DE ABREU NEVES ADVOGADO: MÁRIO PEDRO DE SOUZA DIAS BORGONOVI RECORRIDO: AGUAS DO IMPERADOR SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:
0832024-61.2024.8.19.0209
012. RECURSO INOMINADO 0832024-61.2024.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0832024-61.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00034588 RECTE: RAQUEL GERMANO DE SOUZA ADVOGADO: LÍLIAN CUNHA DA SILVA LEITE RECORRIDO: SAPATELLA CALCADOS E BOLSAS LTDA - EPP ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO ADVOGADO: BERNARDO GOMES LEÃO RELATOR: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO:
0867805-75.2024.8.19.0038
013. RECURSO INOMINADO 0867805-75.2024.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0867805-75.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00035566 RECTE: PAULO AFONSO DA SILVA MAIO ADVOGADO: JAIRO FERREIRA TEIXEIRA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI RELATOR: RICARDO PINHEIRO MACHADO TEXTO:
0807395-44.2024.8.19.0202
014. RECURSO INOMINADO 0807395-44.2024.8.19.0202 ASSUNTO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0807395-44.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00035126 RECTE: SIDNESIO CHAVES MIRANDA ADVOGADO: GUSTAVO FELIPE MIRANDA RECORRIDO: CRISTOVAO AMARAL PENIDO ADVOGADO: ANA PAULA FRAGOZO DA FONSECA RELATOR: RICARDO PINHEIRO MACHADO TEXTO:
0807496-19.2024.8.19.0061
015. RECURSO INOMINADO 0807496-19.2024.8.19.0061 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TERESOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0807496-19.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2025.00034862 RECTE: VERA LUCIA FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: JÚLIA MARIA MANSOUR MARONÊS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: RICARDO PINHEIRO MACHADO TEXTO:
0807904-54.2024.8.19.0208
016. RECURSO INOMINADO 0807904-54.2024.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0807904-54.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00027668 RECTE: MARIA VICTORIA DE MORAES LIZARDO ADVOGADO: RONALDO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: RICARDO PINHEIRO MACHADO TEXTO:
0846734-68.2024.8.19.0021
017. RECURSO INOMINADO 0846734-68.2024.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0846734-68.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00026168 RECTE: DHIEGO BERG ARAUJO DE ALMEIDA ADVOGADO: DHIEGO BERG ARAUJO DE ALMEIDA RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR: RICARDO PINHEIRO MACHADO TEXTO:
0804066-62.2024.8.19.0254
018. RECURSO INOMINADO 0804066-62.2024.8.19.0254 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0804066-62.2024.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2025.00037588 RECTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR RECORRIDO: MARCELA SAYURI DE OLIVEIRA MIYATA ADVOGADO: ANA CLAUDIA MARÃO DOS SANTOS LAPENTA RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:
0810494-86.2024.8.19.0213
019. RECURSO INOMINADO 0810494-86.2024.8.19.0213 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0810494-86.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00034969 RECTE: DAIANI DUARTE DOS SANTOS ADVOGADO: JÉSSICA WANDA AMARO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:
0819440-80.2024.8.19.0008
020. RECURSO INOMINADO 0819440-80.2024.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819440-80.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00034301 RECTE: ALESSANDRA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: LARISSA VIANNA DO NASCIMENTO RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTO DE BELFORD ROXO LTDA ADVOGADO: RENATA MARTINS GOMES RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:
0825911-03.2024.8.19.0206
021. RECURSO INOMINADO 0825911-03.2024.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0825911-03.2024.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00037603 RECTE: ALEX THOME DE MOURA ADVOGADO: FELIPE CURTI DA SILVA ADVOGADO: WAGNER DA SILVA MENDONÇA RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO:
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