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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 24/06/2025, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
0026306-64.2024.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026306-64.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0044723-24.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00283392 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: POSTO DE GASOLINA ALVES LTDA ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0035423-79.2024.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035423-79.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801424-72.2024.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00388558 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSA MARIA ARAUJO LOPES RIBEIRO ADVOGADO: ALINE LOBATO DOS SANTOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0035811-79.2024.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035811-79.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REALIZAÇÃO DE EXAMES / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / MEDICAMENTO / TRATAMENTO / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0052614-42.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00393367 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIO JOSE RANGEL DA SILVA ADVOGADO: JAQUELINE APARECIDA GOMES DE MELO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0044593-75.2024.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044593-75.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801271-80.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00490874 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GESSY DA CONCEICAO RODRIGUES SILVA ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0047032-59.2024.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047032-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0003187-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00517174 AGTE: ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E EDUCAÇÃO TANCREDO NEVES - ACETAN ADVOGADO: ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0047942-86.2024.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047942-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0095522-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00525937 AGTE: TRANSPORTES PARANAPUAN S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RODRIGO JACOBINA BOTELHO ADVOGADO: ISADORA GABRIELA VELASCO CUNHA FIGUEIRA DA COSTA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0061941-09.2024.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061941-09.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0015989-15.2017.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2024.00683341 AGTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC RIO( MOBI - RIO ) ADVOGADO: ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES AGDO: JEAN CARLOS DA SILVA VASCONCELOS ADVOGADO: MARCOS FABIAN GONÇALVES LOBATO AGDO: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0065583-87.2024.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065583-87.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0002660-58.2019.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00730579 AGTE: ALEXANDRE PINHEIRO HENRIQUES AGTE: MARCIA MARIA CARVALHO HENRIQUES ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA BENJAMIN AGDO: MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0067333-27.2024.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067333-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0015989-15.2017.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2024.00751524 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JEAN CARLOS DA SILVA VASCONCELOS ADVOGADO: MARCOS FABIAN GONÇALVES LOBATO AGDO: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0067684-97.2024.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067684-97.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0066718-54.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00755921 AGTE: CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS ADVOGADO: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESPOLIO DE FERNANDO ANTONIO SILVA MENDES INVENT: APARECIDA DONIZETTI RANGEL MENDES ADVOGADO: DANIELE ABREU BARBOSA DE BARROS ADVOGADO: OTAVIO SIMÕES BRISSANT RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0068562-22.2024.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068562-22.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0001110-68.2022.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00765768 AGTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS AGDO: MARIA CELIA DOS SANTOS CAVALCANTI ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0068973-65.2024.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068973-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CARGO EM COMISSÃO / NOMEAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0908087-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00770302 AGTE: WILLIAM LAURINDO NASSRALLA ADVOGADO: MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE ADVOGADO: RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0071504-27.2024.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071504-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0089401-07.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00797659 AGTE: ESPÓLIO DE PAULO DE ASSUMÇÃO REP/P/S/INVTE PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SAUDADES ADVOGADO: ELOY DA FONSECA NETO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0076438-28.2024.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076438-28.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0857664-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00848620 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTELA MARTA JARDIM SALDANHA ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0078395-64.2024.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078395-64.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070104-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00868586 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TATHIANA DE SOUZA GALLO ADVOGADO: NATHÁLIA SILVA MADEIRA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0079965-85.2024.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079965-85.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0178948-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00884622 AGTE: PANIFICACAO SANTO TIRSO LTDA ADVOGADO: CARLA OGGIONI RIGUETTI ROCA ADVOGADO: CATIANE ZANATTA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0080134-72.2024.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080134-72.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804072-51.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00886978 AGTE: VALDECIRIO CAVALHEIRO RAMOS ADVOGADO: ADRIANO MAURO PIMENTEL RAMOS AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0082924-29.2024.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082924-29.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800526-80.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00919164 AGTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS AGDO: ROMEU SOARES TONAKI REP/P/S/MÃE ALVINA MACIEL SOARES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0087288-44.2024.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087288-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0000629-92.2005.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00965471 AGTE: MATHILDE MARIA BALBI CURY REP/P/ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0088270-58.2024.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088270-58.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0809068-86.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00976118 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: ANGELITA DE LIMA BARROZO REP/P/S/CURADORA ANA CRISTINA DOS SANTOS BARROZO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0088459-36.2024.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088459-36.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0185430-08.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00978809 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NILCE DA COSTA VELHO LEOMIL ADVOGADO: FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0088958-20.2024.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088958-20.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002461-64.2021.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2024.00984149 AGTE: SORAYA MONACO CONFECÇÕES E COMERCIO DE ACESSORIO LTDA ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0090757-98.2024.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090757-98.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0000186-45.1985.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01003398 AGTE: RITA DE CASSIA LOPES VARGAS ADVOGADO: ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0094348-68.2024.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094348-68.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801517-51.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.01043148 AGTE: LAERTE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: TAIS ELIAS CORREA ADVOGADO: PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONÇALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0094780-87.2024.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094780-87.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0810941-44.2023.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2024.01048038 AGTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: ADELSON MOURA ROLIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO AGDO: SHEILA CRISTINA CORREA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ MESSIAS DA SILVA RODRIGUES RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0098995-09.2024.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098995-09.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0823073-60.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.01091285 AGTE: PLACAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: TERESA DE CÁSSIA ARAÚJO BEZERRA ADVOGADO: ANA PAULA ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: ROSEMBERG FREIRE GUEDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0099958-17.2024.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099958-17.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0030594-44.2011.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01100663 AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0103272-68.2024.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103272-68.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXCESSO DE EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0131236-19.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01135414 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH ADVOGADO: MANUELLA PEIXOTO RIBAMAR SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0105474-18.2024.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105474-18.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0035497-49.1995.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01155843 AGTE: PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GUILHERME BALAGUER SANTOS AGDO: RICARDO BRANDÃO AGDO: MARIA REGINA PEREIRA ADVOGADO: MARTA DE CASTRO MEIRELES ADVOGADO: IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0004773-15.2025.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004773-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0021738-74.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00050628 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: MAURÍCIO DE CARVALHO PEDROSO NETTO AGDO: MARINA FURTADO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0010415-66.2025.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010415-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0813023-43.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00101541 AGTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: MARIA ANGELICA PAULINO NEVES DA SILVA ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI ADVOGADO: JULIANA SIQUEIRA MESCHICK GUEDES ADVOGADO: LUANA SIESS DE ARAÚJO ADVOGADO: JOÃO VICTOR FLORA MARCELLO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0011851-60.2025.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011851-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0236802-73.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00112677 AGTE: 3 M TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA ME ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0018950-81.2025.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018950-81.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0084527-81.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00189396 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALEX PALAGAR ARAÚJO ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0025700-02.2025.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025700-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016817-84.2004.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00266565 AGTE: ORICA BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(A). MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA ADVOGADO: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0026980-08.2025.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026980-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0083765-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00279980 AGTE: CARLA DOS REIS ALEGRETE ADVOGADO: MARCO CESAR DE NADAI AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0029818-21.2025.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029818-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0002131-77.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00312957 AGTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH ADVOGADO: MANUELLA PEIXOTO RIBAMAR SILVA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0030392-44.2025.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030392-44.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ESTADUAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005168-58.2008.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00318997 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS ALBERTO MATOS BARRETO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0033007-07.2025.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033007-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0800901-42.2024.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2025.00346464 AGTE: MUNICIPIO DE CARMO ADVOGADO: DANIEL DE CASTRO SOARES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARMO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0038802-91.2025.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038802-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0264738-25.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00413611 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TATIANA ESTEVES NATAL AGDO: SHIRLEI GOMES BARBOSA ADVOGADO: RENATA MARQUEZ BARBOSA ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0010591-84.2015.8.19.0068
040. APELAÇÃO 0010591-84.2015.8.19.0068 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0010591-84.2015.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2023.00993173 APELANTE: RAPHAEL SOARES COSTA APELANTE: ANA FLÁVIA FELIPE GUIMARÃES COSTA APELANTE: JOSÉ CARLOS DE JESUS COSTA APELANTE: CINÉRIA SOARES COSTA ADVOGADO: ROGÉRIO LUIZ RIBEIRO COUTO APELANTE: CRISTIANO GOMES APELANTE: ELISÂNGELA LOPES DA SILVA APELANTE: ISABEL CRISTINA ESPINOSA DE CARVALHO ADVOGADO: EDUARDO BREZ APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0255989-77.2015.8.19.0001
041. APELAÇÃO 0255989-77.2015.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0255989-77.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00952412 APELANTE: ÁLVARO OTAVIO CORREIA MARQUES ADVOGADO: MAIARA LEHER APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0813909-68.2023.8.19.0001
042. APELAÇÃO 0813909-68.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813909-68.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00873760 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARISETE FERREIRA BORGES ESTRELA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0001686-10.2011.8.19.0043
043. APELAÇÃO 0001686-10.2011.8.19.0043 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001686-10.2011.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2024.01166236 APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: MARIA ANA PEREIRA FONTES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002244-63.2022.8.19.0053
044. APELAÇÃO 0002244-63.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0002244-63.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00954794 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: RONALD RODRIGUES AZEREDO ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0002919-26.2022.8.19.0053
045. APELAÇÃO 0002919-26.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0002919-26.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00954433 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: MARCUS VINICIUS CHAGAS BERNARDO ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0004863-36.2012.8.19.0046
046. APELAÇÃO 0004863-36.2012.8.19.0046 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0004863-36.2012.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2024.01133182 APELANTE: SUZANA MENDONÇA RANGEL ADVOGADO: JÉFFERSON DE AZEREDO SAYÃO APELANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0006205-41.2018.8.19.0024
047. APELAÇÃO 0006205-41.2018.8.19.0024 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006205-41.2018.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00636132 APELANTE: ADELMO DA SILVA ADVOGADO: ADELMO ROCHA DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0006291-13.2016.8.19.0014
048. APELAÇÃO 0006291-13.2016.8.19.0014 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0006291-13.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00815303 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0012055-08.2021.8.19.0045
049. APELAÇÃO 0012055-08.2021.8.19.0045 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012055-08.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00601942 APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: TELE ALARME SEGURANÇA ELETRÔNICA PATRIMONIAL EIRELI - ME ADVOGADO: ALESSANDRO PAULICH APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0020075-90.2019.8.19.0066
050. APELAÇÃO 0020075-90.2019.8.19.0066 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0020075-90.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00878418 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PATRICIA DA COSTA SANTANA APELADO: FELIPE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ALVES INACIO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0023230-79.1994.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0023230-79.1994.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0023230-79.1994.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00296702 APELANTE: MARIA DE FATIMA ITABAIANA APELANTE: LAFAYETTE ITABAIANA DE OLIVEIRA APELANTE: ALEXANDRE ITABAIANA DE OLIVEIRA APELANTE: ANA PAULA ITABAIANA DE OLIVEIRA APELANTE: NEUZA PINTO ITABAIANA DE OLIVEIRA APELANTE: ARTHUR ITABAIANA DE OLIVEIRA NETTO ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO APELANTE: JORGE LUIZ FIALHO DOS SANTOS ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0088453-94.2022.8.19.0001
052. APELAÇÃO 0088453-94.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0088453-94.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01070487 APELANTE: CPX DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0108268-77.2022.8.19.0001
053. APELAÇÃO 0108268-77.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0108268-77.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00998631 APELANTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0115349-14.2021.8.19.0001
054. APELAÇÃO 0115349-14.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0115349-14.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00431670 APELANTE: JOSÉ ROBERTO DE LIMA ADVOGADO: CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER APELANTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0115851-16.2022.8.19.0001
055. APELAÇÃO 0115851-16.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0115851-16.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00597253 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: DIEGO LEITE DE ARAÚJO ADVOGADO: AMANDA COELHO NAZARETH ADVOGADO: ALTAIR DE OLIVEIRA BRAGA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0118901-50.2022.8.19.0001
056. APELAÇÃO 0118901-50.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0118901-50.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00432701 APELANTE: CALZEDONIA BRASIL COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD ADVOGADO: GUILHERME TILKIAN APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0193318-47.2017.8.19.0001
057. APELAÇÃO 0193318-47.2017.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0193318-47.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00911546 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PROJEST CONSULTORIA E PROJETOS S/C LTDA ADVOGADO: TIAGO MEIRA CANEDO ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO ADVOGADO: JAQUELINE PEIXOTO FERREIRA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0231053-27.2011.8.19.0001
058. APELAÇÃO 0231053-27.2011.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0231053-27.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00336090 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ILDEU MOREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: SONIA MARIA GOMES MIRANDA ADVOGADO: BERNARDO BUOSI RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0237387-72.2014.8.19.0001
059. APELAÇÃO 0237387-72.2014.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0237387-72.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00677675 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: JORGE LUIZ ALVES BRAGA APDO: LUZIA JULIANA SOUSA SANTOS APDO: STELLA SOUSA BRAGA REP. P/ SEUS PAIS JORGE LUIZ ALVES BRAGA E LUZIA JULIANA SOUSA SANTOS ADVOGADO: LUCICLEITON BRAGA INTERESSADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: GISELE WAINSTOK ADVOGADO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI ADVOGADO: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0258706-18.2022.8.19.0001
060. APELAÇÃO 0258706-18.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0258706-18.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00600348 APELANTE: JI INTERNACIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA ADVOGADO: FELIPE VASSALLO REI ADVOGADO: MARCO GUEDES DE ARAUJO JORGE APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0262147-07.2022.8.19.0001
061. APELAÇÃO 0262147-07.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0262147-07.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00532324 APELANTE: FIBRASA SUDESTE LTDA ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0303815-89.2021.8.19.0001
062. APELAÇÃO 0303815-89.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0303815-89.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00701252 APELANTE: LEANDRO DOMINGUES MACIEL ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0800247-39.2022.8.19.0044
063. APELAÇÃO 0800247-39.2022.8.19.0044 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0800247-39.2022.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2024.00933841 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIANE FOLLY ANDRADE ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0800701-77.2023.8.19.0078
064. APELAÇÃO 0800701-77.2023.8.19.0078 ASSUNTO: EDITAL / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0800701-77.2023.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00398788 APELANTE: GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: ROBERTO RIBEIRO DA COSTA MOREIRA APELADO: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS INTERESSADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0801035-36.2023.8.19.0006
065. APELAÇÃO 0801035-36.2023.8.19.0006 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0801035-36.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00540103 APELANTE: LEONARDO SOUSA VARGAS CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FÁBIO GARCIA PEREIRA JÚNIOR ADVOGADO: LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0807161-83.2024.8.19.0001
066. APELAÇÃO 0807161-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807161-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00908749 APELANTE: MARIA INES DOS SANTOS PUREZA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0811099-86.2024.8.19.0001
067. APELAÇÃO 0811099-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811099-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00913393 APELANTE: DILMA FINGOLO BARBOSA CARDOSO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0826615-83.2023.8.19.0001
068. APELAÇÃO 0826615-83.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826615-83.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00923892 APELANTE: CLEUSA MESSAS DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0840354-26.2023.8.19.0001
069. APELAÇÃO 0840354-26.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840354-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00964313 APELANTE: DORA MARTINS DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0850610-91.2024.8.19.0001
070. APELAÇÃO 0850610-91.2024.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0850610-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01103941 APELANTE: PRISCILA BORGES ALVES ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: FILIPE VALERIO DE ALMEIDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0850999-47.2022.8.19.0001
071. APELAÇÃO 0850999-47.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0850999-47.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00449396 APELANTE: ROSENEA TARDIM DAFLON MARTINS ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0856855-21.2024.8.19.0001
072. APELAÇÃO 0856855-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0856855-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00692315 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADRIANA CRISTINA DI CANDIA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0879370-84.2023.8.19.0001
073. APELAÇÃO 0879370-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0879370-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01012066 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALAN PEREIRA SILVA APELADO: ANA CAROLINE DE SOUZA BONFIM APELADO: ISAAC SOUZA DA SILVA REP/ P/ S/ PAIS ANA CAROLINE DE SOUZA BONFIM E ALAN PEREIRA LIMA ADVOGADO: JONNY DE OLIVEIRA RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0885664-55.2023.8.19.0001
074. APELAÇÃO 0885664-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0885664-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01066692 APTE: SANDRA RODRIGUES DE SA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0886616-97.2024.8.19.0001
075. APELAÇÃO 0886616-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0886616-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01042674 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA INES RIBEIRO GAVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0898366-33.2023.8.19.0001
076. APELAÇÃO 0898366-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0898366-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00338672 APELANTE: CATIA LEITE DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0901883-12.2024.8.19.0001
077. APELAÇÃO 0901883-12.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0901883-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00999340 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DE FATIMA MAIA BARROZO DOS SANTOS ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0916429-09.2023.8.19.0001
078. APELAÇÃO 0916429-09.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0916429-09.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00915739 APELANTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0936463-05.2023.8.19.0001
079. APELAÇÃO 0936463-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0936463-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00983064 APELANTE: ROSEMERY VICTORINO DE ASSIS ADVOGADO: JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0956290-02.2023.8.19.0001
080. APELAÇÃO 0956290-02.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0956290-02.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01082681 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA ISABEL RIGUES ADVOGADO: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0959526-59.2023.8.19.0001
081. APELAÇÃO 0959526-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0959526-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01073809 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIANA DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO: CLAYTON MORGADO SENTO SE RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0000646-34.2022.8.19.0034
082. APELAÇÃO 0000646-34.2022.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0000646-34.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00445276 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADUMON MAGACHO MONTEIRO ADVOGADO: FRANKLIN DE SÁ XAVIER JUNIOR RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0004147-69.2022.8.19.0042
083. APELAÇÃO 0004147-69.2022.8.19.0042 ASSUNTO: FRUIÇÃO / GOZO / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0004147-69.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00412800 APTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: JOSUÉ RODRIGUES PINTO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0004403-46.2022.8.19.0063
084. APELAÇÃO 0004403-46.2022.8.19.0063 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0004403-46.2022.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00366145 APELANTE: MUNICÍPIO DE AREAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE AREAL ADVOGADO: DAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA APELADO: AGROFORTE DE AREAL EIRELI ME ADVOGADO: MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0004421-11.2018.8.19.0030
085. APELAÇÃO 0004421-11.2018.8.19.0030 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0004421-11.2018.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00359747 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APELADO: ALIRIO NUNES DA SILVA REP/P/S/ FILHA VALDA NUNES DOS SANTOS GUERRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0005292-11.2021.8.19.0006
086. APELAÇÃO 0005292-11.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005292-11.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00360267 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: JORGE BARBOSA LEMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0005405-17.2022.8.19.0042
087. APELAÇÃO 0005405-17.2022.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0005405-17.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00412345 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: LUIZ FERNANDO GONÇALVES PINHEIRO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0006093-38.2019.8.19.0024
088. APELAÇÃO 0006093-38.2019.8.19.0024 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006093-38.2019.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00352791 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: RODAMOINHO PRODUTORA DE EVENTO LTDA ADVOGADO: EDUARDO GHIARONI SENNA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0006917-14.2021.8.19.0028
089. APELAÇÃO 0006917-14.2021.8.19.0028 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006917-14.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00095688 APELANTE: RAQUEL SOUZA MOTA ADVOGADO: LUIZ ROBERTO BLUM APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0011031-02.2020.8.19.0005
090. APELAÇÃO 0011031-02.2020.8.19.0005 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0011031-02.2020.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2025.00094235 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APELADO: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0011348-31.2024.8.19.0014
091. APELAÇÃO 0011348-31.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011348-31.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00336590 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DALZIRA DA SILVA COSTA REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: ROMILDA PEREIRA DE SOUZA REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: L C S PRODUCAO LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0018636-78.2018.8.19.0066
092. APELAÇÃO 0018636-78.2018.8.19.0066 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018636-78.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00360683 APELANTE: SUELI MARIA FREITAS DE MENESES APELANTE: DEBORA FREITAS DE MENESES APELANTE: ADRIANA FREITAS DE MENESES APELANTE: ANA PAULA FREITAS DE MENESES APELANTE: ANDREA FREITAS DE MENESES ADVOGADO: WALDEMAR PINTO FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NUTRIMAIS DE VOLTA REDONDA ALIMENTOS LTDA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0037398-36.2024.8.19.0001
093. APELAÇÃO 0037398-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0037398-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00178700 APELANTE: JUCIARA DA SILVA APELANTE: LUCIANA NASCIMENTO SERRA APELANTE: SUZANA PIRES DE CARVALHO APELANTE: JOYCE RAMOS TEIXEIRA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0094108-47.2022.8.19.0001
094. APELAÇÃO 0094108-47.2022.8.19.0001 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0094108-47.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00095805 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER ADVOGADO: ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0181247-03.2023.8.19.0001
095. APELAÇÃO 0181247-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0181247-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00283765 APELANTE: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: FÁBIO NOGUEIRA FERNANDES APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0296996-78.2017.8.19.0001
096. APELAÇÃO 0296996-78.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0296996-78.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00295256 APELANTE: HCA IMÓVEIS LTDA ADVOGADO: ILAN FRAJHOF LEVACOV APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANA PAULA BUONOMO MACHADO PERIT: JOSE FERNANDES BARBOSA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0403834-79.2016.8.19.0001
097. APELAÇÃO 0403834-79.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0403834-79.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00134245 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CRR CENTRO DE RECICLAGEM RIO LTDA ADVOGADO: PEDRO MORAND MAGNO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0800757-93.2024.8.19.0040
098. APELAÇÃO 0800757-93.2024.8.19.0040 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0800757-93.2024.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2025.00365675 APELANTE: GEORGINA DE PAULA DA SILVA ADVOGADO: VINICIO DANTAS VICENTINI ADVOGADO: ELEN LAU BONAVERE APELADO: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0801041-04.2023.8.19.0019
099. APELAÇÃO 0801041-04.2023.8.19.0019 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801041-04.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.01163841 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCILIA MARTHA PINTO ADVOGADO: MANOELLA BUCKER BRUM SALOMÃO ADVOGADO: MARCELLE LIMA FARIA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0802058-30.2023.8.19.0034
100. APELAÇÃO 0802058-30.2023.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0802058-30.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00343270 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VILVA MARIA SOARES GUEDES ADVOGADO: FRANKLIN DE SÁ XAVIER JUNIOR RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0809840-60.2023.8.19.0011
101. APELAÇÃO 0809840-60.2023.8.19.0011 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809840-60.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00403087 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: FRANKLIN FERREIRA FLORIANO ADVOGADO: CLAUDIA GARCIA LOPES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0811404-06.2023.8.19.0066
102. APELAÇÃO 0811404-06.2023.8.19.0066 ASSUNTO: ABONO DA LEI 8.178/91 / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0811404-06.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00172534 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0812776-88.2023.8.19.0001
103. APELAÇÃO 0812776-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812776-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00223441 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AUDIANE SILVA FEIJO DUBOIS ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0818668-75.2023.8.19.0001
104. APELAÇÃO 0818668-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818668-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00249142 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LAIS CARDOSO LAGO ADVOGADO: VANIA LUCIA LIMA BARBOSA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0837124-39.2024.8.19.0001
105. APELAÇÃO 0837124-39.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837124-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00175152 APELANTE: ELIANA DA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUÍS PAULO FRANÇA RAMOS RESENDE APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0847465-61.2023.8.19.0001
106. APELAÇÃO 0847465-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847465-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00413481 APELANTE: QUALYBEM FOOD & SERVICE S A ADVOGADO: BRUNO VIDOTT GOMES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUT.COATORA: ALEXANDER DE CARVALHO MAIA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0850515-61.2024.8.19.0001
107. APELAÇÃO 0850515-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0850515-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00283403 APELANTE: TEREZINHA BANDEIRA DA SILVA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0854367-93.2024.8.19.0001
108. APELAÇÃO 0854367-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0854367-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00204381 APELANTE: HELENA MARIA DE OLIVEIRA FARIA ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0859964-77.2023.8.19.0001
109. APELAÇÃO 0859964-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AVERBAÇÃO / CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL / TEMPO DE SERVIÇO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859964-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00066646 APELANTE: JOSE MANOEL CHAMORRO NAVARRO ADVOGADO: GUSTAVO MELLO DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0861319-25.2023.8.19.0001
110. APELAÇÃO 0861319-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0861319-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00429763 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALINE GOMES DE MEDEIROS OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0889465-42.2024.8.19.0001
111. APELAÇÃO 0889465-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0889465-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00204386 APTE: GINA LOPES PENNA PAULA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0913084-98.2024.8.19.0001
112. APELAÇÃO 0913084-98.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0913084-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00273539 APELANTE: ADRIANA BASTOS VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0922914-25.2023.8.19.0001
113. APELAÇÃO 0922914-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0922914-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00247121 APTE: GEISE PELECH VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CELIMAR OLIVEIRA NUNES DE AZEVEDO ADVOGADO: ELAINE CRISTINA SILVA DE MATTOS APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GLEISE PELECH VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CELIMAR OLIVEIRA NUNES DE AZEVEDO ADVOGADO: ELAINE CRISTINA SILVA DE MATTOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0014022-30.2018.8.19.0066
114. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0014022-30.2018.8.19.0066 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014022-30.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00765169 APTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: VIAÇÃO ELITE LTDA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA ADVOGADO: FLAVIO LOURENCO BRANDAO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0034734-79.2011.8.19.0068
115. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0034734-79.2011.8.19.0068 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0034734-79.2011.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00637323 APTE: IOLANDA INOCENCIO CRUZ APTE: JAQUISSON DE QUEIROZ VALENTIM ADVOGADO: RAPHAELA BENJAMIM PAES FARIA APTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0811176-48.2023.8.19.0028
116. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0811176-48.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811176-48.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01047019 APTE: SERGIO CODECO EDUARDO ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0802777-96.2023.8.19.0006
117. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802777-96.2023.8.19.0006 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802777-96.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00116746 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI APTE: FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: ZELIA DINEA CRISTIANO TEODORO ADVOGADO: CAMILA NOGUEIRA DE BARROS ADVOGADO: SOFIA CARVALHO GOLDONI RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0802946-14.2024.8.19.0050
118. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802946-14.2024.8.19.0050 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0802946-14.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00349641 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NANCI DA SILVA PIRES ADVOGADO: MARIA EDUARDA SANTOS VIEIRA ADVOGADO: LUCIANA CÔRTES HAIKAL RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0805486-04.2024.8.19.0028
119. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0805486-04.2024.8.19.0028 ASSUNTO: GESTÃO DE NEGÓCIOS / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805486-04.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00081164 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: CARLOS ALBERTO PINTO ADVOGADO: PAULO MÁRCIO ÁBILA BERSOT ADVOGADO: ÈRICA CRISTINA MUSTAFÁ BERSOT RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0805901-84.2024.8.19.0028
120. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0805901-84.2024.8.19.0028 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805901-84.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00119934 APTE: RAQUEL GIRI DE FARIA ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0823623-52.2023.8.19.0001
121. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0823623-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823623-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00299374 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ERISON DE OLIVEIRA MONCORES ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0824260-03.2023.8.19.0001
122. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0824260-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824260-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00301556 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GILMARA COSTA RODRIGUES ADVOGADO: ELAINE DA SILVA PEREIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0862831-43.2023.8.19.0001
123. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0862831-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0862831-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00396023 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NORMA SUELY SOUZA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0870779-36.2023.8.19.0001
124. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0870779-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0870779-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00291226 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JAHN NILCE MARQUES PEREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
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