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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 24/06/2026, às 11:00:00, QUARTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0826227-04.2024.8.19.0210
001. RECURSO INOMINADO 0826227-04.2024.8.19.0210 ASSUNTO: COBRANÇA INDEVIDA DE LIGAÇÕES / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0826227-04.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00095103 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: DULCE FERREIRA CORREA ADVOGADO: WAGNER RANGEL DE JESUS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0999262-16.2025.8.19.0001
002. RECURSO INOMINADO 0999262-16.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0999262-16.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029798 RECTE: TIM S/A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: JOAO VICTOR NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: FÁBIO UBIRAJARA PALHA LEITE RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0801223-25.2026.8.19.0038
003. RECURSO INOMINADO 0801223-25.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801223-25.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00059796 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: SUELY GOMES SOARES ADVOGADO: LETICIA DA SILVA TORRES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0800488-34.2026.8.19.0024
004. RECURSO INOMINADO 0800488-34.2026.8.19.0024 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAGUAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800488-34.2026.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2026.00057171 RECTE: IVA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO LAUREANO LOPES RECORRIDO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0801351-35.2026.8.19.0203
005. RECURSO INOMINADO 0801351-35.2026.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801351-35.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00060992 RECTE: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: EDNA DA SILVA FARIA COSTA RECORRIDO: ELLEN DA SILVA FARIA TELLES RECORRIDO: ERIKA DA SILVA FARIA COSTA RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO TELLES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO LENGRUBER OLIVEIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0802975-32.2025.8.19.0017
006. RECURSO INOMINADO 0802975-32.2025.8.19.0017 ASSUNTO: COBRANÇA INDEVIDA DE LIGAÇÕES / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802975-32.2025.8.19.0017 PROTOCOLO: 8818/2026.00050717 RECTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VIVO ADVOGADO: DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA RECORRIDO: FERNANDO DE SOUZA DIAS ADVOGADO: CECÍLIA TRAPP CAMPANER RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: TELEFONICA CLOUD E TECNOLOGIA DO BRASIL S.A. RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0803243-22.2025.8.19.0006
007. RECURSO INOMINADO 0803243-22.2025.8.19.0006 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803243-22.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00055574 RECTE: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RECORRIDO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0806497-38.2025.8.19.0253
008. RECURSO INOMINADO 0806497-38.2025.8.19.0253 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0806497-38.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00054632 RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI RECORRIDO: MARA REGINA CORDEIRO PEZZINO ADVOGADO: MARIA IDELZUITE SILVEIRA DE LIMA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0807014-86.2026.8.19.0001
009. RECURSO INOMINADO 0807014-86.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807014-86.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00055908 RECTE: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO: LEANDRO FLORESTA DE MIRANDA ADVOGADO: TERESA CRISTINA DOS SANTOS MOREIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0810080-57.2025.8.19.0212
010. RECURSO INOMINADO 0810080-57.2025.8.19.0212 ASSUNTO: ARRAS OU SINAL / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0810080-57.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00046060 RECTE: CAIO FERNANDO TINOCO CABEDE ADVOGADO: RUBENS DE ARAUJO LESSA RECORRIDO: REBECA LUSSAC KIPERMAN RECORRIDO: SAMARA LUSSAC KIPERMAN ADVOGADO: LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0998284-39.2025.8.19.0001
011. RECURSO INOMINADO 0998284-39.2025.8.19.0001 ASSUNTO: COMPRA E VENDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 0998284-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052445 RECTE: JULIANA SOUZA VIEIRA DE MENEZES ADVOGADO: JORGE LEANDRO GARCIA RECORRIDO: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0807190-22.2025.8.19.0253
012. RECURSO INOMINADO 0807190-22.2025.8.19.0253 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0807190-22.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00054735 RECTE: ANA IZABEL DONIZETE DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE NEVES DONIZETE DE OLIVEIRA RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0817494-57.2025.8.19.0002
013. RECURSO INOMINADO 0817494-57.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0817494-57.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00025981 RECTE: CCISA97 INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA RECORRIDO: KARINE NASCIMENTO SILVA VENANCIO RECORRIDO: PAULO SERGIO MOTTA VENANCIO ADVOGADO: FATIMA CRISTINA SOARES BARROS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0802634-53.2026.8.19.0087
014. RECURSO INOMINADO 0802634-53.2026.8.19.0087 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802634-53.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00069881 RCTE/RCIDO: ALESSANDRA MARTINELI DE CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO: ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO RCTE/RCIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:
0803217-88.2026.8.19.0038
015. RECURSO INOMINADO 0803217-88.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0803217-88.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00070733 RECTE: LEILIANE REIS DO NASCIMENTO FARIA ADVOGADO: LEIDIANE REIS DO NASCIMENTO PECLAT RECORRIDO: JADLOG LOGISTICA S.A ADVOGADO: ANDRÉ MOREIRA RODRIGUES RECORRIDO: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:
0815092-69.2026.8.19.0001
016. RECURSO INOMINADO 0815092-69.2026.8.19.0001 ASSUNTO: BENFEITORIAS / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815092-69.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00068285 RECTE: LUIZ FILIPE PORTES ROSAS RECTE: MARCELA LESSA PINTO RECTE: SOLANGE FERRARI LEVY LESSA ADVOGADO: ELISETE LOPES CHAGAS RECORRIDO: LOCA SEGURO STARTUP DIGITAL S/A ADVOGADO: LUIS PEREZ ARECHAVALA JUNIOR ADVOGADO: CAROLINE ALVES CARDADEIRO GUIMARAES RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:
0820353-28.2025.8.19.0202
017. RECURSO INOMINADO 0820353-28.2025.8.19.0202 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0820353-28.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00069898 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RECORRIDO: JOSE NILTON SODRE NERI ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE LIMA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:
0822409-34.2025.8.19.0202
018. RECURSO INOMINADO 0822409-34.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0822409-34.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00070729 RECTE: PRISCILA LUCIANO TEIXEIRA MOREIRA ADVOGADO: ALOISIO MOREIRA RECORRIDO: CEA PAY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:
0829455-86.2025.8.19.0004
019. RECURSO INOMINADO 0829455-86.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0829455-86.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00070224 RECTE: ELZA ILDEFONSO DE AMORIM SANTOS ADVOGADO: GABRIELLE GOMES EVANGELISTA RECORRIDO: MILETO TECNOLOGIA SA ADVOGADO: JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:
0866606-81.2025.8.19.0038
020. RECURSO INOMINADO 0866606-81.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0866606-81.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00034371 RECTE: ELIANE MARIA SERRANO BATISTA ADVOGADO: ADRIANA ALMEIDA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANDRE ANTONIO SERRANO BATISTA RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO TEXTO:
0800706-34.2026.8.19.0001
021. RECURSO INOMINADO 0800706-34.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0800706-34.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00069575 RECTE: SERGIO RICARDO TONELOTTO RODRIGUES ADVOGADO: EVANDIO BIANOR DOS PASSOS FILHO RECORRIDO: IRANI DOS SANTOS MIRANDA BANDEIRA ADVOGADO: FABIANA MORAIS GUEDES FARIA ADVOGADO: ANDRESSA DE ASSIS VIEIRA RECORRIDO: J&M TURISMO LTDA ADVOGADO: VICENTE ROBERTO DE GODOY FERREIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0807152-13.2025.8.19.0252
022. RECURSO INOMINADO 0807152-13.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807152-13.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00068017 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ANDREA AZEVEDO GOMES DA SILVA RECORRIDO: MARIANA AZEVEDO OLIVEIRA ADVOGADO: GASTON LUIZ DO REGO NETO ADVOGADO: EVELIZE GARGIA MAGALHAES RECORRIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0808550-21.2026.8.19.0038
023. RECURSO INOMINADO 0808550-21.2026.8.19.0038 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0808550-21.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00068443 RECTE: PAULO CARDOSO BATISTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: TIM ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0821824-79.2025.8.19.0202
024. RECURSO INOMINADO 0821824-79.2025.8.19.0202 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0821824-79.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00070578 RECTE: ANA KAROLINE SANTOS PINTO ADVOGADO: MARCELO LENGRUBER OLIVEIRA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM ADVOGADO: DR(A). SILVIA FERREIRA PERSECHINI RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0800129-70.2026.8.19.0061
025. RECURSO INOMINADO 0800129-70.2026.8.19.0061 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TERESOPOLIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0800129-70.2026.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00073247 RECTE: FMAUAD EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO: PAULO VICTOR SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE BASTOS RECORRIDO: MARIA EDNEUZA SANTIAGO OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: NEI BATISTA DA SILVA ADVOGADO: PAULA VASCONCELLOS MOUTINHO ADVOGADO: DIEGO QUINTEIRO DE MELO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
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