Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL). FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 24/09/2025. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 15/09/2025. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 15/09/2025. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 17 a 23/09/2025. MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0105280-18.2024.8.19.0000

001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0105280-18.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0250742-47.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01153879 SUSCTE: DIOGO DE MELO CASTRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: ANDREZA FERNANDES VALINOTE INTERESSADO: HUGO SANT'ANNA ONOFRE ALVES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0105054-13.2024.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0105054-13.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TETO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.01151859 IMPTE: LAURINDA MOREIRA PEREIRA IMPTE: AFRANIO GOUVEA DE SIQUEIRA IMPTE: LÚCIO FLÁVIO SOUZA CARDOSO IMPTE: LUIZ CARLOS TAVARES DORIA IMPTE: BARBARA NAGIME BARROS LOBO IMPTE: LILIAN DOS SANTOS DA ROSA LOBATO IMPTE: VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ IMPTE: VICENTE DE FARIA COELHO NETO IMPTE: MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ IMPTE: VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA IMPTE: ANDRÉ LUIS ROCHA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO NOGUEIRA IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO IMPDO: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0106424-27.2024.8.19.0000

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0106424-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.01164786 IMPTE: ANTONIO LUIZ ROCHA FILHO ADVOGADO: FÁBIO ANTONIO MAGNO MENEZES ADVOGADO: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0064248-67.2023.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064248-67.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0133568-80.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00618532 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: OZAIR FELIX FERREIRA (RJ178625) ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0083911-02.2023.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083911-02.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 1011393-11.2011.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00811826 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: NADIA MARIA DE ALCANTARA AGDO: JOSE MARCELINO DA SILVA AGDO: HERALDO ALCANTARA DE ANDRADE AGDO: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE ADVOGADO: ALBERTO RAPHAEL RIBEIRO MAGALHÃES RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0085285-53.2023.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085285-53.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0174461-11.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00823889 AGTE: MELO DUARTE COM. ATAC. DE MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0013775-43.2024.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013775-43.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0121977-92.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00142943 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RONALDO GOMES BARRETO ADVOGADO: FERNANDO SARMENTO BASTOS ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO ADVOGADO: MONICA FIGUEIREDO DO AMARAL AGDO: MÔNICA FIGUEIREDO DO AMARAL AGDO: RONALD BELARMINO ADVOGADO: MILENA BERANGER DE BARCELLOS ADVOGADO: MILENA BASTOS FERREIRA ALVES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0018660-03.2024.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018660-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000187-67.2016.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2024.00194072 AGTE: ANTONIO PERES ALVES ADVOGADO: AMANDA BOQUEIRONE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS DIAZ JUNIOR AGDO: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA ADVOGADO: FÁBIO DIAS FALLES GOMES PINTO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0039028-33.2024.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039028-33.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0013758-53.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00430238 AGTE: BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM S.A ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO ADVOGADO: PAULO RENATO JUCÁ ADVOGADO: FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO AGDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO ADVOGADO: ELAYNE MARTINS ARAÚJO DE OLIVEIRA (SP251557) RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0049460-14.2024.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049460-14.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ACESSÃO / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0865450-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00542558 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE HOLOPHERNES CASTRO E LYDIA TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES ADVOGADO: JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR ADVOGADO: HUMBERTO PEREIRA DE CASTRO AGDO: ESPÓLIO DE PASQUALE MAURO ADVOGADO: ANA TEREZA BASÍLIO ADVOGADO: BRUNO DI MARINO AGDO: BCM - ATIVOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: HERON SIMOES MATTOS ADVOGADO: SERGIO ZVEITER AGDO: CINGULAR CONSULTORIA ECONOMICO FINANCEIRO EIRELI ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES ADVOGADO: JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR ADVOGADO: HUMBERTO PEREIRA DE CASTRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0056441-59.2024.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056441-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0163450-24.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00619623 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: FABRICIO RIBEIRO FERNANDES ADVOGADO: CARLOS PELÁ ADVOGADO: RODRIGO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0080467-24.2024.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080467-24.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0800708-49.2024.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2024.00892803 AGTE: MUNICÍPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY AGDO: SILVIA GONCALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0085996-24.2024.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085996-24.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0210127-15.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00951665 AGTE: REJANE DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: LUIZ ALBERTO MAGALHÃES ARAUJO ADVOGADO: CAMILA DE SOUZA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0089133-14.2024.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089133-14.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0800343-56.2024.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00986047 AGTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA AGDO: PABRICIO DA SILVA GREGORIO JUNIOR REP/P/S/MAE ITAMARA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0091787-71.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091787-71.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0324697-14.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01014942 AGTE: MARIO GROISMAN ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: AR IMAGENS FACIAIS DIAGNOSTICOS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0092800-08.2024.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092800-08.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0104659-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01025876 AGTE: CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S/A ADVOGADO: GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0099146-72.2024.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099146-72.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0802240-66.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.01092618 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THOMMAS ALLYSON NUNES PAULINO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0099717-43.2024.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099717-43.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0108301-48.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01097947 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JANAINA RAMOS EUZEBIO AGDO: MARLENE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0105433-51.2024.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105433-51.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0079145-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01155240 AGTE: PAN AMERICANA. INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA ADVOGADO: FLÁVIO EL AMME PARANHOS ADVOGADO: PAULA MARTINS FERREIRA PORTELLA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0105854-41.2024.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105854-41.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0002983-42.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01159924 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RAFAEL SILVA FARAH FERREIRA BRAGA ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0001120-05.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001120-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0074435-49.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00014332 AGTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDRE RODRIGUES MARQUES DE SOUZA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0014267-98.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014267-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0155095-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00139259 AGTE: IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0025281-79.2025.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025281-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0108145-02.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00261677 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE DENISE DA SILVA DUDLEY REP/P/S/INVENTARIANTE MARIA LUIZA DUDLEY SILVA AGDO: JAIR NETTO DA SILVA AGDO: GILBERTO PEREIRA DA SILVA AGDO: MARIA CRISTINA DA ROSA AGDO: ISAURA DA GLÓRIA PINTO AGDO: FERNANDINA LIMA DA SILVA AGDO: DENER ALEXANDER DA SILVA GUIMARÃES AGDO: OSWALDO LUIS ALEXANDRINO DA SILVA AGDO: MARCIA OLIVEIRA DA ROSA ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR AGDO: FRANCISCO JOSÉ DE SANT ANNA BERTI ADVOGADO: JOÃO MATHEUS GARCIA FILHO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0028871-64.2025.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028871-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0194075-46.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00301747 AGTE: BEATRIZ COSTA RIBEIRO DE ANDRADE AGTE: GABRIELA ABREU ALVES PALANCA AGTE: CHRISTIANO LEMOS COULAUD AGTE: ANDRE LUIS SILVA DE LACERDA ADVOGADO: ELIANA DA COSTA LOURENCO ADVOGADO: ALEXANDRE TOURINHO ZONIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0031373-73.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031373-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0374502-72.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00329141 AGTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIOURBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON AGDO: MIDAS M3 MANUTENÇÕES E MONTAGENS LTDA ADVOGADO: BIANCA MORAES BIANCO BLAK ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO CARDOSO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0032222-45.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032222-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004332-59.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00337418 AGTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0032833-95.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032833-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0106609-63.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00344455 AGTE: WALDENISE CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL DE PAIVA MATIAS AGDO: WILSON FERNANDES MATIAS ADVOGADO: WILSON FERNANDES MATIAS AGDO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0034244-76.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034244-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0801301-46.2024.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2025.00359904 AGTE: FLORISBELA DA SILVA CHAGAS BARBOSA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO AGDO: MUNICIPIO DE CARAPEBUS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0034443-98.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034443-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0803553-04.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00361433 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0038275-42.2025.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038275-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839127-35.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00406967 AGTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON AGDO: PRODIGY CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: LETICIA MIRANDA FERREIRA ADVOGADO: MARCELO WILTON DOMINGOS VIEIRA ADVOGADO: PAULO PEREIRA FADUL BUENO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0038319-61.2025.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038319-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0886311-50.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00407727 AGTE: VIAÇÃO VG - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA ADVOGADO: JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO AGDO: FELIPE DE LIMA ALVES ADVOGADO: VITOR SERRANO PORTO D`AVE ADVOGADO: MARCELLA LYNCH MOREIRA ADVOGADO: BRUNA FLORES DOS PASSOS DE ALBUQUERQUE INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0039996-29.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039996-29.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009491-46.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00427498 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: THYAGO DE ANDRADE GOMES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0042128-59.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042128-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0004111-47.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00451866 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: IVELI DOS SANTOS SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0042219-52.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042219-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0000332-92.2015.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2025.00452804 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RUTH BARBOSA DA CRUZ ADVOGADO: MARCELINO DE PAULA MATTOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0043585-29.2025.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043585-29.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009598-30.2015.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00469025 AGTE: ROGERIO ROCHA COSTA ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0043842-54.2025.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043842-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0145099-95.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00471785 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0044260-89.2025.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044260-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0806822-69.2023.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00475991 AGTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS AGDO: SEBASTIAO TAVARES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0046944-84.2025.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046944-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012303-71.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00503255 AGTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: MARA LUCIA DE ALMEIDA VASQUEZ ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0047215-93.2025.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047215-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006922-09.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00506069 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: VILMA DO CARMO XAVIER FERNANDES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0048627-59.2025.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048627-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805075-65.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00522820 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PETERSON DE CASTRO BOLORINI ADVOGADO: KEILA COUTO SCHUINDT INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0049110-89.2025.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049110-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009700-49.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00528446 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: JOÃO GABRIEL DE AZEVEDO LOPES BLAUT ADVOGADO: ADRIANO CARDOSO DE MORAES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0049357-70.2025.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049357-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808527-76.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00530872 AGTE: WALACE RODRIGUES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MANOEL COELHO DE CARVALHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0049744-85.2025.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049744-85.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805095-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00535047 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROMILDA COLLISTET DE MIRANDA ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0050009-87.2025.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050009-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0283372-88.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00538069 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CHARLES BRUNO ALVES JORDÃO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0050134-55.2025.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050134-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0006494-10.2015.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2025.00539752 AGTE: LEA EULÁLIA DE MOURA ADVOGADO: EDSON LUIZ MOURA DE ARAÚJO AGDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0050493-05.2025.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050493-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 31 VARA CIVEL AÇÃO: 0863276-90.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00543764 AGTE: THAYANNE CINTIA PINTO DE GOUVEA ADVOGADO: DIONE DA COSTA FERREIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0051203-25.2025.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051203-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008737-76.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00551185 AGTE: IMBEG IMBÉ ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0051646-73.2025.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051646-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DA PARTE / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0172750-68.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00556820 AGTE: ATLAS 7 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0051691-77.2025.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051691-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0255418-96.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00557207 AGTE: ROSANE DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0051811-23.2025.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051811-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0109940-43.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00558806 AGTE: MÁRCIA LICURCI DE OLIVEIRA SIVOLELLA AGTE: RICARDO LICURCI DE OLIVEIRA FALECIDO: MARIA HELENA LICURCI DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0052642-71.2025.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052642-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSELHOS TUTELARES / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: RIO DAS FLORES VARA UNICA AÇÃO: 0800458-92.2024.8.19.0048 PROTOCOLO: 3204/2025.00569596 AGTE: RENATA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0052759-62.2025.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052759-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PATY DO ALFERES VARA UNICA AÇÃO: 0006176-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00570964 AGTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0053032-41.2025.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053032-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826994-03.2023.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2025.00573510 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUAN ISAIAS BARROS DE ALMEIDA ADVOGADO: FABIO RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO: GENILSON LUIZ DE FRANÇA JUNIOR ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0053519-11.2025.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053519-11.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001256-95.2012.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2025.00578920 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: QUI PÃO COOPERATIVA DOS PANIFICADORES DE QUISSAMÃ LTDA AGDO: CECILIA MARIA DO ESPIRITO SANTO TITO AGDO: MARIA DAS MERCÊS DAS DORES VIEIRA AGDO: SUELEM DE OLIVEIRA CARVALHO AGDO: SANDRA MARIA PEROBA DO ESPIRITO SANTO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0053646-46.2025.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053646-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811151-71.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00580023 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: NOAH SCHUMACKER PINTO REP/P/S/MÃE KELLY SOUZA SCHUMACKER ADVOGADO: MANOEL VITOR AZEVEDO DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0053697-57.2025.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053697-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0099793-55.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00580908 AGTE: REGINA CELIA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO ELIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOAO CARLOS SERRA MASCARENHAS AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0053957-37.2025.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053957-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800985-43.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00583816 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: MARIA JOSE LEITE RABELLO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0053978-13.2025.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053978-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805075-65.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00583997 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: PETERSON DE CASTRO BOLORINI ADVOGADO: GISELLE DA CONCEIÇÃO LOURO GALDINO ADVOGADO: KEILA COUTO SCHUINDT AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0054471-87.2025.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054471-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0000415-12.2021.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2025.00588979 AGTE: BANCO BRADESCO ADVOGADO: NEWTON DORNELES SARATT AGDO: NANCI MARIA PACHECO FARACO ADVOGADO: MATEUS DUARTE DE FREITAS ADVOGADO: ELOIR ESTEVES AGDO: MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0054608-69.2025.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054608-69.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0006043-21.2021.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00590191 AGTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS AGDO: ESTELA MIRIAN PINHEIRO AGOSTINHO FREITAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0055267-78.2025.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055267-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISENÇÃO POR DOENÇA OU ACIDENTE EM SERVIÇO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811963-51.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00597024 AGTE: JORGE LUIS CARLOS DA SILVEIRA ADVOGADO: JUANA REGINA DE ANDRADE CARVALHO ADVOGADO: MICHELLE DE SOUSA ARAUJO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0055782-16.2025.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055782-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0185319-92.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00603397 AGTE: AUTO SERVIÇO PRIMEIRO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: RONALDO ESPOSEL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0055806-44.2025.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055806-44.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0000245-05.2008.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2025.00603656 AGTE: ÁGUAS DE PARATY S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0057458-96.2025.8.19.0000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057458-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRES RIOS-AREAL-LEVY GASPARIAM NUCLEO DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015518-30.2023.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00622302 AGTE: FIAMMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0057601-85.2025.8.19.0000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057601-85.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804752-89.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00623948 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: NILZA RODRIGUES DOS REIS PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0058584-84.2025.8.19.0000

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058584-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRADUAÇÃO (BACHARELADO, LICENCIATURA, PROFISSIONAL TECNOLÓGICA) / EDUCAÇÃO SUPERIOR / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811279-42.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00634277 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BRUNA JANAINA CAMILO DE ALMEIDA ADVOGADO: ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO ADVOGADO: BRUNO LAFANI NOGUEIRA ALCANTARA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0059447-40.2025.8.19.0000

067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059447-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0242619-36.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00642690 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PATRÍCIA FRAZÃO SANTOS AGDO: ELIANE CRISTINA QUERIDO GUIMARÃES ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0059751-39.2025.8.19.0000

068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059751-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0805347-69.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00645753 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: FLAVIA BATISTA MAIA COUTINHO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0059752-24.2025.8.19.0000

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059752-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CERTIFICAÇÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0805557-86.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00645777 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: HELENA DE PAULA GONCALVES ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0059892-58.2025.8.19.0000

070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059892-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0818189-81.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00647236 AGTE: CELI PEQUENO SALES ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0061464-49.2025.8.19.0000

071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061464-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0257305-38.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00665056 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALCAENE SANTOS ADVOGADO: ADRIANA GAGLIARDI DÁQUER DE CASTRO E SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS GAGLIARDI JUNIOR RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0061501-76.2025.8.19.0000

072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061501-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0806267-43.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00665581 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: HELOISA NATHALIA DE PAULA MIRANDA RAYMUNDO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0061502-61.2025.8.19.0000

073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061502-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0800431-89.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00665587 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ANDERSON AMARAL DA SILVA MARINS ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0061998-90.2025.8.19.0000

074. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061998-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0802252-31.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00670993 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ERICA FERNANDES MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: DOUGLAS DE MELLO DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0062538-41.2025.8.19.0000

075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062538-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840670-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00676908 AGTE: AUGUSTO MONTES PENHA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0062666-61.2025.8.19.0000

076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062666-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0811925-08.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00678146 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0063175-89.2025.8.19.0000

077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063175-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0259237-95.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00683939 AGTE: PROLAV SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ADVOGADO: FERNANDA RAMOS PAZELLO ADVOGADO: RENATA EMERY VIVACQUA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0063235-62.2025.8.19.0000

078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063235-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0254927-89.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00684394 AGTE: ANNA LUIZA ROCHA VALLADARES PÁDUA AGTE: ATLAS 7 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0063415-78.2025.8.19.0000

079. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063415-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0822834-79.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00687026 AGTE: CLAUDILENE MARIA CUNHA DE ANDRADE LOPES ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0063827-09.2025.8.19.0000

080. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063827-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 22 VARA CIVEL AÇÃO: 0900908-53.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00692051 AGTE: DANIELLE AFONSO MARQUES ADVOGADO: DIONE DA COSTA FERREIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0065265-70.2025.8.19.0000

081. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065265-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ELETIVA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0801358-37.2025.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.00706890 AGTE: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU AGDO: CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0065924-79.2025.8.19.0000

082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065924-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0023244-91.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00714983 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMÍNIO ATLANTYS DUPLEX SERVICE ADVOGADO: DILSON MARTINS GUIMARÃES FILHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0066505-94.2025.8.19.0000

083. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066505-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0809113-90.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00722112 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: JONAS TOME BRAGA ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0067172-80.2025.8.19.0000

084. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067172-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0338304-26.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00729272 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RAFAELA FERREIRA DOS SANTOS DAS NEVES ADVOGADO: RENATA SOUZA GODOY ADVOGADO: LUANA SOUZA GODOY RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0067811-98.2025.8.19.0000

085. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067811-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 18 VARA CIVEL AÇÃO: 0260386-43.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00736863 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS ADVOGADO: BETINA BUCHAIM OSVALDT AGDO: VAGNER DO ESPÍRITO SANTO XAVIER ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0068156-64.2025.8.19.0000

086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068156-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0004717-36.2019.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00740966 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NILCÉA ARAUJO DE AZEVEDO GUEDES ADVOGADO: JACYR MALHANO JUNIOR ADVOGADO: ADMAR FALANTE PEREIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0056590-55.2024.8.19.0000

087. PETICAO - CIVEL 0056590-55.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE / ATOS PROCESSUAIS / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0049460-14.2024.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2024.00621645 REQUERENTE: BCM ATIVOS IMOBILIÁRIOS S A REQUERENTE: E- PARTNER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: HERON SIMOES MATTOS ADVOGADO: CLECI ISABEL DE MELLO MATTOS ADVOGADO: SERGIO ZVEITER REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESPÓLIO DE PASQUALE MAURO ADVOGADO: ANA TEREZA BASÍLIO ADVOGADO: BRUNO DI MARINO INTERESSADO: ESPÓLIO DE HOLOPHERNES CASTRO INTERESSADO: ESPÓLIO DE LYDIA TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES ADVOGADO: JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0000737-70.2020.8.19.0010

088. APELAÇÃO 0000737-70.2020.8.19.0010 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0000737-70.2020.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2023.00861240 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA APDO: KEVIN DE MELO ARAÚJO REP/P/S/MAE MARIA CAROLINA SILVA PASCHAL DE MELO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGERJ RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0002963-34.2021.8.19.0068

089. APELAÇÃO 0002963-34.2021.8.19.0068 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0002963-34.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2023.00007441 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCOS VINICIUS CORDEIRO SANCHES ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0004775-60.2017.8.19.0001

090. APELAÇÃO 0004775-60.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ÁGUA E/OU ESGOTO / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0004775-60.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00593680 APTE: EDUARDA MARQUES FELIZARDO ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0075842-61.2012.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

091. APELAÇÃO 0075842-61.2012.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0075842-61.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00246154 APTE: DAVID PICALHO DE SOUZA REP P MÃE BIANCA PICALHO FERNANDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0107691-41.2018.8.19.0001

092. APELAÇÃO 0107691-41.2018.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0107691-41.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00134053 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP ADVOGADO: RICARDO DA COSTA GUIMARÃES APDO: C. RIBEIRO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: SÉRGIO GARCIA MENEZES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0146988-65.2012.8.19.0001

093. APELAÇÃO 0146988-65.2012.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0146988-65.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00510802 APTE: ISABELLA RAMOS LOUBACK ADVOGADO: EDUARDO CÉSAR MACHADO BARRADAS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0800099-16.2022.8.19.0048

094. APELAÇÃO 0800099-16.2022.8.19.0048 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS FLORES VARA UNICA AÇÃO: 0800099-16.2022.8.19.0048 PROTOCOLO: 3204/2023.00909510 APTE: MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES APDO: ELIZÂNGELA APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO BORGES DA CUNHA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800178-03.2023.8.19.0034

095. APELAÇÃO 0800178-03.2023.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800178-03.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2023.00908003 APELANTE: FERNANDA AMORIM FERNANDES ADVOGADO: FELIPE MOREIRA RODRIGUES ADVOGADO: LUÍSA MAIA SILVA LIMA APELADO: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0000273-70.2018.8.19.0057

096. APELAÇÃO 0000273-70.2018.8.19.0057 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: SAPUCAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000273-70.2018.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2024.01090499 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDERSON BARCIA ZANON ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0001538-03.2020.8.19.0069

097. APELAÇÃO 0001538-03.2020.8.19.0069 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0001538-03.2020.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2024.01104470 APTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (APELAÇÃO ADESIVA) APDO: GILDA FRANCO DA COSTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0003530-91.2018.8.19.0061

098. APELAÇÃO 0003530-91.2018.8.19.0061 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003530-91.2018.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00706325 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS PROC.FED.: ERICK CALAZAS CARVALHO APELANTE: JULIAN ABREU MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: MÁRCIO DIAS PESTANA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0004586-42.2018.8.19.0003 - RETIRADO DE PAUTA

099. APELAÇÃO 0004586-42.2018.8.19.0003 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004586-42.2018.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00778704 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0004963-08.2021.8.19.0003

100. APELAÇÃO 0004963-08.2021.8.19.0003 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004963-08.2021.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00387107 APTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APDO: WESLEY CANUTO LOPES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0009833-44.1997.8.19.0066

101. APELAÇÃO 0009833-44.1997.8.19.0066 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009833-44.1997.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00839102 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: GREMIO ART E CULT EDM DE MACEDO SOARES E SILVA ADVOGADO: DANIEL MEIRA BECKENKAMP RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0010015-71.2017.8.19.0052

102. APELAÇÃO 0010015-71.2017.8.19.0052 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010015-71.2017.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00966504 APELANTE: ADELIR SANTOS COSTA DA SILVA ADVOGADO: FATIMA FARIA FERREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0020035-07.2022.8.19.0001

103. APELAÇÃO 0020035-07.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0020035-07.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00868672 APTE: SILVANA KALI PEREIRA CANDIDO DE SOUZA ADVOGADO: MARCIA NASCIMENTO CARDOSO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS CONSULTORIA ADVOGADO: MANOEL MESSIAS MEIRA PEREIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0022662-47.2023.8.19.0001

104. APELAÇÃO 0022662-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0022662-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00293490 APELANTE: SUPER VINHOS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO ADVOGADO: JOÃO MORENO ONOFRE BARCELLOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0053783-19.2012.8.19.0021

105. APELAÇÃO 0053783-19.2012.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0053783-19.2012.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00109401 APELANTE: GERLAINE SOUZA DOS SANTOS APELANTE: MARCELO SOUZA GOMES ADVOGADO: JOSE PAULO FREIRE DA SILVA ADVOGADO: JOSE FREIRE DA SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0081641-65.2024.8.19.0001

106. APELAÇÃO 0081641-65.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081641-65.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00977198 APELANTE: JOANA MARIA HASLWANTER ADVOGADO: DANIEL GUIMARÃES SAD ADVOGADO: LEONARDO ALVES DA COSTA FRANCO ADVOGADO: ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0103041-34.2007.8.19.0001

107. APELAÇÃO 0103041-34.2007.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0103041-34.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00673384 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA APELADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0120810-30.2022.8.19.0001

108. APELAÇÃO 0120810-30.2022.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0120810-30.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00957346 APTE: MAGIA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APTE: MCPB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA NUNES ADVOGADO: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC ADVOGADO: ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES ADVOGADO: CRISTINA WALSH MENDONÇA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0132413-87.1991.8.19.0001

109. APELAÇÃO 0132413-87.1991.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0132413-87.1991.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01024732 APTE: SEBASTIÃO DA SILVA GONÇALVES ADVOGADO: YURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0241692-21.2022.8.19.0001

110. APELAÇÃO 0241692-21.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0241692-21.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00958666 APELANTE: INDÚSTRIAS TUDOR MG DE BATERIAS LTDA ADVOGADO: DR(A). LUIZ FERNANDO MAIA ADVOGADO: CELSO AUGUSTO LANDGRAF JUNIOR (SP209853) ADVOGADO: DENIS ARTHUR ZANATA CONTE (SP395238) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0292499-79.2021.8.19.0001

111. APELAÇÃO 0292499-79.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0292499-79.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00956431 APELANTE: JAQUELINE DE SOUZA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: ALVARO LINS DOS SANTOS ADVOGADO: MARIANA HALLAK APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800023-04.2023.8.19.0065

112. APELAÇÃO 0800023-04.2023.8.19.0065 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0800023-04.2023.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2024.00928346 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESPÓLIO DE ESDRAS DE FARIA DA PAIXÃO GOMES REP/P/S/INV. IRLAINE DA PAIXÃO GOMES ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0801099-45.2022.8.19.0050

113. APELAÇÃO 0801099-45.2022.8.19.0050 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0801099-45.2022.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.00962668 APTE: THAIS DIAS PRADO DE ANDRADE ADVOGADO: PAOLA MARIA MAIA BRAGA ADVOGADO: JANIELLY SILVA OLIVEIRA APDO: FUNDACAO JOSE KEZEN EM PROCESSO DE EXTINCAO ADVOGADO: CARLOS LUÍS ROSA MEIRELES ADVOGADO: LUCIANO BOTELHO DE ASSIS JUNIOR APDO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0808336-43.2023.8.19.0003

114. APELAÇÃO 0808336-43.2023.8.19.0003 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808336-43.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00938063 APTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - SAAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APDO: JOSE CARLOS DE SOUZA ADVOGADO: NICHOLAS COUTO MARI ADVOGADO: VINICIUS MARI RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0811575-27.2024.8.19.0001

115. APELAÇÃO 0811575-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811575-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01122419 APTE: IEDA MARIA DA COSTA NETO ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0000038-03.2022.8.19.0045

116. APELAÇÃO 0000038-03.2022.8.19.0045 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000038-03.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00770427 APELANTE: JULIO CESAR DA SILVA LESSA ADVOGADO: DANIELLE DE FREITAS MARINHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0000210-06.2023.8.19.0078

117. APELAÇÃO 0000210-06.2023.8.19.0078 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0000210-06.2023.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00742057 APELANTE: SODEMA A G ADVOGADO: FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0000339-31.2006.8.19.0070

118. APELAÇÃO 0000339-31.2006.8.19.0070 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0000339-31.2006.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.00723083 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: ESPÓLIO DE DÉLIA GOMES RANGEL RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0000363-60.2019.8.19.0084

119. APELAÇÃO 0000363-60.2019.8.19.0084 ASSUNTO: CRÉDITO RURAL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0000363-60.2019.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2025.00687775 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESPÓLIO DE GERALDO PINTO DA SILVA REP/P/INV/ LUIZ GERALDO DA SILVA ADVOGADO: MELINA DE CASTRO DIAS DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0000765-35.2009.8.19.0071 - RETIRADO DE PAUTA

120. APELAÇÃO 0000765-35.2009.8.19.0071 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0000765-35.2009.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2025.00595604 APTE: JOSÉ LAERTE D'ELIAS ADVOGADO: JOSE ITEVALDO DE OLIVEIRA APTE: ALFREDO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSIANE ALVES BARBOSA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0001920-09.2019.8.19.0076

121. APELAÇÃO 0001920-09.2019.8.19.0076 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0001920-09.2019.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2025.00718331 APTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO APTE: DANIELA DE OLIVEIRA CARNEIRO ADVOGADO: DR(A). PATRICIA NUNES DE GUSMAO APDO: OS MESMOS APDO: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA ADVOGADO: MARIA CRISTINA FEISTAUER RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0002029-33.2019.8.19.0008

122. APELAÇÃO 0002029-33.2019.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002029-33.2019.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00595931 APELANTE: ROSIMERI BRAVO CORREA ADVOGADO: DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANA LÚCIA SILVERIO DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: ISABEL OLIVEIRA DA SILVA OAZEM APELADO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: JOSÉ DOMINGOS LUCENA ADVOGADO: ADELSON MOURA ROLIM ADVOGADO: CAROLINA CERQUEIRA ARYDES GOMES APELADO: IRMÃOS DUTOS TRANSPORTES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME ADVOGADO: MARLENE GONCALVES BARBOZA ADVOGADO: RAQUEL FRIQUES COSTA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0002313-18.2022.8.19.0014

123. APELAÇÃO 0002313-18.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002313-18.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00743922 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A ADVOGADO: BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0002317-59.2021.8.19.0024

124. APELAÇÃO 0002317-59.2021.8.19.0024 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002317-59.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00182074 APELANTE: YURI SABINO CAMPOS APELANTE: RAFAEL JÓIA CAMPOS ADVOGADO: CLAUDIO DA CUNHA LIMA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0002318-45.2014.8.19.0006

125. APELAÇÃO 0002318-45.2014.8.19.0006 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0002318-45.2014.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00702912 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JOÃO BATISTA LOPES DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS ADVOGADO: RAFAEL THEOPHILO MACHADO ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0002448-65.2011.8.19.0030 - RETIRADO DE PAUTA

126. APELAÇÃO 0002448-65.2011.8.19.0030 ASSUNTO: COFINS - IMPORTAÇÃO / CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0002448-65.2011.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00361380 APELANTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA APELADO: VALE S/A ADVOGADO: LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAPHAEL SILVA CASTRO ADVOGADO: BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS - AMIG ADVOGADO: RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA ADVOGADO: PEDRO IVO SILVA MELLO ADVOGADO: ANTONIO PEDRO RAPOSO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0005160-78.2019.8.19.0052

127. APELAÇÃO 0005160-78.2019.8.19.0052 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005160-78.2019.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00721237 APTE: DORENI DE SOUZA ALMEIDA CABRAL ADVOGADO: FATIMA FARIA FERREIRA APTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APDO: OS MESMOS APDO: INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA ADVOGADO: MARCIO RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0006065-44.2022.8.19.0031

128. APELAÇÃO 0006065-44.2022.8.19.0031 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006065-44.2022.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00476985 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: PEDRO CARDOSO DE MELO ADVOGADO: MAICO DA SILVA MELO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0006647-81.2018.8.19.0064

129. APELAÇÃO 0006647-81.2018.8.19.0064 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VALENCA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006647-81.2018.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.00713487 APELANTE: LEVI DE AVILA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0007384-64.2016.8.19.0061

130. APELAÇÃO 0007384-64.2016.8.19.0061 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0007384-64.2016.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00771600 APELANTE: MARLY ROSA DE CARVALHO SOUZA APELANTE: ROBERTO DA SILVEIRA APELANTE: MANOEL DA SILVEIRA APELANTE: ANA ROSA DA SILVEIRA APELANTE: VERA ROSA FRANÇOIS APELANTE: GENECY JOSÉ DE CARVALHO APELANTE: SUELI ROSA CARVALHO DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0007444-69.2006.8.19.0002

131. APELAÇÃO 0007444-69.2006.8.19.0002 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007444-69.2006.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00418461 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: MARIA INES PESSANHA MACHADO ADVOGADO: FERNANDO GONZAGA DOS SANTOS JUNIOR RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0007535-49.2015.8.19.0066

132. APELAÇÃO 0007535-49.2015.8.19.0066 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0007535-49.2015.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00678679 APELANTE: NEUSA MARIA APARECIDA BOTELHO DOS SANTOS ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0008468-95.2021.8.19.0006

133. APELAÇÃO 0008468-95.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008468-95.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00206755 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ESPOLIO DE ANTONIA REGINA DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0009015-82.2003.8.19.0066

134. APELAÇÃO 0009015-82.2003.8.19.0066 ASSUNTO: TAXA DE COLETA DE LIXO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009015-82.2003.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00637003 APTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0009915-57.2017.8.19.0007

135. APELAÇÃO 0009915-57.2017.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009915-57.2017.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00763494 APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0009931-38.2020.8.19.0061

136. APELAÇÃO 0009931-38.2020.8.19.0061 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009931-38.2020.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00018376 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RIVELINO DEMANI GONÇALVES ADVOGADO: JOÃO PEDRO VERISSIMO QUERUBIM ADVOGADO: WAGNER DA SILVA MACHADO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0010212-76.2018.8.19.0024

137. APELAÇÃO 0010212-76.2018.8.19.0024 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010212-76.2018.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00592580 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: JANDIRA DA LUZ DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: MUNICIPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ ADVOGADO: RICARDO EICHLER BAILLY APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0010424-33.2016.8.19.0068

138. APELAÇÃO 0010424-33.2016.8.19.0068 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010424-33.2016.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00184758 APTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES APDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0011051-89.2017.8.19.0007

139. APELAÇÃO 0011051-89.2017.8.19.0007 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0011051-89.2017.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00763508 APTE: JOSÉ JUSTINO DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO TAVARES SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0011806-47.2016.8.19.0202

140. APELAÇÃO 0011806-47.2016.8.19.0202 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0011806-47.2016.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2025.00784397 APTE: NILDA DA SILVA ROSA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0013531-07.2014.8.19.0052

141. APELAÇÃO 0013531-07.2014.8.19.0052 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0013531-07.2014.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00714415 APELANTE: RICARDO FELIX DE LIMA ADVOGADO: JOSE ANTONIO ALVES NETO APELADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0013746-89.2012.8.19.0007

142. APELAÇÃO 0013746-89.2012.8.19.0007 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0013746-89.2012.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00764915 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: RAPHAEL GONÇALVES MOREIRA ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA APELADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0014039-49.2018.8.19.0007

143. APELAÇÃO 0014039-49.2018.8.19.0007 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0014039-49.2018.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00763556 APELANTE: CARMELITA FARIA DA COSTA ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0016847-69.2023.8.19.0001

144. APELAÇÃO 0016847-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0016847-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00366898 APELANTE: INDUSTRIA DE AÇO SÃO JOÃO LTDA ADVOGADO: FERNANDO REIS CORRÊA ADVOGADO: JOSÉ DOMINGOS NUNES CORRÊA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0016898-33.2022.8.19.0028

145. APELAÇÃO 0016898-33.2022.8.19.0028 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016898-33.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00600630 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0017205-35.2017.8.19.0004 - RETIRADO DE PAUTA

146. APELAÇÃO 0017205-35.2017.8.19.0004 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017205-35.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00698021 APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ AUGUSTO CHEVRAND REP/P/S/INV AUGUSTO ALEXANDRE GASTESI CHEVRAND ADVOGADO: RAFAEL MOTTA FURTADO APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0018309-90.2021.8.19.0014

147. APELAÇÃO 0018309-90.2021.8.19.0014 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0018309-90.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00303171 APELANTE: SERGIO VIANA CARDOSO ADVOGADO: LARISSA SALES BURLA DE SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0019370-34.2015.8.19.0066

148. APELAÇÃO 0019370-34.2015.8.19.0066 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019370-34.2015.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00423606 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0019391-05.2012.8.19.0037

149. APELAÇÃO 0019391-05.2012.8.19.0037 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0019391-05.2012.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00675960 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAGDA NUNES BARROS ADVOGADO: FERNANDO MANUEL FERREIRA ALVES CORREIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0019839-08.2016.8.19.0014 - RETIRADO DE PAUTA

150. APELAÇÃO 0019839-08.2016.8.19.0014 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0019839-08.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00645940 APTE: OECI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA APDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0022584-19.2024.8.19.0001

151. APELAÇÃO 0022584-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0022584-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01168088 APELANTE: ANA MARIA AZEREDO FERREIRA ADVOGADO: FABIO DE CARVALHO COUTO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0024987-63.2021.8.19.0001

152. APELAÇÃO 0024987-63.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0024987-63.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00244242 APTE: POWERSAFE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: FELIPE MESQUITA VIEIRA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0025712-20.2019.8.19.0002

153. APELAÇÃO 0025712-20.2019.8.19.0002 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0025712-20.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00387536 APTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA SHOPPING ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE BARROS SALLES ADVOGADO: ANNA LUIZA DE OLIVEIRA LEITÃO ADVOGADO: ANA QUEZIA CARVALHO DOS SANTOS LATTO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0026939-95.2014.8.19.0042 - RETIRADO DE PAUTA

154. APELAÇÃO 0026939-95.2014.8.19.0042 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0026939-95.2014.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00752711 APELANTE: MARIA TEREZA DE NAZARETH DOS SANTOS ADVOGADO: LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO ADVOGADO: LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO APELADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0027922-59.2016.8.19.0031

155. APELAÇÃO 0027922-59.2016.8.19.0031 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027922-59.2016.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00742730 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA. ADVOGADO: RENATA RANGEL PRECHT FONSECA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0028268-62.2019.8.19.0206

156. APELAÇÃO 0028268-62.2019.8.19.0206 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0028268-62.2019.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2025.00351810 APTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APDO: LUCIA MARIA DOS SANTOS MORAES SILVA ADVOGADO: THIAGO ARLOTTA MEIRELES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0037098-11.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

157. APELAÇÃO 0037098-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0037098-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00020627 APTE: LIGHT ENERGIA S.A. ADVOGADO: SAMUEL AZULAY APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0044030-15.2019.8.19.0014

158. APELAÇÃO 0044030-15.2019.8.19.0014 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0044030-15.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00652460 APELANTE: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DAMASCENO ADVOGADO: JULIANA DIAS SA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0060790-39.2023.8.19.0001

159. APELAÇÃO 0060790-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0060790-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00411394 APTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: ANDRÉA ABRAHÃO DA SILVA ADVOGADO: SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLAÇA JÚNIOR ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0067856-66.2017.8.19.0038 - RETIRADO DE PAUTA

160. APELAÇÃO 0067856-66.2017.8.19.0038 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0067856-66.2017.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00752658 APELANTE: LISIANE VIRGINIA DE LIMA ADVOGADO: ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO APELADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0071870-97.2023.8.19.0001

161. APELAÇÃO 0071870-97.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0071870-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00119148 APTE: ANDREA DOS SANTOS GOMES APTE: CRISTIANE FRANCO FERNANDES APTE: QUEZIA CRISTINA FEITOSA GOMES APTE: VALERIA MARIA DE OLIVEIRA MORAIS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: URSULA JANOT DE MATTOS BRAGA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0073725-29.2014.8.19.0001

162. APELAÇÃO 0073725-29.2014.8.19.0001 ASSUNTO: EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA / CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0073725-29.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00069940 APELANTE: VIBRA ENERGIA S.A. ADVOGADO: MARIANA VALENÇA GUIMARÃES ADVOGADO: JANSSEN HIROSHI MURAYAMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0076113-84.2023.8.19.0001

163. APELAÇÃO 0076113-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0076113-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00706427 APELANTE: MINISTRO RAUL FERNANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ADVOGADO: THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0092432-94.2015.8.19.0038

164. APELAÇÃO 0092432-94.2015.8.19.0038 ASSUNTO: REMUNERAÇÃO / MINISTÉRIO PÚBLICO / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0092432-94.2015.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00731619 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ADILAINE SILVA SOARES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0162973-88.2023.8.19.0001

165. APELAÇÃO 0162973-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0162973-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00365260 APELANTE: MARISA DE SANTANA DA COSTA ADVOGADO: FABIANA DA SILVA BIANCO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0165733-10.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

166. APELAÇÃO 0165733-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0165733-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00473477 APELANTE: MB366 INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: RODRIGO DE ASSIS TORRES ADVOGADO: MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA ADVOGADO: NATHALIA FERREIRA RIBEIRO FERNANDES ADVOGADO: JULIANA NOGUEIRA DE SÁ CARDOSO COELHO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0197344-15.2022.8.19.0001

167. APELAÇÃO 0197344-15.2022.8.19.0001 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0197344-15.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00703090 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0232091-88.2022.8.19.0001

168. APELAÇÃO 0232091-88.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0232091-88.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00706326 APELANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR ADVOGADO: CAHYO VINÍCIUS DE SANTANA MALTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0242123-94.2018.8.19.0001

169. APELAÇÃO 0242123-94.2018.8.19.0001 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0242123-94.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00742386 APELANTE: ESPOLIO DE RITA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: THAINÁ RAMOS DA CUNHA APELANTE: MUNICÍPIO DO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0255377-37.2018.8.19.0001

170. APELAÇÃO 0255377-37.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0255377-37.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00679159 APTE: AQUINO NUNES DA SANT ANNA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICIPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0278954-25.2010.8.19.0001

171. APELAÇÃO 0278954-25.2010.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0278954-25.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01173249 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SANATORIO DE CORREAS LTDA ADVOGADO: MARIO DE ANDRADE CORREA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0298342-25.2021.8.19.0001

172. APELAÇÃO 0298342-25.2021.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA / MAGISTRATURA / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0298342-25.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00616418 APELANTE: GEORGE PEIRANO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0309069-53.2015.8.19.0001

173. APELAÇÃO 0309069-53.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0309069-53.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00696693 APELANTE: ALINE CORDEIRO LIMA APELANTE: JORGE ANTONIO DE QUEIROZ GOMES ADVOGADO: PRECILIANA VITAL ANTUNES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0312443-72.2018.8.19.0001

174. APELAÇÃO 0312443-72.2018.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0312443-72.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00246475 APELANTE: CLAUDINEIA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA APELADO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0331534-12.2022.8.19.0001

175. APELAÇÃO 0331534-12.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0331534-12.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00385260 APTE: VERÔNICA STELLET DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0800037-62.2025.8.19.0050

176. APELAÇÃO 0800037-62.2025.8.19.0050 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0800037-62.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00701714 APELANTE: JEAN LUCAS DE PAULA CAMARGO ADVOGADO: ALINE ROCHA DE AVILA APELADO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA ADVOGADO: KARLA REZENDE PINTO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0800052-08.2023.8.19.0048

177. APELAÇÃO 0800052-08.2023.8.19.0048 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: RIO DAS FLORES VARA UNICA AÇÃO: 0800052-08.2023.8.19.0048 PROTOCOLO: 3204/2025.00632557 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA REGINA DA ROCHA ALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800213-60.2023.8.19.0034

178. APELAÇÃO 0800213-60.2023.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800213-60.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00776815 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA INES DE OLIVEIRA RESENDE CORREA ADVOGADO: FERNANDA MEDEIROS LISBOA XAVIER ADVOGADO: LUISA SANTOS PESTANA CORREA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0800728-40.2023.8.19.0020

179. APELAÇÃO 0800728-40.2023.8.19.0020 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0800728-40.2023.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2025.00641782 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: ADELMO RODRIGUES VIEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0800831-65.2024.8.19.0035

180. APELAÇÃO 0800831-65.2024.8.19.0035 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800831-65.2024.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00723268 APELANTE: MUNICIPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE APELADO: RIVELINO LIMA GARCIA ADVOGADO: PAULIANE NUNES LOPES ADVOGADO: MARIANA SANT' ANA MARTINS CELLIS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0800833-15.2023.8.19.0053

181. APELAÇÃO 0800833-15.2023.8.19.0053 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0800833-15.2023.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.00786785 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: ANCELMO MEDEIROS DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0800910-44.2024.8.19.0035

182. APELAÇÃO 0800910-44.2024.8.19.0035 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800910-44.2024.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00739536 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800917-89.2023.8.19.0255

183. APELAÇÃO 0800917-89.2023.8.19.0255 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0800917-89.2023.8.19.0255 PROTOCOLO: 3204/2025.00724280 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800974-87.2024.8.19.0024

184. APELAÇÃO 0800974-87.2024.8.19.0024 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800974-87.2024.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00656436 APELANTE: GECI DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI APELADO: CONGONHAS MINERIOS S A APELADO: PORTO SUDESTE DO BRASIL SA APELADO: SEPETIBA TECON S/A RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0801004-02.2023.8.19.0043

185. APELAÇÃO 0801004-02.2023.8.19.0043 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0801004-02.2023.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.00775161 APELANTE: ORTO MEDICAL MATERIAIS CIRURGICOS LTDA ADVOGADO: BRUNO DETTOGNI GUARIENTO APELADO: MUNICIPIO DE PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0801062-32.2023.8.19.0034

186. APELAÇÃO 0801062-32.2023.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801062-32.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00518290 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA APELANTE: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA ADVOGADO: OSMAR CINELLI DE SENNA MOREIRA APELADO: ROSANE DA SILVA ALVES LOURENCO ADVOGADO: FELIPE MOREIRA RODRIGUES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0801469-92.2024.8.19.0037

187. APELAÇÃO 0801469-92.2024.8.19.0037 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801469-92.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00631875 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0801478-24.2023.8.19.0026

188. APELAÇÃO 0801478-24.2023.8.19.0026 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0801478-24.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00772827 APELANTE: LUIZ ANTONIO FERREIRA QUINTAO ADVOGADO: AMANDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0801632-65.2024.8.19.0007

189. APELAÇÃO 0801632-65.2024.8.19.0007 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801632-65.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00732430 APELANTE: SAAE BM SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO APELADO: ANDRE LUIS RODRIGUES DA COSTA LEAL ADVOGADO: VITOR HUGO RABELO MACEDO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0801648-36.2023.8.19.0045

190. APELAÇÃO 0801648-36.2023.8.19.0045 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801648-36.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00730810 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: ALESSANDRA CRISTINA PRAXEDES DA SILVA ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES ADVOGADO: FERNANDA CHAVES DE CARVALHO ADVOGADO: JULIA DE FREITAS BUENO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0801886-35.2022.8.19.0063

191. APELAÇÃO 0801886-35.2022.8.19.0063 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0801886-35.2022.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00702161 APELANTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APELADO: TARCIA TATIANA MYRRHA ROIG MORELI ADVOGADO: JOAO VITOR REIS COSTA BASTOS INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0801911-06.2023.8.19.0001

192. APELAÇÃO 0801911-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801911-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00731948 APELANTE: CINTIA NASCIMENTO MOURA CUPTI ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0801970-24.2024.8.19.0012

193. APELAÇÃO 0801970-24.2024.8.19.0012 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0801970-24.2024.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2025.00721943 APELANTE: LEANDRA DA CONCEIÇÃO LEANDRO ADVOGADO: PRYSCILLA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO APELADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0802004-29.2023.8.19.0078

194. APELAÇÃO 0802004-29.2023.8.19.0078 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0802004-29.2023.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00233994 APTE: MUNICIPÍO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APDO: BRUNA RUBI LORENZON REP/P/S/MÃE ERICA PAOLA LORENZON DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0802014-54.2024.8.19.0073

195. APELAÇÃO 0802014-54.2024.8.19.0073 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0802014-54.2024.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2025.00651829 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MICHAEL LINHARES RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM ADVOGADO: RAFAELLA RIBEIRO DE CARVALHO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0802277-68.2022.8.19.0037

196. APELAÇÃO 0802277-68.2022.8.19.0037 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802277-68.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00736509 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARLENE PROCOPIO OUVERNEY ADVOGADO: MARIA GORETTI VELOSO SERRI RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0802930-12.2024.8.19.0066

197. APELAÇÃO 0802930-12.2024.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0802930-12.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00770405 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VALERIA QUEIROZ DA CUNHA FORTINI ADVOGADO: HELCIO MIRANDA GOMES ADVOGADO: ERICA LOPES COUTO GOMES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0803369-81.2022.8.19.0037

198. APELAÇÃO 0803369-81.2022.8.19.0037 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803369-81.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00697012 APTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE/RJ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0803850-50.2025.8.19.0001

199. APELAÇÃO 0803850-50.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803850-50.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00668764 APTE: MARCELO DE OLIVEIRA SIMAO ADVOGADO: FLAVIO GASPAR RODRIGUES APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0803881-63.2023.8.19.0026

200. APELAÇÃO 0803881-63.2023.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0803881-63.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00773405 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA JOSE SABINO LOPES ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0804071-66.2022.8.19.0024

201. APELAÇÃO 0804071-66.2022.8.19.0024 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804071-66.2022.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00735912 APELANTE: APARECIDA DE FATIMA BARRETO DE CAMPOS ADVOGADO: HILTON VIEIRA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - ITAPREVI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0804316-39.2024.8.19.0014

202. APELAÇÃO 0804316-39.2024.8.19.0014 ASSUNTO: 1/3 DE FÉRIAS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804316-39.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00707252 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: GERALDO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0804448-71.2023.8.19.0066

203. APELAÇÃO 0804448-71.2023.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804448-71.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00728651 APTE: JANETE APARECIDA BOTELHO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA APDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0804561-16.2025.8.19.0014

204. APELAÇÃO 0804561-16.2025.8.19.0014 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804561-16.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00717459 APTE: EZEQUIEL RIBEIRO DIAS ADVOGADO: ALCIDES ASSIS DA SILVA JUNIOR APDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (PREVICAMPOS) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0804594-72.2022.8.19.0026

205. APELAÇÃO 0804594-72.2022.8.19.0026 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0804594-72.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00655497 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSANGELA GUEDES LEME ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0804736-78.2023.8.19.0014

206. APELAÇÃO 0804736-78.2023.8.19.0014 ASSUNTO: RESCISÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0804736-78.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00748453 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: KAROLINE CARVALHO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: VICTOR HENRIQUE PESSANHA CORREA SANTOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0804924-75.2023.8.19.0045

207. APELAÇÃO 0804924-75.2023.8.19.0045 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804924-75.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00733500 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: ELCIO LUIZ DA SILVA CAMARA ADVOGADO: MARIA ELENA DA SILVA ADVOGADO: ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0805473-05.2023.8.19.0007

208. APELAÇÃO 0805473-05.2023.8.19.0007 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0805473-05.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00635363 APTE: NORMA SUELY DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0805740-24.2025.8.19.0001

209. APELAÇÃO 0805740-24.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805740-24.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00513090 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA EDIR DE MELO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0805982-31.2024.8.19.0061

210. APELAÇÃO 0805982-31.2024.8.19.0061 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0805982-31.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00791472 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: EDSOM FIRMINO ADVOGADO: CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0806024-89.2023.8.19.0037

211. APELAÇÃO 0806024-89.2023.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806024-89.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00395715 APTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA APTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APDO: OS MESMOS APDO: GRACE MENDES DA ROCHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0807310-49.2024.8.19.0011

212. APELAÇÃO 0807310-49.2024.8.19.0011 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807310-49.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00669768 APTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APDO: LEANDRO PROENCA JANDRE ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0807326-07.2024.8.19.0042

213. APELAÇÃO 0807326-07.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0807326-07.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00734601 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: BIANCA DE FATIMA DE ALMEIDA SOUZA SOTO ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0808433-38.2023.8.19.0037

214. APELAÇÃO 0808433-38.2023.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808433-38.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00765560 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0809064-55.2023.8.19.0045

215. APELAÇÃO 0809064-55.2023.8.19.0045 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809064-55.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00706313 APTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0810111-94.2022.8.19.0014

216. APELAÇÃO 0810111-94.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0810111-94.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00729351 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GILDA FERREIRA MANHAES ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0811051-63.2023.8.19.0066

217. APELAÇÃO 0811051-63.2023.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811051-63.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00648092 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELANTE: WANIA TERESA DA SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0811300-48.2022.8.19.0066

218. APELAÇÃO 0811300-48.2022.8.19.0066 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811300-48.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00744990 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0811497-37.2023.8.19.0011

219. APELAÇÃO 0811497-37.2023.8.19.0011 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811497-37.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00744037 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALEXANDRE DE ABREU RODRIGUES ADVOGADO: NATALIA FONSECA DE CARVALHO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0811683-09.2023.8.19.0028

220. APELAÇÃO 0811683-09.2023.8.19.0028 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811683-09.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00713566 APELANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0812775-03.2023.8.19.0002

221. APELAÇÃO 0812775-03.2023.8.19.0002 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0812775-03.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00377164 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PAULO CEZAR DE CARVALHO VIANNA ADVOGADO: ALEX SANDRO CARVALHO SOARES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0818780-18.2023.8.19.0042

222. APELAÇÃO 0818780-18.2023.8.19.0042 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0818780-18.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00718198 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DE LOURDES DA COSTA SIXEL ADVOGADO: MARCELLE FELIPE E FELIPE RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0819012-17.2023.8.19.0014

223. APELAÇÃO 0819012-17.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0819012-17.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00149569 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOVANA PAIVA PEREIRA ADVOGADO: LIVIA CRESPO DE BARROS FERRAIUOLE RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0822843-73.2023.8.19.0014

224. APELAÇÃO 0822843-73.2023.8.19.0014 ASSUNTO: IMISSÃO / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0822843-73.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00083119 APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S A ADVOGADO: MARCELO PACHECO MACHADO APELADO: SANDRA HELENA VIEIRA SILVA BALDASSONI RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0824233-80.2024.8.19.0002

225. APELAÇÃO 0824233-80.2024.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0824233-80.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00775975 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARYLENA BRAGA MUNIZ ADVOGADO: THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: LIZ WERNER FORMAGGINI ADVOGADO: LUCIO MASULLO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0825159-95.2023.8.19.0002

226. APELAÇÃO 0825159-95.2023.8.19.0002 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0825159-95.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00725876 APTE: ZILMA TORRES UHLMANN ADVOGADO: VITOR PENNO REIS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0825854-43.2023.8.19.0004

227. APELAÇÃO 0825854-43.2023.8.19.0004 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0825854-43.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00739366 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ZELIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIO MASULLO ADVOGADO: THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0826340-61.2024.8.19.0014

228. APELAÇÃO 0826340-61.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0826340-61.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00766663 APTE: ZULEICA DE ALMEIDA CASTRO DOS SANTOS ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0831549-84.2023.8.19.0001

229. APELAÇÃO 0831549-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831549-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00752613 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ODESSA RAMOS RIBEIRO APELADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELOS ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0832739-05.2022.8.19.0038

230. APELAÇÃO 0832739-05.2022.8.19.0038 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0832739-05.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00760040 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ISAC SOARES DE SOUZA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0836535-81.2023.8.19.0001

231. APELAÇÃO 0836535-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836535-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00781151 APELANTE: NATHALINA HELENA CARDOZO SILVA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0845193-34.2023.8.19.0021

232. APELAÇÃO 0845193-34.2023.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0845193-34.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00725243 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA CLAUDIA DINIZ ADVOGADO: MARIA ESTELA DA SILVA FALCÃO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0849519-34.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

233. APELAÇÃO 0849519-34.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CUMULAÇÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0849519-34.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00706674 APELANTE: MARGARETE RAMPINELLI ADVOGADO: CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO ADVOGADO: MATTHEUS DANTAS CARDOSO ADVOGADO: MÁRCIA VERÔNICA EVANGELISTA DANTAS APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0864509-30.2022.8.19.0001

234. APELAÇÃO 0864509-30.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0864509-30.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00611007 APELANTE: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0868155-77.2024.8.19.0001

235. APELAÇÃO 0868155-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0868155-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00626952 APTE: NATHAN VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA DA SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0871635-97.2023.8.19.0001

236. APELAÇÃO 0871635-97.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0871635-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00646070 APTE: RYAN FERREIRA TORRES REP P MÃE PALOMA FERREIRA FERNANDES APTE: ANTONIA SILVEIRA TORRES ADVOGADO: ANDRÉA SANTIAGO VASCONCELOS ADVOGADO: SELMA FUGLINO SALGADO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0873674-33.2024.8.19.0001

237. APELAÇÃO 0873674-33.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0873674-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00749415 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CICERO VICTOR CAVALCANTI ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0886981-88.2023.8.19.0001

238. APELAÇÃO 0886981-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0886981-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00761293 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GRACIETE THADEU MACHADO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0900642-03.2024.8.19.0001

239. APELAÇÃO 0900642-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0900642-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00159827 APTE: MARIA DAS GRACAS FERREIRA CORREA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0950919-23.2024.8.19.0001

240. APELAÇÃO 0950919-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0950919-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00272910 APELANTE: MARIA DA GLORIA DE PAIVA BRANDAO ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0956862-55.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

241. APELAÇÃO 0956862-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0956862-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00311030 APELANTE: FLAVIA FIDELIS COSTA DA ROSA APELANTE: JULIA COSTA DA ROSA APELANTE: MURILLO COSTA DA ROSA ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0959066-38.2024.8.19.0001

242. APELAÇÃO 0959066-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CERTIFICAÇÃO / ENSINO À DISTÂNCIA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0959066-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00661729 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AMANDA SIQUEIRA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0000298-22.2021.8.19.0011

243. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000298-22.2021.8.19.0011 ASSUNTO: RESERVA REMUNERADA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000298-22.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2023.00642779 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCELO LAPORTE ROSÁRIO ADVOGADO: RAFAEL BARROSO PEREIRA DA FONSECA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0022606-43.2021.8.19.0014

244. REMESSA NECESSARIA 0022606-43.2021.8.19.0014 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0022606-43.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00722953 AUTOR: GILBERTO SIQUEIRA PESSANHA ADVOGADO: ROBSON LIMA DA SILVA REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0143939-64.2022.8.19.0001

245. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0143939-64.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0143939-64.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00134937 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EVELYN SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0297473-96.2020.8.19.0001

246. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0297473-96.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0297473-96.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00772226 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: DIEGO VIANNA LANGONE ADVOGADO: LUIZ CARLOS VILS ROLO RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:

0002572-30.2021.8.19.0052

247. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002572-30.2021.8.19.0052 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002572-30.2021.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00622988 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RENATO DA COSTA ANTUNES ADVOGADO: RAFAEL BARROSO PEREIRA DA FONSECA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0065439-93.2013.8.19.0002

248. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0065439-93.2013.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0065439-93.2013.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00293921 APTE: FUNDAÇAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI PROC.MUNIC.: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO: HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDÃO JÚNIOR ADVOGADO: SIMONE SALEMI DE FARIA APDO: CARLOS THADEU PACHECO LIMA APDO: THALES DE SOUZA LIMA REP P S PAI CARLOS THADEU PACHECO LIMA ADVOGADO: MANUELA PEREIRA PESSANHA ADVOGADO: ERICK PRADO GODINHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0195547-38.2021.8.19.0001

249. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0195547-38.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0195547-38.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00363946 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: CRISTINA MARIA MARTINS APDO: DANIELLE GUIMARÃES BONITO APDO: EDNA ALVES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0804198-24.2023.8.19.0006

250. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804198-24.2023.8.19.0006 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0804198-24.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.01062192 APTE: ESTADO DO RIO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ILZA MARIA SOARES DE SOUZA ADVOGADO: CAMILLA MOREIRA LEITE RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0944091-45.2023.8.19.0001

251. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0944091-45.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0944091-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01114190 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VILMA SOARES COUTO ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:

0006162-02.2021.8.19.0024

252. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0006162-02.2021.8.19.0024 ASSUNTO: HONORÁRIOS PROFISSIONAIS / OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006162-02.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00666721 APTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: MARCOS RIBEIRO NUNES ADVOGADO: MARIA DAS GRAÇAS LOCHA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0008561-11.2021.8.19.0054

253. REMESSA NECESSARIA 0008561-11.2021.8.19.0054 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0008561-11.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00131762 AUTOR: ZENILDA ALMEIDA FRANÇA DE SOUSA ADVOGADO: RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI ADVOGADO: LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA ADVOGADO: ISABEL SARAIVA BRAGA ADVOGADO: MARIANA DE BRITO MARIANI GUERREIRO (RJ228875) ADVOGADO: LEONARDO PRÓSPERO ORTIZ ADVOGADO: TATIANA MORENO GOULART FARINA LOPES REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0009303-05.2017.8.19.0045

254. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0009303-05.2017.8.19.0045 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009303-05.2017.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00676622 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: OZIEL GUIMARAES FERREIRA ADVOGADO: REGIMAR BORDIN NUNES RIBAS PINTO ADVOGADO: STHEFANIE ALVERNE COSTA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0030720-14.2020.8.19.0011

255. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0030720-14.2020.8.19.0011 ASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0030720-14.2020.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00566375 APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESPÓLIO DE GUSTAVO RODRIGO DOS SANTOS SOUZA REP/ P/S/INV. AURILUCIA MORAES SOUZA E SOUSA ADVOGADO: FLAVIO DA SILVA BASTOS ADVOGADO: DANIELA YASMIN MARQUES DE ALMEIDA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0038842-76.2016.8.19.0004

256. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0038842-76.2016.8.19.0004 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0038842-76.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00315917 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APDO: ESPOLIO DE SEVERINA MARIA CORREA REP/PS/ INV. PEDRO JÚLIO DE SOUZA CORREA ADVOGADO: RAIMUNDA PRAZERES NETA SAMPAIO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0043123-40.2019.8.19.0014

257. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0043123-40.2019.8.19.0014 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0043123-40.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00225932 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: AULI GAMA VASCONCELLOS ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0074700-02.2024.8.19.0001

258. REMESSA NECESSARIA 0074700-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0074700-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00647181 AUTOR: LEONARDO FERREIRA ADVOGADO: ANDRE LUIZ NAHASS ADVOGADO: MAURÍCIO ALVAREZ CAMPOS REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0227688-76.2022.8.19.0001

259. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0227688-76.2022.8.19.0001 ASSUNTO: HABILITAÇÃO / REGISTRO CADASTRAL / JULGAMENTO / HOMOLOGAÇÃO / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0227688-76.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00669780 APTE: ARKHE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: LUCIANO GOMES FILIPPO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800765-45.2022.8.19.0071

260. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800765-45.2022.8.19.0071 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0800765-45.2022.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2025.00732838 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DAVIDSON LEANDRO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: ANA PAULA APARECIDA SOUZA ADVOGADO: DANIEL DE SOUZA BOUCHARDET RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0800798-75.2024.8.19.0035

261. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800798-75.2024.8.19.0035 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800798-75.2024.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00770631 APTE: MUNICIPIO DE VARRE-SAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI APDO: ELIANA COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0800968-34.2024.8.19.0007

262. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800968-34.2024.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800968-34.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00754873 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: SHEILA LEAL NOVAES LEITE ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0803983-11.2024.8.19.0007

263. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803983-11.2024.8.19.0007 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803983-11.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00791758 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: ADRIA ROMANA DE ALMEIDA RAMOS ADVOGADO: DIOMAR ROSA CAMARA ADVOGADO: CLEBER FERREIRA ADVOGADO: HENRIQUE GONÇALVES GARCIA ADVOGADO: MARCELO TAVARES SILVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0805169-56.2023.8.19.0055

264. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0805169-56.2023.8.19.0055 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0805169-56.2023.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00694110 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUCILEA DOS SANTOS CAETANO ADVOGADO: FLORA FARIA SANTOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0806032-25.2024.8.19.0007

265. REMESSA NECESSARIA 0806032-25.2024.8.19.0007 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0806032-25.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00762005 AUTOR: ABILIO RAMOS DA CRUZ ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA TEIXEIRA REU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0806716-95.2023.8.19.0067

266. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806716-95.2023.8.19.0067 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806716-95.2023.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00693713 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ABELARDO BESSA DE ABREU ADVOGADO: ANTONIO MARCOS COUTINHO DIAS DE LIMA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0812309-28.2023.8.19.0028

267. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0812309-28.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL COM INTERSTÍCIO DE DOZE MESES ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812309-28.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00416583 APTE: ELSIO ALVES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: VICENTE MACEDO JARDIM MENEZES APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0813958-91.2024.8.19.0028

268. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0813958-91.2024.8.19.0028 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0813958-91.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00736226 APTE: ELBER AMARAL MARTINS ADVOGADO: CINTHIA CARDOSO RIBEIRO APDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0820281-33.2023.8.19.0001

269. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0820281-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820281-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00717076 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA DIAS CORDEIRO REP/P/S/CURADORA KARINA DIAS CORDEIRO TAVARES ADVOGADO: SILVIA DE SOUZA FRESEN RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0821867-79.2023.8.19.0042

270. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0821867-79.2023.8.19.0042 ASSUNTO: EDITAL / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0821867-79.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00622856 APTE: CLÁUDIO HERNANDES MORGADO APTE: DENISE DA SILVA DOMINGOS APTE: RICARDO BANDEIRA EMMEL ADVOGADO: PAULA BOMFIM DE CASTRO APTE: MUNICÍPIO DE PETROPÓLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: OS MESMOS APDO: GIESPP GESTAO INTELIGENTE DE EDUCACAO E SAUDE PUBLICA E PRIVADA LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ORNELLAS DE ROSA ADVOGADO: UESLEI ALMEIDA DOS SANTOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0846717-29.2023.8.19.0001

271. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0846717-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846717-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00717199 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0858492-41.2023.8.19.0001

272. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0858492-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0858492-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00741853 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SANDRA PORTO MAGALHAES DA FONSECA ADVOGADO: KARINA MAGALHAES BRAGA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0874755-51.2023.8.19.0001

273. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0874755-51.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874755-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00756855 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SANDRA MARIA BATISTA GARCEZ ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0891878-62.2023.8.19.0001

274. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0891878-62.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0891878-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00734844 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DANIELLE CESAR MONTEIRO SCHUMACKER ADVOGADO: JULIA DA COSTA PAIM ADVOGADO: MANUELLA BERTÃO DE SOUZA SCHUMACKER BRITO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0916411-85.2023.8.19.0001

275. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0916411-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 50 VARA CIVEL AÇÃO: 0916411-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00471732 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: CLAUDIA DE LIMA DUTRA FERNANDES ADVOGADO: RODRIGO GOMES LANGONE RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

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