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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ANTIGA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DO PRÓXIMO DIA 24/09/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, RESSALTANDO QUE OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO INSCREVER-SE, COM O SECRETÁRIO DA CÂMARA, ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO OU SOLICITAR ATRAVÉS DE EMAIL DIRIGIDO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO 02CDIRPUB@TJRJ.JUS.BR (ART. 936, I c/c 937, § 2º DO NCPC):
0027397-29.2023.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027397-29.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0412424-26.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00261271 AGTE: EDUARDO JORGE CHAME SAAD AGTE: DELPHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA AGTE: CARLOS HENRIQUE FARIAS AGTE: MARCELO FRANCO GOULART DA CUNHA ADVOGADO: MATHEUS BARROS MARZANO ADVOGADO: PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0032187-22.2024.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032187-22.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0107666-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00351524 AGTE: CLUBE ESPORTIVO DE ULTRALEVES - CEU ADVOGADO: SÉRGIO MACHADO TERRA ADVOGADO: DANIEL FORTES AGUILERA CAMPOS ADVOGADO: ANA CAROLINA SCHAUSTZ PINTO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0044999-96.2024.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044999-96.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0808347-03.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00495261 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELISIANE AMORIM DOS SANTOS AGDO: LUCIANO CRUZ PAVAN ADVOGADO: RAUL TRAVASSOS NETO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0085800-54.2024.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085800-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO / PROCEDIMENTOS FISCAIS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0936679-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00949157 AGTE: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MANOELA MARTINS SANTOS AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0093103-22.2024.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093103-22.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVOGAÇÃO/CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0873385-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01028755 AGTE: PAULO MOURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: GAFISA S A ADVOGADO: MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE LEMOS BASTO ADVOGADO: JOSE EDUARDO CIOTOLA GUSSEM AGDO: RODRIGO FERNAO DA COSTA BERTOLI ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO ADVOGADO: RODRIGO FERNÃO DA COSTA BERTOLI RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004165-17.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004165-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0176553-64.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00044157 AGTE: NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA AGTE: N C RITTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA AGTE: CARLA RITTO DA COSTA VEIGA AGTE: EDUARDO LUIZ LOUREIRO AGTE: FLÁVIA MONTEZUMA RITTO AGTE: JOSÉ GERALDO MELO BARBOSA AGTE: ESPÓLIO DE NILSON DA COSTA RITTO ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT ADVOGADO: MICHEL GRUMACH ADVOGADO: CLARA LAMBRET FROTTÉ SILVA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0008549-23.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008549-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TERMO ADITIVO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0345908-09.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00087475 AGTE: JULIO LUIZ BATISTA LOPES ADVOGADO: FABIO MEDINA OSORIO ADVOGADO: NILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0075194-30.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075194-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO S U S / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009359-28.2018.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00824071 AGTE: ANDEMBERG TABORDA ADVOGADO: NICOLAU MEYER SUERDIECK NETO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0193818-80.2012.8.19.0004
009. APELAÇÃO 0193818-80.2012.8.19.0004 ASSUNTO: TRANSPORTE DE PESSOAS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0193818-80.2012.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2023.00666070 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VIAÇÃO GALO BRANCO SA ADVOGADO: DEBORA FONTES SILVEIRA ADVOGADO: RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0011363-15.2019.8.19.0001
010. APELAÇÃO 0011363-15.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0011363-15.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00362180 APELANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S A ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0018947-03.2021.8.19.0054
011. APELAÇÃO 0018947-03.2021.8.19.0054 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0018947-03.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01056675 APELANTE: PAULO CEZAR DOS SANTOS ADVOGADO: CLEUDE DIAS MARTELETE APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0033887-09.2020.8.19.0021
012. APELAÇÃO 0033887-09.2020.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0033887-09.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00724556 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO: BRUNO DE ABREU FARIA ADVOGADO: RAFAEL CAPAZ GOULART APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0077314-87.2018.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0077314-87.2018.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0077314-87.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00833681 APELANTE: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0142400-34.2020.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0142400-34.2020.8.19.0001 ASSUNTO: FINANCIAMENTO PRIVADO DA EDUCAÇÃO E/OU PESQUISA / ENSINO SUPERIOR / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0142400-34.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00952269 APELANTE: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON RJ APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEMERJ ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0239348-04.2021.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0239348-04.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0239348-04.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00424356 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS LEITE PENTEADO ADVOGADO: MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0800206-60.2022.8.19.0048
016. APELAÇÃO 0800206-60.2022.8.19.0048 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS FLORES VARA UNICA AÇÃO: 0800206-60.2022.8.19.0048 PROTOCOLO: 3204/2024.00728130 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANGELICA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO BORGES DA CUNHA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0828717-44.2024.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0828717-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828717-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01036976 APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA ADVOGADO: RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO ADVOGADO: DEBORA FONTES SILVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0000533-66.2015.8.19.0021
018. APELAÇÃO 0000533-66.2015.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000533-66.2015.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00257615 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELANTE: GÁS VERDE ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ADVOGADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA ADVOGADO: ROBERTO BARROS FERREIRA ADVOGADO: THIAGO FILEMON SOARES PINTO APELADO: ANDREIA DA SILVA ADVOGADO: VALERIA VIANA PEBBLES INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0000839-63.2007.8.19.0070
019. APELAÇÃO 0000839-63.2007.8.19.0070 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0000839-63.2007.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.00561003 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SÉRGIO LUIZ PEREIRA MANHÃES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: JAMILTON MARCELINO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA PEREIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0015831-17.2022.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0015831-17.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0015831-17.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00433600 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DOMUS CUIDADOS E SERVIÇOS EM SAÚDE S/A ADVOGADO: LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0044460-77.2018.8.19.0021
021. APELAÇÃO 0044460-77.2018.8.19.0021 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0044460-77.2018.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00367090 APELANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR APELADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0051698-33.2006.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0051698-33.2006.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051698-33.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00178284 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0073645-26.2018.8.19.0001
023. APELAÇÃO 0073645-26.2018.8.19.0001 ASSUNTO: EDITAL / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0073645-26.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00544917 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: JFE 68 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT ADVOGADO: CLARA LAMBRET FROTTÉ SILVA ADVOGADO: JOÃO RICARDO LUTTERBACH HABIB GOMES ADVOGADO: JULIA DA COSTA CARLOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0289675-16.2022.8.19.0001
024. APELAÇÃO 0289675-16.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0289675-16.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00547536 APELANTE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0339288-10.2019.8.19.0001
025. APELAÇÃO 0339288-10.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0339288-10.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00268206 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0844501-95.2023.8.19.0001
026. APELAÇÃO 0844501-95.2023.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0844501-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00365028 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONDOMINIO E EDIFICIO RESIDENCIAL PEDRA BRANCA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0946971-10.2023.8.19.0001
027. APELAÇÃO 0946971-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PREGÃO / MODALIDADE / LIMITE / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0946971-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00084272 APELANTE: BREF GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE BASTOS APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS VILS ROLO ADVOGADO: DIEGO VIANNA LANGONE RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0177383-59.2020.8.19.0001
028. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0177383-59.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0177383-59.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00740168 APTE: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA ADVOGADO: PEDRO DE QUEIROZ GRILLO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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