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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 24/11/2025, às 14:00:00, SEGUNDA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA.
A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR.
0269674-25.2013.8.19.0001
001. RECURSO INOMINADO 0269674-25.2013.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0269674-25.2013.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WASHINGTON REZENDE PINHEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0303310-74.2016.8.19.0001
002. RECURSO INOMINADO 0303310-74.2016.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0303310-74.2016.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MORGANA FERREIRA ALVES ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0232262-50.2019.8.19.0001
003. RECURSO INOMINADO 0232262-50.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0232262-50.2019.8.19.0001 RECTE: ROSANE LEONE FRIEDERICK ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0020996-16.2020.8.19.0001
004. RECURSO INOMINADO 0020996-16.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0020996-16.2020.8.19.0001 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS ADVOGADO: PATRICK DE SOUZA HUWILER ADVOGADO: FRANCISCO MAGNO PESSOA DOS SANTOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0045067-48.2021.8.19.0001
005. RECURSO INOMINADO 0045067-48.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0045067-48.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SERGIO LUIZ DOS SANTOS MARINHO ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0006770-32.2022.8.19.0002
006. RECURSO INOMINADO 0006770-32.2022.8.19.0002 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006770-32.2022.8.19.0002 RECTE: ANDERSON DE SOUZA CORREA ADVOGADO: DIOGO AMERICO SOARES ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0000772-21.2023.8.19.9000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000772-21.2023.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0030908-97.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2023.00030148 AGTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0024220-88.2022.8.19.0001
008. RECURSO INOMINADO 0024220-88.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0024220-88.2022.8.19.0001 RECTE: REGINA MARIA RICARDO ADVOGADO: RACHEL SOUZA VIANA FRANCO ADVOGADO: KLÉSIA DE SENA LOURENÇO SILVA RECORRIDO: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0045785-11.2022.8.19.0001
009. RECURSO INOMINADO 0045785-11.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0045785-11.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: CARLA ADRIANA BENATI FARIAS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0192391-08.2022.8.19.0001
010. RECURSO INOMINADO 0192391-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0192391-08.2022.8.19.0001 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DALVA LISBOA BORGES DO COUTO ADVOGADO: SHEILA DE SOUZA GOMES PROVIETTI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0809496-06.2023.8.19.0003
011. RECURSO INOMINADO 0809496-06.2023.8.19.0003 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 3° NUC DE JUS 4.0 - AG E ESG ( V CIV CAPITAL) AÇÃO: 0809496-06.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2024.00146880 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO MARQUES FARIA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0003291-32.2024.8.19.9000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003291-32.2024.8.19.9000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0018681-78.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00117005 AGTE: LUIZ EDUARDO TITO DA SILVA REIS ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA ADVOGADO: BRUNO DIAS LIMA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0827571-62.2024.8.19.0002
013. RECURSO INOMINADO 0827571-62.2024.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827571-62.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00158867 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA ROSELI FIGUEIREDO ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA ADVOGADO: MARCELA SOUZA FERREIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0003937-42.2024.8.19.9000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003937-42.2024.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0927797-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00140623 AGTE: ENDRIO GREGORIO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0320063-33.2021.8.19.0001
015. RECURSO INOMINADO 0320063-33.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0320063-33.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA ADVOGADO: CARLA ADRIANA BENATI FARIAS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0262311-69.2022.8.19.0001
016. RECURSO INOMINADO 0262311-69.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÕES REGULARES / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0262311-69.2022.8.19.0001 RECTE: FABIOLA BEZERRA DE FRANÇA ADVOGADO: ROSANA DA VEIGA MARINHO DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0958239-61.2023.8.19.0001
017. RECURSO INOMINADO 0958239-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0958239-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00174202 RECTE: BELMIRO SIRENO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0829784-75.2023.8.19.0002
018. RECURSO INOMINADO 0829784-75.2023.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829784-75.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00175626 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: DEBORA CRISTINE SODRE MOTA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO COSTA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0245550-60.2022.8.19.0001
019. RECURSO INOMINADO 0245550-60.2022.8.19.0001 ASSUNTO: RESERVA REMUNERADA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0245550-60.2022.8.19.0001 RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZ CARLOS GOMES PEREIRA ADVOGADO: CLAUDIO MELLO REIS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0880678-58.2023.8.19.0001
020. RECURSO INOMINADO 0880678-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0880678-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00103079 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: REGINALDO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0825096-36.2024.8.19.0002
021. RECURSO INOMINADO 0825096-36.2024.8.19.0002 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825096-36.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00167953 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: KALLEW FELIPE RIBEIRO MARCHON RECORRIDO: GRAZIELA RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO: NATHALIA SILVA CAVALCANTI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0821317-73.2024.8.19.0002
022. RECURSO INOMINADO 0821317-73.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821317-73.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00150352 RECTE: SUELI CAMPOS DA CUNHA ADVOGADO: SANDRO GUIMARÃES MAGYAR RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0857466-08.2023.8.19.0001
023. RECURSO INOMINADO 0857466-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0857466-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00170710 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IARA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: LUIZ RENATO GOMES CARVALHO ADVOGADO: ROBERTO SANTANA PIOLI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0813179-20.2024.8.19.0002
024. RECURSO INOMINADO 0813179-20.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813179-20.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00163343 RECTE: EDUARDO CIATTEI PENNA ADVOGADO: ANA BEATRIZ BORGES MARTINS PENNA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0175794-95.2021.8.19.0001
025. RECURSO INOMINADO 0175794-95.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0175794-95.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ELEN MARTINS VIRIATO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003767-36.2025.8.19.9000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003767-36.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0295521-19.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00153568 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: ROQUE SOARES COSTA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003770-88.2025.8.19.9000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003770-88.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0216979-79.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00153565 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: NILSON DA COSTA ADVOGADO: MARCO ANTONIO BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO: MARCOS PAULO MENDES SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0162168-48.2017.8.19.0001
028. RECURSO INOMINADO 0162168-48.2017.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0162168-48.2017.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: IARA DE ABREU FARIA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0817481-58.2025.8.19.0002
029. RECURSO INOMINADO 0817481-58.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817481-58.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00154797 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CIBELE SEIXAS ALVES DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0865830-95.2025.8.19.0001
030. RECURSO INOMINADO 0865830-95.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865830-95.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00152569 RECTE: THIAGO DA FONSECA ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0002394-06.2022.8.19.0001
031. RECURSO INOMINADO 0002394-06.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0002394-06.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANA ANGÉLICA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: HUGO CORDOVA COSTA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003772-58.2025.8.19.9000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003772-58.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836642-54.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00153560 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SERGIO ALEIXO DE LIMA ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0802590-89.2024.8.19.0059
033. RECURSO INOMINADO 0802590-89.2024.8.19.0059 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802590-89.2024.8.19.0059 PROTOCOLO: 8818/2025.00152104 RECTE: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RECORRIDO: DAIANY MIRANDA CAMPOS DE LACERDA ADVOGADO: RAFAELA DA SILVA PONTES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0832978-52.2024.8.19.0001
034. RECURSO INOMINADO 0832978-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0832978-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155363 RECTE: ELSO LUIZ PEREIRA ADVOGADO: THAÍS QUARTIERI SANTOS CABRAL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0891793-42.2024.8.19.0001
035. RECURSO INOMINADO 0891793-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891793-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155367 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANA CRISTINA DO NASCIMENTO ADVOGADO: PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0911885-41.2024.8.19.0001
036. RECURSO INOMINADO 0911885-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0911885-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00150293 RECTE: RETIPEL LOGISTICA REVERSA LTDA ADVOGADO: JEFFERSON COSTA FRANÇA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000825-96.2024.8.19.0001
037. RECURSO INOMINADO 0000825-96.2024.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0000825-96.2024.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NAIR LUCIA LOPES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MAGÉ ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002126-13.2025.8.19.9000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002126-13.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876824-85.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00083051 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RUBENS MARCELO ROCHA DE MELO ADVOGADO: MARCELO LEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0806147-88.2025.8.19.0014
039. RECURSO INOMINADO 0806147-88.2025.8.19.0014 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0806147-88.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00148908 RECTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (29116894000161) RECORRIDO: MARCIA VALERIA VIEIRA DA CRUZ GOMES ADVOGADO: GABRIELA GOMES DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0825137-06.2024.8.19.0001
040. RECURSO INOMINADO 0825137-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825137-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00152437 RECTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AMANDA CHEBLE SALVUCCI LAUT ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0829768-53.2025.8.19.0002
041. RECURSO INOMINADO 0829768-53.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829768-53.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00152403 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DAVI LISBOA MACHADO DA SILVA ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0841188-89.2024.8.19.0002
042. RECURSO INOMINADO 0841188-89.2024.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841188-89.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00153915 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: GIANCARLOS DE OLIVEIRA FORTUNATO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0863161-69.2025.8.19.0001
043. RECURSO INOMINADO 0863161-69.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863161-69.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00149491 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALAN DE PAULA OLIVEIRA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0867574-33.2022.8.19.0001
044. RECURSO INOMINADO 0867574-33.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867574-33.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133249 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA JOSE TELES DOS SANTOS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0002240-49.2025.8.19.9000
045. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002240-49.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881541-43.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00086204 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDUARDO MENDONCA DANTAS ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003644-38.2025.8.19.9000
046. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003644-38.2025.8.19.9000 ASSUNTO: PASSE LIVRE EM TRANSPORTE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0971841-51.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00149130 AGTE: ENZO POLITO FRAGA ADVOGADO: FÁBIO CRUZ BARREIROS AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0312805-69.2021.8.19.0001
047. RECURSO INOMINADO 0312805-69.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0312805-69.2021.8.19.0001 RECTE: LUIZ FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0802455-20.2025.8.19.0002
048. RECURSO INOMINADO 0802455-20.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802455-20.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00150609 RECTE: RAMON MENDONCA MOTTA ADVOGADO: WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JÚNIOR RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0806300-60.2025.8.19.0002
049. RECURSO INOMINADO 0806300-60.2025.8.19.0002 ASSUNTO: SERVIÇO MILITAR DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806300-60.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00084200 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JENNIFER RIBEIRO DA CUNHA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0810225-64.2025.8.19.0002
050. RECURSO INOMINADO 0810225-64.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810225-64.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00129984 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: WELIDA CRISTINA DE SOUZA MUNIZ ASSUNCAO RECORRIDO: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ASSUNCAO JUNIOR ADVOGADO: KHARLA WILMA CARDOSO DE ALMEIDA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0826415-05.2025.8.19.0002
051. RECURSO INOMINADO 0826415-05.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826415-05.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00154607 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PATRICIA BELFORT MELLO DIVERSO ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0902885-17.2024.8.19.0001
052. RECURSO INOMINADO 0902885-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0902885-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00150619 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANGELA MARIA TEIXEIRA ANTUNES ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0828958-78.2025.8.19.0002
053. RECURSO INOMINADO 0828958-78.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828958-78.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00153764 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TATIANA PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0830689-12.2025.8.19.0002
054. RECURSO INOMINADO 0830689-12.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830689-12.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00150604 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PAULO ROBERTO NASCIMENTO PENNA FORTE ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0838768-17.2024.8.19.0001
055. RECURSO INOMINADO 0838768-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0838768-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00154490 RECTE: SOPHIA VITORIA JACINTO DE JESUS ADVOGADO: CARINA MENEZES FRANÇA CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0171164-59.2022.8.19.0001
056. RECURSO INOMINADO 0171164-59.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0171164-59.2022.8.19.0001 RECTE: FILIPE JOSÉ PASSOS PRUDENTE ADVOGADO: LUCAS GABRIEL LIMA DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0258026-33.2022.8.19.0001
057. RECURSO INOMINADO 0258026-33.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0258026-33.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SEVERINO RAIMUNDO DOS SANTOS ADVOGADO: SILVANA DE ARAÚJO SANTOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0826947-13.2024.8.19.0002
058. RECURSO INOMINADO 0826947-13.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826947-13.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00028602 RECTE: FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PATRÍCIA AZEVEDO E SILVA MEDEIROS SANTOS RECORRIDO: DAVID DE QUEIROZ ADVOGADO: PEDRO MALAMACE MONATTE SILVA ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0868419-94.2024.8.19.0001
059. RECURSO INOMINADO 0868419-94.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868419-94.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00154469 RECTE: LUZIA CANTANHEDE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0907563-12.2023.8.19.0001
060. RECURSO INOMINADO 0907563-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0907563-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148302 RECTE: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0000998-55.2025.8.19.9000
061. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000998-55.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805826-89.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00041521 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI AGDO: MATHEUS CAVALCANTI DE LAIA R.LEGAL: MARCELLY ALVARENGA BARBOSA CAVALCANTI ADVOGADO: ALMIR DE JESUS FILHO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0836479-14.2024.8.19.0001
062. RECURSO INOMINADO 0836479-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836479-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00150222 RECTE: MARCOS BARCELOS MACHADO ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0857270-72.2022.8.19.0001
063. RECURSO INOMINADO 0857270-72.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0857270-72.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00130607 RECTE: CENTRO DE ENTRETENIMENTO ARENA CELESTINO DO KASTELLO LTDA. ADVOGADO: LEONARDO ALVES DE PAIVA MATA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003698-04.2025.8.19.9000
064. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0003698-04.2025.8.19.9000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821956-57.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00151178 IMPTE: NATHALIA DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO IMPDO: IV JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003635-76.2025.8.19.9000
065. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003635-76.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0145678-09.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148678 AGTE: EVELAINE CRISTINA DA SILVA AGTE: MILENA DA SILVA BARROSO LEAL ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003637-46.2025.8.19.9000
066. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003637-46.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0156856-52.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148770 AGTE: ANA MARIA DO NASCIMENTO AGTE: LILIANE SOUZA DA SILVA AGTE: SHIRLEI PEREIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003689-42.2025.8.19.9000
067. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003689-42.2025.8.19.9000 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0978719-89.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00151300 AGTE: FRANCISCO CARLOS TORRES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003921-15.2022.8.19.0026
068. RECURSO INOMINADO 0003921-15.2022.8.19.0026 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0003921-15.2022.8.19.0026 RECTE: FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO ADVOGADO: SIMONE APARECIDA DOS REIS SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0217760-04.2022.8.19.0001
069. RECURSO INOMINADO 0217760-04.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0217760-04.2022.8.19.0001 RECTE: CLEIDE DUARTE PINTO ALVES, RECTE: GLAUCE VENTURA DA SILVA RECTE: HELENA DE MAGALHÃES NUNES RECTE: LUCIANA MARIA DOS SANTOS DE SOUZA RECTE: VERA LUCIA SIQUEIRA BRITO ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0817480-73.2025.8.19.0002
070. RECURSO INOMINADO 0817480-73.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817480-73.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00149788 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALCIONE MARIA FUCKS ANDERSON ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: ANA CAROLINA BARBOSA MARCELINO CAMPOS DOS SANTOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0823423-71.2025.8.19.0002
071. RECURSO INOMINADO 0823423-71.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823423-71.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00152310 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE PEREIRA NEPOMUCENO ADVOGADO: GRAZIELLE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0873322-75.2024.8.19.0001
072. RECURSO INOMINADO 0873322-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873322-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00150230 RECTE: DJAIR MENEZES DOS REIS ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOUZADA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0916010-52.2024.8.19.0001
073. RECURSO INOMINADO 0916010-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0916010-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00151623 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: LIDIANE SOUZA DE JESUS CARDOSO ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0077124-85.2022.8.19.0001
074. RECURSO INOMINADO 0077124-85.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0077124-85.2022.8.19.0001 RECTE: MARIANA CHRISPIM ADVOGADO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA ADVOGADO: MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0812098-88.2024.8.19.0211
075. RECURSO INOMINADO 0812098-88.2024.8.19.0211 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812098-88.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00152203 RECTE: PEDRO PAULO DOS SANTOS ADVOGADO: LEANDRO TAVARES MENDONÇA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003675-58.2025.8.19.9000
076. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003675-58.2025.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814810-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00150450 AGTE: ELAINE MARIA DE SANTANA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003779-50.2025.8.19.9000
077. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003779-50.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833252-76.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00153933 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI AGDO: BARBARA BRIZOLA ROSA ADVOGADO: EDUARDO ANTUNES CANALI RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0870631-88.2024.8.19.0001
078. RECURSO INOMINADO 0870631-88.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870631-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148744 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DE FATIMA DA COSTA RADIN ADVOGADO: MAYRÁ CARDOSO SIQUEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0800777-67.2025.8.19.0002
079. RECURSO INOMINADO 0800777-67.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800777-67.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00061155 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CELESTE DE CARVALHO SOUZA VASCONCELLOS ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0822705-74.2025.8.19.0002
080. RECURSO INOMINADO 0822705-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822705-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00153125 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE DE AGUIAR SARDINHA ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0815431-59.2025.8.19.0002
081. RECURSO INOMINADO 0815431-59.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815431-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00148979 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE BAPTISTA BAHIA ADVOGADO: RODRIGO GEAN SADE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0910179-23.2024.8.19.0001
082. RECURSO INOMINADO 0910179-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910179-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148661 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDSON DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0816242-19.2025.8.19.0002
083. RECURSO INOMINADO 0816242-19.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816242-19.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00146649 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LECY SEIXAS MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0968921-41.2024.8.19.0001
084. RECURSO INOMINADO 0968921-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0968921-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00095573 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DULCINEIA BEZERRA DE LIMA SOUZA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0956830-50.2023.8.19.0001
085. RECURSO INOMINADO 0956830-50.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956830-50.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00141784 RECTE: DANIELLE DA SILVA GUSMAO ADVOGADO: MAYARA VALERIO FILGUEIRAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0809869-69.2025.8.19.0002
086. RECURSO INOMINADO 0809869-69.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809869-69.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00142306 RCTE/RCIDO: ALESSANDRA RIBEIRO NEIVA ADVOGADO: PAULO FLAMÍNIO MELO DE FIGUEIREDO LOCATTO RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0805811-22.2024.8.19.0046
087. RECURSO INOMINADO 0805811-22.2024.8.19.0046 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805811-22.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00142403 RECTE: ADRIANA CONCEICAO ARAUJO ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0002961-98.2025.8.19.9000
088. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002961-98.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870806-48.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00119953 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MARCKSON DA SILVA PAULA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0885927-53.2024.8.19.0001
089. RECURSO INOMINADO 0885927-53.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0885927-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00142428 RECTE: FLAVIO GUTEMBERG DA COSTA ROCHA ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0803203-12.2023.8.19.0038
090. RECURSO INOMINADO 0803203-12.2023.8.19.0038 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0803203-12.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00702242 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUACU RECORRIDO: HILDA BEZERRIL DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0856802-74.2023.8.19.0001
091. RECURSO INOMINADO 0856802-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0856802-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00040463 RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSANGELA FORTUNATO MELO GOMES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0856579-87.2024.8.19.0001
092. RECURSO INOMINADO 0856579-87.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0856579-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00142562 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDINEA FERREIRA CARVALHO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0816260-40.2025.8.19.0002
093. RECURSO INOMINADO 0816260-40.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816260-40.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00142608 RECTE: ALCI DA MOTA FONSECA ADVOGADO: CLAUDIA MARIA CORREIA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0842223-84.2024.8.19.0002
094. RECURSO INOMINADO 0842223-84.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842223-84.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00143086 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: SANDRO CARDOSO DAMASCENO ADVOGADO: JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0002006-67.2025.8.19.9000
095. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002006-67.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0967077-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00080928 AGTE: JACKSON GOMES DA SILVA ADVOGADO: RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0819647-63.2025.8.19.0002
096. RECURSO INOMINADO 0819647-63.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819647-63.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00142928 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIS ALBERTO NASCIMENTO MASCOTO ADVOGADO: ALCIMONIO GOMES VICENTE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0078170-46.2021.8.19.0001
097. RECURSO INOMINADO 0078170-46.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0078170-46.2021.8.19.0001 RECTE: PAULO SERGIO QUINELATO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0223519-80.2021.8.19.0001
098. RECURSO INOMINADO 0223519-80.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0223519-80.2021.8.19.0001 RECTE: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JULIO CESAR MONTEIRO NEVES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0186084-38.2022.8.19.0001
099. RECURSO INOMINADO 0186084-38.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0186084-38.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FERNANDA RIBEIRO CHAGAS ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0249481-71.2022.8.19.0001
100. RECURSO INOMINADO 0249481-71.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0249481-71.2022.8.19.0001 RECTE: SILDOMAR GONZAGA DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0969313-78.2024.8.19.0001
101. RECURSO INOMINADO 0969313-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0969313-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143497 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DANIEL MARTINS SANTIAGO RECORRIDO: ELENICE DUTRA MORAES RECORRIDO: EUDES WILSON LUCENA FIGUEIREDO DE SOUZA RECORRIDO: MONALISE PINTO DA CRUZ RECORRIDO: ROBSON DE CARVALHO ALEIXO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0811029-18.2024.8.19.0212
102. RECURSO INOMINADO 0811029-18.2024.8.19.0212 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811029-18.2024.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00084581 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DA GLORIA SANTOS DUARTE SILVA RECORRIDO: SYLVIA NAZARETH SANTOS DUARTE SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: ROMILDO CONCEICAO RAMOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0001330-22.2025.8.19.9000
103. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001330-22.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0922204-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00057231 AGTE: A, B, F, R.LEGAL: CAMILA NATHALIA BOTELHO DA SILVA ADVOGADO: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003829-76.2025.8.19.9000
104. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003829-76.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0984600-47.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155772 AGTE: RAQUEL DE SOUZA FONSECA ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0176412-40.2021.8.19.0001
105. RECURSO INOMINADO 0176412-40.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0176412-40.2021.8.19.0001 RECTE: JULIANA PINHEIRO DE VERAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO LOPES FARIA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS - DETRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RENEE POVILL DIAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0901877-39.2023.8.19.0001
106. RECURSO INOMINADO 0901877-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901877-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156013 RECTE: BENJAMIN HUBALDO RODRIGUES DE BRUM ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0929955-09.2024.8.19.0001
107. RECURSO INOMINADO 0929955-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0929955-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155335 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THEO LEANDER DE ALMEIDA HENRIQUES ADVOGADO: RAQUEL FELIPE EL-MOKDISI IVANTES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0504436-49.2014.8.19.0001
108. RECURSO INOMINADO 0504436-49.2014.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0504436-49.2014.8.19.0001 RECTE: ALANDIA DOUZA DOS REIS ADVOGADO: CRISTIANO DIAS TEBALDI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS E CONSULTORIA ADVOGADO: MANOEL MESSIAS MEIRA PEREIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0923637-10.2024.8.19.0001
109. RECURSO INOMINADO 0923637-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0923637-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156623 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE PEDRO DA SILVA ADVOGADO: HUMBERTO DE SOUSA FELIX RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0944734-66.2024.8.19.0001
110. RECURSO INOMINADO 0944734-66.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0944734-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157662 RECTE: MARCOS ANTONIO FERNANDES ADVOGADO: PANDIÁ DE CARVALHO GODINHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0959569-59.2024.8.19.0001
111. RECURSO INOMINADO 0959569-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0959569-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156266 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDNA NUNES BARROS LAUREDO ADVOGADO: LUIZA AMARAL DA FONSECA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0002012-74.2025.8.19.9000
112. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002012-74.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883078-74.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00081429 AGTE: DANIEL TEODORO DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: PEDRO VITOR PEREIRA MARIOTTINI VALIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003839-23.2025.8.19.9000
113. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003839-23.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837808-24.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00156065 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FILIPE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: MICHELE FERNANDES LEMOS RIBEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0816347-93.2025.8.19.0002
114. RECURSO INOMINADO 0816347-93.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816347-93.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00157161 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: TIAGO RAMALHO MOREIRA ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA ADVOGADO: KYSSILA PESSANHA LACERDA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0827128-80.2025.8.19.0001
115. RECURSO INOMINADO 0827128-80.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0827128-80.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156603 RECTE: GILMAR DE LIMA MARTINS ADVOGADO: WELINGTON NEVES GOMES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0873940-20.2024.8.19.0001
116. RECURSO INOMINADO 0873940-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873940-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155952 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARICE DE PAULA LOURENCO ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003844-45.2025.8.19.9000
117. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003844-45.2025.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046625-21.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156088 AGTE: ANA CLÁUDIA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003847-97.2025.8.19.9000
118. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003847-97.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0284584-13.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156107 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ANDRE LUIZ SAMPAIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003810-70.2025.8.19.9000
119. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0003810-70.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0134518-55.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00154931 IMPTE: ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR ADVOGADO: ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR IMPDO: III JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003861-81.2025.8.19.9000
120. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003861-81.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838457-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00156860 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LEANDRO DE LIMA ALMEIDA ADVOGADO: VIVIANE SOARES MOREIRA NASCIMENTO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0888711-37.2023.8.19.0001
121. RECURSO INOMINADO 0888711-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0888711-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00105590 RECTE: JOSE ROBERTO CANDREVA SILVA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0927755-29.2024.8.19.0001
122. RECURSO INOMINADO 0927755-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0927755-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00088260 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIVIA DE LIMA LISBOA ADVOGADO: LAUDICÉA SOARES DE LIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0917047-17.2024.8.19.0001
123. RECURSO INOMINADO 0917047-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917047-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155756 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE DE ANDRADE SEVERO ADVOGADO: LUIS AUGUSTO GONÇALVES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0821028-09.2025.8.19.0002
124. RECURSO INOMINADO 0821028-09.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821028-09.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00157124 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MAYCON SOUZA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0806095-31.2025.8.19.0002
125. RECURSO INOMINADO 0806095-31.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806095-31.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00156958 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: JOSE PAULO BRAZ PEREIRA ADVOGADO: LUIS AUGUSTO GONÇALVES RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0865619-30.2023.8.19.0001
126. RECURSO INOMINADO 0865619-30.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865619-30.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156875 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEONARDO DA SILVA MACHADO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0932996-81.2024.8.19.0001
127. RECURSO INOMINADO 0932996-81.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0932996-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155896 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTER RODRIGUES DE CASTRO ADVOGADO: LAÍS OLIVEIRA BARROSO BIZZI ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0955515-84.2023.8.19.0001
128. RECURSO INOMINADO 0955515-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0955515-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155650 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ISABEL CRISTINA PINHEIRO CANELAS ADVOGADO: HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0920037-78.2024.8.19.0001
129. RECURSO INOMINADO 0920037-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920037-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156332 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: PRISCILA JESUS BESERRA ADVOGADO: RODRIGO CORTES PUJANI RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0924787-60.2023.8.19.0001
130. RECURSO INOMINADO 0924787-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0924787-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156869 RECTE: VALMIR DA SILVA FONSECA ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO ADVOGADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS - (33641663000144) RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0119384-80.2022.8.19.0001
131. RECURSO INOMINADO 0119384-80.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0119384-80.2022.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: EDILSON FRANÇA ADVOGADO: LUIS CLAUDIO RUFINO DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0803760-39.2025.8.19.0002
132. RECURSO INOMINADO 0803760-39.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803760-39.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00157418 RCTE/RCIDO: EMANUELLA ANDRADE DE CARVALHO ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0950496-63.2024.8.19.0001
133. RECURSO INOMINADO 0950496-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0950496-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156287 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: KELLY LUCIA DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO FERREIRA LEMOS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0931325-23.2024.8.19.0001
134. RECURSO INOMINADO 0931325-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931325-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144504 RECTE: LEANDRO BARROSO MIRANDA ADVOGADO: JEANE PAVANI VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0850887-44.2023.8.19.0001
135. RECURSO INOMINADO 0850887-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0850887-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00068409 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO: JEFFERSON DE OLIVEIRA MANHAES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0816611-79.2022.8.19.0014
136. RECURSO INOMINADO 0816611-79.2022.8.19.0014 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0816611-79.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00104290 RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RCTE/RCIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (29116894000161) RCTE/RCIDO: SONIA ROCHA MACHADO DE SOUZA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: MARCOS DA COSTA MORALES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0962851-42.2023.8.19.0001
137. RECURSO INOMINADO 0962851-42.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0962851-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00051084 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEONARDO VELASQUE DE LIMA ADVOGADO: ANDRESSA LUCIA DE LIMA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0810660-38.2025.8.19.0002
138. RECURSO INOMINADO 0810660-38.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810660-38.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00129024 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA CELIA SALES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0828177-93.2024.8.19.0001
139. RECURSO INOMINADO 0828177-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828177-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144795 RECTE: GRACIENE AUGUSTA DA SILVA MARTINS ADVOGADO: KAMILLA BANDEIRA FARIAS ADVOGADO: MARIA THERESA BANDEIRA GONÇALVES ADVOGADO: THAMIRES FERREIRA GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0817368-07.2025.8.19.0002
140. RECURSO INOMINADO 0817368-07.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817368-07.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00144326 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: AIAR RIBEIRO NUNES ADVOGADO: RAFAEL NUNES FERREIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0899454-72.2024.8.19.0001
141. RECURSO INOMINADO 0899454-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0899454-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144192 RCTE/RCIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RCTE/RCIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: ROGER DOUGLAS NATIVIDADE RCTE/RCIDO: ANTONIO LAZARO DA CONCEICAO RCTE/RCIDO: JEFFERSON RUAS CARVALHO RCTE/RCIDO: LUIZ CARLOS OLIVEIRA WOOD ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0823353-91.2024.8.19.0001
142. RECURSO INOMINADO 0823353-91.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0823353-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144247 RECTE: CARLOS RODRIGUES ALEXANDRE ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE VELLOSO BARRETO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0931837-06.2024.8.19.0001
143. RECURSO INOMINADO 0931837-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931837-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144321 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DORVAL ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0856399-42.2022.8.19.0001
144. RECURSO INOMINADO 0856399-42.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0856399-42.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144289 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IVONETE DA SILVA ADVOGADO: LUIS FELIPE GOMES VIEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0846577-58.2024.8.19.0001
145. RECURSO INOMINADO 0846577-58.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0846577-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00088497 RECTE: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ISABEL NUNES PIAUILINO ADVOGADO: ISABEL NUNES PIAUILINO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0329305-84.2019.8.19.0001
146. RECURSO INOMINADO 0329305-84.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0329305-84.2019.8.19.0001 RECTE: JOSÉ CARLOS VALENTIM DE CARVALHO ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0181999-43.2021.8.19.0001
147. RECURSO INOMINADO 0181999-43.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0181999-43.2021.8.19.0001 RECTE: DOUGLAS DE FARIAS GUIMARÃES ADVOGADO: VINICIUS CARREIRO HONORATO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0804324-18.2025.8.19.0002
148. RECURSO INOMINADO 0804324-18.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804324-18.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00094811 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOSEVAN FAUSTO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0807289-66.2025.8.19.0002
149. RECURSO INOMINADO 0807289-66.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807289-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00120534 RECTE: DINORA ESTEVES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0815098-47.2024.8.19.0001
150. RECURSO INOMINADO 0815098-47.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815098-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00067800 RECTE: EMAR DA SILVA MOTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0822156-64.2025.8.19.0002
151. RECURSO INOMINADO 0822156-64.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822156-64.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00145141 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ANA CLAUDIA FELIPE DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0800435-50.2025.8.19.0004
152. RECURSO INOMINADO 0800435-50.2025.8.19.0004 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800435-50.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00145191 RECTE: RAPHAEL CONCEICAO LIMA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0001665-41.2025.8.19.9000
153. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001665-41.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0280615-19.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00071702 AGTE: MARIO NEVES DA COSTA ADVOGADO: RENATO AUGUSTO DOS ANJOS PINHEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0806547-41.2025.8.19.0002
154. RECURSO INOMINADO 0806547-41.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806547-41.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00068504 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IDACY CALDAS TABOADA DIOS ADVOGADO: ANA CAROLINA BARBOSA MARCELINO CAMPOS DOS SANTOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0802736-73.2025.8.19.0002
155. RECURSO INOMINADO 0802736-73.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802736-73.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00062580 RECTE: ELOIZA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0815089-82.2024.8.19.0002
156. RECURSO INOMINADO 0815089-82.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815089-82.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00063820 RECTE: BERNARDO BARROS RUMBELSPERGER PINHEIRO ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS ADVOGADO: ROSANA DA VEIGA MARINHO DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0841052-95.2024.8.19.0001
157. RECURSO INOMINADO 0841052-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0841052-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00106077 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: KATIA GUERRA LINS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0934537-86.2023.8.19.0001
158. RECURSO INOMINADO 0934537-86.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0934537-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145047 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: NUBIA VANESSA DA CUNHA RECORRIDO: SANDRA DUARTE DA CUNHA SIQUEIRA ADVOGADO: LUÍSA DA CUNHA SIQUEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0816953-61.2024.8.19.0001
159. RECURSO INOMINADO 0816953-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0816953-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00106046 RECTE: ANDRE NUNES MOTTA NETO ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0075925-28.2022.8.19.0001
160. RECURSO INOMINADO 0075925-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AVERBAÇÃO / CONTAGEM RECÍPROCA / TEMPO DE SERVIÇO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0075925-28.2022.8.19.0001 RECTE: LUCIA OLIVEIRA MENESES ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0805293-33.2025.8.19.0002
161. RECURSO INOMINADO 0805293-33.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805293-33.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00084695 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JANE DAYSE FERRARO BASTOS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FERNANDA VALENTE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0801649-22.2024.8.19.0001
162. RECURSO INOMINADO 0801649-22.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0801649-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00096670 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARLENE APARECIDA DOS PASSOS ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0240768-10.2022.8.19.0001
163. RECURSO INOMINADO 0240768-10.2022.8.19.0001 ASSUNTO: POLICIAIS CIVIS / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0240768-10.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FELIPE GUSTAVO BRAVA CASTRO ADVOGADO: LEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO RECORRIDO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0812711-22.2025.8.19.0002
164. RECURSO INOMINADO 0812711-22.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812711-22.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00128146 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NENCY FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0875815-25.2024.8.19.0001
165. RECURSO INOMINADO 0875815-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875815-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00058792 RECTE: MIKAEL CARLOS DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0850732-07.2024.8.19.0001
166. RECURSO INOMINADO 0850732-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0850732-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146011 RECTE: ISAURA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DIANA AYALA DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0832502-14.2024.8.19.0001
167. RECURSO INOMINADO 0832502-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO / ATOS PROCESSUAIS / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0832502-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145982 RECTE: MAX WILLIAN SILVA DE MORAES ADVOGADO: CARLA CRISTINA SILVA DE MORAES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0820932-91.2025.8.19.0002
168. RECURSO INOMINADO 0820932-91.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820932-91.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00146440 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABRICIA FRANCA DOS SANTOS ADVOGADO: FABIO DE ASSIS COSTA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0829898-80.2024.8.19.0001
169. RECURSO INOMINADO 0829898-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829898-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146471 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA FERREIRA RECORRIDO: GABRIEL GONCALVES FERREIRA ADVOGADO: HELENA FERREIRA SANTOS DE OLIVEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0899675-55.2024.8.19.0001
170. RECURSO INOMINADO 0899675-55.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0899675-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00131295 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JACIARA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: REBECA DA SILVA BITTENCOURT BARROS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0203554-82.2022.8.19.0001
171. RECURSO INOMINADO 0203554-82.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0203554-82.2022.8.19.0001 RECTE: JOÃO LUIZ FREIRE DO NASCIMENTO ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0833665-29.2024.8.19.0001
172. RECURSO INOMINADO 0833665-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0833665-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00070351 RECTE: JORGE GABRIEL DE SOUZA NADAES ADVOGADO: FLAVIO GARCIA RAMOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0003578-58.2025.8.19.9000
173. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0003578-58.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0246296-30.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146295 SUSCITANTE: CARLOS CESAR ANDRADE VARJÃO ADVOGADO: CELSO DOMINGOS DE SOUZA SUSCITADO: I JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0877024-63.2023.8.19.0001
174. RECURSO INOMINADO 0877024-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877024-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145923 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCIA ELIAS DOS REIS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0817370-74.2025.8.19.0002
175. RECURSO INOMINADO 0817370-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817370-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00146963 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: LUCIA HELENA JULIACI NOCCHI ADVOGADO: SANDRO GUIMARÃES MAGYAR RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0801194-57.2024.8.19.0001
176. RECURSO INOMINADO 0801194-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0801194-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00147061 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIA DOS SANTOS DA COSTA ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0811143-68.2025.8.19.0002
177. RECURSO INOMINADO 0811143-68.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811143-68.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00147016 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: JOAO CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE JESUS PAZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000189-65.2025.8.19.9000
178. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000189-65.2025.8.19.9000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826523-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00009539 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDILMAR PEREIRA LO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0136531-22.2022.8.19.0001
179. RECURSO INOMINADO 0136531-22.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0136531-22.2022.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO SOARES DOMINGOS ADVOGADO: RENATA SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: ADILSON PASTOR DOS SANTOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0819727-27.2025.8.19.0002
180. RECURSO INOMINADO 0819727-27.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819727-27.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00146794 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: RENATO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0810880-36.2025.8.19.0002
181. RECURSO INOMINADO 0810880-36.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810880-36.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00147262 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: DIEGO DA SILVA FONSECA LUIZ ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE JESUS PAZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0912179-93.2024.8.19.0001
182. RECURSO INOMINADO 0912179-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0912179-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00092391 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUSIMARA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ALBERTINO CARLOS FILHO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0821051-52.2025.8.19.0002
183. RECURSO INOMINADO 0821051-52.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821051-52.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00148195 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VANESSA FERREIRA DE MELO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0841822-85.2024.8.19.0002
184. RECURSO INOMINADO 0841822-85.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841822-85.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00060761 RECTE: MARTA SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0813887-73.2024.8.19.0001
185. RECURSO INOMINADO 0813887-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813887-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00065083 RECTE: TATIANA RAMOS FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0966566-92.2023.8.19.0001
186. RECURSO INOMINADO 0966566-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966566-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00147252 RECTE: SARA VILLAIN NEVES ADVOGADO: RENATA DE SIQUEIRA PEIXOTO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0911768-50.2024.8.19.0001
187. RECURSO INOMINADO 0911768-50.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0911768-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00147956 RECTE: GILSON EDUARDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS ADVOGADO: VINICIUS BERNARDINO FONTES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0875397-87.2024.8.19.0001
188. RECURSO INOMINADO 0875397-87.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0875397-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148607 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SAYONARA DA ROCHA TEIXEIRA ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO NAGIME BARROS ALVES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0906565-44.2023.8.19.0001
189. RECURSO INOMINADO 0906565-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0906565-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00096079 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SONIA BATISTA RODRIGUES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0815982-76.2024.8.19.0001
190. RECURSO INOMINADO 0815982-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815982-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00147680 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUCIA HELENE BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0879059-59.2024.8.19.0001
191. RECURSO INOMINADO 0879059-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0879059-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148163 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA SAYONARAH DE ALMEIDA RECORRIDO: VALERIA CONCEICAO DE REZENDE CORREA RECORRIDO: VANESSA HENRIQUES BORGES ADVOGADO: RICARDO FILHO DE ARRUDA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0826810-94.2025.8.19.0002
192. RECURSO INOMINADO 0826810-94.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826810-94.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00148608 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ORNA DUARTE DA SILVA ADVOGADO: RENAN ALONSO BARRETO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0804843-89.2024.8.19.0046
193. RECURSO INOMINADO 0804843-89.2024.8.19.0046 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804843-89.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00148560 RECTE: VANESSA SILVA ROCHA ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0907222-49.2024.8.19.0001
194. RECURSO INOMINADO 0907222-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0907222-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148916 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: CLAUDIA GOMES VIANA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0892673-34.2024.8.19.0001
195. RECURSO INOMINADO 0892673-34.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892673-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148917 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO HENRIQUE ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0930972-80.2024.8.19.0001
196. RECURSO INOMINADO 0930972-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0930972-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00149251 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDICEIA DO NASCIMENTO ROCHA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0099814-11.2022.8.19.0001
197. RECURSO INOMINADO 0099814-11.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0099814-11.2022.8.19.0001 RECTE: LUANA HEYSE FREITAS ADVOGADO: NATHALIA SILVA CAVALCANTI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0933213-27.2024.8.19.0001
198. RECURSO INOMINADO 0933213-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0933213-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00149314 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RAQUEL MACEDO DE OLIVEIRA FARIA ADVOGADO: ISIO KELNER RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0810506-20.2025.8.19.0002
199. RECURSO INOMINADO 0810506-20.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810506-20.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00089735 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NORMA AZEREDO DA COSTA FERNANDES ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0279262-46.2019.8.19.0001
200. RECURSO INOMINADO 0279262-46.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0279262-46.2019.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA ISABEL CRISTINA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0222127-08.2021.8.19.0001
201. RECURSO INOMINADO 0222127-08.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0222127-08.2021.8.19.0001 RECTE: FELIPE DOWNS ADVOGADO: EDUARDO PROENÇA COELHO DIAS ADVOGADO: JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANDREA FERREIRA CAMPOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0851843-60.2023.8.19.0001
202. RECURSO INOMINADO 0851843-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851843-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00093574 RECTE: DANIELLE BRAGA BARBOSA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ GOMES VIANA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0036004-67.2019.8.19.0001
203. RECURSO INOMINADO 0036004-67.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0036004-67.2019.8.19.0001 RECTE: THIAGO GOMES RODRIGUES ADVOGADO: JAQUELINE SOARES ALCANTARA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS E CONSULTORIAS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0866564-17.2023.8.19.0001
204. RECURSO INOMINADO 0866564-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866564-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00085553 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS FONTES ADVOGADO: TAINÁ SANT'ANA DE ANAIDE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0845198-48.2025.8.19.0001
205. RECURSO INOMINADO 0845198-48.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845198-48.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00125533 RECTE: DALVA APARECIDA FAGUNDES DOS SANTOS ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ARAUJO CORDEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0001733-88.2025.8.19.9000
206. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001733-88.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0965570-94.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00072945 AGTE: WARLLEY HENRIQUE DE JESUS MARQUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0966685-53.2023.8.19.0001
207. RECURSO INOMINADO 0966685-53.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966685-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00075373 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANTONIO VICTOR DE AGUIAR LOURENCO ADVOGADO: FLAVIO SILVA PIMENTA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0851836-68.2023.8.19.0001
208. RECURSO INOMINADO 0851836-68.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851836-68.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00127371 RECTE: THAIS SAMPAIO ADVOGADO: CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0873726-97.2022.8.19.0001
209. RECURSO INOMINADO 0873726-97.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873726-97.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00049772 RECTE: VERA LUCIA PEREIRA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0843813-96.2024.8.19.0002
210. RECURSO INOMINADO 0843813-96.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843813-96.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00056010 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FATIMA CHRISTINA DA SILVA GUERRA ADVOGADO: ANTONIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0937772-27.2024.8.19.0001
211. RECURSO INOMINADO 0937772-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0937772-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00149950 RECTE: REGINALDO DE AGUIAR DIOGO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0872075-25.2025.8.19.0001
212. RECURSO INOMINADO 0872075-25.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872075-25.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00149498 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS ALEXANDRE GONCALVES BLANCO ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0813267-24.2025.8.19.0002
213. RECURSO INOMINADO 0813267-24.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813267-24.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00149926 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: SAMARA DUTRA DA ROSA ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0858382-08.2024.8.19.0001
214. RECURSO INOMINADO 0858382-08.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0858382-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00150206 RECTE: AGLICELIO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0820936-31.2025.8.19.0002
215. RECURSO INOMINADO 0820936-31.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820936-31.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00150646 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO RIBEIRO LIPRINCE ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0872562-29.2024.8.19.0001
216. RECURSO INOMINADO 0872562-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872562-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00150060 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JANIMAR DUTRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO RECORRIDO: JOCIARA GOMES FERREIRA NOGUEIRA ADVOGADO: EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DAVI FELIX DE OLIVEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0813595-51.2025.8.19.0002
217. RECURSO INOMINADO 0813595-51.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813595-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00090461 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ROSANE FERNANDES LOCATELLI ADVOGADO: ELIZABETH PINSANI MOREIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0060726-63.2022.8.19.0001
218. RECURSO INOMINADO 0060726-63.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0060726-63.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IAGO LUZ FORTES DO COUTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002433-64.2025.8.19.9000
219. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002433-64.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0193450-36.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00092612 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MAGALY CUNHA CURTY ADVOGADO: ANA FERNANDA VENTURA CAVALCANTE FRANÇA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0211770-32.2022.8.19.0001
220. RECURSO INOMINADO 0211770-32.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0211770-32.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PRISCILA RADEMAKER BURKE ADVOGADO: ISABELA GUERRA OSTMANN OLIVEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0808678-86.2025.8.19.0002
221. RECURSO INOMINADO 0808678-86.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808678-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00151087 RECTE: NADIA MARIA DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCELA SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0869413-93.2022.8.19.0001
222. RECURSO INOMINADO 0869413-93.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869413-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00110831 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MANOEL RUI DOS SANTOS ADVOGADO: SANDRO COSME DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0820084-07.2025.8.19.0002
223. RECURSO INOMINADO 0820084-07.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820084-07.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00149865 RECTE: ELMO JOSE RODRIGUES ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0966154-30.2024.8.19.0001
224. RECURSO INOMINADO 0966154-30.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966154-30.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00151330 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BERNARDO FERRAZ PINTO ADVOGADO: LILIAN GOULART DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0874105-67.2024.8.19.0001
225. RECURSO INOMINADO 0874105-67.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874105-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00151377 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIANE FERREIRA PELLOSO LEITE ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0002738-48.2025.8.19.9000
226. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002738-48.2025.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903002-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00106263 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MIDIAN DA SILVA MACEDO ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0818226-12.2023.8.19.0001
227. RECURSO INOMINADO 0818226-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXAME PSICOTÉCNICO / PSIQUIÁTRICO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818226-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00104015 RECTE: BRUNO ARRUDA DE ANDRADE ADVOGADO: BRUNO VINICIOS SILVA DE CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0270468-31.2022.8.19.0001
228. RECURSO INOMINADO 0270468-31.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0270468-31.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NELVANE DE SOUZA ARRUDA DE LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DEJANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0152776-11.2022.8.19.0001
229. RECURSO INOMINADO 0152776-11.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0152776-11.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VALQUÍRIA LOPES MESQUITA ADVOGADO: FABIANO PINTO BARBOSA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0805677-93.2025.8.19.0002
230. RECURSO INOMINADO 0805677-93.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805677-93.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00068086 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIANO MORAIS DA SILVA ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0814232-80.2023.8.19.0031
231. RECURSO INOMINADO 0814232-80.2023.8.19.0031 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814232-80.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00101792 RECTE: CAIO FILIPE BARBOSA BRAZ ADVOGADO: MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0002866-68.2025.8.19.9000
232. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002866-68.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803442-21.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00114117 AGTE: ERICK XAVIER MONTEIRO ADVOGADO: ISABELA DE SÁ FERREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0002385-08.2025.8.19.9000
233. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002385-08.2025.8.19.9000 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869645-03.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00090439 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CAIO VINICIUS DE CAMPOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0830242-61.2024.8.19.0001
234. RECURSO INOMINADO 0830242-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830242-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137147 RECTE: INGRID FERNANDES NORTE DE CARVALHO ADVOGADO: AMANDA FERREIRA SILVA ADVOGADO: ESTEFANIE BASTOS MARQUES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0141646-24.2022.8.19.0001
235. RECURSO INOMINADO 0141646-24.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0141646-24.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JULIANA MEDEIROS SCULTORI ADVOGADO: JOÃO FURTADO GUERINI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0924326-88.2023.8.19.0001
236. RECURSO INOMINADO 0924326-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0924326-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00110210 RECTE: MARCUS TULLYUS AMORIM MACHADO MAGALHAES ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0817375-96.2025.8.19.0002
237. RECURSO INOMINADO 0817375-96.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817375-96.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00152110 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ELIZABETH MENDES ROCHA ADVOGADO: GISELE FRANÇA DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0147094-12.2021.8.19.0001
238. RECURSO INOMINADO 0147094-12.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0147094-12.2021.8.19.0001 RECTE: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA EDUARDA DUCLOS RANGEL RIBEIRO ADVOGADO: MOISÉS OLIVEIRA DE SANT'ANNA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0814043-24.2025.8.19.0002
239. RECURSO INOMINADO 0814043-24.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814043-24.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00152296 RECTE: IRACEA JOSE DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0816700-36.2025.8.19.0002
240. RECURSO INOMINADO 0816700-36.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816700-36.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00152648 RECTE: ANA LUIZA DE MORAES GUIMARAES ADVOGADO: SUANNY VILLELA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0810595-43.2025.8.19.0002
241. RECURSO INOMINADO 0810595-43.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810595-43.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00152593 RECTE: CAMILA FONSECA DE ANDRADE ADVOGADO: RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0272776-40.2022.8.19.0001
242. RECURSO INOMINADO 0272776-40.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0272776-40.2022.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JEFFERSON GONCALVES DE CARVALHO ADVOGADO: KAYQUE SANTOS DOMINGOS DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0002750-62.2025.8.19.9000
243. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002750-62.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0205325-71.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00106818 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RENATO DA SILVA ADVOGADO: ANDRESSA LUCIA DE LIMA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0184512-13.2023.8.19.0001
244. RECURSO INOMINADO 0184512-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0184512-13.2023.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: THIAGO PEDROSA ABREU ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0035001-09.2021.8.19.0001
245. RECURSO INOMINADO 0035001-09.2021.8.19.0001 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0035001-09.2021.8.19.0001 RECTE: ROSILEIDEDE MELO ALVES ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0868794-95.2024.8.19.0001
246. RECURSO INOMINADO 0868794-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868794-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00108629 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IQUIRIA PASCHOAL COSTA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0803166-87.2025.8.19.0046
247. RECURSO INOMINADO 0803166-87.2025.8.19.0046 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803166-87.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00152539 RECTE: ALIPIO CARDOZO NETTO CUR. ESP.: SHEILA CRISTINE VELOZO CARDOZO ADVOGADO: CÁTIA SILVEIRA FARIA LEMOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0951370-82.2023.8.19.0001
248. RECURSO INOMINADO 0951370-82.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0951370-82.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00153749 RECTE: RENATO AYRES VEIGA ADVOGADO: DILMAR PAULO DE ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0823002-81.2025.8.19.0002
249. RECURSO INOMINADO 0823002-81.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823002-81.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00153267 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TELMA CRISTINA BASTOS CAETANO CORDEIRO ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000702-33.2025.8.19.9000
250. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000702-33.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825148-98.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00029632 AGTE: GABRIELLA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003223-48.2025.8.19.9000
251. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003223-48.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0954271-52.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00131739 AGTE: ROBSON LEITE RAMOS ADVOGADO: PEDRO SALDANHA TAVARES DE ABRÊU AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0822632-05.2025.8.19.0002
252. RECURSO INOMINADO 0822632-05.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822632-05.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00154488 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RAFAEL COSTA ESTEVES RECORRIDO: MARINA BARBOSA DO REGO SILVA ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA PACHECO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0968939-62.2024.8.19.0001
253. RECURSO INOMINADO 0968939-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0968939-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00109275 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MAGDA DA SILVA CAMPISTA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0812673-10.2025.8.19.0002
254. RECURSO INOMINADO 0812673-10.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812673-10.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00115705 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BELMIRA TEIXEIRA DOS SANTOS LINHARES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0884010-96.2024.8.19.0001
255. RECURSO INOMINADO 0884010-96.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884010-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128732 RECTE: MARIO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0845568-95.2023.8.19.0001
256. RECURSO INOMINADO 0845568-95.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845568-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00126520 RECTE: TIAGO DIAS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ISMAEL SATURNINO CAMPOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0803710-50.2024.8.19.0001
257. RECURSO INOMINADO 0803710-50.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0803710-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128502 RECTE: ROSARIA DE FATIMA GUIMARAES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EDSON LUIS DE OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0913183-05.2023.8.19.0001
258. RECURSO INOMINADO 0913183-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0913183-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00125625 RECTE: MAURO SERGIO MONTEIRO DA CONCEICAO ADVOGADO: AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0936117-54.2023.8.19.0001
259. RECURSO INOMINADO 0936117-54.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0936117-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00131950 RCTE/RCIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: EDIMILSON DOS SANTOS FIGUEIREDO RCTE/RCIDO: SOLANGE APARECIDA REZENDE ALVES ADVOGADO: CAROLINA DA COSTA VASCONCELOS ADVOGADO: PEDRO PAULO SALES DE SOUZA COSTA ADVOGADO: JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0897042-71.2024.8.19.0001
260. RECURSO INOMINADO 0897042-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897042-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00130639 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDMUNDO MARQUES DE SOUZA ADVOGADO: VITOR SERRANO PORTO D`AVE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0802655-96.2024.8.19.0055
261. RECURSO INOMINADO 0802655-96.2024.8.19.0055 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0802655-96.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2025.00144991 RECTE: JOSE RENATO DA ROCHA FILHO ADVOGADO: RAFAEL SARAIVA PRUDENTE ADVOGADO: AMOS DA SILVA BENTO RECTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA ADVOGADO: JOÃO VICTOR DA SILVA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002589-52.2025.8.19.9000
262. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002589-52.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866464-91.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00099411 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSE GILDEBRANDO MENDES DO RIO ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0002587-82.2025.8.19.9000
263. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002587-82.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820517-11.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00099374 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCELO SOARES OCCHIONI ADVOGADO: GUSTAVO OLIVEIRA LINS DE SOUZA FREITAS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0817004-35.2025.8.19.0002
264. RECURSO INOMINADO 0817004-35.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817004-35.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00134182 RECTE: ANTONIO LUIZ PIMENTEL MENEZES ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0902223-53.2024.8.19.0001
265. RECURSO INOMINADO 0902223-53.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0902223-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140053 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA APARECIDA ZANELLI SARAIVA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0839480-04.2024.8.19.0002
266. RECURSO INOMINADO 0839480-04.2024.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839480-04.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00136315 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: ARMANDO MUNIZ DO COUTO ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0947167-77.2023.8.19.0001
267. RECURSO INOMINADO 0947167-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947167-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136730 RECTE: DANIEL CAVALCANTE OLIVEIRA ADVOGADO: ADRIANA MARQUES DE BRITO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0836407-27.2024.8.19.0001
268. RECURSO INOMINADO 0836407-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836407-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00126628 RECTE: MARCELO PIMENTA RAMOS ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0330453-62.2021.8.19.0001
269. RECURSO INOMINADO 0330453-62.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0330453-62.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUCY MARY LIMA MATOS ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0807151-73.2023.8.19.0001
270. RECURSO INOMINADO 0807151-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0807151-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00060154 RECTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0841356-34.2024.8.19.0021
271. RECURSO INOMINADO 0841356-34.2024.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0841356-34.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00121871 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: HEBERT HIR PINTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0826069-91.2024.8.19.0001
272. RECURSO INOMINADO 0826069-91.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826069-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139881 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARTHUR BESSO ADVOGADO: DR(A). PERCIVAL JOSE BARIANI JUNIOR ADVOGADO: EVANE BEIGUELMAN KRAMER RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0150981-67.2022.8.19.0001
273. RECURSO INOMINADO 0150981-67.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0150981-67.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALLEXIA VITÓRIA DE SOUZA SLEIMAN R.LEGAL: ADRIANA DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO AVELINO DE ANDRADE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0120206-69.2022.8.19.0001
274. RECURSO INOMINADO 0120206-69.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0120206-69.2022.8.19.0001 RECTE: CARLOS ROBERTO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: TANARA CRISTINA DA SILVA GOMES RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0019022-65.2025.8.19.0001
275. RECURSO INOMINADO 0019022-65.2025.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019022-65.2025.8.19.0001 RECTE: ELIAS JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0911867-54.2023.8.19.0001
276. RECURSO INOMINADO 0911867-54.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0911867-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136618 RECTE: RAFAEL ROQUE ROCHA BARBOSA RECTE: RANON ROQUE ROCHA BARBOSA ADVOGADO: PRISCYLLA INÁCIO COLACINO ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO ADVOGADO: CAROLINA ALTOE VELASCO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0264910-78.2022.8.19.0001
277. RECURSO INOMINADO 0264910-78.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0264910-78.2022.8.19.0001 RECTE: ISABELA CRISTINA LIMA XAVIER ADVOGADO: DIEGO DIAS SARDELLA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0818996-31.2025.8.19.0002
278. RECURSO INOMINADO 0818996-31.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818996-31.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00139422 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALVARO BATISTA SOUZA DA SILVA ADVOGADO: CAROLINE RANGEL DOS SANTOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0808396-58.2025.8.19.0031
279. RECURSO INOMINADO 0808396-58.2025.8.19.0031 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808396-58.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00137446 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GELSON DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: RENATA DUARTE FONTES RIBEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0810818-93.2025.8.19.0002
280. RECURSO INOMINADO 0810818-93.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810818-93.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00135090 RECTE: BRUNO CUNHA VILLELA ADVOGADO: SÂMIA MELO SALGADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0892953-39.2023.8.19.0001
281. RECURSO INOMINADO 0892953-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892953-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140047 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SOLANGE GOMES DA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO: LUIS DE SOUZA PORTELA JUNIOR RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0896998-52.2024.8.19.0001
282. RECURSO INOMINADO 0896998-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0896998-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137680 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROMILDO DE OLIVEIRA SAMPAIO ADVOGADO: ANA CAROLINA OLIVEIRA COTIAS ADVOGADO: MARLON PEÇANHA DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNA LORITO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0919077-59.2023.8.19.0001
283. RECURSO INOMINADO 0919077-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0919077-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136046 RECTE: CARLOS FERNANDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0836419-41.2024.8.19.0001
284. RECURSO INOMINADO 0836419-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836419-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133127 RECTE: ANTONIO ANTUNES FONSECA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0899951-23.2023.8.19.0001
285. RECURSO INOMINADO 0899951-23.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0899951-23.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00136228 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIA ALVES CORREA ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0816384-60.2024.8.19.0001
286. RECURSO INOMINADO 0816384-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0816384-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137988 RECTE: MARCIEL PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0825413-37.2024.8.19.0001
287. RECURSO INOMINADO 0825413-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825413-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138644 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOAO MARCELO CAMPOS LIMA ADVOGADO: ANDREIA DOMINGOS MARCATTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0800227-71.2023.8.19.0025
288. RECURSO INOMINADO 0800227-71.2023.8.19.0025 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0800227-71.2023.8.19.0025 PROTOCOLO: 8818/2025.00137322 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DUANE DE ANDRADE OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOÃO ELDER DE OLIVEIRA PINTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0867251-28.2022.8.19.0001
289. RECURSO INOMINADO 0867251-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867251-28.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133673 RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAQUEL MACEDO ALVES MONTEIRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0821065-73.2024.8.19.0001
290. RECURSO INOMINADO 0821065-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821065-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135996 RECTE: POLIANA DOS SANTOS GUEDES RECTE: FRANCISCA SILVA PESSOA RECTE: SILVIA MORGADO JOSE DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0818039-30.2025.8.19.0002
291. RECURSO INOMINADO 0818039-30.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818039-30.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00138422 RCTE/RCIDO: LUIZ ANTONIO ALVES SANTOS DA SILVA ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0920094-33.2023.8.19.0001
292. RECURSO INOMINADO 0920094-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920094-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138620 RECTE: MARLON FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO: JANQUIEL DOS SANTOS - RS104298 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0955325-24.2023.8.19.0001
293. RECURSO INOMINADO 0955325-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0955325-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00081661 RCTE/RCIDO: ISABELLE JACCOUD MEDEIROS DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0283861-23.2022.8.19.0001
294. RECURSO INOMINADO 0283861-23.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0283861-23.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0814256-67.2024.8.19.0001
295. RECURSO INOMINADO 0814256-67.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814256-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138599 RECTE: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO EST DO RJ - ITERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEONARDO DA COSTA SANTIAGO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0868819-11.2024.8.19.0001
296. RECURSO INOMINADO 0868819-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868819-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138490 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MANOELA CARLA LEAL NUNES PIRES DUARTE ADVOGADO: RODRIGO MARTINS DOS SANTOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0876412-91.2024.8.19.0001
297. RECURSO INOMINADO 0876412-91.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876412-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137406 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDERSON SILVA DA CONCEICAOA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0817634-65.2023.8.19.0001
298. RECURSO INOMINADO 0817634-65.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0817634-65.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138172 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOAO LUIZ ANTUNES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0861686-15.2024.8.19.0001
299. RECURSO INOMINADO 0861686-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0861686-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133333 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANTONIO CARLOS LOPES BURITY RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0219314-71.2022.8.19.0001
300. RECURSO INOMINADO 0219314-71.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0219314-71.2022.8.19.0001 RECTE: PAULO GOUVEA FRANCISCO ADVOGADO: KATIA SILVA MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES RECORRIDO: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0841612-34.2024.8.19.0002
301. RECURSO INOMINADO 0841612-34.2024.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841612-34.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00137977 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: ANTONELLA DE LUCENA GIOMETTI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0815918-29.2025.8.19.0002
302. RECURSO INOMINADO 0815918-29.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815918-29.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00134430 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SUELY SOUZA MOURA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0000138-54.2025.8.19.9000
303. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000138-54.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0848114-86.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00006739 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI AGDO: SCHEILA PEREIRA NICOLITT ADVOGADO: FILLIPE NICOLITT DE ANDRADE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0821730-52.2025.8.19.0002
304. RECURSO INOMINADO 0821730-52.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821730-52.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00142601 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ADOLFO EMILIO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0153435-20.2022.8.19.0001
305. RECURSO INOMINADO 0153435-20.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0153435-20.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JULIANA DE ALMEIDA DA SILVA RECORRIDO: NILMO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: DIEGO SILVA FRANCA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0818787-62.2025.8.19.0002
306. RECURSO INOMINADO 0818787-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818787-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00142397 RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: VALERIA LOPES PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0856363-29.2024.8.19.0001
307. RECURSO INOMINADO 0856363-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0856363-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00134585 RECTE: EDILAINE DA SILVA FREITAS ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0948575-06.2023.8.19.0001
308. RECURSO INOMINADO 0948575-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CANCELAMENTO / DUPLICIDADE DE CPF / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0948575-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135617 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HOME N OFFICE COMERCIO VAREJISTA LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PANELA MERCEIS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0838361-08.2024.8.19.0002
309. RECURSO INOMINADO 0838361-08.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838361-08.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00044110 RECTE: MATHEUS ALVES FAGUNDES ADVOGADO: MATHEUS ALVES FAGUNDES RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0287637-31.2022.8.19.0001
310. RECURSO INOMINADO 0287637-31.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0287637-31.2022.8.19.0001 RECTE: CELSO SANCHES FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DEJANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0810032-49.2025.8.19.0002
311. RECURSO INOMINADO 0810032-49.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810032-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00135920 RECTE: PAMELA FARIA MENEZES ADVOGADO: LUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0887506-36.2024.8.19.0001
312. RECURSO INOMINADO 0887506-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0887506-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00142950 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRE VINICIUS DOS SANTOS CANUTO ADVOGADO: PAULA FELSKE RIBEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0917412-71.2024.8.19.0001
313. RECURSO INOMINADO 0917412-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917412-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00106354 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDSON DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALBA VALERIA GUAPYASSU BARROS TEIXEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0226164-78.2021.8.19.0001
314. RECURSO INOMINADO 0226164-78.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0226164-78.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANDREA SAINT CLAIR SILVEIRA ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0829152-81.2025.8.19.0001
315. RECURSO INOMINADO 0829152-81.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829152-81.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140189 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARLOS FERREIRA PECANHA ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA PEDRINI RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0840906-20.2025.8.19.0001
316. RECURSO INOMINADO 0840906-20.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840906-20.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140197 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANA CLARA SOUZA DE ALMEIDA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0813569-53.2025.8.19.0002
317. RECURSO INOMINADO 0813569-53.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813569-53.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00098879 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GLORIA MARIA VASCONCELOS DA MOTA E SILVA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0803986-47.2025.8.19.0001
318. RECURSO INOMINADO 0803986-47.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0803986-47.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00092910 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROMERIO RIBEIRO MARTINS JUNIOR ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES ADVOGADO: ALINE APARECIDA DEGLI ESPOSTI AGUIAR AMORIM RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0804810-03.2025.8.19.0002
319. RECURSO INOMINADO 0804810-03.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804810-03.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00064438 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RACHEL DE FREITAS MASCARENHAS FERRAZ RECORRIDO: LUCIANO JUNGER FERRAZ MASCARENHAS ADVOGADO: KHARLA WILMA CARDOSO DE ALMEIDA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0852650-46.2024.8.19.0001
320. RECURSO INOMINADO 0852650-46.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852650-46.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00135997 RECTE: JEAN CARLOS DA SILVA ALVES ADVOGADO: CRISTINA MORAES DE VASCONCELLOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0933424-63.2024.8.19.0001
321. RECURSO INOMINADO 0933424-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0933424-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139221 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUCIENE CANDIDO RODRIGUES DAS MERCES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0806698-13.2023.8.19.0055
322. RECURSO INOMINADO 0806698-13.2023.8.19.0055 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0806698-13.2023.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2025.00126128 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IZABEL CRISTINA BATISTA DE OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: KAREN DE MORAES SOUSA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0927001-87.2024.8.19.0001
323. RECURSO INOMINADO 0927001-87.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0927001-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140404 RECTE: DENISE MARTINS SANT ANA ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0801952-48.2025.8.19.0212
324. RECURSO INOMINADO 0801952-48.2025.8.19.0212 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801952-48.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00139085 RECTE: MARILUCI ALBUQUERQUE DE SOUZA ADVOGADO: ROSILENE MORAES ALONSO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0905933-18.2023.8.19.0001
325. RECURSO INOMINADO 0905933-18.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0905933-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00134919 RECTE: RENATA DA SILVA CORREA ADVOGADO: ANDERSON BORBA DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0817163-75.2025.8.19.0002
326. RECURSO INOMINADO 0817163-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817163-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00153256 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SARAH KAROLINNY TAVARES ARAUJO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0825929-57.2024.8.19.0001
327. RECURSO INOMINADO 0825929-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825929-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139068 RECTE: GUSTAVO XAVIER DA ROCHA ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0174733-34.2023.8.19.0001
328. RECURSO INOMINADO 0174733-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0174733-34.2023.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RAFAEL CARDOSO RIBEIRO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0166763-51.2021.8.19.0001
329. RECURSO INOMINADO 0166763-51.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0166763-51.2021.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CLAUDIO HENRIQUE DO NASCIMENTO ADVOGADO: AMANDA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIANA DIAS VIEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0805993-09.2025.8.19.0002
330. RECURSO INOMINADO 0805993-09.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805993-09.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00074045 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VALDIR DE ALMEIDA PORTO ADVOGADO: JOSÉ VICTOR TERRA DUARTE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0829797-77.2023.8.19.0001
331. RECURSO INOMINADO 0829797-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829797-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128916 RECTE: MAREN DE SANT ANNA COSTA ADVOGADO: ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0928837-32.2023.8.19.0001
332. RECURSO INOMINADO 0928837-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0928837-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00153741 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SONIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0808418-09.2025.8.19.0002
333. RECURSO INOMINADO 0808418-09.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808418-09.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00074054 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ALEX ALVES DO NASCIMENTO RECORRIDO: LENICE LUIZ SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO: KHARLA WILMA CARDOSO DE ALMEIDA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0816870-08.2025.8.19.0002
334. RECURSO INOMINADO 0816870-08.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816870-08.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00139222 RECTE: RICARDO SEVERIANO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0811667-65.2025.8.19.0002
335. RECURSO INOMINADO 0811667-65.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811667-65.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00140031 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FRANCINE TEIXEIRA PETITO MENDES ADVOGADO: ROBERTA DE ALMEIDA SILVA PIMENTA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0001156-13.2025.8.19.9000
336. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001156-13.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836555-04.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00049443 AGTE: PABLO PAULA DA SILVA ADVOGADO: LILIANE OLIVEIRA ASSIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0002273-39.2025.8.19.9000
337. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002273-39.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821734-89.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00086660 AGTE: FONSECA & SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA AGTE: ROGERIO SOUZA DA SILVA DA FONSECA ADVOGADO: ANNA CAROLINA RODRIGUES MORAES DA SILVA ADVOGADO: RENATO DE CAMPOS BARBOSA AGDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0002299-37.2025.8.19.9000
338. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002299-37.2025.8.19.9000 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0886647-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00087394 AGTE: THAIS ALVES TORRES ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0958496-86.2023.8.19.0001
339. RECURSO INOMINADO 0958496-86.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0958496-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00055847 RECTE: JOAO ROBERTO COSTA SARAIVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0001957-26.2025.8.19.9000
340. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001957-26.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874300-18.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00079802 ADVOGADO: RAPHAEL COSTA TAVARES AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ALOISIO DE SOUZA RODRIGUES FALCAO ADVOGADO: DARLAN SOARES MISSAGGIA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE ASSIS DINIZ RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0001907-97.2025.8.19.9000
341. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001907-97.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0965033-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00078624 AGTE: THIAGO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0328992-55.2021.8.19.0001
342. RECURSO INOMINADO 0328992-55.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0328992-55.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANA LUCIA TAVARES FERREIRA ADVOGADO: DANIEL RIVELLO VEGA ADVOGADO: ANDRE SILVA DE LIMA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0835545-56.2024.8.19.0001
343. RECURSO INOMINADO 0835545-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0835545-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140605 RECTE: JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS SOUSA ADVOGADO: DAVÍ DE OLIVEIRA COIMBRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0819935-48.2024.8.19.0001
344. RECURSO INOMINADO 0819935-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819935-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00143387 RECTE: FABIANO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0824693-67.2024.8.19.0002
345. RECURSO INOMINADO 0824693-67.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824693-67.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00142596 RECTE: MUNICIPIO DE TANGUA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ALEXANDRE FRANCISCO LIMA BITENCOURT ADVOGADO: CÁTIA SILVEIRA FARIA LEMOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0127269-19.2020.8.19.0001
346. RECURSO INOMINADO 0127269-19.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0127269-19.2020.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SONIA VIRGINIA CHAGAS RIBEIRO ADVOGADO: CLAUDIO RANIERE SANCHES TEIXEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0827207-93.2024.8.19.0001
347. RECURSO INOMINADO 0827207-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0827207-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00127432 RECTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEONARDO GOMES DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0894372-60.2024.8.19.0001
348. RECURSO INOMINADO 0894372-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0894372-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144356 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOSE ALOISIO COTTA SALDANHA RECORRIDO: ELAINE MARIA FERREIRA CHERFEN ADVOGADO: BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO ADVOGADO: RENAN D`ELIA GONÇALVES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0836184-74.2024.8.19.0001
349. RECURSO INOMINADO 0836184-74.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836184-74.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145481 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARMEM LUCIA RORIZ DE FREITAS OLIVEIRA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0847060-54.2025.8.19.0001
350. RECURSO INOMINADO 0847060-54.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0847060-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145962 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VALDINEIA LIMA DE SOUZA ADVOGADO: PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0830370-81.2024.8.19.0001
351. RECURSO INOMINADO 0830370-81.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830370-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145998 RECTE: ILACYR FERREIRA DA COSTA JUNIOR ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0937525-80.2023.8.19.0001
352. RECURSO INOMINADO 0937525-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0937525-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145537 RECTE: WELLINGTON JOSE DE LIMA RECTE: SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ ADVOGADO: KATIA REGINA NARCISO PEREIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0953673-69.2023.8.19.0001
353. RECURSO INOMINADO 0953673-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0953673-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145503 RECTE: ANA MARGARETE DA ROCHA RAYMUNDO RECTE: EDUARDO CUNHA GUEDES GAMBOA RECTE: MARTA DOS SANTOS SALLES TEIXEIRA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0807774-66.2025.8.19.0002
354. RECURSO INOMINADO 0807774-66.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807774-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00101276 RECTE: MARIA JOSE RUAS BOTELHO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FERNANDA VALENTE BEZERRA DE MENEZES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0892532-15.2024.8.19.0001
355. RECURSO INOMINADO 0892532-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892532-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146496 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LARA BORGES OLIVEIRA ADVOGADO: RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0824316-62.2025.8.19.0002
356. RECURSO INOMINADO 0824316-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824316-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00146506 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIA MARIA DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0873179-86.2024.8.19.0001
357. RECURSO INOMINADO 0873179-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873179-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146500 RECTE: MARIA DE FATIMA MONTEIRO FERREIRA QUIRINO ADVOGADO: EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0804681-08.2025.8.19.0031
358. RECURSO INOMINADO 0804681-08.2025.8.19.0031 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804681-08.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00144408 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: CLAUDIA CRISTINA MENEZES MONTEIRO ADVOGADO: LUCAS DE CASTRO ALVES ADVOGADO: MOISÉS DE CASTRO ALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0816804-28.2025.8.19.0002
359. RECURSO INOMINADO 0816804-28.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816804-28.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00112131 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: JONAYLTON MOURA DE SOUSA RECORRIDO: MARIANNA LOPES MONTEIRO ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO ADVOGADO: JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA FONSECA ADVOGADO: RODRIGO BITTENCOURT BORGES OSÓRIO DE ARAUJO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0928374-90.2023.8.19.0001
360. RECURSO INOMINADO 0928374-90.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0928374-90.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146691 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RAFAEL MARTINS DAMACENO ADVOGADO: DIANA MELO CARDOSO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002078-54.2025.8.19.9000
361. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002078-54.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878480-77.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00082961 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ANCLEBER RODRIGUES ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002108-89.2025.8.19.9000
362. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002108-89.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876685-36.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00083038 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LEONARDO LEITE COSTA ADVOGADO: DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR ADVOGADO: GLAUCO CAPDEVILLE FAJARDO SAMPAIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002093-23.2025.8.19.9000
363. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002093-23.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866096-82.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00082997 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: THIAGO CECILIO CANDREVA ADVOGADO: DEBORAH NARCISO CASTELO BRANCO BASTOS ADVOGADO: ISABELLE CAROLINA CASTELO BRANCO BASTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000935-30.2025.8.19.9000
364. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000935-30.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873764-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00038910 AGTE: ERICK GUSTAVO ALVES SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000035-47.2025.8.19.9000
365. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000035-47.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830824-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00001131 AGTE: LEORIO SOUZA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0969060-90.2024.8.19.0001
366. RECURSO INOMINADO 0969060-90.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0969060-90.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146944 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARCELINO LOPES PEREIRA ADVOGADO: EMMANUEL CERQUEIRA FONTES ADVOGADO: LAZIANA MESSIAS DE SOUZA FONTES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0951360-38.2023.8.19.0001
367. RECURSO INOMINADO 0951360-38.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0951360-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00147221 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO SANTOS AMADO ADVOGADO: ANDREA RUNCO DE ALMEIDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0963542-56.2023.8.19.0001
368. RECURSO INOMINADO 0963542-56.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0963542-56.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00147281 RECTE: ALESSANDRO CANELHAS FIGUEIREDO ADVOGADO: EVELLYN PONTE DA SILVA MATA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002773-08.2025.8.19.9000
369. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002773-08.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0923461-94.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00108228 AGTE: IRENE DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0280489-66.2022.8.19.0001
370. RECURSO INOMINADO 0280489-66.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0280489-66.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SERGIO PINTO DE MOURA SOUZA BORGES ADVOGADO: JOHN LENO NASCIMENTO DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0918931-81.2024.8.19.0001
371. RECURSO INOMINADO 0918931-81.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0918931-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146790 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE PAULO GADELHA DE SOUZA FILHO ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0824439-60.2025.8.19.0002
372. RECURSO INOMINADO 0824439-60.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824439-60.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00147259 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PRISCILLA FRANCO SILVA DE ALCANTARA ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0921020-14.2023.8.19.0001
373. RECURSO INOMINADO 0921020-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0921020-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146848 RECTE: ANACLETO JOSE GOMES ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002084-61.2025.8.19.9000
374. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002084-61.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0879586-74.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00082986 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ITALO ANDRE LINHARES DO NASCIMENTO ADVOGADO: RENAN DA VEIGA SCHWEITZER RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002194-60.2025.8.19.9000
375. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002194-60.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878511-97.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00084689 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SANDRO MOREIRA FERNANDES ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002369-54.2025.8.19.9000
376. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002369-54.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877752-36.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00089954 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIO LUCIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002074-17.2025.8.19.9000
377. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002074-17.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818956-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00082957 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: EVERTON DE AZEVEDO MARQUES ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003614-03.2025.8.19.9000
378. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003614-03.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803178-39.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00147670 AGTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI AGDO: TAISSA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0832869-04.2025.8.19.0001
379. RECURSO INOMINADO 0832869-04.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0832869-04.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00147255 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SOLYMAR MARTEL ADVOGADO: PAULA DE SEIXAS BARROS DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0809150-87.2025.8.19.0002
380. RECURSO INOMINADO 0809150-87.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809150-87.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00148133 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MONICA DE OLIVEIRA PEIXOTO ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0814658-14.2025.8.19.0002
381. RECURSO INOMINADO 0814658-14.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814658-14.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00148207 RECTE: ANDRE LUIS NASCIMENTO DE CARVALHO ADVOGADO: RENATA DE ALCANTARA DUTRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0899536-06.2024.8.19.0001
382. RECURSO INOMINADO 0899536-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0899536-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148902 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIANA GOMES DA SILVA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0868282-15.2024.8.19.0001
383. RECURSO INOMINADO 0868282-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868282-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148944 RECTE: MAXWELL MAZZINI SILVA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0815811-82.2025.8.19.0002
384. RECURSO INOMINADO 0815811-82.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815811-82.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00148126 RECTE: JHONATHA MEIRELES DE MOURA ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0911458-44.2024.8.19.0001
385. RECURSO INOMINADO 0911458-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0911458-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00149021 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CELSO CARNEIRO PAES LEME ADVOGADO: DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM ADVOGADO: BRENNO MARTINS SOARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0165379-19.2022.8.19.0001
386. RECURSO INOMINADO 0165379-19.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0165379-19.2022.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RHODINEI PEREIRA DE MELO ADVOGADO: KAYQUE SANTOS DOMINGOS DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0056380-69.2022.8.19.0001
387. RECURSO INOMINADO 0056380-69.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056380-69.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: HELOISA MARIA DE SUZA REIS ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001770-18.2025.8.19.9000
388. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001770-18.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852900-45.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00074807 AGTE: GABRIEL MULLER SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002131-35.2025.8.19.9000
389. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002131-35.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874664-87.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00083059 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: JORGE HUMBERTO DE SILVEIRA ADVOGADO: PATRÍCIA CASTRO GOMES GIAMPAOLI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002225-80.2025.8.19.9000
390. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002225-80.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0882531-34.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00085975 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROGER MAGALHAES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002132-20.2025.8.19.9000
391. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002132-20.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0879368-46.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00083056 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GUILHERME MACHADO GONCALVES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002130-50.2025.8.19.9000
392. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002130-50.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878182-85.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00083060 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RAFAEL MALTA GERVASIO ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0801956-73.2024.8.19.0001
393. RECURSO INOMINADO 0801956-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0801956-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00122836 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELOILDE DOS SANTOS FARIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0883322-37.2024.8.19.0001
394. RECURSO INOMINADO 0883322-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883322-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00152353 RECTE: GERALDO MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: NATALIE AFONSO TOLEDO ADVOGADO: RENATA MAIA SERRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0821919-30.2025.8.19.0002
395. RECURSO INOMINADO 0821919-30.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821919-30.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00152358 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAIRO SOBRAL DE MORAIS ADVOGADO: KELLY CRISTINA DA CUNHA CAMPOS SOUZA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0821836-14.2025.8.19.0002
396. RECURSO INOMINADO 0821836-14.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821836-14.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00152642 RECTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: ANDREIA SILVIA CARDOZO ADVOGADO: DOUGLAS DA COSTA CORDEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002011-89.2025.8.19.9000
397. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002011-89.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0871385-93.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00081241 AGTE: ANDRE FONSECA MICHELONI ADVOGADO: JAIRO GARCIA FILHO ADVOGADO: RAFFAEL AZEVEDO BAILONA ADVOGADO: ARTHUR CASTRO DE MATOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0031882-06.2022.8.19.0001
398. RECURSO INOMINADO 0031882-06.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0031882-06.2022.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: AMANDA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: ADILSON PASTOR DOS SANTOS ADVOGADO: RENATA SANTANA DOS SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0824689-93.2025.8.19.0002
399. RECURSO INOMINADO 0824689-93.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824689-93.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00153034 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DYEGO DA COSTA PEIXOTO ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002578-23.2025.8.19.9000
400. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002578-23.2025.8.19.9000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822838-19.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00098636 AGTE: PAULA JARDIM NOVAES ADVOGADO: CRISTIANE AZEVEDO JARDIM AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ AGDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0834107-58.2025.8.19.0001
401. RECURSO INOMINADO 0834107-58.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0834107-58.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00149974 RECTE: ALINE RIBEIRO CAMPOS PINHEIRO ADVOGADO: ALINE RIBEIRO CAMPOS PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0836694-87.2024.8.19.0001
402. RECURSO INOMINADO 0836694-87.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836694-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137644 RECTE: BARBARA OLIVEIRA VICENTE DA SILVA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0834615-38.2024.8.19.0001
403. RECURSO INOMINADO 0834615-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0834615-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00124907 RECTE: MARIA NAIZA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001178-71.2025.8.19.9000
404. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001178-71.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800788-61.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2025.00050486 AGTE: GUSTAVO ADOLFO DE SOUZA ROCHA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0808824-30.2025.8.19.0002
405. RECURSO INOMINADO 0808824-30.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808824-30.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00082373 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SANDRA ALVES RIBEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FERNANDA VALENTE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0828531-81.2025.8.19.0002
406. RECURSO INOMINADO 0828531-81.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828531-81.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00153139 RECTE: FABILLE LEAO CANDIDO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0842158-29.2023.8.19.0001
407. RECURSO INOMINADO 0842158-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0842158-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00153611 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JEAN CARLOS PEREIRA AZEVEDO ADVOGADO: FLAVIO DA SILVA BASTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0804897-56.2025.8.19.0002
408. RECURSO INOMINADO 0804897-56.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804897-56.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00110455 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DA GRACA FARIA CAMPOS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FERNANDA VALENTE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0905611-61.2024.8.19.0001
409. RECURSO INOMINADO 0905611-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0905611-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00153738 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HUGO SILVA SANTOS JUNIOR ADVOGADO: THASSIO LUIS DE SOUZA COUTINHO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0907974-21.2024.8.19.0001
410. RECURSO INOMINADO 0907974-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0907974-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00153187 RECTE: ANTONIO FAUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANA CAROLINE DA CONCEIÇAO CORREA ADVOGADO: ADILAINE SILVA SOARES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0842773-79.2024.8.19.0002
411. RECURSO INOMINADO 0842773-79.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0842773-79.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00153345 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WALLACE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: CÁTIA SILVEIRA FARIA LEMOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003786-42.2025.8.19.9000
412. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003786-42.2025.8.19.9000 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807220-33.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00981000 AGTE: VANDERLEI CORDEIRO LUCIO ADVOGADO: ANA AMELIA BRAGA E BRAGA AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0917254-50.2023.8.19.0001
413. RECURSO INOMINADO 0917254-50.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917254-50.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00154483 RECTE: KAIO WINICIUS SETUBAL PEREIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0811888-48.2025.8.19.0002
414. RECURSO INOMINADO 0811888-48.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811888-48.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00154420 RECTE: WANDERLEY SOARES ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE JESUS PAZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0897489-93.2023.8.19.0001
415. RECURSO INOMINADO 0897489-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897489-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00154528 RECTE: NILBER MAURICIO TAVARES MOTA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0813166-24.2024.8.19.0001
416. RECURSO INOMINADO 0813166-24.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0813166-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00112610 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: URSULA JANOT DE MATTOS BRAGA RECORRIDO: ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FARIA BILHIM ADVOGADO: MARCIO VERON DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002768-83.2025.8.19.9000
417. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002768-83.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0296215-51.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00108068 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: REGINA CELIA HETTENHAUSEN VAZ DE CARVALHO ADVOGADO: IGGOR BAIMA FERREIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003793-34.2025.8.19.9000
418. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003793-34.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0982094-98.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00154119 AGTE: WANDERSON GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: CELINA MARIA MARCOLONGO SOUZA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0859214-75.2023.8.19.0001
419. RECURSO INOMINADO 0859214-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859214-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155302 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DOMINGOS PEREIRA DOS REIS NETO ADVOGADO: MARCOS LEAL DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0819809-95.2024.8.19.0001
420. RECURSO INOMINADO 0819809-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819809-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155286 RECTE: ANA MARIA SALES BATISTA ADVOGADO: THIAGO CARLOS DO NASCIMENTO CORREA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0805074-91.2023.8.19.0001
421. RECURSO INOMINADO 0805074-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805074-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155307 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: SERGIO FERNANDO CARNEIRO ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DIAS DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0847989-58.2023.8.19.0001
422. RECURSO INOMINADO 0847989-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0847989-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00060223 RCTE/RCIDO: THIAGO DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: JANSEN DA SILVA MOREIRA RCTE/RCIDO: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0830827-16.2024.8.19.0001
423. RECURSO INOMINADO 0830827-16.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830827-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00088322 RECTE: MARLENE CASTRO DE DEUS PINNA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003824-54.2025.8.19.9000
424. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003824-54.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838595-53.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00155321 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: DANIEL DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LUIZ RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0812332-81.2025.8.19.0002
425. RECURSO INOMINADO 0812332-81.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812332-81.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00112252 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIANA CONTINENTINO CASTANHEIRA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0956234-32.2024.8.19.0001
426. RECURSO INOMINADO 0956234-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956234-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00117870 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANETE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0838365-48.2024.8.19.0001
427. RECURSO INOMINADO 0838365-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0838365-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155398 RECTE: PAULO CESAR MARINS PECANHA ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0859401-49.2024.8.19.0001
428. RECURSO INOMINADO 0859401-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859401-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155517 RECTE: RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0329717-44.2021.8.19.0001
429. RECURSO INOMINADO 0329717-44.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0329717-44.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA AMELIA SPARANO ADVOGADO: DANIEL RIVELLO VEGA ADVOGADO: ANDRE SILVA DE LIMA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0853787-97.2023.8.19.0001
430. RECURSO INOMINADO 0853787-97.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0853787-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155304 RECTE: SERGIO PINTO DE JESUS ADVOGADO: RUBENS DE SOUZA GOMES NETO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0808460-58.2025.8.19.0002
431. RECURSO INOMINADO 0808460-58.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808460-58.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00155854 RECTE: JONATHAN DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: LUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0824860-24.2023.8.19.0001
432. RECURSO INOMINADO 0824860-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0824860-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00088290 RECTE: HAROLDO GLARISTONE DEZIDERIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0821339-37.2024.8.19.0001
433. RECURSO INOMINADO 0821339-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821339-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00121870 RECTE: CINTHIA PAULA SIMOES CAPELLO RECTE: MARIA JOSE DA SILVA IRMA RECTE: SHEYLA MEDEIROS LINS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0814528-24.2025.8.19.0002
434. RECURSO INOMINADO 0814528-24.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814528-24.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00099264 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: JANAINA FIGUEIREDO FERREIRA RECORRIDO: MARCIO GUEDES FERREIRA ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA PACHECO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001937-35.2025.8.19.9000
435. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001937-35.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863702-05.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00079712 AGTE: CAIO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO ADVOGADO: LILIANE OLIVEIRA ASSIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0885099-57.2024.8.19.0001
436. RECURSO INOMINADO 0885099-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0885099-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155378 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ABILIO JOSE BOTELHO NETO ADVOGADO: JULIANA LAURA GUERRA ALVES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0825164-49.2025.8.19.0002
437. RECURSO INOMINADO 0825164-49.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825164-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00155529 RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: ZENY PESSOA DE MELLO ADVOGADO: JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA ADVOGADO: LETICIA MARINS PEREIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0935444-27.2024.8.19.0001
438. RECURSO INOMINADO 0935444-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935444-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156156 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THIAGO DA COSTA RIBEIRO ADVOGADO: VICTOR FRAGA CARDOSO SANTOS ADVOGADO: DEISE DA SILVEIRA LIMA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0847234-94.2024.8.19.0002
439. RECURSO INOMINADO 0847234-94.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847234-94.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00083280 RECTE: ADRIANA MARTINS LOPES PINTO ADVOGADO: RUAN CARLOS TRUGILHO CANDIDO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0816882-22.2025.8.19.0002
440. RECURSO INOMINADO 0816882-22.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816882-22.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00155755 RECTE: CARLOS VINICIUS PARREIRA MENDONCA DA COSTA ADVOGADO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0813348-70.2025.8.19.0002
441. RECURSO INOMINADO 0813348-70.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813348-70.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00101110 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SELMA MARIA PACHECO MORENO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FERNANDA VALENTE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0930794-34.2024.8.19.0001
442. RECURSO INOMINADO 0930794-34.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0930794-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155801 RECTE: RODRIGO CORREA FERREIRA ADVOGADO: JEANE PAVANI VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0834720-49.2023.8.19.0001
443. RECURSO INOMINADO 0834720-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0834720-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156291 RECTE: THATIANA GUEDES MAIA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0234336-77.2019.8.19.0001
444. RECURSO INOMINADO 0234336-77.2019.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0234336-77.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0274326-70.2022.8.19.0001
445. RECURSO INOMINADO 0274326-70.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0274326-70.2022.8.19.0001 RECTE: SEVERINO MATIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0811863-35.2025.8.19.0002
446. RECURSO INOMINADO 0811863-35.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811863-35.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00098979 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA DO CARMO MUYLAERT DE FARIAS MELLO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FERNANDA VALENTE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0814203-86.2024.8.19.0001
447. RECURSO INOMINADO 0814203-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814203-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00104920 RECTE: ELI ALVES DA MOTA ADVOGADO: ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001436-81.2025.8.19.9000
448. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001436-81.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810519-19.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00060765 AGTE: ADLEY GLENIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS - (33641663000144) ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0808102-96.2025.8.19.0001
449. RECURSO INOMINADO 0808102-96.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0808102-96.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00109908 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBERTA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: FABIO DE ASSIS COSTA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002999-13.2025.8.19.9000
450. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002999-13.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0927174-77.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00122400 AGTE: FABIANO OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: DANIEL DAVI DE SOUZA AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0805310-69.2025.8.19.0002
451. RECURSO INOMINADO 0805310-69.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805310-69.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00076235 RECTE: ARIANE ALVES MENEZES RECTE: CAIO MENEZES DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE GUILHERME MORITZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0931585-37.2023.8.19.0001
452. RECURSO INOMINADO 0931585-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931585-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00112771 RECTE: ADRIANO DUARTE ADVOGADO: HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0946833-09.2024.8.19.0001
453. RECURSO INOMINADO 0946833-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0946833-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00108876 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ELZA MARIA FRANCA LIMA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0806527-50.2025.8.19.0002
454. RECURSO INOMINADO 0806527-50.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806527-50.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00102098 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: HELOISA NEY DA SILVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FERNANDA VALENTE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0800445-40.2024.8.19.0001
455. RECURSO INOMINADO 0800445-40.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800445-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00120318 RECTE: SONIA VITOR DA COSTA DUARTE ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002400-74.2025.8.19.9000
456. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002400-74.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819405-07.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00091185 AGTE: JULIANA AZEVEDO DUARTE ADVOGADO: FABIO XIMENES CESAR AGDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002297-67.2025.8.19.9000
457. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002297-67.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819676-16.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00087280 AGTE: MONIQUE GONCALVES DOS REIS ADVOGADO: FABIO XIMENES CESAR AGDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0877641-23.2023.8.19.0001
458. RECURSO INOMINADO 0877641-23.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877641-23.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156540 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIAS PEREIRA SANTOS ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO ADVOGADO: DEBORAH DIAS VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0903172-14.2023.8.19.0001
459. RECURSO INOMINADO 0903172-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903172-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156522 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SERGIO DELATOURA BARBOSA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0819601-74.2025.8.19.0002
460. RECURSO INOMINADO 0819601-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819601-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00156689 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROSELY MARIA MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0885147-16.2024.8.19.0001
461. RECURSO INOMINADO 0885147-16.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0885147-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156633 RECTE: ALEX ROSA DA SILVA ADVOGADO: ILDA GRACIETE SANTOS DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0973160-88.2024.8.19.0001
462. RECURSO INOMINADO 0973160-88.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0973160-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157015 RECTE: FATIMA FIGUEIREDO SATT ADVOGADO: PRISCILLA NOBRE QUIRINO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0816130-50.2025.8.19.0002
463. RECURSO INOMINADO 0816130-50.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816130-50.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00156974 RECTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RECORRIDO: ISABELA DA SILVA MARQUES ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE JESUS PAZ RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003836-68.2025.8.19.9000
464. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003836-68.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829396-54.2023.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00155980 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: VICTOR SERGIO NUNES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003865-21.2025.8.19.9000
465. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003865-21.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0987068-81.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157010 AGTE: ROSANGELA DA MOTTA MARTINS ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0951528-06.2024.8.19.0001
466. RECURSO INOMINADO 0951528-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0951528-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157202 RECTE: OSMAR JOSE MAFRA DE JESUS ADVOGADO: JANILDO VIEIRA DE MELO ADVOGADO: JONATHAN MONTEIRO DE MELO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0939212-58.2024.8.19.0001
467. RECURSO INOMINADO 0939212-58.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939212-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00122835 RECTE: JULIANO GONCALVES ROSA DE SOUZA ADVOGADO: ELAINE FONTES CEZAR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0809546-04.2024.8.19.0001
468. RECURSO INOMINADO 0809546-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0809546-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00119587 RECTE: ELEONORA COSTA PALHA RECTE: LUCIANA NACOR DE AGUIAR DE CARVALHO RECTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0890820-24.2023.8.19.0001
469. RECURSO INOMINADO 0890820-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0890820-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133764 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBSON LUIZ ALVES MORAES ADVOGADO: ALLINE SCHALCHER VAZ LORDELO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0860438-14.2024.8.19.0001
470. RECURSO INOMINADO 0860438-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0860438-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144094 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIO AUGUSTO PINA FERREIRA ADVOGADO: MARIANA FREITAS FERREIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0953545-15.2024.8.19.0001
471. RECURSO INOMINADO 0953545-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0953545-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00138718 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARGARETE MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0819489-08.2025.8.19.0002
472. RECURSO INOMINADO 0819489-08.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819489-08.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00146439 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CAROLINE PIRES MARINS FARIAS SOARES ADVOGADO: GABRIEL AZEVEDO MIRANDA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0874050-87.2022.8.19.0001
473. RECURSO INOMINADO 0874050-87.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874050-87.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145761 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FULANO DE TAL RECORRIDO: ALVIMAR GOMES DA SILVA ADVOGADO: THIAGO SALVADOR DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0896644-27.2024.8.19.0001
474. RECURSO INOMINADO 0896644-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0896644-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146489 RECTE: HILTON SOARES FILHO ADVOGADO: JOSE ANTONIO DA ROCHA LUCENA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0155726-90.2022.8.19.0001
475. RECURSO INOMINADO 0155726-90.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0155726-90.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LEONARDO DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: WALTENIR TEIXEIRA COSTA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0823378-67.2025.8.19.0002
476. RECURSO INOMINADO 0823378-67.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823378-67.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00158495 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAQUELINE MAGALHAES PAULA RAMOS ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003878-20.2025.8.19.9000
477. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003878-20.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0972439-05.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157560 AGTE: DANIELLY CHRISTINE VIANA AGOSTINO ADVOGADO: RAISA PESSANHA NOGUEIRA TORRES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0056346-26.2024.8.19.0001
478. RECURSO INOMINADO 0056346-26.2024.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056346-26.2024.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUCIENNE VICTORIA GOMES MACHADO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS DIAS RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0109999-45.2021.8.19.0001
479. RECURSO INOMINADO 0109999-45.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0109999-45.2021.8.19.0001 RECTE: THIAGO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA RECORRIDO: EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS E CONSULTORIAS ADVOGADO: MANOEL MESSIAS MEIRA PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0180056-88.2021.8.19.0001
480. RECURSO INOMINADO 0180056-88.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0180056-88.2021.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DOUGLAS DOS SANTOS SANTANA RECORRIDO: ALEXANDRE MAGNO MOREGULA ADVOGADO: ANDRÉ GERMANO DA SILVA AZEVEDO ADVOGADO: ANDREA DA SILVA BRAGA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0809513-74.2025.8.19.0002
481. RECURSO INOMINADO 0809513-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809513-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00158237 RECTE: PALOMA MELO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: LUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0866797-77.2024.8.19.0001
482. RECURSO INOMINADO 0866797-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866797-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157470 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ODALIO SANTOS LOBO ADVOGADO: ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DA SILVA NASCIMENTO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0892074-95.2024.8.19.0001
483. RECURSO INOMINADO 0892074-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892074-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158002 RECTE: CRISTINA MARIA ALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0814464-14.2025.8.19.0002
484. RECURSO INOMINADO 0814464-14.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814464-14.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00158353 RCTE/RCIDO: LAURECI SILVA LOPES ADVOGADO: CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0920007-77.2023.8.19.0001
485. RECURSO INOMINADO 0920007-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920007-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158056 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GABRIEL FERREIRA CARVALHO CAFFONSO ADVOGADO: NATHÁLIA CESAR DA COSTA RECORRIDO: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: BRUNO COARACY DUARTE RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0957855-64.2024.8.19.0001
486. RECURSO INOMINADO 0957855-64.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957855-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157691 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRYAN DE MOURA ALEGRIA RECORRIDO: CARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA RECORRIDO: REINALDO DE ARAUJO ARLEO JAPIASSU ADVOGADO: REINALDO DE ARAUJO ARLÊO JAPIASSÚ ADVOGADO: BRYAN DE MOURA ALEGRIA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0913138-98.2023.8.19.0001
487. RECURSO INOMINADO 0913138-98.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0913138-98.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00101284 RECTE: CLEIDE LEITE PINTO ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0820604-64.2025.8.19.0002
488. RECURSO INOMINADO 0820604-64.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820604-64.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00129134 RECTE: DANIELE SOARES ROCHA SENNA ADVOGADO: GEDERSON DE ALMEIDA VALADARES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0820619-33.2025.8.19.0002
489. RECURSO INOMINADO 0820619-33.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820619-33.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00138731 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LAEL CORREA DE ALMEIDA ADVOGADO: GEDERSON DE ALMEIDA VALADARES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0850074-80.2024.8.19.0001
490. RECURSO INOMINADO 0850074-80.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0850074-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00046520 RECTE: JOSE PEDRO DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003900-78.2025.8.19.9000
491. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003900-78.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0982375-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158715 AGTE: JORGE RICARDO CASTANHEIRA MARQUES ADVOGADO: GUSTAVO PLASTINO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0921293-56.2024.8.19.0001
492. RECURSO INOMINADO 0921293-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0921293-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158862 RECTE: PAULO HENRIQUE ARAUJO BARATA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0003906-85.2025.8.19.9000
493. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003906-85.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0982923-79.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158812 AGTE: PEDRO PAULO DE SOUSA ADVOGADO: BEATRIZ PERES BAPTISTA ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARRETO BAPTISTA AGDO: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0823072-98.2025.8.19.0002
494. RECURSO INOMINADO 0823072-98.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823072-98.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00159495 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ADILEA DE SOUZA PINHEIRO ADVOGADO: GISELE FRANÇA DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL AZEVEDO MIRANDA RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0857833-95.2024.8.19.0001
495. RECURSO INOMINADO 0857833-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0857833-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00159391 RECTE: JOSE FELISMINO DE SOUZA SOBRINHO ADVOGADO: KARINA BARBOZA DE SOUZA RECORRIDO: SUZANA ALVES DE SOUZA SOARES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0873739-28.2024.8.19.0001
496. RECURSO INOMINADO 0873739-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873739-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158490 RECTE: ELIZA ALCANTARA PINTO ADVOGADO: MARCIO BRAGA RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DA UERJ RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0840989-36.2025.8.19.0001
497. RECURSO INOMINADO 0840989-36.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0840989-36.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158766 RECTE: NILCEA DE ASSUMPCAO MARTINS ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0876145-56.2023.8.19.0001
498. RECURSO INOMINADO 0876145-56.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876145-56.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158778 RCTE/RCIDO: LIZETH GONCALVES ADVOGADO: IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE LUGARINI RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0966216-70.2024.8.19.0001
499. RECURSO INOMINADO 0966216-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966216-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158760 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADEMAR FELIX DE CARVALHO ADVOGADO: CAMILA DA SILVA CARDOSO AMORIM RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0849511-60.2023.8.19.0021
500. RECURSO INOMINADO 0849511-60.2023.8.19.0021 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0849511-60.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00137170 RECTE: CHARLIE CAMARA MACHADO TORRES ADVOGADO: EUZÉBIO DA SILVA LIMA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0859546-71.2025.8.19.0001
501. RECURSO INOMINADO 0859546-71.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859546-71.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158753 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JANE QUINTANILHA NOBRE DE MELLO ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0954636-77.2023.8.19.0001
502. RECURSO INOMINADO 0954636-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0954636-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158722 RECTE: ALINE DOS REIS CLEMENTE DOS SANTOS RECTE: ANA PAULA DUARTE DA SILVA RECTE: TEREZA CRISTINA DE QUEIROZ PINHEIRO FERREIRA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
0071865-12.2022.8.19.0001
503. RECURSO INOMINADO 0071865-12.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0071865-12.2022.8.19.0001 RECTE: MARCIO RODRIGUEZ ADVOGADO: VALERIA DOS SANTOS DIAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MIRELA ERBISTI TEXTO:
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