TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 24/11/2026, A PARTIR DAS 00:00:00 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.



0038521-04.2026.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0038521-04.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2026.00471389 IMPTE: DARIO FABRICIO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA MARCÍLIO IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0079477-33.2024.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079477-33.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0344917-67.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00880143 AGTE: ACES CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO: EDSON BOSSONARO JÚNIOR ADVOGADO: THIAGO PEIXOTO ALVES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0097525-40.2024.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097525-40.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0305887-54.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01075297 AGTE: ABEL LOPES PRIMO ADVOGADO: EMERSON FACCINI RODRIGUES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0006526-07.2025.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006526-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0222142-74.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00068823 AGTE: HANS FERNANDO ROCHA DOHMANN ADVOGADO: FÁBIO MEDINA OSÓRIO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: EDUARDO DA COSTA PAES ADVOGADO: MICHEL GRUMACH INTERESSADO: PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA ADVOGADO: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO ADVOGADO: GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA INTERESSADO: ADOLFO HORACIO CHORNY INTERESSADO: JOAO LUIZ FERREIRA COSTA ADVOGADO: VICTOR BELLO ACCIOLY ADVOGADO: MONICA ZIEHFUSS HESKETH INTERESSADO: LUIZ CARLOS CASSANO ADVOGADO: VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO INTERESSADO: MARIA OZANA GOMES ADVOGADO: DANIELLE CARDOSO DA SILVA INTERESSADO: ROSEMARY FERNANDES LESSA VIDAL ADVOGADO: RONALDO BONFIM DE ASSIS INTERESSADO: MARCOS FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO MIRANDA MINAGÉ INTERESSADO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO EM SAUDE FIOTEC INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0018561-96.2025.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018561-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008097-63.1997.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00185114 AGTE: RONALDO MONTEIRO FRANCISCO ADVOGADO: RONALDO MONTEIRO FRANCISCO ADVOGADO: ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD AGDO: ESPÓLIO DE CERES DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: ROBERTA DE CARVALHO THOMAZ ALVES BUTINHOLI AGDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS ADVOGADO: FERNANDA WILL DE MORAIS AGDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS INTERESSADO: ETERNITY SERVICOS DE ASSESSORIA LTDA ADVOGADO: FRANCISCO EUGENIO MIRANDA MORAIS ADVOGADO: JOSANE TEIXEIRA DE BARROS RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0022437-59.2025.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022437-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0222142-74.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00228025 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCOS FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO MIRANDA MINAGÉ AGDO: FIOTEC FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO EM SAUDE AGDO: ADOLFO HORÁCIO CHORNY ADVOGADO: EDSON KOHL JUNIOR ADVOGADO: WERTHER SIBUT DE ARAUJO ADVOGADO: JOÃO VITOR COMIRAN ADVOGADO: CAUÊ POTYGUARA DA COSTA DANTAS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDUARDO DA COSTA PAES ADVOGADO: MICHEL GRUMACH ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT ADVOGADO: JULIA DA COSTA CARLOS AGDO: HANS FERNANDO ROCHA DOHMANN ADVOGADO: FABIO MEDINA OSORIO AGDO: PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA ADVOGADO: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO ADVOGADO: GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGDO: JOÃO LUIZ FERREIRA COSTA ADVOGADO: VICTOR BELLO ACCIOLY ADVOGADO: MONICA ZIEHFUSS HESKETH AGDO: LUIZ CARLOS CASSANO ADVOGADO: VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO AGDO: MARIA OZANA GOMES ADVOGADO: DANIELLE CARDOSO DA SILVA AGDO: ROSEMARY FERNANDES LESSA VIDAL ADVOGADO: RONALDO BONFIM DE ASSIS RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0048149-51.2025.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048149-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0200441-23.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00517590 AGTE: REDE DOR SÃO LUIZ S A HOSPITAL QUINTA DOR ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0086981-56.2025.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086981-56.2025.8.19.0000 ASSUNTO: URBANISMO / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0000406-80.1995.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2025.00945904 AGTE: ISAIL COMERCIO DE BENS E PARTICIPAÇOES LTDA. ADVOGADO: LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS AGDO: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0092991-19.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092991-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0819305-29.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01010904 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO ADVOGADO: VANESSA VELASCO HERNANDES BRITO REIS RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0097581-39.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097581-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006666-49.2015.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2025.01063959 AGTE: CASAL COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS ALCÂNTARA LTDA ADVOGADO: EDSON WIZIACK JUNIOR ADVOGADO: ROBERTO DIAS CECOTTO AGDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0104524-72.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104524-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0002639-19.2018.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.01147681 AGTE: MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS AGDO: JACQUES EDUARDO DANON ADVOGADO: CRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: MICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0006372-52.2026.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006372-52.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0348517-77.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00077825 AGTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA DE MORAES AGDO: RIBEIRO ALVES E SARMENTO ADVOGADOS S/C ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO ALVES DE MORAES SARMENTO ADVOGADO: RENATA ROGAR ADVOGADO: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO ADVOGADO: JOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO AGDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO ¿ RIO LUZ ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0007777-26.2026.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007777-26.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008548-34.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00093573 AGTE: ELUISA KNUST ADAMI DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0012984-06.2026.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012984-06.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RECURSOS HÍDRICOS / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0910166-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00152618 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INEA - INSTITUTTO ESTADUAL DO AMBIENTE PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AUTO POSTO ARCANJO III LTDA ADVOGADO: GABRIELA MOURA DE OLIVEIRA AGDO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S A AGDO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A ADVOGADO: DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO G. CORDEIRO AGDO: MARIA LUIZA MONTEIRO DE BRITO AGDO: MARCELO PEREIRA RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0015148-41.2026.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015148-41.2026.8.19.0000 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0000813-50.2021.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2026.00181887 AGTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS AGDO: JOÃO FELIPE DA COSTA LOBO ADVOGADO: ANDRE LUIZ FERNANDES DE FREITAS RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0016794-86.2026.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016794-86.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0853604-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00203528 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ONELINA MOURA AZEVEDO DOS SANTOS ADVOGADO: FABIANA SOARES VIEIRA ADVOGADO: MARCELO CUNHA MALTA ADVOGADO: ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0024221-37.2026.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024221-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0329842-51.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00297437 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA AGUIAR AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0026302-56.2026.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026302-56.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0012065-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00320335 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA LUCIA DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0030064-80.2026.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030064-80.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0062959-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00364891 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BRASIL POINT SUPER LANCHES LTDA ADVOGADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0033075-20.2026.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033075-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802287-17.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2026.00401327 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JACQUELINE DO NASCIMENTO COUTO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO VITOR AGDO: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0033105-55.2026.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033105-55.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013392-21.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00398543 AGTE: ACAO SOCIAL REP/P/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0033759-42.2026.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033759-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TAXA SELIC / CORREÇÃO MONETÁRIA / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0811537-69.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00409073 AGTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: LIVIA ALVARENGA CORTES PEREIRA DE MACEDO ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0034084-17.2026.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034084-17.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0078670-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00413366 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES CORRÊA REP/P/S/INVENTARIANTE GARDENIA ELIZABETH CORREA ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0034241-87.2026.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034241-87.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0800992-97.2026.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00415599 AGTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO ADVOGADO: ADOLPHO JABOUR AGUIAR AGDO: EDIMILSON DA SILVA ADVOGADO: CAROLINA ANTUNES DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0034534-57.2026.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034534-57.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0274358-46.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00418915 AGTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DIEGO DA SILVA ADVOGADO: FREDERICO FERNANDES MADEIRA AGDO: AUDAX ENGENHARIA LTDA. AGDO: PLANSERVI ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0035828-47.2026.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035828-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0087580-61.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00436309 AGTE: ESPÓLIO WENNITON LOPES AGTE: ALEXANDRE JOÃO MUNIZ LOPES AGTE: MYRIAM CRISTINA LOPES SINCLAIR AGTE: GLORIA REGINA LOPES FERREIRA ADVOGADO: RUBEM MALAFAIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0036396-63.2026.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036396-63.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810656-90.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00444132 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JESSICA TOLEDO ALVES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0036453-81.2026.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036453-81.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0807640-27.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00444977 AGTE: SILVIO BRANDAO ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA AGDO: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0037789-23.2026.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037789-23.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0126162-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00462127 AGTE: TAIS HERMOGENES SAMARY MELO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA ADVOGADO: DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0038059-47.2026.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038059-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002204-88.2012.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2026.00465771 AGTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS AGDO: NOVA DUTRA - COMPANHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A (CCR NOVA DUTRA) ADVOGADO: MARCELLO ALFREDO BERNARDES AGDO: ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0039422-69.2026.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039422-69.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE / IMÓVEL FUNCIONAL / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810113-92.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00482131 AGTE: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. ADVOGADO: OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE VILLELA PEDRAS JUNQUEIRA AGDO: GENEIDER FERREIRA PIRES RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0039919-83.2026.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039919-83.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0174762-12.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00487904 AGTE: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO: ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0040268-86.2026.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040268-86.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810656-90.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00492943 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: JESSICA TOLEDO ALVES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0040605-75.2026.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040605-75.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0112841-27.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00497320 AGTE: MOACYR OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: VICTOR CARVALHO DE FILIPPIS ADVOGADO: ERIC CUNHA THOMAZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: DAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALUMÍNIO LTDA RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0040671-55.2026.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040671-55.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0022609-44.2015.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00498552 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: AFIMNIT ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: ILANA BRAGA RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0040674-10.2026.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040674-10.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0033519-35.2017.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00498607 AGTE: MARCOS DA ROCHA MENDES ADVOGADO: CRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0040947-86.2026.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040947-86.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0802087-04.2025.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00502368 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SILVANA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: TEREZA CRISTINA DOS SANTOS DIAS RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0041416-35.2026.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041416-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801276-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00508252 AGTE: EUNICE MARIA FONTES ALVES ADVOGADO: MÁRCIO JOSÉ TEIXEIRA DE SÁ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0041783-59.2026.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041783-59.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0064772-86.2019.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00512666 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANTONIA MARIA DOS SANTOS SOARES ADVOGADO: GISELE CAVADAS BARBOSA ADVOGADO: NELSON MIRANDA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0041805-20.2026.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041805-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0821525-84.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00513095 AGTE: THIAGO ALMEIDA CRUZ MAGALHAES REP/P/S/MÃE LAURA DE LIMA ALMEIDA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0041814-79.2026.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041814-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ENTIDADES DE ATENDIMENTO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA FAM INF JUV E IDO AÇÃO: 0802993-56.2026.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00513205 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0041875-37.2026.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041875-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0017389-86.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00513830 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA OTILIA DE PAIVA MACHADO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0042353-45.2026.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042353-45.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA ORFAOS SUC AÇÃO: 0004247-52.1982.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00520255 AGTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0042410-63.2026.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042410-63.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0801686-66.2023.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2026.00520942 AGTE: LUCIANA SILVA PARREIRAS NUNES DE ARAUJO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0042484-20.2026.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042484-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITALVA-CARDOSO MOREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000885-26.2024.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2026.00522169 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ÉLISON MARCONIS RIBEIRO LANES ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0043217-83.2026.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043217-83.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0820606-32.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00533069 AGTE: JOILMA HENRIQUES DE SOUZA ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0044387-90.2026.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044387-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0003600-50.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00548436 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CASSIA DOS SANTOS ADVOGADO: ZAIR HENRIQUE MORAES DE ALMEIDA RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0045745-90.2026.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045745-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0000900-79.2022.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2026.00565787 AGTE: ARTHUR BATISTA SANTOS REP/P/S/MAE ROBERTA BATISTA PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0046070-65.2026.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046070-65.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0027493-70.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00570423 AGTE: TIM S.A. ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0046171-05.2026.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046171-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804245-60.2022.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00571915 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA LUCIA LACERDA RODRIGUES PRADO ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0046175-42.2026.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046175-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PROVISÓRIA / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0036916-41.2015.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00571950 AGTE: JORGE SERGIO RODRIGUES DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CIDADE DE SAO JOAO DE MERITI MERITI PREV ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS ADVOGADO: JAQUELINE DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO: ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ CASTRO RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0046196-18.2026.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046196-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0825847-61.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00572404 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MATHEUS LEMOS DA SILVA REP/ P/ S/ PAI CARLOS EDUARDO DA SILVA ARAUJO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0046370-27.2026.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046370-27.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800325-92.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2026.00575098 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOANA D ARC LOUZADA SENTINELLI ADVOGADO: JUSSANDRA BARBOSA SILVA ADVOGADO: PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES ADVOGADO: ROBERTA DO AMARAL DA SILVA RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0046574-71.2026.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046574-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL AÇÃO: 0805693-35.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00577326 AGTE: SANDRA MARA DA SILVA DALIS ADVOGADO: CAROLINA DA COSTA DIEGUES AGDO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0046800-76.2026.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046800-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0802569-06.2024.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2026.00580482 AGTE: ANGELA CRISTINA AZEVEDO ADVOGADO: KAWILLIANS GOULART BARROS ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA NETO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0046807-68.2026.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046807-68.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA AÇÃO: 0800452-43.2024.8.19.0062 PROTOCOLO: 3204/2026.00580556 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA CECILIA DANETRA KLAYN ADVOGADO: RILER SOARES DINIZ RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0047048-42.2026.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047048-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0802948-94.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2026.00584063 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS ALBERTO MUNIZ ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0047065-78.2026.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047065-78.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000953-73.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00584276 AGTE: RF LEASING CONSTRUÇÃO MODULAR LTDA ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS ADVOGADO: KARINA CAMARGO BRUNO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0047754-25.2026.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047754-25.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002138-30.2022.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00593472 AGTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: GABRIEL TINOCO PALATNIC AGDO: A ARAUJO CASTRO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0048473-07.2026.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048473-07.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO CLARO VARA UNICA AÇÃO: 0800809-34.2025.8.19.0047 PROTOCOLO: 3204/2026.00599318 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA EUNICE LEONE ADVOGADO: NAYRA MARIA PEREIRA BATALHA RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0048618-63.2026.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048618-63.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0277541-74.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00601431 AGTE: EVANDRO VASCONCELOS JATOBA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0048644-61.2026.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048644-61.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITO DE CRÉDITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809497-88.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00601735 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCIMAR RIBEIRO VALVA ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0049005-78.2026.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049005-78.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801484-63.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00606105 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VERA MARIA RODRIGUES DA SILVA BORGES ADVOGADO: CAMILA VIDAL MARCIANO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0049008-33.2026.8.19.0000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049008-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LEVANTAMENTO DE VALOR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803507-53.2023.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00606114 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO: ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS ADVOGADO: FLÁVIA SIMÕES LOPES ADVOGADO: MARIA TERESA CAVALCANTI DE LEMOS RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0049510-69.2026.8.19.0000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049510-69.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0802009-06.2024.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2026.00614437 AGTE: APARECIDA CONCEICAO DA COSTA ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0049930-74.2026.8.19.0000

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049930-74.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0800163-38.2025.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2026.00620722 AGTE: RENY DE OLIVEIRA POUBEL ADVOGADO: EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0050728-35.2026.8.19.0000

067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050728-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0002268-92.2008.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2026.00632622 AGTE: MUNICIPIO DE PINHEIRAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL AGDO: ADESIO DO NASCIMENTO MOURA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0052232-76.2026.8.19.0000

068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052232-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0237068-60.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00655535 AGTE: POOL RESCUE COMÉRCIO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: RICARDO JOSE CARDOSO DE LOUREIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0052490-86.2026.8.19.0000

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052490-86.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0801788-61.2026.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00661478 AGTE: GUILHERME PEIXOTO DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0052689-11.2026.8.19.0000

070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052689-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811680-18.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00664371 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PETRICK SOUZA DOS SANTOS REP/P/S/MÃE KATIA DE SOUZA BARBOSA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0053161-12.2026.8.19.0000

071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053161-12.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024418-55.2019.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00670835 AGTE: COMPRE FÁCIL ITAPERUNA SOM E IMAGEM LTDA ME DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0053210-53.2026.8.19.0000

072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053210-53.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0235005-62.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00671761 AGTE: COLÉGIO EDUCAR LTDA ADVOGADO: VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0053245-13.2026.8.19.0000

073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053245-13.2026.8.19.0000 ASSUNTO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0800258-90.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00672287 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIETE DE ABREU BRAGA AGDO: ESTHER BRAGA DO ROSARIO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0053390-69.2026.8.19.0000

074. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053390-69.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0265176-65.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00673900 AGTE: LUCIA BEATRIZ SARAIVA BARROSO ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES ADVOGADO: JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0053885-16.2026.8.19.0000

075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053885-16.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006833-82.2008.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00679758 AGTE: RONALDO THOMAZ DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0054610-05.2026.8.19.0000

076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054610-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MENDES NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000197-19.2021.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00691688 AGTE: CLÁUDIO COSAC CHIOSSI ADVOGADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0054650-84.2026.8.19.0000

077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054650-84.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0801529-18.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00692410 AGTE: SELMA VICENTE DE SOUSA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0055010-19.2026.8.19.0000

078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055010-19.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0826706-03.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00699314 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA TERESA PINTO RODRIGUES ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0055179-06.2026.8.19.0000

079. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055179-06.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002800-73.2019.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00701803 AGTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0056277-26.2026.8.19.0000

080. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056277-26.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0157371-10.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00717605 AGTE: HELENIR BERNARDO DE FIGUEIREDO AGTE: DANIELE BARNARDO DE FIGUEIREDO AGTE: PRISCILA BERNARDO DE FIGUEIREDO AGTE: FERNANDA BERNARDO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: LEONARDO LIMA DE SANTOS SOUZA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0056320-60.2026.8.19.0000

081. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056320-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004296-79.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00718446 AGTE: CESAR R L ROZEIRA BAR ME DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0057095-75.2026.8.19.0000

082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057095-75.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0801004-14.2026.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00729041 AGTE: SIDNEY VARELA PINHEIRO ADVOGADO: ALESSANDRO PANTOJA AMARAL AGDO: PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO AGDO: SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE E LAZER DE ARRAIAL DO CABO AGDO: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC. EST.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0057159-85.2026.8.19.0000

083. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057159-85.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806948-22.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00730180 AGTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: ROSILANE TORRES DO NASCIMENTO E NASCIMENTO AGDO: GUILHERME AZEVEDO DIAS REP/P/S/MÃE TATIANA APARECIDA DOS SANTOS AZEVEDO DIAS ADVOGADO: BEATRIZ APARECIDA ALVES ADVOGADO: DR(A). SILVANA LESSA COSTA RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0057233-42.2026.8.19.0000

084. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057233-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0800338-73.2026.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2026.00731743 AGTE: BRUNA DE SOUZA SOARES AGTE: JOAO PEDRO DE CASTRO ALMEIDA ADVOGADO: LETÍCIA KRISTINA SAMPAIO MOREIRA APRIGIO AGDO: MUNICIPIO DE PINHEIRAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL AGDO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0057529-64.2026.8.19.0000

085. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057529-64.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE / EDUCAÇÃO BÁSICA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0072595-04.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00736788 AGTE: MONICA DE CARVALHO PERES ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:



0057736-63.2026.8.19.0000

086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057736-63.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0800073-77.2026.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2026.00739640 AGTE: MAURICIO BARCELOS CARDOSO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0057796-36.2026.8.19.0000

087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057796-36.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ESTADUAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007341-05.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00740122 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DIEGO FRANCIS DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0058222-48.2026.8.19.0000

088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058222-48.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0153491-24.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00745901 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FABIO ALMEIDA GUERRA AGDO: MARCELO ALMEIDA GUERRA AGDO: MARIA INÊS ALMEIDA GUERRA ADVOGADO: ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0058278-81.2026.8.19.0000

089. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058278-81.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CRÉDITO COMPLEMENTAR / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0127678-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00746840 AGTE: EDNA GOMES DOS REIS AGTE: BENEDITO ERNI DOS REIS AGTE: EDINEIA REIS FERREIRA AGTE: JOSE CARLOS SOUZA DA SILVA AGTE: ELIZABETE GOMES DOS REIS FRANCO AGTE: JOSE JORGE REIS DA SILVA AGTE: JOSEFA GOMES DOS REIS AGTE: MIGUEL JORGE REIS DA SILVA AGTE: PAULO JORGE REIS DA SILVA AGTE: PEDRO ANTONIO DOS REIS ADVOGADO: THIAGO ROCHA DA SILVA AGDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0059082-49.2026.8.19.0000

090. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059082-49.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CURATIVOS/BANDAGEM / FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0851084-36.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00760556 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: WILLIAM ROCHA DE MELLO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0059351-88.2026.8.19.0000

091. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059351-88.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0224174-86.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00764510 AGTE: HILDO PAULINO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: EDUARDO LANDI DE VITTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0059382-11.2026.8.19.0000

092. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059382-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008098-43.1999.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00759862 AGTE: ELCIMAR DINIZ DE FARIAS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0059460-05.2026.8.19.0000

093. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059460-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807578-64.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00760151 AGTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: ROSEMEIRE IRINEU GONCALVES ADVOGADO: VALDO DUARTE GOMES AGDO: HERMINIO DE PAIVA BARBOSA ADVOGADO: DANIELLE CONCEICAO SILVA RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0059652-35.2026.8.19.0000

094. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059652-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0802230-16.2022.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00768751 AGTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS AGDO: TEREZINHA ALMEIDA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0059767-56.2026.8.19.0000

095. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059767-56.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CURATIVOS/BANDAGEM / FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806415-88.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00770857 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA REP/P/S/MAE SIMONE SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: KARINA DE ANDRADE COUTINHO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0060536-64.2026.8.19.0000

096. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060536-64.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0279535-30.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00783286 AGTE: VITON 44 INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0060683-90.2026.8.19.0000

097. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060683-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA SOCIAL / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0003630-50.2014.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00785438 AGTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0060694-22.2026.8.19.0000

098. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060694-22.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0054666-48.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00785577 AGTE: LUCIA MARIA GONCALVES DA CRUZ ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0060750-55.2026.8.19.0000

099. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060750-55.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0821985-42.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00786616 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SONIA MARIA ALVES LOUBACK ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0060782-60.2026.8.19.0000

100. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060782-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004579-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00786977 AGTE: ANA LUISA XAVIER FERREIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0061321-26.2026.8.19.0000

101. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061321-26.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0134609-10.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00795441 AGTE: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUNDO RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ASSEMP SOCIEDADE CIVIL ASSESSORES DE EMPRESAS LTDA AGDO: MANOEL SERGIO VALIM ADVOGADO: KARINE FERREIRA DE MOURA RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0061521-33.2026.8.19.0000

102. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061521-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000003-63.2009.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00799258 AGTE: NOÉ NASCIMENTO GARCÊZ ADVOGADO: NOÉ NASCIMENTO GARCEZ ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES SALAZAR AGDO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0061572-44.2026.8.19.0000

103. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061572-44.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA AÇÃO: 0004550-32.2019.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2026.00799994 AGTE: AIDE RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROSELI ALONSO BORGES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0061967-36.2026.8.19.0000

104. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061967-36.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL - GEPI / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0115429-07.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00805840 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIZABETH MARTINS GARCIA FONTES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0062315-54.2026.8.19.0000

105. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062315-54.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA / PROCESSO COLETIVO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0011728-49.2018.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2026.00811236 AGTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0062744-21.2026.8.19.0000

106. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062744-21.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0298043-63.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00817606 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NOELY ALMEIDA DE ALBUQUERQUE AGDO: FLORINDA INES MATIAS DOS SANTOS AGDO: WANILDA DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:



0047726-57.2026.8.19.0000

107. ACAO RESCISORIA 0047726-57.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0007988-10.2016.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00593183 AUTOR: MÁRCIA BARROSO MONTENEGRO ADVOGADO: DEJAMIR ANDRADE PAULO REU: MUNICIPIO DE PINHEIRAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0023302-84.2022.8.19.0001

108. APELAÇÃO 0023302-84.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0023302-84.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00226175 APTE: DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0079150-56.2022.8.19.0001

109. APELAÇÃO 0079150-56.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0079150-56.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00515814 APELANTE: SUNTECH DO BRASIL COMERCIO, REPRESENTACAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA ADVOGADO: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0102084-08.2022.8.19.0001

110. APELAÇÃO 0102084-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0102084-08.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00033431 APTE: PFIZER BRASIL LTDA ADVOGADO: TERCIO CHIAVASSA ADVOGADO: MARCELO MARQUES RONCAGLIA ADVOGADO: DR(A). DIEGO CALDAS R DE SIMONE ADVOGADO: GABRIEL PAOLONE PENTEADO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0073361-76.2022.8.19.0001

111. APELAÇÃO 0073361-76.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0073361-76.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00588084 APTE: MAGAZINE TORRA TORRA LTDA ADVOGADO: DR(A). VANESSA NASR APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0126585-26.2022.8.19.0001

112. APELAÇÃO 0126585-26.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0126585-26.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00925181 APELANTE: ANDREA BATISTA SOUZA APELANTE: EDNA MENEZES GARCIA APELANTE: MARIA DE FATIMA MESQUITA MENDES APELANTE: ANA MARIA DA SILVA APELANTE: LORENA SILVA FERREIRA APELANTE: MIRIAN SOARES DE SOUZA DOURADO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0159576-55.2022.8.19.0001

113. APELAÇÃO 0159576-55.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0159576-55.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01105248 APTE: HPF AESTHETICS LTDA ADVOGADO: FELIPE DERICK MARTINS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0002064-32.2008.8.19.0055

114. APELAÇÃO 0002064-32.2008.8.19.0055 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0002064-32.2008.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.01175515 APELANTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0005080-17.2018.8.19.0031

115. APELAÇÃO 0005080-17.2018.8.19.0031 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0005080-17.2018.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01130286 APELANTE: RENATO TRISTÃO MACHADO ADVOGADO: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR APELADO: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0015018-82.2025.8.19.0001

116. APELAÇÃO 0015018-82.2025.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0015018-82.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00672649 APELANTE: GERALDO COSTA MORAES ADVOGADO: MILENA MOTTA DE ASSUMPÇÃO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0031786-67.2019.8.19.0042

117. APELAÇÃO 0031786-67.2019.8.19.0042 ASSUNTO: ANULAÇÃO / TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0031786-67.2019.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00989553 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0153682-50.2012.8.19.0001

118. APELAÇÃO 0153682-50.2012.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0153682-50.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00907407 APELANTE: BUNGE ALIMENTOS S A ADVOGADO: DR(A). ARNO SCHMIDT JUNIOR ADVOGADO: DR(A). SACHA CALMON NAVARRO COELHO ADVOGADO: TIAGO CONDE TEIXEIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0248455-72.2021.8.19.0001

119. APELAÇÃO 0248455-72.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0248455-72.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00834186 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GUSTAVO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0800683-16.2024.8.19.0080

120. APELAÇÃO 0800683-16.2024.8.19.0080 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0800683-16.2024.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2025.00993855 APELANTE: MARIA APARECIDA CARDOSO RODRIGUES ADVOGADO: TERCIO DE CARVALHO PANDINO ADVOGADO: GUSTAVO GIMENES CALDEIRA MENDES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0804822-66.2022.8.19.0052

121. APELAÇÃO 0804822-66.2022.8.19.0052 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804822-66.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00890864 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALOISIO BENEDITO DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000069-44.2024.8.19.0080

122. APELAÇÃO 0000069-44.2024.8.19.0080 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0000069-44.2024.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2026.00822634 APELANTE: LUCIMAR NUNES MARTINS ADVOGADO: ANGELA LUCIA QUINTANILHA CAMPOS BRAGA ADVOGADO: DANYELL BRAGA DIAS APELADO: MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0000099-48.1990.8.19.0023

123. APELAÇÃO 0000099-48.1990.8.19.0023 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000099-48.1990.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00830583 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ APELADO: CELSO AMARAL MAZA ADVOGADO: MAX MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA APELADO: AMARO FRANCISCO VASCONCELOS DE ABREU APELADO: PAULO FERNANDO DA SILVA ADVOGADO: IZABEL MARIA FREITAS DOS SANTOS PORTO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0000627-07.2017.8.19.0033

124. APELAÇÃO 0000627-07.2017.8.19.0033 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA AÇÃO: 0000627-07.2017.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2026.00666477 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS ADVOGADO: WENDEL MATHEUS DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: DIEGO RABELLO XAVIER RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0000685-73.2020.8.19.0075

125. APELAÇÃO 0000685-73.2020.8.19.0075 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000685-73.2020.8.19.0075 PROTOCOLO: 3204/2026.00210869 APELANTE: AROLDO ANDRE DE SOUZA FILHO ADVOGADO: DARKE BAPTISTA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: RODRIGO BOSCO SIQUEIRA DO REGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0000770-44.2022.8.19.0025

126. APELAÇÃO 0000770-44.2022.8.19.0025 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAOCARA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000770-44.2022.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00590144 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPOLIO DE WANDERSON DA COSTA NOGUEIRA RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0000862-86.2019.8.19.0070

127. APELAÇÃO 0000862-86.2019.8.19.0070 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0000862-86.2019.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00803580 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: CARLOS FABIAN SEIXAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0001384-44.2016.8.19.0030

128. APELAÇÃO 0001384-44.2016.8.19.0030 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0001384-44.2016.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2026.00823442 APELANTE: ROSANA NUNES SOARES ADVOGADO: ALEXANDRE GOLDBERG ADVOGADO: MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA APELADO: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0002233-67.2011.8.19.0005

129. APELAÇÃO 0002233-67.2011.8.19.0005 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002233-67.2011.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00798831 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RENATO VIANNA DE SOUZA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0003197-53.2017.8.19.0004

130. APELAÇÃO 0003197-53.2017.8.19.0004 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA / OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003197-53.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00811076 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIAS MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUANA DA CUNHA MORAES IRACEMA ADVOGADO: GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0003253-37.2019.8.19.0030

131. APELAÇÃO 0003253-37.2019.8.19.0030 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0003253-37.2019.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2026.00607985 APELANTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APELADO: VALE S A ADVOGADO: RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: FLAVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0003713-88.2022.8.19.0007

132. APELAÇÃO 0003713-88.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0003713-88.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00815817 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: ANDREA CRISTINA MOREIRA GOMES ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO ADVOGADO: MATHEUS PROENCE DE JESUS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0004060-60.2016.8.19.0063

133. APELAÇÃO 0004060-60.2016.8.19.0063 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0004060-60.2016.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00411418 APELANTE: K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A. APELADO: JACIONE DIAS BRESSAN ADVOGADO: TATIANA ALVES SERPA FIOCHI APELADO: MUNICÍPIO DE AREAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE AREAL RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0004494-49.2016.8.19.0063

134. APELAÇÃO 0004494-49.2016.8.19.0063 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO TRABALHISTA / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0004494-49.2016.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00411416 APELANTE: K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A. APELADO: MUNICIPIO DE AREAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE AREAL APELADO: JOELMA DE JESUS DIAS DA SILVA ADVOGADO: TATIANA ALVES SERPA FIOCHI RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0004706-92.2015.8.19.0067

135. APELAÇÃO 0004706-92.2015.8.19.0067 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004706-92.2015.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2026.00786746 APELANTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: MARIA DO NASCIMENTO PEREIRA OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0005232-44.2021.8.19.0004

136. APELAÇÃO 0005232-44.2021.8.19.0004 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0005232-44.2021.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00831380 APELANTE: TIAGO RAMOS SÁ VIANA ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0005273-27.2022.8.19.0052

137. APELAÇÃO 0005273-27.2022.8.19.0052 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005273-27.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00819979 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0005530-59.2019.8.19.0019

138. APELAÇÃO 0005530-59.2019.8.19.0019 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0005530-59.2019.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2026.00537622 APELANTE: SUÉRLI DA SILVA LAURINDO ADVOGADO: JAIME GUIMARÃES COUTO DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0006160-37.2009.8.19.0029

139. APELAÇÃO 0006160-37.2009.8.19.0029 ASSUNTO: SERVIDÃO / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL AÇÃO: 0006160-37.2009.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00763760 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY APELADO: ESPÓLIO DE MIRIAM DA CONCEIÇÃO COSTA REP/P/S/INV EDSON NOGUEIRA DA COSTA APELADO: ESPÓLIO DE RUBEM NOGUEIRA DA COSTA REP/P/S/INV EDSON NOGUEIRA DA COSTA APELADO: CARMEN LUCIA DE MORAES GULLO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0007310-32.2019.8.19.0052

140. APELAÇÃO 0007310-32.2019.8.19.0052 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0007310-32.2019.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00786959 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: MARCELO CABRAL RAMOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0007924-60.2021.8.19.0054

141. APELAÇÃO 0007924-60.2021.8.19.0054 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0007924-60.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00812498 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ZENITH FERNANDES DO COUTO REP/P/S/CURADORA GERMANA DA SILVA MACHADO ADVOGADO: JULIO CLAUDIO CORREA RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0008127-51.2019.8.19.0067

142. APELAÇÃO 0008127-51.2019.8.19.0067 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008127-51.2019.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2026.00794048 APELANTE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: THABATA BARRETO VERAS ADVOGADO: VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0008370-21.2021.8.19.0068

143. APELAÇÃO 0008370-21.2021.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008370-21.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00665916 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: PADARIA MERCEARIA E LANCH. BRISA DO BOSQUE LTDA RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0008393-11.2022.8.19.0042

144. APELAÇÃO 0008393-11.2022.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008393-11.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00397376 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: DORALICE SIMAS GASPAR ADVOGADO: SAMUEL FRANCISCO CORRÊA DA COSTA FRIAS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0009027-18.2020.8.19.0061

145. APELAÇÃO 0009027-18.2020.8.19.0061 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009027-18.2020.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00759798 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: MARIA DA CONCEIÇÃO JESUS DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0011202-24.2023.8.19.0014

146. APELAÇÃO 0011202-24.2023.8.19.0014 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011202-24.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00420782 APELANTE: POLIMIX CONCRETO LTDA. ADVOGADO: ADILSON DE CASTRO JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0011759-98.2015.8.19.0011

147. APELAÇÃO 0011759-98.2015.8.19.0011 ASSUNTO: TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011759-98.2015.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00816655 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: L. S. SARAIVA ME RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0012808-72.2015.8.19.0045

148. APELAÇÃO 0012808-72.2015.8.19.0045 ASSUNTO: REMUNERAÇÃO / PREFEITO / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0012808-72.2015.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00674909 APELANTE: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO SEPE RJ ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA APELADO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0012927-70.2019.8.19.0052

149. APELAÇÃO 0012927-70.2019.8.19.0052 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0012927-70.2019.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00406602 APELANTE: ILKA LOPES DE LIMA ADVOGADO: JOSE ANTONIO FIRMINO LOPES DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0015938-60.2010.8.19.0008

150. APELAÇÃO 0015938-60.2010.8.19.0008 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BELFORD ROXO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015938-60.2010.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00820525 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RECLAX RECICLAGEM DE METAIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADMJUD: JAMILLE MEDEIROS DE SOUZA ADMJUD: FERNANDO CARLOS MAGNO MARTINS CORREIA ADVOGADO: JAMILLE MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO: FERNANDO CARLOS MAGNO MARTINS CORREIA RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0016507-83.2015.8.19.0041

151. APELAÇÃO 0016507-83.2015.8.19.0041 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0016507-83.2015.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2026.00834619 APELADO: MUNICIPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY APELANTE: MAGNO ALBINO VELOSO ADVOGADO: ROSELIE CALDAS DIAS RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:



0018955-72.2014.8.19.0038

152. APELAÇÃO 0018955-72.2014.8.19.0038 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0018955-72.2014.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00595497 APELANTE: PAULA REGINA DA CUNHA RAMOS ADVOGADO: JOSE MARTINS RODRIGUES APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:



0019799-70.2013.8.19.0001

153. APELAÇÃO 0019799-70.2013.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0019799-70.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00602720 APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO HERNESTO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR APELANTE: JORGE SATURNINO ALVES APELANTE: PATRICIA SILVA DE JESUS ALVES APELANTE: ISAAC SAMUEL DE JESUS ALVES ADVOGADO: SILMARIA BERRIEL FELIX ADVOGADO: BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL ADVOGADO: EVERALDO JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: RAPHAEL SANT ANA RODRIGUES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0020390-51.2021.8.19.0001

154. APELAÇÃO 0020390-51.2021.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0020390-51.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00514030 APELANTE: EDILZA PINTO RIBEIRO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0024456-35.2025.8.19.0001

155. APELAÇÃO 0024456-35.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024456-35.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00569163 APTE: JOSÉ PAOLO GUERRERO GONZALES LTDA. ADVOGADO: CLAUDIO LEITE PIMENTEL APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0026478-08.2021.8.19.0001

156. APELAÇÃO 0026478-08.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0026478-08.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00684777 APTE: MDV GLASS VIDROS INTELIGENTES INDÚSTRIA E ADVOGADO: MARIA DO ROSARIO PEREIRA ESTEVES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0031913-89.2019.8.19.0014

157. APELAÇÃO 0031913-89.2019.8.19.0014 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0031913-89.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00281628 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROGIL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA EPP APELADO: FATIMA DAS GRAÇAS LINHARES PASSOS MENEZES APELADO: GILSON ALVES MENEZES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0034109-61.2025.8.19.0001

158. APELAÇÃO 0034109-61.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0034109-61.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00398687 APELANTE: SELMA GLORIA DOS SANTOS ADVOGADO: SONIA HENRIQUES GONÇALVES DE SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0034569-39.2011.8.19.0001

159. APELAÇÃO 0034569-39.2011.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0034569-39.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01194964 APELANTE: SALF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: VINYCIUS DOS ANJOS PEREIRA APELANTE: JOSE ROBERTO NEVES MONGIN MACHADO ADVOGADO: JOÃO ANTONIO LOPES APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0037997-16.2017.8.19.0002

160. APELAÇÃO 0037997-16.2017.8.19.0002 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0037997-16.2017.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00849894 APELANTE: ESPÓLIO DE ALBANO MATTOS CORRÊA REP/P/S/INV MARLY DE OLIVEIRA CORRÊA ADVOGADO: THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0077474-49.2017.8.19.0001

161. APELAÇÃO 0077474-49.2017.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0077474-49.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00770016 APELANTE: SOFT ONE TINTURARIAS LTDA -ME APELANTE: SOFT TWO TINTURARIAS LTDA ME APELANTE: SOFT MARACANÃ TINTURARIAS LTDA ME APELANTE: SOFT THREE TINTURARIAS LTDA ME ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0080003-60.2025.8.19.0001

162. APELAÇÃO 0080003-60.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0080003-60.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00824457 APELANTE: PAULO HENRIQUE SABINO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE SABINO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0097266-08.2025.8.19.0001

163. APELAÇÃO 0097266-08.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0097266-08.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00127676 APTE: ROZANE MARIA MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO: VALDEMAR PEREIRA GONÇALVES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0109021-88.2009.8.19.0001

164. APELAÇÃO 0109021-88.2009.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0109021-88.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00247999 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESPÓLIO ALVARO CORDEIRO PRATA ADVOGADO: JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO APDO: ORLANDY SEIXAS RANGEL ADVOGADO: JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO APDO: AUTO MECÂNICA VETROMARC DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALCIONE MARIA MELLO DE OLIVEIRA ATHAYDE ADVOGADO: FABIO MEDINA OSORIO APDO: MARIA ARMINDA AMARAL MENDES APDO: WALKIR PINTO FERREIRA ADVOGADO: MARLLON SEIXAS SALGADO APDO: RUI SANTIAGO BARBOSA APDO: RUI S. BARBOSA RUI S. BARBOSA OFICINA ME ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO APDO: GILSON CATARINO O´DWYER ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE APDO: PEDRO PAULO PELLEGRINO RODRIGUES ADVOGADO: ROQUE Z ROBERTO VIEIRA APDO: LUIZ PAULO FIARES AVELINO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RUY BORGES PINTO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CARLOS AUGUSTO BAPTISTA ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE APDO: ROBERTO VINAGRE CARDOSO ADVOGADO: LUCIANO FAVORETE ALVES APDO: MECÂNICA MUNIZ E MUNIZ LTDA ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADÃO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0115388-95.2011.8.19.0054

165. APELAÇÃO 0115388-95.2011.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0115388-95.2011.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00565403 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: FLORIANO MARINHO DE SANTANA RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0129324-98.2024.8.19.0001

166. APELAÇÃO 0129324-98.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0129324-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00394337 APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO PACHECO ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR ADVOGADO: GISELA QUESADA SIMAS SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0145446-89.2024.8.19.0001

167. APELAÇÃO 0145446-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0145446-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00544140 APELANTE: EUROTRANS PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR ADVOGADO: THIAGO GUEDES PINTO PINHEIRO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0150716-90.2007.8.19.0001

168. APELAÇÃO 0150716-90.2007.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0150716-90.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00856809 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESPOLIO DE TANIA RIBEIRO GRANJA REP P INVENT HUGO RIBEIRO RAMOS ADVOGADO: FATIMA FERNANDA DA COSTA MONTEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0151478-18.2021.8.19.0001

169. APELAÇÃO 0151478-18.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 49 VARA CIVEL AÇÃO: 0151478-18.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00812806 APELANTE: CLEOMAR DA COSTA PRUDENCIO A GAMA ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0173776-33.2023.8.19.0001

170. APELAÇÃO 0173776-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173776-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00630351 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: ANANDA SANTOS PAMPONET ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO ADVOGADO: MARIA HELENA PONTES DE AGUIAR ADVOGADO: CHRISTIANO DE JESUS LOURES DE PAIVA ADVOGADO: GEORGINA PEDROSA DA COSTA ADVOGADO: MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES ADVOGADO: RENATA CARDOSO DURAN BARBOZA ADVOGADO: ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA ADVOGADO: SANDRA DE SOUSA PADILHA CEBOLA ADVOGADO: TATIANA DESOUSART CARVALHO KOENIGKAM ADVOGADO: HELDER SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0246726-16.2018.8.19.0001

171. APELAÇÃO 0246726-16.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0246726-16.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00671105 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TELEFONICA BRASIL S A APELADO: TELEFÔNICA DATA S/A ADVOGADO: ANDRE MENDES MOREIRA ADVOGADO: ANDRE MENDES MOREIRA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0257146-41.2022.8.19.0001

172. APELAÇÃO 0257146-41.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0257146-41.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00504756 APELANTE: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:



0258911-53.1999.8.19.0001

173. APELAÇÃO 0258911-53.1999.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0258911-53.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00819764 APELANTE: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: SORAYA RIBAS SAMPAIO BARROS ADVOGADO: CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA ADVOGADO: AGHATA RIBEIRO QUINTAES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0461090-14.2015.8.19.0001

174. APELAÇÃO 0461090-14.2015.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0461090-14.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00784774 APELANTE: IZABEL CRISTINA CORREA VIEIRA ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDENCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0800041-21.2025.8.19.0076

175. APELAÇÃO 0800041-21.2025.8.19.0076 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0800041-21.2025.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2026.00608931 APELANTE: DAIANA MACHADO DA CUNHA ADVOGADO: JOSÉ OTAVIO BRANCO DA CUNHA FILHO ADVOGADO: JOSE OTAVIO BRANCO DA CUNHA APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0800261-19.2025.8.19.0076

176. APELAÇÃO 0800261-19.2025.8.19.0076 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0800261-19.2025.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2026.00608762 APELANTE: VANESSA MUNIZ DE CASTRO PINHEIRO ADVOGADO: JOSÉ OTAVIO BRANCO DA CUNHA FILHO ADVOGADO: JOSE OTAVIO BRANCO DA CUNHA APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0800269-44.2023.8.19.0018

177. APELAÇÃO 0800269-44.2023.8.19.0018 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0800269-44.2023.8.19.0018 PROTOCOLO: 3204/2026.00218320 APTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU APDO: TATIANA SANTOS GONCALVES ADVOGADO: FERNANDA SILVA DOS SANTOS RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:



0801249-73.2024.8.19.0044

178. APELAÇÃO 0801249-73.2024.8.19.0044 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0801249-73.2024.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00553060 APELANTE: MARIA DAS GRACAS REZENDE PAVAO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: MARIANY DODO PORTO ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: POLYANNA CRISTINA PREVATTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:



0950510-47.2024.8.19.0001

179. APELAÇÃO 0950510-47.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ADMINISTRAÇÃO / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 25 VARA CIVEL AÇÃO: 0950510-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00411591 APELANTE: CLEIDINEA DOS SANTOS OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CUINAS CARIOCA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S S LTDA ADVOGADO: VINICIUS AGUIAR DE FIGUEIREDO MAGALHAES ADVOGADO: EDUARDO BRUNO DE ALBUQUERQUE APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0817697-28.2023.8.19.0054

180. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0817697-28.2023.8.19.0054 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0817697-28.2023.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01067271 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: IVANIL BATISTA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0053384-62.2026.8.19.0000

181. RECLAMACAO 0053384-62.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003888-11.2003.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00673824 RECLAMANTE: ALEXANDRO DA SILVA NUNES ADVOGADO: RAIMUNDA SANTOS SILVA ADVOGADO: FERNANDA SILVA MENDONÇA DE PINHO RECLAMADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARUAMA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0070232-63.2022.8.19.0001

182. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0070232-63.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 41 VARA CIVEL AÇÃO: 0070232-63.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00679970 APTE: ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: PRISCILA DAS NEVES ABREU BRAGA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:





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