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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 24/11/2026, A PARTIR DAS 13:29:00 H, os seguintes processos e os porventura adiados. A sessão presencial realizar-se-á na Sala de Sessão situada na Rua Dom Manuel, nº 37, Lâmina III, 2º andar, sala 237, com previsão de início às 13:30h. A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na entrada da Sala de Sessão ou na Secretaria da Câmara, para a realização de inscrição, na véspera da sessão até 12h30 no dia designado. Nos processos em que o Desembargador (a) Relator (a) houver deferido, a requerimento dos advogados, a sustentação oral a distância (videoconferência), na forma do art. 937, § 4º, do CPC/2015, os causídicos interessados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à sessão, com a utilização da plataforma Teams.
0006420-11.2026.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006420-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024450-28.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00078225 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: CLAUDIO COUTO SOLEDADE AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0187523-84.2022.8.19.0001
002. APELAÇÃO 0187523-84.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0187523-84.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00593689 APELANTE: GRIPMASTER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SOLUÇÕES EM BORRACHA LTDA. ADVOGADO: LUCA PRIOLLI SALVONI ADVOGADO: RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001404-93.2015.8.19.0022
003. APELAÇÃO 0001404-93.2015.8.19.0022 ASSUNTO: EDITAL / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN VARA UNICA AÇÃO: 0001404-93.2015.8.19.0022 PROTOCOLO: 3204/2025.00819466 APELANTE: SERGIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: BLENDA VICTORIA LIMA FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CAMILA DA SILVA RODRIGUES APELANTE: MARCO AURELIO DE SA PINTO SALGADO ADVOGADO: BLENDA VICTORIA LIMA FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CAMILA DA SILVA RODRIGUES APELANTE: ANDREIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ERIK SOUZA PEREIRA APELANTE: VANESSA PEREIRA DE ALMEIDA APELANTE: DAYENNE DOS SANTOS SAYAO APELANTE: SULAMITA DE ALMEIDA ROMANO ADVOGADO: LORIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA APELANTE: RJ BAZAR LTDA ME ADVOGADO: VINICIUS CARREIRO HONORATO ADVOGADO: RUANA ARCAS MARTINS COSTA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO: JOÃO BOSCO FILHO SOCIEDADE ADVOGADOS APELANTE: ADRIANO TEPERINO RAMALHO BAZAR E REPRESENTACOES ME ADVOGADO: MÁRCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA APELANTE: THAIS RIBEIRO DE AVILA ADVOGADO: LORIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA APELANTE: VERONICA OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO: LORIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA APELANTE: DANIELE DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO: LORIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000126-23.2021.8.19.0030
004. APELAÇÃO 0000126-23.2021.8.19.0030 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0000126-23.2021.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2026.00779526 APTE: MUNICIPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APDO: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA ADVOGADO: FERNANDA DUARTE ESTEVES APDO: VALE S A ADVOGADO: MARCELO LEVITINAS ADVOGADO: OSCAR GRAÇA COUTO NETO ADVOGADO: GUSTAVO DE MENEZES SOUZA CAMPOS ADVOGADO: MARCELO DURÃES TUDE RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001728-48.2012.8.19.0003
005. APELAÇÃO 0001728-48.2012.8.19.0003 ASSUNTO: INTERVENÇÃO EM ESTADO / MUNICÍPIO / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001728-48.2012.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00680681 APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: IRMANDADE DA SANTA MISERICÓRDIA DE ANGRA DOS REIS ADVOGADO: ROGERIO BRASIL DA PENHA RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0007250-85.2019.8.19.0011
006. APELAÇÃO 0007250-85.2019.8.19.0011 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0007250-85.2019.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00566371 APELANTE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DOS LAGOS - FERLAGOS ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS ADVOGADO: ANGELA MEDEIROS RAMOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0116528-22.2017.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0116528-22.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0116528-22.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00728217 APELANTE: MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:
0182727-89.2018.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0182727-89.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0182727-89.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00735689 APELANTE: UNILEVER BRASIL LTDA. ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES TEXTO:
0205672-07.2017.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0205672-07.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0205672-07.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00242640 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FERLAGOS - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DOS LAGOS ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI ADVOGADO: ANGELA MEDEIROS RAMOS APELADO: OS MESMOS ASSISTENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0247101-27.2012.8.19.0001
010. APELAÇÃO 0247101-27.2012.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0247101-27.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00522407 APELANTE: SISTELCO SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: ALAN MEDINA NUNES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0376182-24.2015.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0376182-24.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0376182-24.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00444907 APELANTE: THAMIRES DO NASCIMENTO OLIVEIRA APELANTE: RAPHAEL SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA APELADO: GPS TOTAL SAUDE GERENCIAMENTO E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: WILLIANS CARDOSO FERRARI DA SILVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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