TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ***

----------------------------
EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
----------------------------

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 25/02/2025, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:



0084115-12.2024.8.19.0000

001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0084115-12.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0896212-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00932844 SUSCTE: LUIS OTAVIO CARVALHO DOS SANTOS REP/P/S/MÃE MARIA ANTONIA CARVALHO DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0100066-46.2024.8.19.0000

002. CONFLITO DE COMPETENCIA 0100066-46.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0194861-46.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01102262 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: JOÃO LUIZ RANGEL DO NASCIMENTO ADVOGADO: DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0086842-75.2023.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086842-75.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805465-60.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00838531 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WELLINGTON DA GRACA ARAUJO ADVOGADO: CATIA BERBERT MARTINS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0035308-58.2024.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035308-58.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LEGITIMIDADE PARA A CAUSA / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0033882-78.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00387242 AGTE: ESPOLIO DE ZINAH MAGALHAES BARCELLOS ADVOGADO: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0035520-79.2024.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035520-79.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001911-97.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00389534 AGTE: LUCAS DE AZEVEDO ABREU DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0037347-28.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037347-28.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0801327-07.2024.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00411963 AGTE: ESPÓLIO DE LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI REP P/S/INVENTARIANTE MARIA EMÍLIA NOGUEIRA GIOSEFFI JANNUZZI VALENTE ADVOGADO: ROBERTO SARDINHA JUNIOR ADVOGADO: MARIA VICTORIA LIPS LILIENWALD AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0041897-66.2024.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041897-66.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092501-67.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00461296 AGTE: SPIN SERVICOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA AGTE: BRUNO DE ALBUQUERQUE MARANHAO CARNEIRO ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA ADVOGADO: TAISSA MERCANTE DE CARVALHO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE VAN BOEKEL DE FARIA ADVOGADO: FABIANA GOUVEIA RIO DE ALMEIDA NEVES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0046726-90.2024.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046726-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0040903-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00514941 AGTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AGDO: JOÃO TEIXEIRA RANAURO ADVOGADO: JORGE LEONARDO DA SILVA AMARAL ADVOGADO: HANNAH LARA FONSECA DA SILVA AMARAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0046858-50.2024.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046858-50.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO AÇÃO: 0033277-04.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00515878 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0046882-78.2024.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046882-78.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0990473-16.2011.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00516118 AGTE: MARIA CELIA MANNA MAIO ADVOGADO: LILIAN ROBERTA CAMPOS TORQUATO ADVOGADO: JULIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0051260-77.2024.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051260-77.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0037883-51.2011.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00561071 AGTE: EFERSON RODRIGUES FAISCA ADVOGADO: RICARDO VASCONCELLOS SANFIM CARDOSO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0051551-77.2024.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051551-77.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0030819-82.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00564019 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0057601-22.2024.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057601-22.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803615-87.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00633075 AGTE: YASMINNE SILVEIRA MIRANDA ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO AGDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0057604-74.2024.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057604-74.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801391-40.2024.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00633134 AGTE: SUELI DE BARROS CLARINDO ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO AGDO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0059484-04.2024.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059484-04.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0801007-27.2024.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2024.00654491 AGTE: BRUNO DE ANUNCIACAO SANTOS ADVOGADO: ANDRE LUIZ COSTA ALVES PEREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0059493-63.2024.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059493-63.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809006-76.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00654684 AGTE: DANIELE MORAES OLIVEIRA LARICA ADVOGADO: HUGO NAGIME BARROS LOBO ADVOGADO: BARBARA NAGIME BARROS LOBO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0060810-96.2024.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060810-96.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0301567-63.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00670099 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA AGDO: C INNOVATION DO BRASIL SERVIÇOS DE ROBOTICA SUBMARINA LTDA ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0063847-34.2024.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063847-34.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0021753-04.2007.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00707817 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPOLIO: CLAUDETE CALDEIRA CARDOSO DA SILVA AGDO: MAYCON CARDOSO DA SILVA AGDO: GABRIELA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0063881-09.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063881-09.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0810764-41.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00708260 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALYSSON DA SILVA WILLEMAM REP/P/S/ MÃE ALANE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MELINE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES ADVOGADO: RAFAEL DE OLIVEIRA GALLUGGO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0064036-12.2024.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064036-12.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0384360-69.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00710688 AGTE: LARA MANHÃES NEVES ADVOGADO: MICHELLE DE SOUZA GRANJA TEIXEIRA AGDO: JOSÉ CARLOS DA SILVA FELIX ADVOGADO: HEBERT DA SILVA PY AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0064211-06.2024.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064211-06.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA SOCIAL / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0828849-98.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00713058 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: DANIEL MARQUES FREDERICO ADVOGADO: BRUNA FERNANDES MADRUGA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0066301-84.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066301-84.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TARIFA / ENERGIA ELÉTRICA / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0804070-51.2023.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.00738809 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO AGDO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0066736-58.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066736-58.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809258-26.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00744307 AGTE: URSULA NOGUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0067926-56.2024.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067926-56.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0242507-09.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00759049 AGTE: POSTO DE GASOLINA DO NETINHO LTDA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0068039-10.2024.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068039-10.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806016-54.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00760532 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARIA LUCIA DE CAMARGO RODRIGUES AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0069889-02.2024.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069889-02.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0813061-26.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2024.00780867 AGTE: CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: CASSIUS VALÉRIO TEIXEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: ANA CAROLINA ACOSTA DE ALMEIDA AGDO: ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA RIBEIRO AGDO: JEFFERSON ALENCAR PONCE GOMES AGDO: LIDIANE ALENCAR PONCE GOMES ADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA DE CASTRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0071601-27.2024.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071601-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0079471-04.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00799064 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THACYANNE BARBOZA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA AGDO: HUGO REINALDO BUENO JUNIOR ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0072148-67.2024.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072148-67.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0030580-52.2017.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00805025 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ ADVOGADO: DIEGO ZAMPANI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0072155-59.2024.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072155-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0889811-90.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00799285 AGTE: DAVI GALDINO ARCEBISPO DE FLORENCA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0072919-45.2024.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072919-45.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0282031-56.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00812738 AGTE: DFB STR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA ADVOGADO: JULIANA TAVEIRA MARTINS FIGUEIREDO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0073597-60.2024.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073597-60.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0240213-27.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00819537 AGTE: MULTIPROPROCESSADORA RECUPERADORA E SERVICOS SA ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE ARRUDA BUREGIO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0073766-47.2024.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073766-47.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0095767-62.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00821267 AGTE: VILMA SOUZA DE ABREU HIDD ADVOGADO: NÚBIA DOS SANTOS SOARES ALMEIDA AGDO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA PAIXÃO BITENCOURT RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0075514-17.2024.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075514-17.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0801967-32.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00839158 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: TATIANA BASTOS CAMPOS ADVOGADO: AUGUSTO LEONARDO DE CASTRO LOUBACH RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0077998-05.2024.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077998-05.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0089021-13.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00864424 AGTE: ÚLTIMO DE CARVALHO ADVOGADO: ÚLTIMO DE CARVALHO AGDO: VITOR PEREIRA LAJAS AGDO: LAJAS 2500 ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI ADVOGADO: FERNANDA GONÇALVES NOBRE DE ALMEIDA ADVOGADO: AMANDA DOS SANTOS DIAS AGDO: ANA CRISTINA DANZIGER AGDO: ANA PAULA MARTINS QUINTÃO ADVOGADO: ROGERIO GERALDO ROCCO ADVOGADO: DÉBORA TEDESCHI DE RESENDE AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0079576-03.2024.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079576-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805881-42.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00881102 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: FRANKNER CARRIJO DA COSTA SILVA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0079897-38.2024.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079897-38.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0185127-47.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00883898 AGTE: MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DIOGO CARVALHO CABRAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0080281-98.2024.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080281-98.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESCOLA OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL / MEDIDAS DE PROTEÇÃO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0811121-84.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00890212 AGTE: LAURA VICTORIA MOREIRA RIBEIRO REP/P/S/GENITORA GABRIELA DO CARMO MOREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0080303-59.2024.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080303-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808534-41.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00890576 AGTE: NADIR AMARAL DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0081159-23.2024.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081159-23.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010351-95.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00901035 AGTE: FRIBURGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP ADVOGADO: ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0081779-35.2024.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081779-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0093816-58.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00907222 AGTE: CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA ADVOGADO: MARCIO SILVA DE FREITAS ADVOGADO: SÉRGIO ALEXANDRE LOURENÇO CAPELLA JUNIOR AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0082624-67.2024.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082624-67.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0204636-08.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00916286 AGTE: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S A ADVOGADO: ISABELA BRAGA POMPILIO ADVOGADO: MONALISA DE OLIVEIRA MORAIS MEDEIROS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0082661-94.2024.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082661-94.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827013-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00916536 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIZABETH DA SILVA GUIMARAES AGDO: THYAGO GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO: EDNA BARBOSA PEDRON RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0084534-32.2024.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084534-32.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0801147-50.2024.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2024.00937225 AGTE: CINTIA MEIRELES DA FONSECA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0086247-42.2024.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086247-42.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801118-14.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00954599 AGTE: LEISA CRUZ DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0086508-07.2024.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086508-07.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: SAO FIDELIS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004744-55.2015.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00957152 AGTE: LUIZ CLAUDIO ASSIS DA SILVA ADVOGADO: JULIA DA CUNHA COELHO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0087172-38.2024.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087172-38.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0174380-28.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00964198 AGTE: TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO LANDI DE VITTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0087210-50.2024.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087210-50.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0297808-86.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00964632 AGTE: PEDRO ONGARATTO ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS ADVOGADO: JAMIL ALVES DA SILVA ADVOGADO: IAN CARVALHO RADUSEWSKI AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0087394-06.2024.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087394-06.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0272678-26.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00966508 AGTE: MASSA FALIDA DE CASA CRUZ PAPEIS E VIDROS LTDA ADMJUD: JG CARVALHO SERVIÇOS CONTABEIS ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0090015-73.2024.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090015-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0804712-87.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.00995806 AGTE: FELIPE THOME DE GUSMAO LOBO ADVOGADO: FERNANDA DE ALMEIDA MAGALHÃES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0090225-27.2024.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090225-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0067506-78.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00998073 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SEBASTIANA PEREIRA DE LIMA AGDO: WILSON JACINTHO DE LIMA NETO AGDO: ROSANGELA SANTANA VIDIELLO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA ADVOGADO: MARCIO SILVA DE FREITAS ADVOGADO: SÉRGIO ALEXANDRE LOURENÇO CAPELLA JUNIOR RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0090781-29.2024.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090781-29.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0361033-32.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01003753 AGTE: JAYME DA SILVA SENA AGTE: MARCELO FERREIRA SENA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0090850-61.2024.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090850-61.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811197-41.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.01004714 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSUE SILVA VELLOSO ADVOGADO: CAROLINE DOS SANTOS BARREIROS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0091394-49.2024.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091394-49.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0018592-78.2012.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.01010804 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDSON EVANGELISTA JÚNIOR ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0095519-60.2024.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095519-60.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0967455-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01055764 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ORLANDO LUIZ MUNIZ DOS SANTOS ADVOGADO: SEBASTIÃO DE SOUZA ALMEIDA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0096549-33.2024.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096549-33.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0022403-98.2013.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.01065087 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BEATRIZ GARIBE BAPTISTA ADVOGADO: PAULINO PINHEIRO BAPTISTA NETO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0097146-02.2024.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097146-02.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ORDENAÇÃO DA CIDADE / PLANO DIRETOR / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0004532-29.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.01072043 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU AGDO: LEANDRO ABREU DOS SANTOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0098640-96.2024.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098640-96.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002101-39.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.01087523 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUSA MOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E MOLDES LTDA ADVOGADO: RENAN LEMOS VILLELA ADVOGADO: RENAN LEMOS VILLELA ADVOGADO: RENAN LEMOS VILLELA ADVOGADO: RENAN LEMOS VILLELA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0098732-74.2024.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098732-74.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0001529-24.2017.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2024.01088365 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AILTON JOSÉ MACHADO DE LANNES ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS LOUREDO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0099523-43.2024.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099523-43.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0020167-62.2017.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.01096021 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IZAURA SILVA CARVALHO ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0099556-33.2024.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099556-33.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0805450-66.2024.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2024.01096308 AGTE: UDISON CARLOS CONCEICAO NASCIMENTO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0100900-49.2024.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100900-49.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0285746-09.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01111648 AGTE: EDUARDO BECHARA DE ROSA ADVOGADO: ANA DE PAULA BRUM AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0101341-30.2024.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101341-30.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA FAM INF JUV E IDO AÇÃO: 0811318-88.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.01115935 AGTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: JOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS ADVOGADO: NICOLY HERDY VIANA ADVOGADO: JULIANA BURELI GUINDANI AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0101895-62.2024.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101895-62.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000477-69.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.01121395 AGTE: WASHINGTON MARQUES DE PINHO ADVOGADO: BRUNO BRITO GUERRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0102348-57.2024.8.19.0000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102348-57.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REPASSE DE VERBAS DO SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0922673-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01125786 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0102915-88.2024.8.19.0000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102915-88.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0210757-42.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01131695 AGTE: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA LAPA DOS MERCADORES ADVOGADO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0102921-95.2024.8.19.0000

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102921-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0342357-26.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01131790 AGTE: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA LAPA DOS MERCADORES ADVOGADO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0000001-09.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000001-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0290303-44.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00000002 AGTE: ESPÓLIO DE MARIA SIMÕES BARBOSA ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO TEXTO:



0016331-65.2013.8.19.0206

068. APELAÇÃO 0016331-65.2013.8.19.0206 ASSUNTO: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS / SEÇÃO CÍVEL / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: SANTA CRUZ REG. 4 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0016331-65.2013.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2020.00825569 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0014476-40.2020.8.19.0001

069. APELAÇÃO 0014476-40.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0014476-40.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00219175 APELANTE: CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO APELANTE: TRANSPORTES VILA ISABEL S/A EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADO: CRISTIANO ALVES FERNANDES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0377317-13.2011.8.19.0001

070. APELAÇÃO 0377317-13.2011.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0377317-13.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00884542 APELANTE: MARCOS ANTÔNIO CAMPOS DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0899367-53.2023.8.19.0001

071. APELAÇÃO 0899367-53.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0899367-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00966801 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NILSON DE ALMEIDA ABRANTES ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0000208-24.2023.8.19.0082

072. APELAÇÃO 0000208-24.2023.8.19.0082 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PINHEIRAL NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000208-24.2023.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2024.01105953 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: IGOR ALEXEI DE CASTRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0000398-09.2007.8.19.0062

073. APELAÇÃO 0000398-09.2007.8.19.0062 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA AÇÃO: 0000398-09.2007.8.19.0062 PROTOCOLO: 3204/2024.00876411 APELANTE: MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES APELADO: AUTO VIAÇÃO TRAJANO SERRA MAR LTDA ADVOGADO: VINICIUS PINHEIRO ALVES MEDEIROS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0000410-47.2021.8.19.0057

074. APELAÇÃO 0000410-47.2021.8.19.0057 ASSUNTO: SUBSÍDIOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0000410-47.2021.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2024.01042857 APELANTE: ÍSIS MAIA DA COSTA CLARO ADVOGADO: THIAGO AMORIM DE SOUSA APELADO: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0000684-28.2022.8.19.0040

075. APELAÇÃO 0000684-28.2022.8.19.0040 ASSUNTO: INTERVENÇÃO EM ESTADO / MUNICÍPIO / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0000684-28.2022.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2024.01137651 APELANTE: ANTONIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO JUNIOR APELADO: DAYSE DEBORAH ALEXANDRA NEVES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0000988-42.2019.8.19.0069

076. APELAÇÃO 0000988-42.2019.8.19.0069 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0000988-42.2019.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2024.01036691 APTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APDO: ROSA LESSA LEWASCHW DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001043-20.2021.8.19.0005

077. APELAÇÃO 0001043-20.2021.8.19.0005 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0001043-20.2021.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2024.00490442 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PALLOMMA RANGEL MONTEIRO ADVOGADO: PAULO SÉRGIO NASCIMENTO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0001233-74.2022.8.19.0028

078. APELAÇÃO 0001233-74.2022.8.19.0028 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001233-74.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01037258 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ ADVOGADO: FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA APELADO: WILLIAM VICENTE DE SOUZA ADVOGADO: IVIS SILVA INACIO ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0001266-95.2018.8.19.0063

079. APELAÇÃO 0001266-95.2018.8.19.0063 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0001266-95.2018.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00706277 APELANTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APELADO: JANAÍNA FARIA DEGRANDI DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001892-43.2019.8.19.0043

080. APELAÇÃO 0001892-43.2019.8.19.0043 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001892-43.2019.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2024.01129078 APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: ANTONIO THOMAZ DE MELO NETO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001907-12.2019.8.19.0043

081. APELAÇÃO 0001907-12.2019.8.19.0043 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001907-12.2019.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2024.01069301 APELANTE: MUNICIPIO DE PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: CERAMICA ARROZAL LTDA REP/P/ EDUARDO LUIZ RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0002369-08.2015.8.19.0043

082. APELAÇÃO 0002369-08.2015.8.19.0043 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002369-08.2015.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2024.01073549 APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: CERAMICA ARROZAL LTDA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0002545-77.2021.8.19.0042

083. APELAÇÃO 0002545-77.2021.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0002545-77.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00793947 APTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APDO: SAMEA AZARA DE CARVALHO ADVOGADO: ANDERSON MANSINI LEPSCH ADVOGADO: FABIO ALVES FERREIRA ADVOGADO: JULIANA CINTRA MACHADO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0003859-03.2021.8.19.0028

084. APELAÇÃO 0003859-03.2021.8.19.0028 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003859-03.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00991244 APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: EROS GAEL DE OLIVEIRA BEGUITO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0003911-13.2022.8.19.0012 - RETIRADO DE PAUTA

085. APELAÇÃO 0003911-13.2022.8.19.0012 ASSUNTO: FINANCIAMENTO DO SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 3° NUC DE JUS 4.0 - AG E ESG ( V CIV CAPITAL) AÇÃO: 0003911-13.2022.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2024.01113892 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ISAQUE VOGAS GARCIA DUARTE REP/P/S/MÃE LUCIANA VOGAS MENDES GARCIA ADVOGADO: ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0004538-55.2003.8.19.0053

086. APELAÇÃO 0004538-55.2003.8.19.0053 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004538-55.2003.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00044454 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: VIANA PINTO INCOR. E CONST. LTDA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0006788-55.2022.8.19.0066

087. APELAÇÃO 0006788-55.2022.8.19.0066 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0006788-55.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01073834 APELANTE: SAAE-VR - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE APELADO: RODRIGO JOSÉ TIBURCIO ALFREDO ADVOGADO: FILIPE PRUDENTE SILVA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0007350-31.2023.8.19.0001

088. APELAÇÃO 0007350-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0007350-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00847920 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ACADEMIA SUPERAÇÃO LTDA ADVOGADO: ARTHUR VITOR COSTA MENDES PRAUN ADVOGADO: RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0007454-23.2023.8.19.0001

089. APELAÇÃO 0007454-23.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0007454-23.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00848425 APELANTE: POSTO PRAIA GRANDE LTDA ADVOGADO: ARTHUR VITOR COSTA MENDES PRAUN ADVOGADO: RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0008357-58.2023.8.19.0001

090. APELAÇÃO 0008357-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0008357-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01027939 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: REGINA CELIA DOS SANTOS MORAIS APDO: CARLOS ANTONIO MORAIS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0008574-39.2016.8.19.0004

091. APELAÇÃO 0008574-39.2016.8.19.0004 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0008574-39.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.01008481 APTE: LUIZ CARLOS LIMA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS APDO: IPASG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0008577-74.2017.8.19.0063

092. APELAÇÃO 0008577-74.2017.8.19.0063 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0008577-74.2017.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.01124172 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELISANGELA ALVES DOS REIS ADVOGADO: MARCIO VIEIRA DO NASCIMENTO APELADO: MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL APELADO: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: MARIA CECILIA BOUSQUET CARNEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0008592-67.2021.8.19.0042

093. APELAÇÃO 0008592-67.2021.8.19.0042 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008592-67.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.01084342 APELANTE: SIMONE DE FÁTMA RABELO PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK ADVOGADO: JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0008929-45.2022.8.19.0002

094. APELAÇÃO 0008929-45.2022.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0008929-45.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00668428 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VERA LUCIA DE SOUZA SILVEIRA ADVOGADO: RAFAEL KOBBAZ RESECK RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0010416-82.2008.8.19.0053

095. APELAÇÃO 0010416-82.2008.8.19.0053 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010416-82.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.01003045 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: PAULO ROBERTO V. CORDEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0010567-06.2019.8.19.0007

096. APELAÇÃO 0010567-06.2019.8.19.0007 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010567-06.2019.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00988946 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TT TRANSLUCA TRANSPORTES LTDA ME APELADO: CÁSSIA MARIA DA SILVA GAVIÃO ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: IZABELA DE SOUZA CUNHA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0010661-20.2020.8.19.0006

097. APELAÇÃO 0010661-20.2020.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010661-20.2020.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00983642 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: JOSE MARIA DA SILVA MACHADO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0011909-25.2020.8.19.0037

098. APELAÇÃO 0011909-25.2020.8.19.0037 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0011909-25.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00768026 APTE: PAULO THULER APTE: DEOMETILA DE SOUZA THULER ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ALVES MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA ADVOGADO: VICTOR DE ORNELLAS MARTINS ADVOGADO: NAIANA DE ORNELLAS MARTINS MONTENEGRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0012360-97.2007.8.19.0007

099. APELAÇÃO 0012360-97.2007.8.19.0007 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012360-97.2007.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.01037156 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA - RJ DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0012947-03.2015.8.19.0052

100. APELAÇÃO 0012947-03.2015.8.19.0052 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012947-03.2015.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.01110071 APELANTE: CLAUDIO DOS SANTOS DAMASCENO ADVOGADO: NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0015350-30.2017.8.19.0001

101. APELAÇÃO 0015350-30.2017.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0015350-30.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00580795 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: VANESSA LIRA SALGADO DE LIMA ADVOGADO: MARINA DOS REIS BATISTA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0016014-94.2010.8.19.0037

102. APELAÇÃO 0016014-94.2010.8.19.0037 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016014-94.2010.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.01084753 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: HELOISA SAUERBRONN BRANDAO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0016104-59.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

103. APELAÇÃO 0016104-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0016104-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00475589 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RODOLFO LOWNDES ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0017616-38.2016.8.19.0061

104. APELAÇÃO 0017616-38.2016.8.19.0061 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017616-38.2016.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00683409 APELANTE: MARIA ZELIA SILVA DE AFONSO FERRAZ DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0021581-98.2019.8.19.0067 - RETIRADO DE PAUTA

105. APELAÇÃO 0021581-98.2019.8.19.0067 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0021581-98.2019.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2024.01156741 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0022590-77.2012.8.19.0023

106. APELAÇÃO 0022590-77.2012.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0022590-77.2012.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.01033380 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO APELANTE: ALCENIR FERREIRA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0022926-64.2023.8.19.0001

107. APELAÇÃO 0022926-64.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0022926-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01048341 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELIEZER BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0024280-66.2018.8.19.0077

108. APELAÇÃO 0024280-66.2018.8.19.0077 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0024280-66.2018.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2024.01163582 APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APELANTE: CLEDELMAR SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0031562-19.2023.8.19.0001

109. APELAÇÃO 0031562-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0031562-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00546876 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CECÍLIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA ADVOGADO: CHRISTIANE FARIAS DE SOUZA ADVOGADO: MAYANNA APARECIDA TEIXEIRA AMARAL SOUZA ADVOGADO: MATHEUS GONÇALVES SIMPLÍCIO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0034046-07.2023.8.19.0001

110. APELAÇÃO 0034046-07.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0034046-07.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00349674 APELANTE: SENCINET BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO: EDMUNDO EMERSON DE MEDEIROS ADVOGADO: ESTER LEE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0035366-92.2023.8.19.0001

111. APELAÇÃO 0035366-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0035366-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01136761 APELANTE: AMARO LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0041543-09.2022.8.19.0001

112. APELAÇÃO 0041543-09.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0041543-09.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00872990 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BRASIL OUTDOOR LTDA ADVOGADO: CRISTIAN DUTRA MORAES ADVOGADO: SANDRO RIBEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0043202-53.2022.8.19.0001

113. APELAÇÃO 0043202-53.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0043202-53.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00990538 APELANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0066647-66.2023.8.19.0001

114. APELAÇÃO 0066647-66.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0066647-66.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00615506 APELANTE: FABRICIA FABRINE SILVA FERREIRA DE SOUZA APELANTE: IARA ORLANDINA DA LUZ APELANTE: MONICA SANTOS FREIRES APELANTE: RITA DE CASSIA FELIX ROSA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0075511-30.2022.8.19.0001

115. APELAÇÃO 0075511-30.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0075511-30.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00354200 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DECOLAR.COM LTDA ADVOGADO: PRISCILLA FARIAS HANONES ADVOGADO: JOAO PAULO MORELLO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0084050-82.2022.8.19.0001

116. APELAÇÃO 0084050-82.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0084050-82.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00699751 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DOUGLAS SOARES DE SOUZA COUTINHO ADVOGADO: SERGIO VITOR DE SOUZA E SILVA ADVOGADO: ÁLVARO LUIS DE SOUZA COUTINHO FILHO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0094638-85.2021.8.19.0001

117. APELAÇÃO 0094638-85.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0094638-85.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00818291 APELANTE: MANOEL ANTONIO MENDES RODRIGUES ADVOGADO: DAIANA FERREIRA REZENDE ADVOGADO: VIVIANE DA CUNHA LEMOS MACIEL ALVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0102487-61.1991.8.19.0001

118. APELAÇÃO 0102487-61.1991.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0102487-61.1991.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00555292 APELANTE: YARA ENNE VIANA ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0103076-32.2023.8.19.0001

119. APELAÇÃO 0103076-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0103076-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00923906 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADRIANA SALERNO GONÇALVES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0103778-46.2021.8.19.0001

120. APELAÇÃO 0103778-46.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0103778-46.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01142230 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BALASSIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO FREELAND NEVES ADVOGADO: CECILIA NEIVA CARTES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0105576-08.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

121. APELAÇÃO 0105576-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0105576-08.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01141732 APELANTE: LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI ADVOGADO: EDUARDA DA COSTA FERREIRA VELLOSO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0111980-75.2022.8.19.0001

122. APELAÇÃO 0111980-75.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0111980-75.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01017327 APELANTE: JOHNSON INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO: WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0142461-21.2022.8.19.0001

123. APELAÇÃO 0142461-21.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0142461-21.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01012635 APELANTE: ROBERTA WERNECK DE TOSTE ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0181680-75.2021.8.19.0001

124. APELAÇÃO 0181680-75.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0181680-75.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01118235 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAYANI KAROLINE MACEDO PORTELA ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO ADVOGADO: WALKIRIA DE JESUS PEIXOTO OLIVEIRA COTTA ADVOGADO: ANANDA SANTOS PAMPONET APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0217168-62.2019.8.19.0001

125. APELAÇÃO 0217168-62.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 31 VARA CIVEL AÇÃO: 0217168-62.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01012797 APELANTE: EVANDRO PUENTE DA COSTA ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0218212-48.2021.8.19.0001

126. APELAÇÃO 0218212-48.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0218212-48.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00516131 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: THAINA CERQUEIRA DE LIMA ADVOGADO: RODRIGO ROCCO DILOR GONÇALVES ADVOGADO: MARIANA DINIZ DE SANTANA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0250603-56.2021.8.19.0001

127. APELAÇÃO 0250603-56.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0250603-56.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01157156 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA CRISTINA DE MATTOS AVILA DA SILVA ADVOGADO: MARLY VIANA MARTINS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0281600-90.2019.8.19.0001

128. APELAÇÃO 0281600-90.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0281600-90.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00865894 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: UROGÁVEA SERVIÇOS MÉDICOS ADVOGADO: IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES ADVOGADO: GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0289082-21.2021.8.19.0001

129. APELAÇÃO 0289082-21.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0289082-21.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01077569 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0291518-84.2020.8.19.0001

130. APELAÇÃO 0291518-84.2020.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0291518-84.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01017427 APELANTE: ENRICO GUARNERI LTDA ADVOGADO: DR(A). KAREN GATTAS CORREA ANTUNES DE ANDRADE APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0293247-48.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

131. APELAÇÃO 0293247-48.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0293247-48.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00765727 APELANTE: ESPOLIO DE PEDRO LEMOS MOREIRA ADVOGADO: CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA APELANTE: ANDREA DE ARAUJO SOARES MARÇOLLA TEIXEIRA APELANTE: PEDRO PAULO MARÇOLLA TEIXEIRA, ADVOGADO: CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA ADVOGADO: FABÍOLA COSTA SERRANO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0299551-29.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

132. APELAÇÃO 0299551-29.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0299551-29.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00780911 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VIBRA ENERGIA S.A. ADVOGADO: CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0300260-64.2021.8.19.0001

133. APELAÇÃO 0300260-64.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0300260-64.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00906387 APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS ADVOGADO: JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0335721-68.2019.8.19.0001

134. APELAÇÃO 0335721-68.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0335721-68.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00982226 APELANTE: ROSANA BESERRA SIMÃO APELANTE: MIRELLA SIMÃO BARBOSA REP/P/S/MÃE ROSANA BESERRA SIMÃO ADVOGADO: LANESSA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: SANDRO LUIZ SANTOS LIMA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0341433-44.2016.8.19.0001

135. APELAÇÃO 0341433-44.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0341433-44.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00514990 APELANTE: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA APELANTE: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA APELANTE: S MOTORS COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA ADVOGADO: PAULO CAMARGO TEDESCO ADVOGADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0435954-83.2013.8.19.0001

136. APELAÇÃO 0435954-83.2013.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 31 VARA CIVEL AÇÃO: 0435954-83.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00747664 APTE: DANIEL ALVES DE SOUSA ADVOGADO: FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0800020-76.2023.8.19.0056

137. APELAÇÃO 0800020-76.2023.8.19.0056 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800020-76.2023.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2024.01157107 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIANA FELIX DA SILVA ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0800190-24.2023.8.19.0064

138. APELAÇÃO 0800190-24.2023.8.19.0064 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0800190-24.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00882057 APELANTE: WALACE ALVES DUQUE ADVOGADO: JOAO FELIPE FARANI GOMES APELADO: MUNICIPIO DE VALENCA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0800204-98.2022.8.19.0013

139. APELAÇÃO 0800204-98.2022.8.19.0013 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMBUCI VARA UNICA AÇÃO: 0800204-98.2022.8.19.0013 PROTOCOLO: 3204/2024.01010733 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAURICIO BRANDAO ALVES ADVOGADO: ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0800254-16.2023.8.19.0070

140. APELAÇÃO 0800254-16.2023.8.19.0070 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800254-16.2023.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.00553318 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA MARIA RAMOS CORREA ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0800390-93.2023.8.19.0011

141. APELAÇÃO 0800390-93.2023.8.19.0011 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800390-93.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.01008944 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: HELOISA DE MOURA PINTO ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0800608-75.2022.8.19.0070

142. APELAÇÃO 0800608-75.2022.8.19.0070 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800608-75.2022.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.01065243 APELANTE: CASSIANO MACEDO DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS VITOR OLIVEIRA DE CARVALHO APELADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0800795-60.2023.8.19.0034

143. APELAÇÃO 0800795-60.2023.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800795-60.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.01094009 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA ADVOGADO: OSMAR CINELLI DE SENNA MOREIRA APELADO: SONIA MARIA OLIVEIRA BENEDITO RONZEI ADVOGADO: FELIPE MOREIRA RODRIGUES RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0800925-55.2022.8.19.0076

144. APELAÇÃO 0800925-55.2022.8.19.0076 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0800925-55.2022.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2024.00604676 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AMELIA MENDES RODRIGUES DUARTE DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0801450-77.2023.8.19.0019

145. APELAÇÃO 0801450-77.2023.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801450-77.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00606710 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SILVIA LUZIA ESPINDOLA LATINI ADVOGADO: BARBARA SILVA FONTES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0801612-28.2023.8.19.0066

146. APELAÇÃO 0801612-28.2023.8.19.0066 ASSUNTO: TUTELA DE EVIDÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801612-28.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01029061 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BRUNA DIAS AZEVEDO ADVOGADO: CAIO CÉSAR ESTANISLAU CORRÊA FERREIRA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0802177-53.2023.8.19.0078

147. APELAÇÃO 0802177-53.2023.8.19.0078 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0802177-53.2023.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00888163 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: VICK DRAKE DE SOUSA GUERREIRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA FILHO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0802350-33.2023.8.19.0028

148. APELAÇÃO 0802350-33.2023.8.19.0028 ASSUNTO: LICENÇA CAPACITAÇÃO (APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL) / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802350-33.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00579867 APELANTE: VANESSA GOMES DE SOUZA PINTO ADVOGADO: KELLY CRISTINA DA SILVA GONÇALVES BATISTA APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0802844-67.2023.8.19.0004

149. APELAÇÃO 0802844-67.2023.8.19.0004 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0802844-67.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.01008928 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELCY HERDY LOPES ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0803373-54.2022.8.19.0026

150. APELAÇÃO 0803373-54.2022.8.19.0026 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0803373-54.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.01118551 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SELMA PACHECO BOTELHO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0803418-07.2023.8.19.0064

151. APELAÇÃO 0803418-07.2023.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0803418-07.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00721681 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TANIA LUCIA MARQUES DE MEDEIROS TAVARES ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0803478-22.2023.8.19.0050

152. APELAÇÃO 0803478-22.2023.8.19.0050 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803478-22.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.01117317 APELANTE: LUCIA CASA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: BÁRBARA SIGAIA ALVES APELADO: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0804026-50.2022.8.19.0028

153. APELAÇÃO 0804026-50.2022.8.19.0028 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804026-50.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01041309 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: EDSON PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ELCIO DO NASCIMENTO PONTES RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0804458-42.2023.8.19.0058

154. APELAÇÃO 0804458-42.2023.8.19.0058 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0804458-42.2023.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2024.00894438 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FLAVIO RANGEL DO NASCIMENTO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0804501-69.2023.8.19.0028

155. APELAÇÃO 0804501-69.2023.8.19.0028 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804501-69.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01029052 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EUTALIA MAIA MENDES ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA CHAGAS OLIVEIRA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0804972-74.2023.8.19.0064

156. APELAÇÃO 0804972-74.2023.8.19.0064 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0804972-74.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.01137899 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE LUIZ DA SILVA REIS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0805674-74.2023.8.19.0046

157. APELAÇÃO 0805674-74.2023.8.19.0046 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0805674-74.2023.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2024.01052744 APELANTE: CHARLES EMANUEL BERNARDINO DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO DE SOUZA GUIMARÃES APELADO: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO APELADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: MICHEL VALADARES SADER ADVOGADO: GLAUBER NAVEGA GUADELUPE RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0809047-70.2023.8.19.0028

158. APELAÇÃO 0809047-70.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809047-70.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00595854 APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: ELISANGELA MENDONCA VIANA ADVOGADO: TATIANE VELLASCO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PIMENTEL ADVOGADO: RODRIGO MENDES DE ARAÚJO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0811065-09.2023.8.19.0014

159. APELAÇÃO 0811065-09.2023.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0811065-09.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00943304 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0812786-30.2022.8.19.0014

160. APELAÇÃO 0812786-30.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812786-30.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01099579 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RITA DE CASSIA CRETTON RIBEIRO RANGEL ADVOGADO: EUZIENIO ARAUJO BALDINO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0813372-71.2023.8.19.0066

161. APELAÇÃO 0813372-71.2023.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0813372-71.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01001395 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: CLAUDETE CONCEICAO JOSUE ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0814549-32.2023.8.19.0014

162. APELAÇÃO 0814549-32.2023.8.19.0014 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0814549-32.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01153190 APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF ADVOGADO: PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU APELADO: ANA PAULA MADEIRA DI BENEDITTO ADVOGADO: VERONICA DE ARAUJO TRIANI RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0817075-10.2023.8.19.0066

163. APELAÇÃO 0817075-10.2023.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0817075-10.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01064822 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: ELIZABETH SANTOS DE MATOS ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0817351-08.2024.8.19.0001

164. APELAÇÃO 0817351-08.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817351-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00477496 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0819286-20.2023.8.19.0001

165. APELAÇÃO 0819286-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819286-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00885658 APELANTE: MARLENE MENDES LOPES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0820606-08.2023.8.19.0001

166. APELAÇÃO 0820606-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820606-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01011175 APELANTE: SANDRA CRISTINA RAINHA DE CASTRO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0832995-28.2024.8.19.0021

167. APELAÇÃO 0832995-28.2024.8.19.0021 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE / EDUCAÇÃO BÁSICA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0832995-28.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.01083327 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA APELANTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0833459-15.2024.8.19.0001

168. APELAÇÃO 0833459-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833459-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00882517 APELANTE: ELISA MARIA MIRANDA CALIL ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0839748-32.2022.8.19.0001

169. APELAÇÃO 0839748-32.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839748-32.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01038764 APELANTE: ANTONIO CARLOS PIRES GUIMARAES ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0839850-83.2024.8.19.0001

170. APELAÇÃO 0839850-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839850-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01023726 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GRACIA MARIA MENEZES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0840211-03.2024.8.19.0001

171. APELAÇÃO 0840211-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840211-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00819698 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JUSSARO PANASCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0842342-48.2024.8.19.0001

172. APELAÇÃO 0842342-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842342-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01023700 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VILCINÉA LOPES DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK ADVOGADO: ANA CAROLINA BARBOSA MARCELINO CAMPOS DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0842652-54.2024.8.19.0001

173. APELAÇÃO 0842652-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842652-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00820297 APELANTE: MARIA THEREZA DE JESUS NEVES OLIVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0843384-35.2024.8.19.0001

174. APELAÇÃO 0843384-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843384-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01029036 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: AMILCAR MANOEL DE MENEZES ADVOGADO: VALTER FERNANDES MATIAS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0847279-04.2024.8.19.0001

175. APELAÇÃO 0847279-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847279-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01008523 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GILDA MARIA ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0854595-05.2023.8.19.0001

176. APELAÇÃO 0854595-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0854595-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00519507 APELANTE: VALERIA DO AMARAL AMORIM FERRAO VILELA ADVOGADO: DANIELA PADILHA GERICÓ DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LAÉRCIO COSTA DA CONCEIÇÃO FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0856921-98.2024.8.19.0001

177. APELAÇÃO 0856921-98.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0856921-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01005343 APELANTE: MARIA GUIOMAR SILVA RIBEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0860131-60.2024.8.19.0001

178. APELAÇÃO 0860131-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860131-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01033871 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIENE MARIA BAPTISTA VENTURA ADVOGADO: JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0862313-19.2024.8.19.0001

179. APELAÇÃO 0862313-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0862313-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01005314 APELANTE: LEILA DE FARIA FERRAZ ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0862969-73.2024.8.19.0001

180. APELAÇÃO 0862969-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0862969-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01023264 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REGINA CELIA BARCELOS CALDAS ADVOGADO: FLAVIA NIRELLO ENGELKE RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0869528-17.2022.8.19.0001

181. APELAÇÃO 0869528-17.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0869528-17.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01031727 APELANTE: ANA MARIA LARGURA APELANTE: ANDREA MACHADO DE SOUZA APELANTE: RUTE DE CASTRO VIEIRA FURTADO APELANTE: SOLANGE BATISTA DA SILVA APELANTE: VERA RUBIA COBRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0869808-51.2023.8.19.0001

182. APELAÇÃO 0869808-51.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0869808-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00982821 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DEILTON THOMAZ CAVALLEIRO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0873280-94.2022.8.19.0001

183. APELAÇÃO 0873280-94.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0873280-94.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00627193 APTE: ADRIANA CARVALHO DE LIMA ADVOGADO: ANA HELENA MONNERAT MACHADO GALVAO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0874192-23.2024.8.19.0001

184. APELAÇÃO 0874192-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874192-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01048078 APELANTE: TERESINHA DE MARIA SILVEIRA SOARES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0879279-57.2024.8.19.0001

185. APELAÇÃO 0879279-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0879279-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00934265 APELANTE: MARIA LEDA RIVAS VIEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0879348-89.2024.8.19.0001

186. APELAÇÃO 0879348-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0879348-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01025527 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIENE CORREA ROZADO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0881055-92.2024.8.19.0001

187. APELAÇÃO 0881055-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0881055-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01067696 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JOLENA HAUAJI DE SA PACHECO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0881771-22.2024.8.19.0001

188. APELAÇÃO 0881771-22.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0881771-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01072173 APELANTE: ROSEMARY NOGUEIRA PAVANELLI E SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0882177-43.2024.8.19.0001

189. APELAÇÃO 0882177-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0882177-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01147273 APELANTE: MOACYR VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0882547-22.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

190. APELAÇÃO 0882547-22.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0882547-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01084784 APELANTE: FELIPE DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA PEREGRINO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0884839-14.2023.8.19.0001

191. APELAÇÃO 0884839-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0884839-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00889341 APELANTE: MARIA AMELIA MACEDO MOTA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0885881-98.2023.8.19.0001

192. APELAÇÃO 0885881-98.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0885881-98.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01122400 APTE: RITA DE CASSIA BOECHAT CAPITTA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0887805-47.2023.8.19.0001

193. APELAÇÃO 0887805-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0887805-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00503899 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AUREA MARIA TORRES FERREIRA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0888815-29.2023.8.19.0001

194. APELAÇÃO 0888815-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0888815-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01072595 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MONICA VALERIA NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0889078-61.2023.8.19.0001

195. APELAÇÃO 0889078-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0889078-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00486238 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA BERNADETE GOMES ALVES ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0890907-43.2024.8.19.0001

196. APELAÇÃO 0890907-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0890907-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01001906 APELANTE: FERNANDA PEREIRA MENDONCA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0893151-76.2023.8.19.0001

197. APELAÇÃO 0893151-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0893151-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01052912 APELANTE: MARIA ESTER MENDES DA COSTA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0898689-04.2024.8.19.0001

198. APELAÇÃO 0898689-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0898689-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01038109 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDINA AFONSO GONCALVES ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0900509-92.2023.8.19.0001

199. APELAÇÃO 0900509-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0900509-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00984391 APELANTE: ROSELI DE OLIVEIRA SAMPAIO ADVOGADO: NIVEA MARIA DUTRA PACHECO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0907748-50.2023.8.19.0001

200. APELAÇÃO 0907748-50.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0907748-50.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00973825 APELANTE: ALEIXO VENTURA DE CARVALHO ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA ADVOGADO: MAYANNA APARECIDA TEIXEIRA AMARAL SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0909753-45.2023.8.19.0001

201. APELAÇÃO 0909753-45.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0909753-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01034017 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FABRICIA MARTINS ALVES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0913372-80.2023.8.19.0001

202. APELAÇÃO 0913372-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0913372-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00585209 APTE: JOSUE LACERDA DA SILVA ADVOGADO: PAULA CRISTINA DA SILVA ROCHA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0920501-05.2024.8.19.0001

203. APELAÇÃO 0920501-05.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0920501-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01026911 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCIA SANTOS AGUIAR ADVOGADO: IGOR MAISANO DA SILVA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0920748-20.2023.8.19.0001

204. APELAÇÃO 0920748-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0920748-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00980300 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NILZETE BASTOS VIANA ADVOGADO: THAYSA ROCHA DA SILVA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0924685-38.2023.8.19.0001

205. APELAÇÃO 0924685-38.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0924685-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00584706 APELANTE: REGINA MARIA PINTO GUEDES TINOCO DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0925897-94.2023.8.19.0001

206. APELAÇÃO 0925897-94.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0925897-94.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00540621 APELANTE: ALMIR OLIVEIRA PERDOMO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0926105-78.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

207. APELAÇÃO 0926105-78.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DA LEI 8.178/91 / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0926105-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00540650 APELANTE: LUCIA HELENA MONTEIRO FONSECA ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0926665-83.2024.8.19.0001

208. APELAÇÃO 0926665-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0926665-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01029058 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA HELENA DE CARVALHO GUIDA ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0927459-41.2023.8.19.0001

209. APELAÇÃO 0927459-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0927459-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00528776 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GILCEA TEREZINHA FRANCA RIBEIRO ADVOGADO: LIVIA DO NASCIMENTO SCHUENCK RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0933723-74.2023.8.19.0001

210. APELAÇÃO 0933723-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0933723-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00520202 APELANTE: JANNAINA DOS SANTOS DE LIMA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0937517-06.2023.8.19.0001

211. APELAÇÃO 0937517-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0937517-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00495444 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROZELI MARTINS DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: ANDRÉ LIMA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0939391-26.2023.8.19.0001

212. APELAÇÃO 0939391-26.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0939391-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01108352 APELANTE: ANA LUCIA VIEIRA DA CUNHA ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0940747-56.2023.8.19.0001

213. APELAÇÃO 0940747-56.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0940747-56.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00845060 APELANTE: MARCIA BATISTA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: RUAN MIGUEL DA SILVA GUIMARÃES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0944639-70.2023.8.19.0001

214. APELAÇÃO 0944639-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0944639-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00976241 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDNA DA SILVA PINTO AZEREDO ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA ADVOGADO: KAROLLINE LIRIA CARVALHO DA NATIVIDADE NIGRE RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0946646-35.2023.8.19.0001

215. APELAÇÃO 0946646-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0946646-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00540459 APELANTE: LUCY LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0947132-20.2023.8.19.0001

216. APELAÇÃO 0947132-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0947132-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00822509 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CRISTINA CUSTODIO ALVES SANTOS DE OLIVEIRA APELADO: NEANDRA BEATRIZ CUSTODIO ALVES SANTOS DE OLIVEIRA REP/P/S/ MÃE CRISTINA CUSTODIO ALVES SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0948667-81.2023.8.19.0001

217. APELAÇÃO 0948667-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0948667-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01070035 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEILA COSTA DE SOUZA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0950409-44.2023.8.19.0001

218. APELAÇÃO 0950409-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0950409-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00612827 APELANTE: MARCO ANTONIO DANTAS REIS ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0952787-70.2023.8.19.0001

219. APELAÇÃO 0952787-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0952787-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00571362 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TANIA MARIA SOARES AYD ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0954375-15.2023.8.19.0001

220. APELAÇÃO 0954375-15.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0954375-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00544987 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RITA DE CASSIA LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0955264-66.2023.8.19.0001

221. APELAÇÃO 0955264-66.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CERTIFICAÇÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0955264-66.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00763622 APTE: CELIA REGINA BAPTISTA DA SILVA APTE: FRANCISCA RIBEIRO DE ARAUJO LIMA DE SOUZA APTE: SANDRA MARIA SALUSTIANO FERNANDES DA COSTA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0959341-21.2023.8.19.0001

222. APELAÇÃO 0959341-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0959341-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00854802 APELANTE: ANDERSON PEREIRA MARTINS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0963912-35.2023.8.19.0001

223. APELAÇÃO 0963912-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0963912-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01128033 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JANETE QUINTANILHA DA SILVA ADVOGADO: RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA ADVOGADO: DENISLAURO DA SILVA POSSIDONIO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0969863-10.2023.8.19.0001

224. APELAÇÃO 0969863-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0969863-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00775644 APELANTE: MARCIO JOSE MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0000411-32.2021.8.19.0057

225. APELAÇÃO 0000411-32.2021.8.19.0057 ASSUNTO: SUBSÍDIOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0000411-32.2021.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2025.00018780 APELANTE: IVETE CAMACHO MARTINS ADVOGADO: THIAGO AMORIM DE SOUSA APELADO: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0000819-58.2022.8.19.0034

226. APELAÇÃO 0000819-58.2022.8.19.0034 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0000819-58.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00028971 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDIA DE SOUZA EIRAS ADVOGADO: RODRIGO SILVA CORREA ADVOGADO: APHONSO HENRIQUES ROCHA VIEIRA ADVOGADO: NICANOR PEREIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0000828-90.2014.8.19.0069

227. APELAÇÃO 0000828-90.2014.8.19.0069 ASSUNTO: SALÁRIO-FAMÍLIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0000828-90.2014.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2024.01177207 APELANTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APELADO: DIEGO ARENA CAMPELLO ADVOGADO: LAIS RAINHO DE OLIVEIRA CAMPELLO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0001166-60.2023.8.19.0033

228. APELAÇÃO 0001166-60.2023.8.19.0033 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001166-60.2023.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2025.00003278 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: VALTER DIAS DO NASCIMENTO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0001441-11.2024.8.19.0021 - RETIRADO DE PAUTA

229. APELAÇÃO 0001441-11.2024.8.19.0021 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001441-11.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00005704 APELANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0001679-24.2006.8.19.0033

230. APELAÇÃO 0001679-24.2006.8.19.0033 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001679-24.2006.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2025.00005774 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: WELCI BARROSO DA SILVA APELADO: ROSANE MACHADO SILVA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0001735-37.2018.8.19.0033

231. APELAÇÃO 0001735-37.2018.8.19.0033 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001735-37.2018.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2025.00008073 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: EDUARDO DE SANT'ANA MARIOTTI APELADO: MARIA DOLORES WERNECK DOS S PERRICONE RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0001995-13.2016.8.19.0057

232. APELAÇÃO 0001995-13.2016.8.19.0057 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0001995-13.2016.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2025.00018672 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: PAULO CEZAR IVO ADVOGADO: VINÍCIUS BASTOS COSTA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0002224-74.2018.8.19.0033

233. APELAÇÃO 0002224-74.2018.8.19.0033 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002224-74.2018.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2025.00005780 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: EDUARDO DE SANT'ANA MARIOTTI APELADO: EDSON ROSA DA SILVA VANDERLEY RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0002265-46.2015.8.19.0033

234. APELAÇÃO 0002265-46.2015.8.19.0033 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002265-46.2015.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2025.00019059 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: CARMECILA FRANCISCO DA CONCEIÇÃO APELADO: ANA CAROLINA DA SILVA SOUZA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0002436-22.2023.8.19.0033

235. APELAÇÃO 0002436-22.2023.8.19.0033 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002436-22.2023.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2025.00005971 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: EUNICE SOUTO MAIOR DE OMENA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0002859-65.2012.8.19.0033

236. APELAÇÃO 0002859-65.2012.8.19.0033 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002859-65.2012.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2025.00008623 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: MARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO APELADO: WALDIR CONCEIÇÃO FERREIRA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0003242-96.2019.8.19.0033

237. APELAÇÃO 0003242-96.2019.8.19.0033 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003242-96.2019.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2025.00008977 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: EDUARDO DE SANT'ANA MARIOTTI APELADO: RAFAEL DA SILVA FERREIRA RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0004125-04.2023.8.19.0033

238. APELAÇÃO 0004125-04.2023.8.19.0033 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004125-04.2023.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2025.00006726 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: MARIA DE GRAÇA V PERISSE DUARTE RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0008226-72.2006.8.19.0068

239. APELAÇÃO 0008226-72.2006.8.19.0068 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008226-72.2006.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.01167631 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: MAR DO NORTE EMP FIN INC LTDA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0008347-43.2019.8.19.0069

240. APELAÇÃO 0008347-43.2019.8.19.0069 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0008347-43.2019.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00004569 APELANTE: MARCELO SOUZA MARCIANO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0014632-59.2019.8.19.0002

241. APELAÇÃO 0014632-59.2019.8.19.0002 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014632-59.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.01159064 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA ADVOGADO: RAMON DE ANDRADE FURTADO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0017226-87.2016.8.19.0087

242. APELAÇÃO 0017226-87.2016.8.19.0087 ASSUNTO: MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO PEDIDO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0017226-87.2016.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2024.01177230 APELANTE: ADELSON RAMOS COUTINHO ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0096527-11.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

243. APELAÇÃO 0096527-11.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0096527-11.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00012479 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CONSTRUIR FACILITES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0102993-34.2015.8.19.0021

244. APELAÇÃO 0102993-34.2015.8.19.0021 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0102993-34.2015.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00021189 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: EDUARDO FERNANDES LEITÃO C/C RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO TEXTO:



0129074-36.2022.8.19.0001

245. APELAÇÃO 0129074-36.2022.8.19.0001 ASSUNTO: HORAS EXTRAS ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0129074-36.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00006858 APELANTE: LUCIENE SIQUEIRA VALERIO CABRAL ADVOGADO: MARCELO CHI WANG SIU APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0155344-93.2005.8.19.0001

246. APELAÇÃO 0155344-93.2005.8.19.0001 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0155344-93.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01159742 APELANTE: SERVE RIO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: FRANCISCO JOSÉ MOREIRA DE FARIAS APELADO: CEHAB-COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO ADVOGADO: DANIEL VIANA CARVALHO ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO MACIELLO GOMES ADVOGADO: LORENA NOVAES FERREIRA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0162206-85.2002.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

247. APELAÇÃO 0162206-85.2002.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0162206-85.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01176073 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TRANSBRASIL S A LINHAS AÉREAS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0211694-08.2022.8.19.0001

248. APELAÇÃO 0211694-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0211694-08.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00021867 APELANTE: LUIS CLAUDIO DA COSTA DE ALCENIO APELANTE: RHYAN LUIZ SENA DA COSTA DE ALCENIO REP/P/S/PAI LUIS CLAUDIO DA COSTA DE ALCENIO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0255918-22.2008.8.19.0001

249. APELAÇÃO 0255918-22.2008.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0255918-22.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00535671 APELANTE: RENATO FELIX APELANTE: JOANA CAROLINA CAMPOS MOTA ADVOGADO: RENATO DIAS FELIX ADVOGADO: JOANNA CAROLINA CAMPOS MOTA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0284313-33.2022.8.19.0001

250. APELAÇÃO 0284313-33.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0284313-33.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00027770 APELANTE: AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO ADVOGADO: LETÍCIA ANTUNES DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0445310-73.2011.8.19.0001

251. APELAÇÃO 0445310-73.2011.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0445310-73.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01168247 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GOMAPRINT ETIQUETAS AUTO ADESIVAS LTDA APELADO: ANTONIO AUGUSTO BUARQUE DE ANDRADE ADVOGADO: MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0800216-46.2023.8.19.0056

252. APELAÇÃO 0800216-46.2023.8.19.0056 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800216-46.2023.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2025.00013753 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DANIELLE JARDIM BIANQUINI VOGAS ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0807073-44.2023.8.19.0045

253. APELAÇÃO 0807073-44.2023.8.19.0045 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0807073-44.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.01162122 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0807095-39.2023.8.19.0066

254. APELAÇÃO 0807095-39.2023.8.19.0066 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0807095-39.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00016048 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALESSANDRA DE LIMA FRANCO ADVOGADO: CAIO CÉSAR ESTANISLAU CORRÊA FERREIRA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0807219-31.2022.8.19.0042

255. APELAÇÃO 0807219-31.2022.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0807219-31.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00016973 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALESSANDRE ROCHA DE FREITAS ADVOGADO: SILVANA FLORIANO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0808143-33.2023.8.19.0066

256. APELAÇÃO 0808143-33.2023.8.19.0066 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0808143-33.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00017025 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FLAVIO BARRETO DA SILVA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0810120-22.2023.8.19.0014

257. APELAÇÃO 0810120-22.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0810120-22.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00009096 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCOS VINICIUS FERRAZ PINTO ADVOGADO: LIVIA CRESPO DE BARROS FERRAIUOLE RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0812603-59.2022.8.19.0014

258. APELAÇÃO 0812603-59.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812603-59.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01159076 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LIGIA MARIA RANGEL RISCADO ARRUDA ADVOGADO: EUZIENIO ARAUJO BALDINO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0823828-42.2023.8.19.0014

259. APELAÇÃO 0823828-42.2023.8.19.0014 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0823828-42.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00013919 APELANTE: ALEX GOMES DE SOUZA ADVOGADO: ALBERT RUZZANTE JACOBSON APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0824620-98.2024.8.19.0001

260. APELAÇÃO 0824620-98.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824620-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01159646 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: POTTENCIAL SEGURADORA S.A. ADVOGADO: MARCELO MOREIRA RIBEIRO ADVOGADO: MYLENA CASTELLOES SANTOS SIQUEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0852892-05.2024.8.19.0001

261. APELAÇÃO 0852892-05.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CERTIFICAÇÃO / ENSINO À DISTÂNCIA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0852892-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00028437 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARINA MENDES ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0862830-24.2024.8.19.0001

262. APELAÇÃO 0862830-24.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0862830-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00033227 APELANTE: ANGELA APARECIDA TORTURELLO COLARES ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0875212-49.2024.8.19.0001

263. APELAÇÃO 0875212-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0875212-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01177677 APTE: TANIA REGINA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0881705-42.2024.8.19.0001

264. APELAÇÃO 0881705-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0881705-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00009265 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARILENE FREITAS DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0882306-48.2024.8.19.0001

265. APELAÇÃO 0882306-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0882306-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01173880 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ISMAEL DIAS PEREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0883281-70.2024.8.19.0001

266. APELAÇÃO 0883281-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0883281-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00004507 APELANTE: DALMACY TEIXEIRA TINOCO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0904301-20.2024.8.19.0001

267. APELAÇÃO 0904301-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0904301-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00009893 APELANTE: FABIANA BASTOS ALVAREZ ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0904526-74.2023.8.19.0001

268. APELAÇÃO 0904526-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0904526-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00020024 APTE: LAURO FERREIRA PRUDENCIO ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0936468-90.2024.8.19.0001

269. APELAÇÃO 0936468-90.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0936468-90.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01164337 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALESSANDRA TOLEDO DOS SANTOS ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA GOMES RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0941554-76.2023.8.19.0001

270. APELAÇÃO 0941554-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0941554-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01162655 APELANTE: JOAQUIM QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0946239-29.2023.8.19.0001

271. APELAÇÃO 0946239-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0946239-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00020019 APELANTE: CILENE DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: ANA CÁTIA SANTOS DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0970126-42.2023.8.19.0001

272. APELAÇÃO 0970126-42.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0970126-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01164228 APELANTE: EDUARDO BATISTA GOMES CHAVES ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0003868-30.2007.8.19.0068

273. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0003868-30.2007.8.19.0068 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0003868-30.2007.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00207960 APTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APDO: HIDROCONSULT CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS S A ADVOGADO: RONETNA KLARYSSA PRYSCILLA VIEIRA LAVIOLA RIBEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0010579-67.2017.8.19.0014

274. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010579-67.2017.8.19.0014 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010579-67.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01029077 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR ADVOGADO: DANIEL PETRONILHO DE SOUZA APDO: CLAER SERVIÇOS GERAIS EIRELI ADVOGADO: ALBERTO PICANCO SENRA NETO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TAVARES SENRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO COELHO SENRA ADVOGADO: MARIANA DE AGUIAR REGO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0029123-64.2021.8.19.0014

275. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0029123-64.2021.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0029123-64.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01013379 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LENALDA PEIXOTO GAZEN ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0044409-60.2017.8.19.0002

276. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0044409-60.2017.8.19.0002 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0044409-60.2017.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00123386 APTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APDO: NILZA MARTINS CORDEIRO ADVOGADO: ANTÔNIO DE SOUZA CANABRAVA APDO: MARCOS AURÉLIO MARTINS CORDEIRO ADVOGADO: NATÁLIA BEZERRA DE ARAÚJO RAMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0050636-64.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

277. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0050636-64.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0050636-64.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01146464 APTE: FRANCION PEREIRA DE SOUZA APTE: ALEX FRANÇA DE SOUZA APTE: SOPHIA EDUARDA DE FRANÇA DE SOUZA REP/S/PAI FRANCION PEREIRA DE SOUZA APTE: VITÓRIA DE FRANÇA SOUZA APTE: BRUNO FRANÇA DE SOUZA APTE: ALAN FRANÇA DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: ISAAC DA SILVA BORGES RAMOS APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0075351-39.2021.8.19.0001

278. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0075351-39.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0075351-39.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00099071 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUCEA ESTRELLA REZENDE ADVOGADO: LEONARDO SILVEIRA MONTEIRO APDO: LADI OLIVEIRA FONSECA APDO: VLADIMIR OLIVEIRA FONSECA REP/P/S/CURADORA LADI OLIVEIRA FONSECA ADVOGADO: MARCELI DIAS ESTEVES DE MORAIS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0135952-45.2020.8.19.0001

279. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0135952-45.2020.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0135952-45.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798879 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ITÁLIA INCORPORAÇÃO LTDA APDO: ADRIANO JOSE REIS MARTINS ADVOGADO: FERNANDO FREELAND NEVES RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0156096-69.2022.8.19.0001

280. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0156096-69.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0156096-69.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00866505 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALINE CRISTINA VIEIRA JOAZEIRO DOS SANTOS APDO: CRISTIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO APDO: JUSSIARA OLIVEIRA DA SILVA APDO: TANIA SILVA CAETANO APDO: VERA LUCIA MAGALHÃES ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0180238-11.2020.8.19.0001

281. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0180238-11.2020.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0180238-11.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00784230 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MACCOMEVAP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME ADVOGADO: FÁBIO NOGUEIRA FERNANDES ADVOGADO: THAISSA PONTES MONSORES ADVOGADO: CAROLINE FREITAS DE AZEREDO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0337259-60.2014.8.19.0001

282. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0337259-60.2014.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0337259-60.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01103333 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: MONIQUE MARQUES DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL ACHÉ CORDEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0800029-62.2022.8.19.0027

283. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800029-62.2022.8.19.0027 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800029-62.2022.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2024.00466221 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NEIDE COSTA ROCHA TERRA ADVOGADO: ENRIQUE ROCHA TERRA ADVOGADO: ROMANA OLIVEIRA ROCHA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0800570-50.2023.8.19.0063

284. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800570-50.2023.8.19.0063 ASSUNTO: DEPÓSITO JUDICIAL / SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0800570-50.2023.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.01049169 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ECOMASTER-RIO INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: ANACRIS LIMA SALARINI GABRIEL RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0801295-70.2022.8.19.0064

285. REMESSA NECESSARIA 0801295-70.2022.8.19.0064 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0801295-70.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00742718 AUTOR: ADENISE DE PAULA ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS ADVOGADO: MONNIQUE FURTADO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA REU: MUNICIPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0801402-54.2023.8.19.0008

286. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801402-54.2023.8.19.0008 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801402-54.2023.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2024.01037987 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FERNANDA DOS SANTOS MELO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0802646-78.2022.8.19.0064

287. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802646-78.2022.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0802646-78.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00809881 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA AUGUSTA MAGALHAES ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0813360-74.2023.8.19.0028

288. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0813360-74.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0813360-74.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01055498 APTE: CARLOS HENRIQUE PINHEIRO BARRETO ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0836873-21.2024.8.19.0001

289. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0836873-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836873-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00999416 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LEANDRO VIANA TAVARES ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0857497-62.2022.8.19.0001

290. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0857497-62.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0857497-62.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01073481 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESPÓLIO DE ELIETE MARCULINO DE JESUS ADVOGADO: VANESSA RENATA SOARES DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0875184-18.2023.8.19.0001

291. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0875184-18.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0875184-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00383962 APTE: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANDRE LUIS TOFFANO COSTA ADVOGADO: JULIANA LIMA DE ALMEIDA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0000797-30.2018.8.19.0037

292. REMESSA NECESSARIA 0000797-30.2018.8.19.0037 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000797-30.2018.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.01162165 AUTOR: ALTAYR NASCIMENTO ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:



0002673-64.2011.8.19.0037

293. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002673-64.2011.8.19.0037 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002673-64.2011.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00001833 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: KEILAYNE DA SILVA SANTANA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0004274-68.2022.8.19.0054

294. REMESSA NECESSARIA 0004274-68.2022.8.19.0054 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE INSUMOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE INSUMOS / MEDICAMENTO / TRATAMENTO / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0004274-68.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01159598 AUTOR: ANDRÉ LUIS MAIA DA SILVA REP/P/SANDRA MALAQUIAS DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0080658-79.2019.8.19.0021

295. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0080658-79.2019.8.19.0021 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0080658-79.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.01175686 APTE: ANDREYNA RIBEIRO DA SILVA MATOS APTE: ANDERSON LUIS DOS SANTOS MATOS ADVOGADO: FABIO GOES DE CARVALHO APTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0801419-93.2023.8.19.0007

296. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801419-93.2023.8.19.0007 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801419-93.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00021079 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: ROSANGELA FERREIRA SANTOS ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:



0802986-41.2023.8.19.0014

297. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802986-41.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802986-41.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00009145 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DANIELA ALONSO BOTELHO ADVOGADO: BRUNO DA SILVA LOURENCO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:



0822282-54.2024.8.19.0001

298. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0822282-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822282-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01163494 APTE: AURELIO DE ALBUQUERQUE MATHIAS DOS SANTOS ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:



0934699-81.2023.8.19.0001

299. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0934699-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0934699-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01166591 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DANIELLE CRISTINA DA SILVA CORREA MANHAES ADVOGADO: CINTHIA LUCIA FARAH CASTILHO MARTINS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:



0968463-58.2023.8.19.0001

300. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0968463-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0968463-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00003312 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCIO FARIAS BAPTISTA DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:





Retornar