TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 25/02/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 16:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 23/02/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 23/02/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ). MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



0059381-60.2025.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0059381-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PARA SERVIDOR / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00642020 IMPETRANTE: AMANDA GOUVEIA FOLLY ADVOGADO: LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0070960-05.2025.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0070960-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO/DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00774153 IMPTE: JORGE WILLIANS DOS SANTOS FRANÇA ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0001800-53.2026.8.19.0000

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0001800-53.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0008070-64.2016.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00025282 IMPTE: JOANA FERNANDES RODRIGUES ADVOGADO: FABRINO DA ROCHA COLLI ADVOGADO: FRANCINE DA ROCHA COLLI IMPDO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPERUNA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0081233-14.2023.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081233-14.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0208690-27.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00784177 AGTE: AMBEV S A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:



0106087-38.2024.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106087-38.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0822615-77.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.01162089 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS ADVOGADO: CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO AGDO: FORÇA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: NATHÁLIA CAMPOS FERREIRA AGDO: SOLID AMBIENTAL S/A ADVOGADO: RAPHAEL EYER SOARES DE PAIVA ADVOGADO: RICARDO CAVALCANTE PEREIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0023477-76.2025.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023477-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0805358-27.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2025.00237990 AGTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: SORAIDE DOS SANTOS BORGES AGDO: THIAGO ESPINDOLA CHAFIN REP/P/S/MÃE INGRID ESPÍNDOLA DE SOUZA GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0026603-37.2025.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026603-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0804829-31.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00275863 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSE CARLOS GONCALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0042743-49.2025.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042743-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ADMINISTRAÇÃO DE HERANÇA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0108778-95.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00458408 AGTE: BRUNA FERREIRA LOURENÇO DO VALLE ADVOGADO: CARLOS WILLIAM NEVES DA SILVA ADVOGADO: BIANCA FERREIRA LOURENÇO DO VALLE AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0063247-76.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063247-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0086410-11.1990.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00684567 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATOIROS BRASIL ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO AGDO: ROSA MARLENE PINHEIRO BRAVO AGDO: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO AGDO: VERA LUTTERBACH HENRIQUES PEREIRA AGDO: CELIA MARIA NEVES DE SOUZA. AGDO: MARIA LYDIA LONGO AGDO: MARINA FERREIRA PESSOA AGDO: ELOISA DE MATTOS ARAUJO AGDO: NELITA DOS REIS SANTOS AGDO: ADELIA SABA ABRAHAO AGDO: ECLEA PONTE COSTA AGDO: AUGUSTO CESAR PONTE DA COSTA AGDO: CESAR ALBERTO PONTE DA COSTA AGDO: MARIA LYDIA GOULART CORDEIRO DE FARIAS ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0064998-98.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064998-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ESTATUTÁRIO / ESPÉCIES DE VÍNCULO DE TRABALHO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0809799-16.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00704154 AGTE: DENISE SARAIVA DAGNINO ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO COSTA ADVOGADO: FRANCIS HAMER BULLOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0066302-35.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066302-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0175401-39.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00719471 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BRUNA BORGES DA SILVA AGDO: WAGNER DE ARAUJO VENTINO ADVOGADO: ADAILTON VALERIO FERREIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0068584-46.2025.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068584-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0003020-76.2014.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.00746795 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA AGDO: NOELIA COELHO DA CUNHA PEREIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0069038-26.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069038-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0913905-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00752095 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA NAZARETH LOBO CORDELLA ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0071380-10.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071380-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092871-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00779049 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GOUVÊA E GOUVÊA SOCIEDADE DE ADVOGADOS FALECIDO: DULCE DE LIMA SEMERARO ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0071466-78.2025.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071466-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO (ART. 87) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831478-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00780128 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA HELENA PINHEIRO GOMES ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0073017-93.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073017-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0014438-49.2017.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00799153 AGTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ AGDO: EXPRESSO MACAÉ TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA AGDO: ALOCAR TURISMO LTDA AGDO: JOÃO LUIS DE FARIA ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO SAMPAIO DE CARVALHO AGDO: RIVERTON MUSSI RAMOS INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0073147-83.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073147-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0149829-87.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00800151 AGTE: ANTÔNIO DE SOUZA DAMASCENO FILHO AGTE: LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA AGTE: JOÃO HENRIQUE DE SOUZA DAMASCENO AGTE: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA DAMASCENO ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA AGDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSEMARY NASCIMENTO ROSA ADVOGADO: ROSEMARY NASCIMENTO ROSA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0073974-94.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073974-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802315-80.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00808735 AGTE: FRANCISCO DA SILVA PONTES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0076881-42.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076881-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0245404-73.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00838895 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PEDRO FERREIRA BRAGA ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO BRAGA ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0079324-63.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079324-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0212237-11.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00864766 AGTE: FER-CORR EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: RENATA DON PEDRO TREVISAN ADVOGADO: BIANCA CAROLINE PIMENTA DE JESUS ADVOGADO: ANANDA MARTINS FIGUEIREDO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0079962-96.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079962-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806883-37.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00871494 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MANOEL VITOR AZEVEDO DA SILVA AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0080511-09.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080511-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0077529-83.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00877204 AGTE: CAROLINA ANTUNES DIAS DARGAM REP/P/S/GENITOR ALEXANDRE FERREIRA DARGAM DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0080520-68.2025.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080520-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0014213-70.2015.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00877319 AGTE: SONIA VERNE PINTO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0080522-38.2025.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080522-38.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024104-24.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00877357 AGTE: MAURICIO MARTINS DE OLIVEIRA AGTE: KÁTIA DONIZETTI SANTOS MARTINS DE OLOIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0081170-18.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081170-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROFISSIONAIS DE APOIO / EDUCAÇÃO ESPECIAL / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA FAM INF IDO AÇÃO: 0803906-77.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00883938 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0082365-38.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082365-38.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0011467-33.1984.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00884945 AGTE: ESPOLIO DE PASQUALE MAURO REP P INVENT THEREZINHA FICO MAURO ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0083614-24.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083614-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0802483-13.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00909740 AGTE: MARIA LUCIA BALDE ADVOGADO: ARTHUR CASTRO DE MATOS ADVOGADO: JAIRO GARCIA FILHO ADVOGADO: RAFFAEL AZEVEDO BAILONA AGDO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA AGDO: INSTITUTO AÇÃO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0083803-02.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083803-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0801619-25.2024.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.00911840 AGTE: MURILO FARIA DE SOUZA REP/P/S/MÃE NAIADY SALGADO FARIA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0085027-72.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085027-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0000429-22.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00925080 AGTE: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE AGDO: ANTÔNIA ELPIDIO FAUSTINO DO CARMO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0087846-79.2025.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087846-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805613-75.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00955555 AGTE: RAMON FARIAS MACHADO ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0088319-65.2025.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088319-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0065084-66.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00960262 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA VAN DER PUT DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0088376-83.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088376-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0800072-33.2023.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00960797 AGTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE AGDO: LEDA DE BARROS FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0088472-98.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088472-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0026257-25.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00961954 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANGELA MARIA COUTINHO AGUIAR ADVOGADO: ALESSANDRA CURY MARTINS ADVOGADO: RAUL LORETTI WERNECK NETO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0088581-15.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088581-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0853269-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00962748 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LANA LAZIR CABRAL BEZERRA ADVOGADO: MARCELLY LAYNE CABRAL SODRE AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0088726-71.2025.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088726-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0001453-58.2021.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2025.00964795 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA CLARA SOARES ALVES REP/P/S/MÃE MÁRCIA DE SOUZA SOARES ADVOGADO: MARIA ANDREA DE ALMEIDA FERREIRA PIMENTEL AGDO: MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0089257-60.2025.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089257-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA / EDUCAÇÃO BÁSICA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0800229-59.2025.8.19.0255 PROTOCOLO: 3204/2025.00970139 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: JOELIA DE SOUSA SILVA ADVOGADO: RENAN FLORIANO SIMONINO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0089940-97.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089940-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS / LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0836700-57.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00978042 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: RAFAEL RODRIGO DE SOUTO FERREIRA ADVOGADO: RODRIGO BURGOS DE AZEVEDO MANGABEIRA AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0090142-74.2025.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090142-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004575-31.2016.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00980559 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WILSON DA SILVA QUINTES ADVOGADO: RAFAEL BARROSO PEREIRA DA FONSECA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0090463-12.2025.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090463-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023563-57.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00983490 AGTE: MALHARIA E CONFECCCOES FERREIRA LTDA ME ADVOGADO: ALAN MEDINA NUNES ADVOGADO: VINICIUS MARCELO FRANÇA SCHENCKEL ADVOGADO: MARCELLE MORAIS DA SILVA PINHEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0090724-74.2025.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090724-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002141-04.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00985922 AGTE: LEANDRA NEPOMUCENO VIEIRA SCHUMACKER ADVOGADO: DAISY DOS SANTOS SIDACO MORAES ADVOGADO: ROBERTA MEIRELLES PENICHE DE SOUZA AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0092910-70.2025.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092910-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0064952-09.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01010106 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0092988-64.2025.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092988-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0358455-28.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01010888 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0093050-07.2025.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093050-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0067837-93.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01011399 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0093090-86.2025.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093090-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0072031-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01011778 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA VAN DER PUT DA SILVA ADVOGADO: BEATRIZ DA SILVA MARTINHO ADVOGADO: NADINE VAN DER PUT DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA FREIRE DA COSTA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0095613-71.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095613-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS / LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0836700-57.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01039427 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANDRÉA APARECIDA FERNANDES SERRO POMBAL ADVOGADO: RAQUEL DA CUNHA MOTTA ADVOGADO: HUGO CARVALHO DE SÁ AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0096427-83.2025.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096427-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA ORFAOS SUC AÇÃO: 0185908-74.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01048729 AGTE: JANETE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: ROGERIO CARLOS BEHNKEN AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0096870-34.2025.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096870-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0003216-15.2017.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.01055072 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RODRIGO DA SILVA PORTO ADVOGADO: VANESSA ALMEIDA RIFAN ADVOGADO: CLARA MUNIZ GOMES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0098424-04.2025.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098424-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0800916-74.2025.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2025.01070458 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROBERTO SANTIAGO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0098493-36.2025.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098493-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0039272-32.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01071403 AGTE: ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS AGTE: FLÁVIA SIMÕES LOPES AGTE: MARIA TERESA CAVALCANTI DE LEMOS ADVOGADO: ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS ADVOGADO: FLÁVIA SIMÕES LOPES ADVOGADO: MARIA TERESA CAVALCANTI DE LEMOS AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0100073-04.2025.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100073-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0255021-37.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01091498 AGTE: CARLOS ROBERTO BAHIA CRUZEIRO AGTE: VANDA MARIA CRUZEIRO MOREIRA AGTE: JOYCE CRUZEIRO TRANJAN DE BRITO AGTE: JULIANA CRUZEIRO TRANJAN AGTE: BARBARA CRUZEIRO TRANJAN ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0100588-39.2025.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100588-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0804899-26.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01098192 AGTE: ADRIANA TENORIO DA SILVA GOES ADVOGADO: GABRIEL BORGES D`AVILA ADVOGADO: MIGUEL MARCELLO DAVILA AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0102454-82.2025.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102454-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0022721-03.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01121369 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BERNARDO MORENO SILVA MOTTA REP/P/S/CURADORA CHRISTIANE LINS SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0103129-45.2025.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103129-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0817124-60.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01130371 AGTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO AGDO: SIMONE DANTAS DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0104896-21.2025.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104896-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0801353-73.2025.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.01149890 AGTE: ANA PAULA SOARES BARCELOS ADVOGADO: FLÁVIO LUIZ VAZ DO PRADO AGDO: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0105166-45.2025.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105166-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0053267-78.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01155251 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDMOND CURI RESENDE ADVOGADO: REINALDO OLIVEIRA FERREIRA JÚNIOR ADVOGADO: LUIS CLÁUDIO BARBOSA DA COSTA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0105169-97.2025.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105169-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0823029-41.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01155255 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GIULLIANO DORIA SILVA ADVOGADO: DANIEL GUERRA CARIUS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0105653-15.2025.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105653-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0230554-91.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01160761 AGTE: NELSON GARCIA ADVOGADOS AGTE: NELSON GARCIA PEREIRA DOS SANTOS AGTE: PAULA MUSCO ARIZA ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0106767-86.2025.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106767-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002102-93.2019.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01171753 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BRYAN REIS CRUZ REP/P/S/PAI FLAVIANO CAMPOS DA CRUZ ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA ADVOGADO: ELIAS GOMES BARRETO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0106814-60.2025.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106814-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0138241-92.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01172164 AGTE: BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. ADVOGADO: EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER ADVOGADO: IGOR FARIAS CRUZ LIMA ADVOGADO: FLAVIA MONTENEGRO ROCHA SENA AGDO: FORM STERIL E ESTERILIZAÇÃO DE MATEIRIAS MÉDICOS E ODONTO-HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0107438-12.2025.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107438-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0133543-33.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01178612 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS DE FARIA SOUTO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0107496-15.2025.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107496-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0805103-07.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01179368 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VALERIA LIMA HAMAM ADVOGADO: PAULA SCHUELER PAIVA RIBEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0107612-21.2025.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107612-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0215101-22.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01180685 AGTE: BANCO PAN ADVOGADO: BRUNO CAZARIM DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0107760-32.2025.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107760-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027016-61.2010.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01182637 AGTE: ELVIS ELIAS HECKERT ADVOGADO: PAULA IZABEL HECKERT AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0109182-42.2025.8.19.0000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109182-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0002710-20.2021.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2025.01196552 AGTE: ADRIANO DA SILVA SIQUEIRA AGTE: MIGUEL FELIPE DA TRINDADE SIQUEIRA REP/P/S/GENITOR ADRIANO DA SILVA SIQUEIRA AGTE: STEFENY NICOLY DA TRINDADE SIQUEIRA REP/P/S/GENITOR ADRIANO DA SILVA SIQUEIRA ADVOGADO: ERICSEM GOMES HENRIQUE DE SOUZA AGDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0109208-40.2025.8.19.0000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109208-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0820844-30.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01198075 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALAN JOSE DA SILVA SA ADVOGADO: JULIANO DE OLIVEIRA ESCOBAR RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0001958-11.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001958-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004196-32.2020.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00027487 AGTE: MATERIAIS DE CONSTRUCAO JRF DE ITAPERUNA LTDA REP/P/ CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: CURADOR ESPECIAL AGDO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001725-50.2021.8.19.0077

067. APELAÇÃO 0001725-50.2021.8.19.0077 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0001725-50.2021.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2023.00552448 APTE: FRANCISCA ELISABETE LEMOS DE LIMA ARAÚJO ADVOGADO: GABRIEL LAERTE DA SILVA APDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI ADVOGADO: ROSILENE MARIA RIBEIRO DO AMARAL RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0082878-76.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

068. APELAÇÃO 0082878-76.2020.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0082878-76.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00497730 APTE: PSR INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E BOBINAS EIRELI ADVOGADO: ALAN MEDINA NUNES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0201193-29.2021.8.19.0001

069. APELAÇÃO 0201193-29.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0201193-29.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00243373 APELANTE: RODRI MELO SERAFIM ADVOGADO: AMANDA RODRIGUES DA SILVA DE LUCA ADVOGADO: MARCELO ROVARIS DE LUCA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GUSTAVO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO: GUSTAVO PEREIRA LOUREIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0001131-80.2017.8.19.0043

070. APELAÇÃO 0001131-80.2017.8.19.0043 ASSUNTO: SERVIDÃO / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0001131-80.2017.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2024.00938990 APELANTE: XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: CRISTIANO AMARO RODRIGUES ADVOGADO: MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA APELANTE: ESPOLIO DE MIGUEL FERNANDEZ DE CARVALHO REP/P/SANDRA HELENA FERNANDEZ DE CARVALHO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES FORTES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0001538-03.2020.8.19.0069

071. APELAÇÃO 0001538-03.2020.8.19.0069 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0001538-03.2020.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2024.01104470 APTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (APELAÇÃO ADESIVA) APDO: GILDA FRANCO DA COSTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001604-36.2020.8.19.0213

072. APELAÇÃO 0001604-36.2020.8.19.0213 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001604-36.2020.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.01019415 APTE: CLARO S.A. ADVOGADO: DR(A). RICARDO JORGE VELLOSO APDO: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0003722-62.2016.8.19.0071

073. APELAÇÃO 0003722-62.2016.8.19.0071 ASSUNTO: LIBERAÇÃO DE CONTA / PIS/PASEP / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0003722-62.2016.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2024.00849710 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DE PORTO REAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0006469-63.2015.8.19.0024

074. APELAÇÃO 0006469-63.2015.8.19.0024 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006469-63.2015.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.01070742 APELANTE: MARIA APARECIDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0034674-93.2023.8.19.0001

075. APELAÇÃO 0034674-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0034674-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00682037 APTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. ADVOGADO: SAMUEL AZULAY APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0183101-03.2021.8.19.0001

076. APELAÇÃO 0183101-03.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ESTADUAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0183101-03.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00422534 APELANTE: SC RIO CE GENERALI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO DE MATTOS ALEXANDRE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0259671-93.2022.8.19.0001

077. APELAÇÃO 0259671-93.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 47 VARA CIVEL AÇÃO: 0259671-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01138172 APTE: JEFFERSON ESTORQUE MARTINS ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: JULIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA DA COSTA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0800801-71.2023.8.19.0065

078. APELAÇÃO 0800801-71.2023.8.19.0065 ASSUNTO: RESPONSABILIDADE FISCAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0800801-71.2023.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2024.00302148 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE MARIA DAS DORES RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800966-13.2023.8.19.0003

079. APELAÇÃO 0800966-13.2023.8.19.0003 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800966-13.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00987324 APELANTE: DIOGO DA SILVA PEDRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000053-56.2014.8.19.0043

080. APELAÇÃO 0000053-56.2014.8.19.0043 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0000053-56.2014.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.00730491 APTE: DEOLINDA DE ALVARENGA DE SOUZA ADVOGADO: FERNANDA DE MELLO CARLOS CARRASCO APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS PROC.FED.: RAFAEL LUCAS DE ARAUJO APDO: MARIA LUIZA LOPES DE MENDONÇA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000760-54.2022.8.19.0007

081. APELAÇÃO 0000760-54.2022.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0000760-54.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01102797 APELANTE: JULIA ALVES FONSECA SILVA ADVOGADO: RAPHAEL CAJAZEIRA BRUM ADVOGADO: LUCCAS NEVES NARDY APELANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE/VR ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE ADVOGADO: ARIANE FERNANDES DRILARD APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0000823-26.2020.8.19.0015

082. APELAÇÃO 0000823-26.2020.8.19.0015 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0000823-26.2020.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2025.01101599 APELANTE: MUNICÍPIO DE CANTAGALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO APELADO: RAMILA PEREIRA MATTOS ADVOGADO: ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0000973-07.2020.8.19.0015

083. APELAÇÃO 0000973-07.2020.8.19.0015 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0000973-07.2020.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2025.01179513 APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: AMATILIO DE JESUS PACHECO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0001120-14.2022.8.19.0031

084. APELAÇÃO 0001120-14.2022.8.19.0031 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001120-14.2022.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00220218 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES ADVOGADO: THIAGO ANDERSON OLIVEIRA DO ROSARIO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0001374-13.2019.8.19.0024

085. APELAÇÃO 0001374-13.2019.8.19.0024 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001374-13.2019.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00826633 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESPÓLIO DE CLAUDIO MARCIO DE ALMEIDA GARCIA R.LEGAL: ANALICE PERDIGÃO COSTA R.LEGAL: RENAM DE ALCANTRA GARCIA R.LEGAL: MATHEUS PERDIGÃO COSTA GARCIA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ ADVOGADO: RICARDO EICHLER BAILLY RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0002053-02.2022.8.19.0026

086. APELAÇÃO 0002053-02.2022.8.19.0026 ASSUNTO: 1/3 DE FÉRIAS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0002053-02.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01102550 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: JOSÉ ALMIR DA COSTA CARVALHO ADVOGADO: VICTORHUGO PEREIRA DUARTE ADVOGADO: MARLON DA SILVA FIGUEIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0005422-66.2010.8.19.0012

087. APELAÇÃO 0005422-66.2010.8.19.0012 ASSUNTO: TAXA DE ÁGUA / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005422-66.2010.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2025.00349267 APELANTE: AMAE CM AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: CRISTIANE SÁ DE SOUZA E SILVA APELADO: MONICA CLAUDIA MACHADO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0006498-73.2021.8.19.0034

088. APELAÇÃO 0006498-73.2021.8.19.0034 ASSUNTO: COMPLEMENTO / SUPLEMENTO DE APOSENTADORIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0006498-73.2021.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00831801 APELANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: CLOVIS NOVELINO LOBO ADVOGADO: PLINIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA ADVOGADO: FABIO CARVALHO MOTA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0007500-65.2021.8.19.0006

089. APELAÇÃO 0007500-65.2021.8.19.0006 ASSUNTO: MOVIMENTOS REPETITIVOS/TENOSSINOVITE/LER/DORT / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 1 VARA AÇÃO: 0007500-65.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00973950 APTE: JOSE ROBERTO NASCIMENTO ADVOGADO: FERNANDA ORSI ZIVKOVIC APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0009965-70.2020.8.19.0042

090. APELAÇÃO 0009965-70.2020.8.19.0042 ASSUNTO: ORDEM URBANÍSTICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0009965-70.2020.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01179425 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0013031-62.2019.8.19.0052

091. APELAÇÃO 0013031-62.2019.8.19.0052 ASSUNTO: POSSE E EXERCÍCIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0013031-62.2019.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00854216 APELANTE: CHARLES LOYRES GOMES ADVOGADO: KARINA AFONSO ROCHA FIGUEIREDO MENDES APELADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0014018-28.2017.8.19.0001

092. APELAÇÃO 0014018-28.2017.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014018-28.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01049221 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REMON AUTO POSTO LTDA ADVOGADO: FELIPE MANSUR MILED ADVOGADO: FRANCISCO LIMA POSSAS ADVOGADO: WALTER EDUARDO MACHADO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0017657-15.2001.8.19.0066

093. APELAÇÃO 0017657-15.2001.8.19.0066 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017657-15.2001.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01130058 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: J C ROQUE ME RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0019480-77.2008.8.19.0066

094. APELAÇÃO 0019480-77.2008.8.19.0066 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019480-77.2008.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00954847 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: INSTITUTO DE EDUCAÇAO GENESE LTDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0020858-17.2012.8.19.0070

095. APELAÇÃO 0020858-17.2012.8.19.0070 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020858-17.2012.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.01114965 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: R B PEREIRA COMPUTAÇÃO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0021033-11.2012.8.19.0070

096. APELAÇÃO 0021033-11.2012.8.19.0070 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0021033-11.2012.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.01114823 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: ARMENIO MARTINS GOMES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0024427-82.2025.8.19.0001

097. APELAÇÃO 0024427-82.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024427-82.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00701593 APTE: PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANÇA LTDA ADVOGADO: MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0026823-28.2019.8.19.0038

098. APELAÇÃO 0026823-28.2019.8.19.0038 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0026823-28.2019.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00956099 APELANTE: LUCIANE BITENCOURT CARDOSO DE MELLO ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0031038-63.2013.8.19.0036

099. APELAÇÃO 0031038-63.2013.8.19.0036 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0031038-63.2013.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.01126359 APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: RITA MARQUES PAULINO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0058270-43.2022.8.19.0001

100. APELAÇÃO 0058270-43.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0058270-43.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01142395 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JUAN COSTA MARTINS DE OLIVEIRA REP/P/S/MAE NATANNYDOS SANTOS COSTA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALINE VELASCO PEREIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0104468-41.2022.8.19.0001

101. APELAÇÃO 0104468-41.2022.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 37 VARA CIVEL AÇÃO: 0104468-41.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00727711 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APTE: ALVARO DE SOUZA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ROBSON SANTOS VIEIRA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0129023-88.2023.8.19.0001

102. APELAÇÃO 0129023-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0129023-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01145201 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FRANCESCO BENCARDINO ADVOGADO: RUBEM MALAFAIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0130266-67.2023.8.19.0001

103. APELAÇÃO 0130266-67.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130266-67.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00780721 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: CONDOMINIO DHC OFFICES ADVOGADO: EDUARDO LOPES MARTINS ADVOGADO: VANDER COUTINHO LOBATO ADVOGADO: RODRIGO VIEIRA PACHECO ADVOGADO: SANDRO GASPAR PEREIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0134911-72.2022.8.19.0001

104. APELAÇÃO 0134911-72.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0134911-72.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00898200 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR ADVOGADO: ADRIANA SERRANO CAVASSANI RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0151074-64.2021.8.19.0001

105. APELAÇÃO 0151074-64.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 37 VARA CIVEL AÇÃO: 0151074-64.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00727631 APTE: DANIELE DE OLIVEIRA SALGADO LEITE ADVOGADO: CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO ADVOGADO: FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0155869-84.2019.8.19.0001

106. APELAÇÃO 0155869-84.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0155869-84.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00629715 APELANTE: PATRICK AMARAL JANGUTTA ADVOGADO: CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SARA CRISTINA DE ABREU JANGUTTA ADVOGADO: FRANCISCO JOSÉ BESERRA GOMES (CE004968) ADVOGADO: ANA CARLA DE SOUZA RODRIGUES (CE027606) RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0157871-03.2014.8.19.0001

107. APELAÇÃO 0157871-03.2014.8.19.0001 ASSUNTO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0157871-03.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01131131 APELANTE: RODSAN CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM EIRELI ADVOGADO: CAROLINA MEIRELLES RODRIGUES ARROXELLAS DE CARVALHO ADVOGADO: ANA LUIZA FERNANDES SANTANNA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPÓLIO DE PAULO CÉZAR STRAUCH RIBEIRO FREIRE REP/P/S/INV DANIELA MOLINAS RIBEIRO FREIRE ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES ADVOGADO: DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES APELADO: CONDOMÍNIO WIMBLENDOM PARK RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0175455-68.2023.8.19.0001

108. APELAÇÃO 0175455-68.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0175455-68.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00855071 APTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MICHEL GRUMACH ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0182664-54.2024.8.19.0001

109. APELAÇÃO 0182664-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0182664-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01120630 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONSTANÇA NOGUEIRA DE RESENDE BESSA DAHER APELADO: MICHEL TOUMA DAHER ADVOGADO: FLAVIO GUERSTEIN SEGALIS ADVOGADO: FELIPE SABONI GUEDES DE CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0186760-30.2015.8.19.0001

110. APELAÇÃO 0186760-30.2015.8.19.0001 ASSUNTO: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0186760-30.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00904535 APTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A. ADVOGADO: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0187643-84.2009.8.19.0001

111. APELAÇÃO 0187643-84.2009.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0187643-84.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00961022 APTE: BRUNO OLIVERIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDAÇÃO DE APOIO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE, DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO FUNRIO ADVOGADO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0215460-06.2021.8.19.0001

112. APELAÇÃO 0215460-06.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0215460-06.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00859550 APELANTE: SONIA MARIA DA SILVA DAMASCENO ADVOGADO: ÉRIKA BARBOSA RODRIGUES GONÇALVES APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LETÍCIA FREITAS GITAHY ADVOGADO: THIAGO FELIZARDO SOARES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0243004-76.2015.8.19.0001

113. APELAÇÃO 0243004-76.2015.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0243004-76.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00427717 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APDO: TIM CELULAR S A ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KOZAN INTERESSADO: ANADEC ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR ADVOGADO: DR(A). RONNI FRATTI RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0257698-26.2010.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

114. APELAÇÃO 0257698-26.2010.8.19.0001 ASSUNTO: USUCAPIÃO ORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 49 VARA CIVEL AÇÃO: 0257698-26.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00712902 APELANTE: JOSÉ ZEITUNE APELANTE: RAQUEL WAISMAN ZEITUNE ADVOGADO: PRISCILA MARIA RODRIGUES PEZZOTTI ADVOGADO: MICHELLE ALVES ARAUJO APELADO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ALESSANDRA ARANHA MONNERAT ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET ADVOGADO: BRUNO PORTELLA PEREIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0263713-93.2019.8.19.0001

115. APELAÇÃO 0263713-93.2019.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 50 VARA CIVEL AÇÃO: 0263713-93.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00996024 APTE: EUGENIO BISPO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO: JOAQUIM LUZ PINHEIRO ADVOGADO: LUCIANO SEBASTIAO DA CUNHA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0292500-35.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

116. APELAÇÃO 0292500-35.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0292500-35.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00703705 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: LÚCIA MARIA MENDONÇA DE MORAIS APTE: HELENA MENDONÇA DA SILVA REP/P/S/MÃE LÚCIA MARIA MENDONÇA DE MORAIS APTE: CAROLAYNE MENDONÇA DE OLIVEIRA APTE: JULIANA MENDONÇA DE MORAIS ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0800273-09.2023.8.19.0042

117. APELAÇÃO 0800273-09.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0800273-09.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01175548 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS APELADO: MARCIA RODRIGUES FERREIRA ALVES E FARIA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0800410-22.2022.8.19.0043

118. APELAÇÃO 0800410-22.2022.8.19.0043 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0800410-22.2022.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.01003050 APELANTE: CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: KETZER FONTES ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: VINICIUS VALIANTE MONTEIRO RAMOS APELADO: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800807-90.2023.8.19.0061

119. APELAÇÃO 0800807-90.2023.8.19.0061 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800807-90.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.01138411 APELANTE: LUCIA MARIA GONÇALVES ALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800864-86.2025.8.19.0078

120. APELAÇÃO 0800864-86.2025.8.19.0078 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0800864-86.2025.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.01071532 APTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APDO: EDSON MESSIAS NASCIMENTO DE ARAUJO ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0800933-74.2024.8.19.0007

121. APELAÇÃO 0800933-74.2024.8.19.0007 ASSUNTO: ENSINO ESPECIAL / ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0800933-74.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00986479 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0801466-03.2024.8.19.0017

122. APELAÇÃO 0801466-03.2024.8.19.0017 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0801466-03.2024.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.01171482 APTE: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU ADVOGADO: DÉBORA GONÇALVES FREIRES DOS REIS APDO: ROBERTO PEREIRA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0802052-23.2023.8.19.0034

123. APELAÇÃO 0802052-23.2023.8.19.0034 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0802052-23.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.01044180 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA ADVOGADO: MARIELY FURTADO BARROS APELADO: ANDREA PADILHA TOSTES ADVOGADO: FABIO CARVALHO MOTA ADVOGADO: PLINIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA ADVOGADO: APHONSO HENRIQUES ROCHA VIEIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0802097-11.2024.8.19.0028

124. APELAÇÃO 0802097-11.2024.8.19.0028 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802097-11.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00814637 APTE: CELIA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO: IAN MURY ARAUJO NOBRE APDO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0802216-18.2022.8.19.0003

125. APELAÇÃO 0802216-18.2022.8.19.0003 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802216-18.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.01139373 APELANTE: GUILHERME DA CRUZ ABREU LIMA ADVOGADO: DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0802503-02.2023.8.19.0017

126. APELAÇÃO 0802503-02.2023.8.19.0017 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0802503-02.2023.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.01099902 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JURACY LOPES NUNES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0802753-82.2025.8.19.0011

127. APELAÇÃO 0802753-82.2025.8.19.0011 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802753-82.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01162323 APTE: IZABELE DA COSTA RAMALHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0802936-07.2022.8.19.0028

128. APELAÇÃO 0802936-07.2022.8.19.0028 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802936-07.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01051751 APTE: ANDRE LUIS ALMEIDA DE REZENDE ADVOGADO: JAIRO DA SILVA ANTUNES APTE: CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRE PONTES PIMENTEL ADVOGADO: FELIPE BARBOSA BITTENCOURT APDO: OS MESMOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0802997-82.2023.8.19.0010

129. APELAÇÃO 0802997-82.2023.8.19.0010 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0802997-82.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.00928684 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTELA SILVA DE ALMEIDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0803871-19.2023.8.19.0026

130. APELAÇÃO 0803871-19.2023.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0803871-19.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00810424 APELANTE: DARCI MORAIS DE OLIVEIRA COELHO ADVOGADO: JANAINA FERREIRA ESTANISLAU ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0804721-96.2024.8.19.0007

131. APELAÇÃO 0804721-96.2024.8.19.0007 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804721-96.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01180394 APELANTE: ANA CRISTINA ROBERTO LOPES ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: FABIANA POMPEU PINTO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0805005-33.2023.8.19.0042

132. APELAÇÃO 0805005-33.2023.8.19.0042 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0805005-33.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01166573 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: VALÉRIA KRONEMBERGER DE CARVALHO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI ADVOGADO: LUANA SIESS DE ARAÚJO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0805161-84.2024.8.19.0042

133. APELAÇÃO 0805161-84.2024.8.19.0042 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0805161-84.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01075421 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: AILTON GUINDANI VIEIRA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0805442-60.2024.8.19.0003

134. APELAÇÃO 0805442-60.2024.8.19.0003 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805442-60.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00596948 APELANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - SAAE/AR PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: PEDRO CELIO CARLOS ADVOGADO: JHULIAN VILELA CARVALHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0807037-07.2023.8.19.0011

135. APELAÇÃO 0807037-07.2023.8.19.0011 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807037-07.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00969632 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MILLENA SODRE VITORINO ASSIST/P/S/MÃE CELIA CRISTINA LIPORACI SODRE ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA COSTA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0807111-65.2023.8.19.0042

136. APELAÇÃO 0807111-65.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0807111-65.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01080020 APTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: SONIA APARECIDA SCHMID HOELTZ DOS REIS ADVOGADO: LUANA SIESS DE ARAÚJO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0808004-45.2024.8.19.0002

137. APELAÇÃO 0808004-45.2024.8.19.0002 ASSUNTO: MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESCOLA OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL / MEDIDAS DE PROTEÇÃO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0808004-45.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00909140 APTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO ADVOGADO: DEMETRIUS SANTOS DE CASTRO APTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0808623-28.2022.8.19.0007

138. APELAÇÃO 0808623-28.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808623-28.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00989623 APELANTE: JOZANI DE FATIMA VITORINO SANTOS ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0808979-15.2022.8.19.0042

139. APELAÇÃO 0808979-15.2022.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808979-15.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01082807 APTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: CLAUDIA DE SOUZA TAVARES LUIZ ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0810292-40.2024.8.19.0042

140. APELAÇÃO 0810292-40.2024.8.19.0042 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0810292-40.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01147885 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: RAFAELA FRANCA DE SOUZA ADVOGADO: JOÃO LUCAS SILVA MOREIRA APELADO: INSTITUTO AVALIA DE INOVACAO EM AVALIACAO E SELECAO ADVOGADO: MARCELO APARECIDO MARTINS ADVOGADO: EMANUELL FELIPE MOURA DA ROCHA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0810664-31.2023.8.19.0007

141. APELAÇÃO 0810664-31.2023.8.19.0007 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0810664-31.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01019961 APELANTE: FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARRA MANSA - FUNDAMP ADVOGADO: HELIO ROBERTO DA SILVA FRANCISCO APELADO: IONICE DA SILVA ADVOGADO: JULIA ALMEIDA OLAVO ADVOGADO: RAFAELA DO NASCIMENTO ALVES DE LIMA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0815077-66.2023.8.19.0014

142. APELAÇÃO 0815077-66.2023.8.19.0014 ASSUNTO: CONTRATO TEMPORÁRIO DE MÃO DE OBRA L 8.745/1993 / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0815077-66.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01003729 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: MAURO CESAR SIQUEIRA LOUVAIM ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO ADVOGADO: BRUNO RIBEIRO BATISTA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0818909-10.2023.8.19.0014

143. APELAÇÃO 0818909-10.2023.8.19.0014 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0818909-10.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00901816 APTE: LUCIA MONTEIRO SOARES ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0822177-85.2023.8.19.0042

144. APELAÇÃO 0822177-85.2023.8.19.0042 ASSUNTO: FRUIÇÃO / GOZO / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0822177-85.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01033562 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: LUCIENE DE SOUZA BORGES TESSINARI ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI ADVOGADO: LUANA SIESS DE ARAÚJO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0824416-28.2023.8.19.0021

145. APELAÇÃO 0824416-28.2023.8.19.0021 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0824416-28.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00824550 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS IPMDC ADVOGADO: CRISTINA DE MELLO RAMOS ADVOGADO: DENISE DAS CHAGAS SILVA ADVOGADO: SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE ADVOGADO: VIVIANE SANTOS CARVALHO APELADO: REJANE CLEMENTE DA SILVA ADVOGADO: FILIPE LIMA GUIMARÃES DA CUNHA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0824522-11.2023.8.19.0014

146. APELAÇÃO 0824522-11.2023.8.19.0014 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0824522-11.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00887046 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: MARIA EDUARDA CRUZ BARRETO NEAMEM ADVOGADO: ERICK GIMENES ALVARENGA DOMINGUES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0830114-72.2023.8.19.0002

147. APELAÇÃO 0830114-72.2023.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0830114-72.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01133300 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA MARIA MOTTA GONZAGA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0830628-88.2024.8.19.0002

148. APELAÇÃO 0830628-88.2024.8.19.0002 ASSUNTO: MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESCOLA OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL / MEDIDAS DE PROTEÇÃO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0830628-88.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00938489 APTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO ADVOGADO: DEMETRIUS SANTOS DE CASTRO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0839523-41.2024.8.19.0001

149. APELAÇÃO 0839523-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839523-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00964283 APELANTE: LORENA MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO: JOSE MARIA PESSOA DE MELLO JUNIOR APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0840175-89.2023.8.19.0002

150. APELAÇÃO 0840175-89.2023.8.19.0002 ASSUNTO: CONVERSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0840175-89.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01025186 APELANTE: HUDSON NUNES BRANDAO ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0840293-31.2024.8.19.0002

151. APELAÇÃO 0840293-31.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0840293-31.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00936180 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VERA LUCIA RODRIGUES AZEVEDO ADVOGADO: SILVIA DE SOUZA FRESEN RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0905134-38.2024.8.19.0001

152. APELAÇÃO 0905134-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0905134-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01156405 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RONILDA CELIA RIBEIRO BARBOSA ADVOGADO: TIAGO DE BARROS DOS SANTOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0921040-68.2024.8.19.0001

153. APELAÇÃO 0921040-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0921040-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00990346 APELANTE: SONIA MARIA RODRIGUES DOMINGUES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0933700-94.2024.8.19.0001

154. APELAÇÃO 0933700-94.2024.8.19.0001 ASSUNTO: LICENÇAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0933700-94.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01003688 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADEMILSON ORNELAS EMERICK ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA ADVOGADO: PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0945516-10.2023.8.19.0001

155. APELAÇÃO 0945516-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0945516-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00829966 APTE: IGOR SAMUEL BRITO MOREIRA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO RAMOS DA SILVA APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0955226-20.2024.8.19.0001

156. APELAÇÃO 0955226-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0955226-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00990241 APELANTE: MARIA HELENA NARDES MOREIRA ADVOGADO: SILVANA FLORIANO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0000230-51.2022.8.19.0039

157. APELAÇÃO 0000230-51.2022.8.19.0039 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0000230-51.2022.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2026.00017404 APELANTE: CLAUDIA MIRIAM FERNANDES ADVOGADO: JOÃO VITOR DA SILVA COIMBRA APELADO: MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0000330-83.2021.8.19.0057

158. APELAÇÃO 0000330-83.2021.8.19.0057 ASSUNTO: SUBSÍDIOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0000330-83.2021.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00049617 APELANTE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA APELADO: CARLA FERREIRA CARNEIRO ADVOGADO: THIAGO AMORIM DE SOUSA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0000506-88.2015.8.19.0084

159. APELAÇÃO 0000506-88.2015.8.19.0084 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0000506-88.2015.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2026.00031238 APELANTE: MAURÍCIO CARVALHO BATISTA ADVOGADO: MARCELE SCUDINO BAPTISTA MELO APELADO: MUNICÍPIO DE CARAPEBUS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0000950-61.2020.8.19.0015 - RETIRADO DE PAUTA

160. APELAÇÃO 0000950-61.2020.8.19.0015 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0000950-61.2020.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2026.00031034 APELANTE: MUNICÍPIO DE CANTAGALO APELANTE: IPAM - INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO APELADO: ILEIDA GRIMIÃO PINTO ADVOGADO: ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0001094-53.2022.8.19.0051

161. APELAÇÃO 0001094-53.2022.8.19.0051 ASSUNTO: COMPLEMENTO / SUPLEMENTO DE APOSENTADORIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0001094-53.2022.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00018930 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GILCINEA DIAS GIANES FRATANI ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0001231-48.2024.8.19.0024

162. APELAÇÃO 0001231-48.2024.8.19.0024 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001231-48.2024.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.01199612 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: CONE SUL RESÍDUOS E MEIO AMBIENTE LTDA ADVOGADO: ARTUR ANTONIO DA ROCHA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0001874-97.2024.8.19.0026

163. APELAÇÃO 0001874-97.2024.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001874-97.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00052378 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: DIAS E SILVA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0002776-53.2011.8.19.0043

164. APELAÇÃO 0002776-53.2011.8.19.0043 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002776-53.2011.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2026.00019473 APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: ESPÓLIO DE WILLIAN SILVA REP/P/S/INV ALBERTO WILLIAM DE FREITAS SILVA ADVOGADO: ANTONIO MARCUS ERMIDA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0003982-87.2021.8.19.0064

165. APELAÇÃO 0003982-87.2021.8.19.0064 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VALENCA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003982-87.2021.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00050163 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALVARO CABRAL DA SILVA ADVOGADO: THAIS DA PAIXAO SILVA CARVALHO ADVOGADO: PRISCILLA PAIVA FAVIERI RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0005601-77.1999.8.19.0014

166. APELAÇÃO 0005601-77.1999.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005601-77.1999.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00060512 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: B P BARBOSA COMERCIO DE PESCADOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0010382-22.2022.8.19.0052

167. APELAÇÃO 0010382-22.2022.8.19.0052 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010382-22.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00050040 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: MAGDA SORAIA FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: FATIMA FARIA FERREIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0011577-43.2010.8.19.0026

168. APELAÇÃO 0011577-43.2010.8.19.0026 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011577-43.2010.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00033248 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: FRIGORÍFICO CUBATÃO DE ITAPERUNA LTDA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0012895-23.2018.8.19.0045

169. APELAÇÃO 0012895-23.2018.8.19.0045 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012895-23.2018.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00031943 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY JUNIOR ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0016047-12.2021.8.19.0001

170. APELAÇÃO 0016047-12.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0016047-12.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00006009 APTE: ANGELA MARIA DE SOUZA SILVA APTE: GABRIEL FERNANDO DE SOUZA BORGES REP/P/S/MÃE ANGELA MARIA DE SOUZA SILVA APTE: SOPHIA KAUANNY DE SOUZA BORGES REP/P/S/MÃE ANGELA MARIA DE SOUZA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0019627-78.2017.8.19.0037

171. APELAÇÃO 0019627-78.2017.8.19.0037 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0019627-78.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00027415 APELANTE: WILMA VILLAÇA DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: PATRICK YANN DE MATTOS COELHO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0022954-78.2019.8.19.0031

172. APELAÇÃO 0022954-78.2019.8.19.0031 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0022954-78.2019.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00059611 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: GIOVANNI PASSARELLI NUNES ADVOGADO: WANDER SILVA MADEIRA ADVOGADO: THIAGO GOUVÊA POUBEL RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0038148-38.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

173. APELAÇÃO 0038148-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0038148-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00021137 APELANTE: VBI ULIVING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ADVOGADO: TASSO SERRA MARQUES ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME ROMANO DA SILVA PEREIRA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0042305-41.2014.8.19.0054

174. APELAÇÃO 0042305-41.2014.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0042305-41.2014.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00021029 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: D. SANTOS PRAGANA SILVA EMPREITEIRA ME RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0049229-83.2021.8.19.0002

175. APELAÇÃO 0049229-83.2021.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0049229-83.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00007163 APTE: NITEROI PREV ADVOGADO: MARINA LEMOS CHRISTO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO APTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APDO: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE NITERÓI - AFMN ADVOGADO: MAURICIO LIMA MANO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0055652-14.2011.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

176. APELAÇÃO 0055652-14.2011.8.19.0001 ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE BEM PARTICULAR / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0055652-14.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00015738 APTE: RODSAN CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM LIMITADA ADVOGADO: CAROLINA MEIRELLES RODRIGUES ARROXELLAS DE CARVALHO ADVOGADO: ANA LUIZA FERNANDES SANTANNA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0069920-53.2023.8.19.0001

177. APELAÇÃO 0069920-53.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069920-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00020597 APTE: MAISON GABIZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ADVOGADO: THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0074968-38.2017.8.19.0054

178. APELAÇÃO 0074968-38.2017.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0074968-38.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00056954 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APDO: EDMEA MONTEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0087658-40.2012.8.19.0001

179. APELAÇÃO 0087658-40.2012.8.19.0001 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 29 VARA CIVEL AÇÃO: 0087658-40.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00055175 APTE: ANTONIO CARLOS MARQUES ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0087967-07.2025.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

180. APELAÇÃO 0087967-07.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0087967-07.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00050907 APELANTE: PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANÇA LTDA ADVOGADO: MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0151175-96.2024.8.19.0001

181. APELAÇÃO 0151175-96.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0151175-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01199048 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: FÁBIO CAON PEREIRA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0152498-21.2017.8.19.0054

182. APELAÇÃO 0152498-21.2017.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0152498-21.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00014298 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: LORIVAL PINTO MAIA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0172024-70.2016.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

183. APELAÇÃO 0172024-70.2016.8.19.0001 ASSUNTO: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0172024-70.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00061030 APTE: BEATRIZ ALVES DO PRADO ADVOGADO: ALINE WALTZ DE AZEVEDO ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0179596-96.2024.8.19.0001

184. APELAÇÃO 0179596-96.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0179596-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00008593 APELANTE: CLARO S A ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0188012-92.2020.8.19.0001

185. APELAÇÃO 0188012-92.2020.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0188012-92.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01192920 APTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JORGE LUIZ PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800190-59.2025.8.19.0256

186. APELAÇÃO 0800190-59.2025.8.19.0256 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE VAGA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO AÇÃO: 0800190-59.2025.8.19.0256 PROTOCOLO: 3204/2025.01199706 APELANTE: CARLOS EDUARDO LOUREIRO RODRIGUES REP/P/S/MÃE DEISE ALVES LOUREIRO RODRIGUES GOMES ADVOGADO: EDUARDO TEIXEIRA BARBOSA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0800873-41.2024.8.19.0027

187. APELAÇÃO 0800873-41.2024.8.19.0027 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800873-41.2024.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.01187543 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARINA ANANIAS PATROCINIO PEREIRA ADVOGADO: LUMA JANAYNA BERNARDO FERREIRA BUENO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0801124-38.2024.8.19.0034

188. APELAÇÃO 0801124-38.2024.8.19.0034 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801124-38.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2026.00064893 APELANTE: BRUNA SOUZA REIS ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0801263-92.2022.8.19.0055

189. APELAÇÃO 0801263-92.2022.8.19.0055 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0801263-92.2022.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00040863 APELANTE: RONALD ELIAS SOUZA SANT ANNA MUREB ADVOGADO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0801638-05.2022.8.19.0052

190. APELAÇÃO 0801638-05.2022.8.19.0052 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801638-05.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00018609 APTE: LUCIANA BASTOS VIEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0802753-36.2022.8.19.0028 - RETIRADO DE PAUTA

191. APELAÇÃO 0802753-36.2022.8.19.0028 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802753-36.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01184004 APELANTE: JULIO DOS SANTOS SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0803020-62.2025.8.19.0073

192. APELAÇÃO 0803020-62.2025.8.19.0073 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0803020-62.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2026.00037448 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SIDLEA MENDES FERREIRA ADVOGADO: GABRIEL AZEVEDO MIRANDA ADVOGADO: GISELE FRANÇA DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0803992-73.2024.8.19.0006

193. APELAÇÃO 0803992-73.2024.8.19.0006 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0803992-73.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00044236 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: WILMA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: ALINE VAZ DOS REIS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0804547-87.2024.8.19.0007

194. APELAÇÃO 0804547-87.2024.8.19.0007 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804547-87.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00032821 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: REGINA ALICE PEREIRA ALVES ADVOGADO: MARCELLE SILVA DE PAULA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0805219-92.2025.8.19.0029

195. APELAÇÃO 0805219-92.2025.8.19.0029 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805219-92.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00043007 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OLIVER TEIXEIRA CUSTODIO ADVOGADO: ROSANA MARIA DA SILVA JUVÊNCIO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0809503-17.2022.8.19.0008

196. APELAÇÃO 0809503-17.2022.8.19.0008 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809503-17.2022.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01201526 APELANTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0809594-30.2024.8.19.0011

197. APELAÇÃO 0809594-30.2024.8.19.0011 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809594-30.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00020948 APTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO APDO: MARIANGELA CARVALHO DA COSTA ADVOGADO: ANA CLAUDIA TOLEDO DE CARVALHO SILVA ADVOGADO: MATHEUS NEVES DA SILVA VIEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0809778-87.2024.8.19.0042

198. APELAÇÃO 0809778-87.2024.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809778-87.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00049128 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ALESANDRA DE FARIA CARMINATE ADVOGADO: SILVANA FLORIANO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0809948-26.2022.8.19.0011 - RETIRADO DE PAUTA

199. APELAÇÃO 0809948-26.2022.8.19.0011 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809948-26.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01209991 APTE: CRISLANE BERNARDINO DA SILVA ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO APDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0816682-83.2023.8.19.0002

200. APELAÇÃO 0816682-83.2023.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0816682-83.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01194588 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARLY ERTHAL VILLELA ADVOGADO: LETICIA BADINI MARTINS HALFELD RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0821528-50.2024.8.19.0054

201. APELAÇÃO 0821528-50.2024.8.19.0054 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0821528-50.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00041082 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APDO: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: WLADIMYR DA SILVA SANCHES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0823829-27.2023.8.19.0014

202. APELAÇÃO 0823829-27.2023.8.19.0014 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0823829-27.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00012596 APELANTE: JOZIMAR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: ALBERT RUZZANTE JACOBSON APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0831674-49.2023.8.19.0002

203. APELAÇÃO 0831674-49.2023.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0831674-49.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00045869 APTE: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI - FME PROC.MUNIC.: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI - FME ADVOGADO: GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES APDO: SANDRA CAMPOS ZARATTINI ADVOGADO: JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0871749-85.2024.8.19.0038

204. APELAÇÃO 0871749-85.2024.8.19.0038 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0871749-85.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00028073 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALZIENE BATISTA DIAS ADVOGADO: LÍGIA AMORIM DE MATOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0097016-48.2020.8.19.0001

205. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0097016-48.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0097016-48.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00591288 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSANE GOMES DE AGUIAR BATISTA DA SILVA ADVOGADO: PEDRO SERGIO FARIAS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0001772-84.2019.8.19.0015

206. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001772-84.2019.8.19.0015 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0001772-84.2019.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2025.01183033 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LETICIA VENTURA DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO: MARCELINO DE PAULA MATTOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0004924-74.2006.8.19.0055

207. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004924-74.2006.8.19.0055 ASSUNTO: DIREITO DE VIZINHANÇA / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0004924-74.2006.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00706420 APTE: MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA APDO: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0017760-07.2019.8.19.0061

208. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0017760-07.2019.8.19.0061 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0017760-07.2019.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00878786 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALEXANDRE DE ALMEIDA CARMIUS HELMHOLTZ ADVOGADO: ANGÉLICA TERESA PEREIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0019443-91.2021.8.19.0002

209. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0019443-91.2021.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0019443-91.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00774351 APTE: LEVI JEREMIAS ADVOGADO: ALTAMIR GONCALVES PETTERSEN ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHÃES PIMENTA APDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ADVOGADO: HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDÃO JÚNIOR RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0045202-36.2012.8.19.0014

210. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0045202-36.2012.8.19.0014 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0045202-36.2012.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01024218 APTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA APDO: VANICE RANGEL GOMES APDO: ESPÓLIO DE LENILÇA DE AZEVEDO MANHAES REP/P/S/INV ANA CARLA DE AZEVEDO MANHÃES ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0800531-54.2024.8.19.0019

211. REMESSA NECESSARIA 0800531-54.2024.8.19.0019 ASSUNTO: ACESSIBILIDADE / VESTIBULAR / PROCESSO SELETIVO / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800531-54.2024.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.01165757 AUTOR: CLARA LEITE FERREIRA ADVOGADO: MATTHEUS PINTO TIBERTO REU: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - SESNI ADVOGADO: ALEXANDRE LANNES BARROSO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0802910-81.2023.8.19.0025

212. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802910-81.2023.8.19.0025 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0802910-81.2023.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.01162609 APTE: ALEKSANDRA BARCELLOS PICCININI DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICIPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0804034-87.2024.8.19.0050

213. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804034-87.2024.8.19.0050 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0804034-87.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.01151767 APTE: MUNICÍPIO DE APERIBÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ APDO: PABLO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: VICTOR SANTOS CARNEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0816662-90.2022.8.19.0014

214. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0816662-90.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0816662-90.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01152006 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: MARIA ANTONIA PESSANHA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0001580-23.2021.8.19.0035

215. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001580-23.2021.8.19.0035 ASSUNTO: RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001580-23.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00033016 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NATIVIDADE NATPREVI ADVOGADO: LEANDRO CAPITA DIAS APDO: MARTA FERREIRA LIMA PEREIRA ADVOGADO: KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0011176-69.2018.8.19.0024

216. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0011176-69.2018.8.19.0024 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0011176-69.2018.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.01193136 APTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: ESPÓLIO DE JOÃO ROMIL PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0016641-83.2019.8.19.0037

217. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0016641-83.2019.8.19.0037 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0016641-83.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00027411 APTE: NEUZA PINHEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800207-26.2022.8.19.0022

218. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800207-26.2022.8.19.0022 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN VARA UNICA AÇÃO: 0800207-26.2022.8.19.0022 PROTOCOLO: 3204/2026.00024013 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSA MARIA GOMES DE ARAUJO SOUZA ADVOGADO: ANTONIO MARCOS COUTINHO DIAS DE LIMA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0800780-54.2024.8.19.0035

219. REMESSA NECESSARIA 0800780-54.2024.8.19.0035 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800780-54.2024.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00047747 AUTOR: MUNICIPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE REU: RODRIGO LADEIRA DOS REIS ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0804079-60.2023.8.19.0007 - RETIRADO DE PAUTA

220. REMESSA NECESSARIA 0804079-60.2023.8.19.0007 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804079-60.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01182219 AUTOR: ELISA MONTEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: HENRIQUE GONÇALVES GARCIA ADVOGADO: DIOMAR ROSA CAMARA ADVOGADO: CLEBER FERREIRA ADVOGADO: MARCELO TAVARES SILVA REU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0804111-02.2022.8.19.0007

221. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804111-02.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804111-02.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00045412 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: MEIRY APARECIDA VIEIRA TAVARES ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0806063-62.2023.8.19.0045

222. REMESSA NECESSARIA 0806063-62.2023.8.19.0045 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806063-62.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00024119 AUTOR: DAGMAR DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: MARLÚCIA PEREIRA CALDERON REU: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:





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