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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ANTIGA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DO PRÓXIMO DIA 25/02/2026, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, RESSALTANDO QUE OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO INSCREVER-SE, COM O SECRETÁRIO DA CÂMARA, ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO OU SOLICITAR ATRAVÉS DE EMAIL DIRIGIDO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO 02CDIRPUB@TJRJ.JUS.BR (ART. 936, I c/c 937, § 2º DO NCPC):
0050920-02.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050920-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012661-41.2017.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00548141 AGTE: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002464-84.2014.8.19.0039
002. APELAÇÃO 0002464-84.2014.8.19.0039 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0002464-84.2014.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2023.00796042 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ARILDO RODRIGUES CAPITAO ADVOGADO: ARILDO RODRIGUES CAPITAO APELANTE: GUILHERME PROVENCANO DOS REIS LEAL ADVOGADO: RENATO FERREIRA APELADO: OS MESMOS APELADO: TARCISO GONCALVES PESSOA ADVOGADO: RENNAN PATRICK ARIGONI BARZAN RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001980-65.2023.8.19.0003
003. APELAÇÃO 0001980-65.2023.8.19.0003 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001980-65.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00810368 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0010241-19.2023.8.19.0003
004. APELAÇÃO 0010241-19.2023.8.19.0003 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010241-19.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00759841 APELANTE: MUNICÍPIO ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0089657-18.2018.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0089657-18.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA CIVEL AÇÃO: 0089657-18.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00435937 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO CÂMARA ADVOGADO: DR(A). ADRIANO DALEFFE APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO ADVOGADO: ELISA MARIA PEREIRA DA SILVA APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA ADVOGADO: BALTHAZAR DIAS SALGADO APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: JOÃO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0203031-07.2021.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0203031-07.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0203031-07.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00758797 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: SOLIDARIEDADE PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA ADVOGADO: MICHELLE MARIA FREIRE DE MELO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0001061-52.2002.8.19.0055
007. APELAÇÃO 0001061-52.2002.8.19.0055 ASSUNTO: TRANSPORTE TERRESTRE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0001061-52.2002.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00647290 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO APELADO: CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A ADVOGADO: MARCELLO ALFREDO BERNARDES ADVOGADO: LUZIA CARLA DE OLIVEIRA COSTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002285-85.2021.8.19.0046
008. APELAÇÃO 0002285-85.2021.8.19.0046 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0002285-85.2021.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2025.00914868 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANSELMO CARVALHO XIMENES ADVOGADO: JANAÍNA VALENTE BORGES BRAGA PIRES ADVOGADO: LAUDECI OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES APELADO: MARCO AURÉLIO FERREIRA DA SILVA MIGUEZ APELADO: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003417-02.2015.8.19.0043
009. APELAÇÃO 0003417-02.2015.8.19.0043 ASSUNTO: POLUIÇÃO / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0003417-02.2015.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.00954931 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APELADO: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004451-40.2022.8.19.0213
010. APELAÇÃO 0004451-40.2022.8.19.0213 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0004451-40.2022.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00319424 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: MMF VIANA PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: MARIO ADALBERTO VIANA DRUMMOND ADVOGADO: RODRIGO BOMFIM RIBEIRO SERAFIM RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0008385-20.2021.8.19.0058
011. APELAÇÃO 0008385-20.2021.8.19.0058 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0008385-20.2021.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.01011521 APELANTE: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APELADO: THATIANA COUTINHO DE NAZARETH ADVOGADO: GRAZIELA PRAXEDES DA SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0014767-61.2016.8.19.0007
012. APELAÇÃO 0014767-61.2016.8.19.0007 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014767-61.2016.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00605295 APELANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO ADVOGADO: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0027079-09.2024.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0027079-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE / DIRETOR / REPRESENTANTE / RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA / OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0027079-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01133135 APELANTE: ANA CRISTINA RODRIGUES XAVIER APELADO: EMMANUEL JORGE XAVIER DA SILVA LIMA ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0028061-03.2016.8.19.0066
014. APELAÇÃO 0028061-03.2016.8.19.0066 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0028061-03.2016.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00879674 APELANTE: MÁRIO CARLOS DI BIASE GARCIA DUARTE ADVOGADO: GUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA ADVOGADO: MARLON DE OLIVEIRA FERNANDES APELANTE: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA APELANTE: PATRICK JAMES KENT APELANTE: SIDNEY GUIMARÃES ADLER ADVOGADO: FELIPE BÜCHELE DE CARVALHO ADVOGADO: PAULA BARROSO BAPTISTA ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0089431-47.2017.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0089431-47.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0089431-47.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00864577 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA APELADO: OS MESMOS APELADO: FUNDAÇÃO RIO ÁGUAS PROC.MUNIC.: LUIZ ROBERTO DA MATA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0089607-50.2022.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0089607-50.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0089607-50.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00371027 APELANTE: MARLI DE JESUS ROCHA ADVOGADO: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO ALVES DE MORAES SARMENTO ADVOGADO: RENATA ROGAR APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ERNESTINA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO HERD: JULIANA MONTEIRO MIGON HERD: MANUELA MONTEIRO MIGON R.LEGAL: MARCIEL MIGON ADVOGADO: JOEL TELLES RIBEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0137915-20.2022.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0137915-20.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0137915-20.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00748469 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL FRONT DO RECREIO ADVOGADO: DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0261655-06.2008.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0261655-06.2008.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0261655-06.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00559355 APELANTE: POSTO LOBO JUNIOR LTDA ADVOGADO: LUCAS FREITAS DE SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0810927-44.2024.8.19.0002
019. APELAÇÃO 0810927-44.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810927-44.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01007945 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EMMANUEL PELLICCIONE GIROTA DE SOUZA ADVOGADO: LYLIA OLIVEIRA DE SOUZA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0369821-98.2009.8.19.0001
020. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0369821-98.2009.8.19.0001 ASSUNTO: OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0369821-98.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00777564 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JACARÉ DO PAPO AMARELO FELIZ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
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