TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Segunda Turma Recursal Cível ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Cível , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 25/03/2026 , QUARTA-FEIRA , a partir das 10:00:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023. Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.




0818952-82.2025.8.19.0205

001. RECURSO INOMINADO 0818952-82.2025.8.19.0205 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0818952-82.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00025442 RECTE: ABILIO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: BRUNO RANGEL FERNANDES MOREIRA RECORRIDO: SKY AIRLINE S.A. ADVOGADO: LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0802562-89.2025.8.19.0026

002. RECURSO INOMINADO 0802562-89.2025.8.19.0026 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802562-89.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00025492 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: ELCI RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: TIAGO BROWNE FERREIRA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0807348-27.2025.8.19.0011

003. RECURSO INOMINADO 0807348-27.2025.8.19.0011 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0807348-27.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00023057 RECTE: ELIEZER ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DOS SANTOS PORTO RECORRIDO: VIVREIMOB CABO FRIO LTDA ADVOGADO: RICARDO VITOR CARDIM DE CASTRO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0803285-11.2025.8.19.0026

004. RECURSO INOMINADO 0803285-11.2025.8.19.0026 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803285-11.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00025481 RECTE: ENEL SOLUCOES S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: SIRLEY JUSTINO DA CONCEICAO ADVOGADO: ADILSON DE JESUS LOPES ADVOGADO: ALEX GOMES QUADRA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0803384-18.2025.8.19.0046

005. RECURSO INOMINADO 0803384-18.2025.8.19.0046 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803384-18.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00023005 RECTE: VIVO S A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: LUIS ROGERIO MONTEIRO CORREA ADVOGADO: UZENAIR COUTO HERDY RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0808717-75.2025.8.19.0037

006. RECURSO INOMINADO 0808717-75.2025.8.19.0037 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808717-75.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00022496 RECTE: BARTOLOMEU AZEVEDO DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BANCO CREFISA S.A ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0815039-11.2025.8.19.0038

007. RECURSO INOMINADO 0815039-11.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815039-11.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00023397 RECTE: ANDREIA BARBOSA RODRIGUES ISRAEL ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA ADVOGADO: HUMBERTO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: LUIS CARLOS DA SILVA MAIA FILHO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0819328-97.2025.8.19.0066

008. RECURSO INOMINADO 0819328-97.2025.8.19.0066 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0819328-97.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00025735 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: LUSILEIA CORREA LOPES ESTEVAO ADVOGADO: JUCELI COSTA DA SILVA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0861194-72.2025.8.19.0038

009. RECURSO INOMINADO 0861194-72.2025.8.19.0038 ASSUNTO: COMPROMISSO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0861194-72.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00024557 RECTE: CAROLYNE BONIFACIO PEDRO ADVOGADO: CÍNTHIA PORTELA REIS RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0814652-74.2025.8.19.0206

010. RECURSO INOMINADO 0814652-74.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814652-74.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00023388 RECTE: JAMILE FERREIRA DE JESUS ADVOGADO: MARCOS BARROS CABRAL RECORRIDO: DIRPAM COMERCIO DE COLCHOES LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS COSTA WANDERLEY RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0801677-48.2025.8.19.0035

011. RECURSO INOMINADO 0801677-48.2025.8.19.0035 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801677-48.2025.8.19.0035 PROTOCOLO: 8818/2026.00025379 RECTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NATIVIDADE ADVOGADO: ELSON FABRI JUNIOR RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS DE JESUS SILVA ADVOGADO: KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0850515-64.2025.8.19.0021

012. RECURSO INOMINADO 0850515-64.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0850515-64.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00025377 RECTE: MARIA LUIZA FRANCA DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANE ALVES DE BRITO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0810183-64.2025.8.19.0212

013. RECURSO INOMINADO 0810183-64.2025.8.19.0212 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0810183-64.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00026517 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: FRANCISCA LETICIA RODRIGUES MESQUITA ADVOGADO: ELOAR AUXILIADORA DOS SANTOS SILVA REZENDE RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0825339-22.2025.8.19.0203

014. RECURSO INOMINADO 0825339-22.2025.8.19.0203 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0825339-22.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00026487 RECTE: LUCIANA DE PAULA DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANE DO NASCIMENTO TORQUETTI RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0802618-26.2025.8.19.0058

015. RECURSO INOMINADO 0802618-26.2025.8.19.0058 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAQUAREMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802618-26.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 8818/2026.00026125 RECTE: SAMUEL OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: GREICE ARISTIDES DA SILVA DE OLIVEIRA PONTES ADVOGADO: VANESSA ARISTIDES DA SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0810015-62.2025.8.19.0212

016. RECURSO INOMINADO 0810015-62.2025.8.19.0212 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0810015-62.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00023782 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: PURO TRIGO PADARIA E CONFEITARIA LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS CARDOSO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0001464-46.2026.8.19.0001

017. RECURSO INOMINADO 0001464-46.2026.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0001464-46.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022953 RECTE: SONIA LUCIA DA SILVA ADVOGADO: VIVIAN DA SILVA CHAIBUB RECORRIDO: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0817731-32.2025.8.19.0054

018. RECURSO INOMINADO 0817731-32.2025.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0817731-32.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00026303 RECTE: ELIDES DELAVECHEA NICOLAU ADVOGADO: VANESSA REIS DA SILVA FRANCISCO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0812362-60.2023.8.19.0011

019. RECURSO INOMINADO 0812362-60.2023.8.19.0011 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0812362-60.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2024.00065950 RECTE: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO COUTINHO DE ALMEIDA ADVOGADO: IGOR DE SOUZA DE SIQUEIRA ADVOGADO: RICARDO VITOR CARDIM DE CASTRO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0810192-26.2025.8.19.0212

020. RECURSO INOMINADO 0810192-26.2025.8.19.0212 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0810192-26.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00026347 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO COUTINHO MACHADO ADVOGADO: ELOAR AUXILIADORA DOS SANTOS SILVA REZENDE RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0819536-37.2025.8.19.0210

021. RECURSO INOMINADO 0819536-37.2025.8.19.0210 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0819536-37.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00026418 RECTE: MARCOS RIBEIRO HORTA ADVOGADO: MARCOS RIBEIRO HORTA RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0861117-63.2025.8.19.0038

022. RECURSO INOMINADO 0861117-63.2025.8.19.0038 ASSUNTO: COMPROMISSO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0861117-63.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00023753 RECTE: PATRICK ROCHA DE AQUINO DANTAS ADVOGADO: RENATA LEITE DE OLIVEIRA RECORRIDO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES ADVOGADO: NÍCOLAS CÉSAR VIEIRA GONÇALVES RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0805525-74.2025.8.19.0251

023. RECURSO INOMINADO 0805525-74.2025.8.19.0251 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0805525-74.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00023795 RECTE: SUELI SANTOS DA MOTA ADVOGADO: JULIANA CARVALHO BRASIL DA ROCHA FRANÇA ADVOGADO: PAULA CIDRI WOLFF ADVOGADO: THALIS SANTOS DA MOTA RECORRIDO: CEPEM - CENTRO DE PESQUISA DA MULHER EIRELI RECORRIDO: HEMERA SERVICOS MEDICOS E HOLDING SA RECORRIDO: PRO ECHO CARDIODATA SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0819149-74.2025.8.19.0031

024. RECURSO INOMINADO 0819149-74.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0819149-74.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00023671 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARIA INES COELHO SADOK DE SA ADVOGADO: JUDITH FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: TANCREDO FREITAS RIBEIRO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0815130-88.2025.8.19.0204

025. RECURSO INOMINADO 0815130-88.2025.8.19.0204 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0815130-88.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00023696 RECTE: BIANCA PIRES RODRIGUES ADVOGADO: GLAUCIA LOPES RIBEIRO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0804968-77.2025.8.19.0028

026. RECURSO INOMINADO 0804968-77.2025.8.19.0028 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MACAE JUI ESP CIV AÇÃO: 0804968-77.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 8818/2026.00024095 RECTE: MARIA APARECIDA CHAVES ESCORALIPE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0833525-55.2025.8.19.0002

027. RECURSO INOMINADO 0833525-55.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0833525-55.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00025785 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: OTAVIO LUIZ DA COSTA SOUZA ADVOGADO: THAINÁ RIBEIRO MARTINS ADVOGADO: THÁBATA THOMÉ DE DEUS RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0967140-47.2025.8.19.0001

028. RECURSO INOMINADO 0967140-47.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0967140-47.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00024297 RECTE: VICTOR CESAR DO CARMO MARTINS ADVOGADO: ANDRÉA NUNES DE MEDEIROS SIMOES ALCANTARA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0971801-69.2025.8.19.0001

029. RECURSO INOMINADO 0971801-69.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 0971801-69.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00021356 RECTE: WAGNER TELES DE ASSIS ADVOGADO: ERALDO ARLINDO VERA CRUZ ADVOGADO: JEFFERSON DE JESUS PROCOPIO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0966136-72.2025.8.19.0001

030. RECURSO INOMINADO 0966136-72.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CLÁUSULA PENAL / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0966136-72.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023297 RECTE: CCISA112 INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA RECORRIDO: POLIANA VIANA RANGEL RECORRIDO: VINICIUS BORGES DE ALMEIDA AMADO ADVOGADO: BÁRBARA FERREIRA DOS SANTOS RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0867913-70.2025.8.19.0038

031. RECURSO INOMINADO 0867913-70.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0867913-70.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00021283 RECTE: LUCAS FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: SLOANE DA SILVA PIRES RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0865403-84.2025.8.19.0038

032. RECURSO INOMINADO 0865403-84.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0865403-84.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00023094 RECTE: IVONE AREDES ESTEVES NEVES ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0863973-97.2025.8.19.0038

033. RECURSO INOMINADO 0863973-97.2025.8.19.0038 ASSUNTO: IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0863973-97.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00026646 RECTE: LIDIANE ALVES FRANCO ADVOGADO: LUCIANO SOARES RIBEIRO DE SOUZA FILHO RECORRIDO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: CLEYDE ALVES DA SILVA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0862608-08.2025.8.19.0038

034. RECURSO INOMINADO 0862608-08.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0862608-08.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00025133 RECTE: DANIELLE NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: MICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0862587-32.2025.8.19.0038

035. RECURSO INOMINADO 0862587-32.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0862587-32.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00023384 RECTE: ANDERSON BASTOS DA MATA ADVOGADO: MAURÍCIO DE CASTRO PINTO RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0860744-32.2025.8.19.0038

036. RECURSO INOMINADO 0860744-32.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0860744-32.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00024481 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: PATRICK BRAGA DA SILVA ADVOGADO: MATHEUS POMPEU MARCELINO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0859929-35.2025.8.19.0038

037. RECURSO INOMINADO 0859929-35.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0859929-35.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00023532 RECTE: PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0859847-04.2025.8.19.0038

038. RECURSO INOMINADO 0859847-04.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0859847-04.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00023572 RECTE: ANA PAULA CAMPOS DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: ADRIANO MARCOS PIRES COSTA JÚNIOR RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0858922-08.2025.8.19.0038

039. RECURSO INOMINADO 0858922-08.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0858922-08.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00024662 RECTE: HELIANA TEIXEIRA COUTO ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0854964-14.2025.8.19.0038

040. RECURSO INOMINADO 0854964-14.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0854964-14.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00026241 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MOACIR AZEVEDO NASCIMENTO ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0852944-50.2025.8.19.0038

041. RECURSO INOMINADO 0852944-50.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0852944-50.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00023391 RECTE: MARILIZ DA SILVA CALU RECTE: JOSE ANTONIO CALU ADVOGADO: TIAGO PEREIRA SANTOS ADVOGADO: ALINE GONÇALVES MAIA RECORRIDO: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS ADVOGADO: DANIEL CAMPOS GUIMARÃES DA CUNHA ADVOGADO: SANDRO DE ABREU CORRÊA PARENTE RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0851504-70.2025.8.19.0021

042. RECURSO INOMINADO 0851504-70.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0851504-70.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00026349 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RECORRIDO: JOSE SULPINO DE LIMA ADVOGADO: GEORGE DE LIMA BORGES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0851062-07.2025.8.19.0021

043. RECURSO INOMINADO 0851062-07.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0851062-07.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00022187 RECTE: SERGIO RICARDO MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0850569-76.2025.8.19.0038

044. RECURSO INOMINADO 0850569-76.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0850569-76.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00026249 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: EDMILSON MENDONÇA DA SILVA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0848846-73.2025.8.19.0021

045. RECURSO INOMINADO 0848846-73.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0848846-73.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00024451 RECTE: DANIELLE CORREIA DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: CRISTIANA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ GERALDO MENDONÇA JÚNIOR RECORRIDO: PIER SEGURADORA S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0845898-61.2025.8.19.0021

046. RECURSO INOMINADO 0845898-61.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0845898-61.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00021296 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: JOSUE DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO DA SILVA CONTE RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0840448-40.2025.8.19.0021

047. RECURSO INOMINADO 0840448-40.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0840448-40.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00024837 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: REGINALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO: HERSON VIRTUOSO GOMES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0833219-47.2025.8.19.0209

048. RECURSO INOMINADO 0833219-47.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0833219-47.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00021346 RECTE: PAULA MARY SAMPAIO PEREIRA DA SILVA BINDER ADVOGADO: TÁBATA TABACHI CARRÉRA CHAVES RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0831391-34.2025.8.19.0203

049. RECURSO INOMINADO 0831391-34.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0831391-34.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00021607 RECTE: SIRLENE DA SILVA ADVOGADO: JORGE REIS FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0829828-05.2025.8.19.0203

050. RECURSO INOMINADO 0829828-05.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0829828-05.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00026523 RECTE: VANESSA ROCHA DAMICA FREITAS ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DE BRITO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0829749-47.2025.8.19.0002

051. RECURSO INOMINADO 0829749-47.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0829749-47.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00022236 RECTE: REGINALDO SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANIEL DE MATOS SOUZA RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0828365-77.2024.8.19.0004

052. RECURSO INOMINADO 0828365-77.2024.8.19.0004 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0828365-77.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00029290 RECTE: TIM S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: DOMINOJET COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: MARCIO ALVES PINHEIRO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0827191-63.2025.8.19.0209

053. RECURSO INOMINADO 0827191-63.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0827191-63.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00021260 RECTE: SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL RECORRIDO: MARIA REGINA MOREIRA ADVOGADO: FERNANDA AGUIAR RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0826573-39.2025.8.19.0203

054. RECURSO INOMINADO 0826573-39.2025.8.19.0203 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0826573-39.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00006494 RECTE: MARLUCE FARIA DO AMARAL ADVOGADO: LETÍCIA ARAUJO DOS SANTOS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0823742-77.2025.8.19.0054

055. RECURSO INOMINADO 0823742-77.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823742-77.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00022915 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: RENAN DE ALMEIDA BATISTA ADVOGADO: VICTOR BERNARDO DA SILVA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0822199-68.2025.8.19.0206

056. RECURSO INOMINADO 0822199-68.2025.8.19.0206 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0822199-68.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00023762 RECTE: MAYCON DOUGLAS DE MATOS COELHO ADVOGADO: FERNANDO AVELINO FLORENCIO DA SILVA RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0822004-54.2025.8.19.0054

057. RECURSO INOMINADO 0822004-54.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0822004-54.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00022914 RECTE: MIRIAM MOREIRA OLIVEIRA ADVOGADO: JOSIANE CRISTINI ALVES GARCIA CONSTANTINO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0821569-53.2024.8.19.0042

058. RECURSO INOMINADO 0821569-53.2024.8.19.0042 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821569-53.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00004225 RECTE: TRANSMORGUINI LOCACAO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: ANNA CAROLINA MARQUES DOS SANTOS RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0821344-80.2025.8.19.0209

059. RECURSO INOMINADO 0821344-80.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0821344-80.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00022338 RECTE: JOAO EVANGELISTA DE SOUSA ADVOGADO: ELEN LUCY COIMBRA GOMES RECORRIDO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0819951-72.2025.8.19.0031

060. RECURSO INOMINADO 0819951-72.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0819951-72.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00023711 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: ROBSON GUEDES DE FREITAS SANTOS ADVOGADO: RAQUEL MENEZES RODRIGUES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0819905-14.2025.8.19.0054

061. RECURSO INOMINADO 0819905-14.2025.8.19.0054 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819905-14.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00024454 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: MARISETE DOS ANJOS CORREA MENDONCA ADVOGADO: JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0819308-81.2025.8.19.0042

062. RECURSO INOMINADO 0819308-81.2025.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819308-81.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00023293 RECTE: RODRIGO DE MEDEIROS CAVALCANTE E SILVA ADVOGADO: DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: SANDRO MARQUES CAVALCANTE SILVA RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0818912-40.2025.8.19.0031

063. RECURSO INOMINADO 0818912-40.2025.8.19.0031 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0818912-40.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00022051 RECTE: VALDECIR COSTA ADVOGADO: GISELE PEREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0818717-15.2025.8.19.0206

064. RECURSO INOMINADO 0818717-15.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818717-15.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00022634 RECTE: JAQUELINE SILVA DE NOVAES ADVOGADO: GEOVANIA DUARTE LOURENÇO RECORRIDO: BANCO CREFISA S.A ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0818644-31.2025.8.19.0210

065. RECURSO INOMINADO 0818644-31.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0818644-31.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00022197 RECTE: LEANDRO GOMES DA SILVA ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0818483-21.2025.8.19.0210

066. RECURSO INOMINADO 0818483-21.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0818483-21.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00023986 RECTE: ANA PAULA COSTA SILVA VILELA ADVOGADO: MARILANA OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0818301-35.2025.8.19.0210

067. RECURSO INOMINADO 0818301-35.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0818301-35.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00025303 RECTE: ADRIANA DAMASIO LEITE ADVOGADO: LEONARDO BRAUNE RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0818132-72.2025.8.19.0008

068. RECURSO INOMINADO 0818132-72.2025.8.19.0008 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818132-72.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00025062 RECTE: WAGNER JOHNY DE JESUS ALVES DA COSTA ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE MENEZES RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0817951-30.2025.8.19.0054

069. RECURSO INOMINADO 0817951-30.2025.8.19.0054 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0817951-30.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00022913 RECTE: MAICON BATISTA DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO: FAGNER SENNA LINHARES RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0816924-53.2025.8.19.0202

070. RECURSO INOMINADO 0816924-53.2025.8.19.0202 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0816924-53.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00023740 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: SONIA MARIA DE MOURA LIMA ADVOGADO: VANDERSON MENDONÇA DE BARROS RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0816530-28.2025.8.19.0208

071. RECURSO INOMINADO 0816530-28.2025.8.19.0208 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0816530-28.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00025234 RECTE: REBECCA MOREIRA FERREIRA ADVOGADO: NATÁLIA CRISTINA REIS ROSA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0816368-71.2025.8.19.0066

072. RECURSO INOMINADO 0816368-71.2025.8.19.0066 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0816368-71.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00026759 RECTE: PEDRO AUGUSTO ESTEVES PIMENTA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO BENTO RECORRIDO: A.C.OLIVEIRA DE ALMEIDA LTDA ADVOGADO: NADIA HANDAN LEITE RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0815934-74.2025.8.19.0004

073. RECURSO INOMINADO 0815934-74.2025.8.19.0004 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0815934-74.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00021504 RECTE: EDSON ALMEIDA DE MAGALHAES ADVOGADO: MARIA JANAINA BARBOSA NIZZO ADVOGADO: ROSE MAGALHÃES DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0815480-73.2024.8.19.0087

074. RECURSO INOMINADO 0815480-73.2024.8.19.0087 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0815480-73.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00021055 RECTE: ANA BEATRIZ DE ALMEIDA CORREA DA SILVA ADVOGADO: DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA GUILLOT RECORRIDO: BEJAR ANESTESIOLOGIA MEDICA ADVOGADO: LEONARDO SILVA TUCCI RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0815127-98.2025.8.19.0054

075. RECURSO INOMINADO 0815127-98.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815127-98.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00166655 RECTE: CLAUDIO MILTON CARVALHO DE SA SO ADVOGADO: LUIS ATANAZIO FRANCISCO RECORRIDO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO RECORRIDO: BANCO CREDICARD S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0815123-33.2025.8.19.0031

076. RECURSO INOMINADO 0815123-33.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0815123-33.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00023668 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JULIO CESAR DE MATOS MONTEIRO ADVOGADO: RAQUEL MENEZES RODRIGUES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0814258-70.2025.8.19.0205

077. RECURSO INOMINADO 0814258-70.2025.8.19.0205 ASSUNTO: AQUISIÇÃO / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0814258-70.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00005870 RECTE: CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA ADVOGADO: CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DR(A). HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0813831-64.2025.8.19.0208

078. RECURSO INOMINADO 0813831-64.2025.8.19.0208 ASSUNTO: DEVER DE INFORMAÇÃO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0813831-64.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00024970 RECTE: BRUNO SANTOS DE LIMA ADVOGADO: BRUNO DIAS SANTOS RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0812760-21.2025.8.19.0210

079. RECURSO INOMINADO 0812760-21.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0812760-21.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00023087 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SONIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: SERGIO QUEIROZ VIDES PEREIRA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0812640-46.2024.8.19.0037

080. RECURSO INOMINADO 0812640-46.2024.8.19.0037 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812640-46.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00023534 RECTE: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RECORRIDO: ANA DE PAULA ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0811914-19.2025.8.19.0205

081. RECURSO INOMINADO 0811914-19.2025.8.19.0205 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0811914-19.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00025787 RECTE: ANA PAULA ESCOBAR DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0810885-53.2025.8.19.0036

082. RECURSO INOMINADO 0810885-53.2025.8.19.0036 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0810885-53.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00026689 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAMELA NEVES DE JESUS ALMEIDA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0810379-19.2025.8.19.0023

083. RECURSO INOMINADO 0810379-19.2025.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0810379-19.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00021564 RECTE: JESSICA DOS SANTOS BENTO ADVOGADO: BRUNO DA SILVA CHAGAS RECORRIDO: SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI ADVOGADO: GUSTAVO COUTINHO BARROS DA SILVA RECORRIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0810371-04.2025.8.19.0068

084. RECURSO INOMINADO 0810371-04.2025.8.19.0068 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0810371-04.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00024135 RECTE: ROBERIO COSTA MAIA ADVOGADO: MOZART DIAS PODESTÁ FILHO RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0809761-36.2025.8.19.0068

085. RECURSO INOMINADO 0809761-36.2025.8.19.0068 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0809761-36.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00024147 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: RICARDO DA SILVA ADVOGADO: MARA LIMA PEREIRA DA SILVA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0809474-41.2025.8.19.0208

086. RECURSO INOMINADO 0809474-41.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0809474-41.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00022399 RECTE: FABRICIO FREITAS RODRIGUES ADVOGADO: VAGNER OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0809294-10.2025.8.19.0213

087. RECURSO INOMINADO 0809294-10.2025.8.19.0213 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0809294-10.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00004296 RECTE: LUIZA RAQUEL ROSA FERNANDES ADVOGADO: KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0808976-74.2025.8.19.0068

088. RECURSO INOMINADO 0808976-74.2025.8.19.0068 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0808976-74.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00024241 RECTE: TAYNA DUARTE SILVA ADVOGADO: SARAH MARIA PALHARES RODRIGUES CARNEIRO RECORRIDO: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DA SILVA SIQUEIRA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0808845-02.2025.8.19.0068

089. RECURSO INOMINADO 0808845-02.2025.8.19.0068 ASSUNTO: EXTRAVIO DE BAGAGEM / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0808845-02.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00024943 RECTE: JULIANA OLIVEIRA GOES ADVOGADO: ALESSANDRA CABRAL BOCKS RAMOS ADVOGADO: ESTHER DE MENDONÇA SOUZA MARCOLINO RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLAVIO IGEL ADVOGADO: VINICIUS COUTO TRINDADE RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0808581-59.2025.8.19.0011

090. RECURSO INOMINADO 0808581-59.2025.8.19.0011 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0808581-59.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00006636 RECTE: GABRIELA PEREIRA MARINHO ADVOGADO: LETÍCIA PAULA ALVES DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0808399-96.2025.8.19.0068

091. RECURSO INOMINADO 0808399-96.2025.8.19.0068 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0808399-96.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00024203 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: SAMUEL SAMPAIO REZENDE ADVOGADO: ANNA PAULA MORENO REIS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE REIS LOUZADA DE CASTRO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0808283-40.2023.8.19.0075

092. RECURSO INOMINADO 0808283-40.2023.8.19.0075 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0808283-40.2023.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00023806 RECTE: JOSE CARLOS DA SILVA LOMEU ADVOGADO: RAPHAEL MARIA DE FRANÇA MONTENEGRO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0808275-37.2025.8.19.0061

093. RECURSO INOMINADO 0808275-37.2025.8.19.0061 ASSUNTO: COMPRA E VENDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0808275-37.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00021355 RECTE: OZIEL DE JESUS AMARAL ADVOGADO: LEONARDO DA CONCEIÇÃO COUTO RECORRIDO: ABDALLAH COUTINHO HASSAN RECORRIDO: ABDALLAH COUTINHO HASSAN 09162544705 ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0807217-43.2025.8.19.0208

094. RECURSO INOMINADO 0807217-43.2025.8.19.0208 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0807217-43.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00022225 RECTE: FB LINEAS AEREAS S A ADVOGADO: NEIL MONTGOMERY RECORRIDO: GABRIEL MAGALHAES CAMPOS DE SOUSA ADVOGADO: OMAR DE SOUZA BONANCIO ADVOGADO: URSULA GONÇALVES BONANCIO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0806972-84.2025.8.19.0029

095. RECURSO INOMINADO 0806972-84.2025.8.19.0029 ASSUNTO: SERVIÇOS PROFISSIONAIS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806972-84.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00024376 RECTE: PRICILA VALENTE DA COSTA ADVOGADO: LORENA ULLMANN MARCHON TEIXEIRA RECORRIDO: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE ENEIAS CAPUCHO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0806873-32.2025.8.19.0024

096. RECURSO INOMINADO 0806873-32.2025.8.19.0024 ASSUNTO: COMPRA E VENDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAGUAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806873-32.2025.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2026.00023134 RECTE: EDYR NUZAEL DA CRUZ JUNIOR ADVOGADO: JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ANDREIA COTONHO DA SILVA ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA ALVES OLIVEIRA ROCHA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0806847-73.2025.8.19.0011

097. RECURSO INOMINADO 0806847-73.2025.8.19.0011 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0806847-73.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00022924 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: TATIANA VIEIRA DA SILVA SOUZA ADVOGADO: ISABELLE AGUES NOGUEIRA DE SOUZA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0806687-98.2025.8.19.0253

098. RECURSO INOMINADO 0806687-98.2025.8.19.0253 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0806687-98.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00024317 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: DOMINIQUE SILVA SABINO ADVOGADO: BRENDA LIBETTENER DA SILVA COUTINHO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0805735-25.2025.8.19.0252

099. RECURSO INOMINADO 0805735-25.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805735-25.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00025043 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: ALINE DE MORAES FARINELLI ADVOGADO: BRUNA DE AZEREDO DUARTE AMORIM BARBASSA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0805673-79.2025.8.19.0253

100. RECURSO INOMINADO 0805673-79.2025.8.19.0253 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0805673-79.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00024728 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: LECADO DOCERIA LTDA ADVOGADO: VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0805413-49.2025.8.19.0205

101. RECURSO INOMINADO 0805413-49.2025.8.19.0205 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0805413-49.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00024723 RECTE: PATRICIA REGINA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: HELOISA CRISTINA SOUSA DE JESUS RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0804542-11.2025.8.19.0046

102. RECURSO INOMINADO 0804542-11.2025.8.19.0046 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804542-11.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00022252 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ALESSANDRO DO NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO: PAOLA MANOELA GONÇALVES DA SILVA ANTELO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0804161-30.2025.8.19.0037

103. RECURSO INOMINADO 0804161-30.2025.8.19.0037 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804161-30.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00023006 RECTE: KATIA GOMES DE AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: BANCO SAFRA S.A. ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0804139-05.2025.8.19.0026

104. RECURSO INOMINADO 0804139-05.2025.8.19.0026 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804139-05.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00025669 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ALLANA BEATRIZ LOPES TAVARES PIRES ADVOGADO: ADILSON DE JESUS LOPES ADVOGADO: ALEX GOMES QUADRA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0803492-70.2025.8.19.0006

105. RECURSO INOMINADO 0803492-70.2025.8.19.0006 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803492-70.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00025580 RECTE: PST ELETRONICA LTDA ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES RECORRIDO: RAFAEL BENTO DA SILVA ADVOGADO: PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0803485-78.2025.8.19.0006

106. RECURSO INOMINADO 0803485-78.2025.8.19.0006 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803485-78.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00009389 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: ROSIMERI GRACIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0802433-42.2025.8.19.0040

107. RECURSO INOMINADO 0802433-42.2025.8.19.0040 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARAIBA DO SUL J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802433-42.2025.8.19.0040 PROTOCOLO: 8818/2026.00022819 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: MARISA CARDOSO MENEZES ADVOGADO: MARCIA CRISTINA BATISTA DA SILVA ALONSO ADVOGADO: VITORIA SOUZA RIBEIRO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0802388-11.2022.8.19.0083

108. RECURSO INOMINADO 0802388-11.2022.8.19.0083 ASSUNTO: COMPRA E VENDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802388-11.2022.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2024.00170388 RECTE: PATRICIA GOMES MARTINS ADVOGADO: DANIELLE SOUZA GOMES PINHEIRO RECORRIDO: VENTURE AGROPECUARIA LTDA RECORRIDO: PLANAJ ASSESSORIA ESPECIALIZADA LTDA - ME ADVOGADO: FABIO GAMA SPINELLI RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0802208-22.2025.8.19.0040

109. RECURSO INOMINADO 0802208-22.2025.8.19.0040 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PARAIBA DO SUL J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802208-22.2025.8.19.0040 PROTOCOLO: 8818/2026.00022938 RECTE: VICTOR AGUIAR DE OLIVEIRA WENCESLAU ADVOGADO: MONIQUE FELIX DA SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: AGUAS DA CONDESSA SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0802096-42.2024.8.19.0055

110. RECURSO INOMINADO 0802096-42.2024.8.19.0055 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802096-42.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2026.00024395 RECTE: JULIO CESAR LIMA VALPASSOS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS PIRES FORTES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO RECORRIDO: ALLIANZ SEGUROS S A ADVOGADO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0801577-86.2024.8.19.0081

111. RECURSO INOMINADO 0801577-86.2024.8.19.0081 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITATIAIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801577-86.2024.8.19.0081 PROTOCOLO: 8818/2026.00020913 RECTE: JORGE PAULO DA COSTA SOBRINHO ADVOGADO: JOSE CARLOS SOARES RODRIGUES RECORRIDO: BANCO MASTER S.A. ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0801462-47.2025.8.19.0205

112. RECURSO INOMINADO 0801462-47.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0801462-47.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00023622 RCTE/RCIDO: DAIANA MALTA DE LUNA ADVOGADO: LARISSA MENDES DRUMOND RCTE/RCIDO: MINAS DA PRATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. RCTE/RCIDO: RDR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: RENATA CARDOSO DA ROCHA PINTO ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ SOARES COSTA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0800815-02.2025.8.19.0254

113. RECURSO INOMINADO 0800815-02.2025.8.19.0254 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0800815-02.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00021911 RECTE: MARIA INEZ AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDMUNDO SILVA DO VALE RECORRIDO: EUZELENA CUNHA DO VALE ADVOGADO: CARLA SOUZA MELLO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0800777-39.2024.8.19.0055

114. RECURSO INOMINADO 0800777-39.2024.8.19.0055 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800777-39.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2026.00024642 RECTE: CRISTIANE DA FONSECA CONCEICAO ADVOGADO: ADRIELY FRANCOLI DE CARVALHO RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0800203-12.2025.8.19.0045

115. RECURSO INOMINADO 0800203-12.2025.8.19.0045 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE JUI ESP CIV AÇÃO: 0800203-12.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 8818/2026.00004627 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: RODRIGO DE SOUZA MOTTA AZEVEDO ADVOGADO: SUSIMÉRI MORAES MARTINS RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0826826-09.2025.8.19.0209

116. RECURSO INOMINADO 0826826-09.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0826826-09.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00024560 RECTE: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA. ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0802154-56.2025.8.19.0040

117. RECURSO INOMINADO 0802154-56.2025.8.19.0040 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARAIBA DO SUL J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802154-56.2025.8.19.0040 PROTOCOLO: 8818/2026.00026800 RECTE: GILVANIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: MONIQUE FELIX DA SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: AGUAS DA CONDESSA SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0821561-35.2025.8.19.0206

118. RECURSO INOMINADO 0821561-35.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821561-35.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00024645 RECTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: DANIEL GUILHERME OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: ADRIANA ARISTON RODRIGUES DA SILVA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0820167-23.2025.8.19.0002

119. RECURSO INOMINADO 0820167-23.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0820167-23.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00164267 RECTE: DECOLAR.COM LTDA ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: ENZO MAIA E SILVA RECORRIDO: KATLIN DARLEN MAIA RECORRIDO: MILENA MAIA E SILVA RECORRIDO: PEDRO GOMES DA SILVA ADVOGADO: PEDRO GOMES DA SILVA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0863116-51.2025.8.19.0038

120. RECURSO INOMINADO 0863116-51.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0863116-51.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00026764 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: ADRIELLE CANDIDO MATOS ADVOGADO: MARCEL SANTOS DE OLIVEIRA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0801057-86.2025.8.19.0083

121. RECURSO INOMINADO 0801057-86.2025.8.19.0083 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801057-86.2025.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2026.00025121 RECTE: MARCO ANTONIO SOARES COELHO ADVOGADO: JUAN SILVA TRAJANO ADVOGADO: LUCAS JUNQUEIRA DA SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0843688-37.2025.8.19.0021

122. RECURSO INOMINADO 0843688-37.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0843688-37.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00025095 RECTE: JOSE CARLOS PINTO JUNIOR ADVOGADO: GILBERTO DIAS DA PAZ RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0804084-54.2025.8.19.0026

123. RECURSO INOMINADO 0804084-54.2025.8.19.0026 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804084-54.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00025905 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: MATTHEUS DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: TIAGO BROWNE FERREIRA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0800099-65.2025.8.19.0030

124. RECURSO INOMINADO 0800099-65.2025.8.19.0030 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MANGARATIBA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800099-65.2025.8.19.0030 PROTOCOLO: 8818/2026.00024710 RECTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: CLAUDIO JOSE BANDEIRA JUNIOR ADVOGADO: MARLON COELHO SOUZA DIAS RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0816694-23.2025.8.19.0004

125. RECURSO INOMINADO 0816694-23.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0816694-23.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00026637 RECTE: CAMILA DA SILVA PEREIRA SANTOS ADVOGADO: JULIANA DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JOÃO FERNANDO BRUNO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0805201-43.2025.8.19.0006

126. RECURSO INOMINADO 0805201-43.2025.8.19.0006 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805201-43.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00025799 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARCELLE PEGAS GONCALVES ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0817865-79.2025.8.19.0209

127. RECURSO INOMINADO 0817865-79.2025.8.19.0209 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0817865-79.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00024419 RECTE: SIMONE DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO: CLAUDIO CARVALHO CUNHA RECORRIDO: CAMILA MARIA SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: EMERSON DE OLIVEIRA ALMEIDA RECORRIDO: MARIA CARINA CARDOSO DA CRUZ ADVOGADO: PIETRA FERREIRA PEREIRA ADVOGADO: TAMIRIS DOS SANTOS OLIVEIRA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0866835-41.2025.8.19.0038

128. RECURSO INOMINADO 0866835-41.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0866835-41.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00024897 RECTE: SHEILA BIANCA FERREIRA DA CRUZ PENEDO ADVOGADO: VERONICA MARINS DE CARVALHO RECORRIDO: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0949368-71.2025.8.19.0001

129. RECURSO INOMINADO 0949368-71.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0949368-71.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00024921 RECTE: MAURICIO DE ALMEIDA MAGALHAES ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS MARINHO RECORRIDO: CONSUMIDOR POSITIVO LTDA ADVOGADO: CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA RECORRIDO: VIVO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0808042-08.2025.8.19.0007

130. RECURSO INOMINADO 0808042-08.2025.8.19.0007 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808042-08.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00026513 RECTE: GABRIEL BATISTA GONCALVES ADVOGADO: JEYSEANNE FERREIRA DA SILVA SANTOS RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0828617-31.2025.8.19.0203

131. RECURSO INOMINADO 0828617-31.2025.8.19.0203 ASSUNTO: COMPRA E VENDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0828617-31.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00026580 RECTE: HELOISA DE OLIVEIRA XAVIER ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO RECORRIDO: LYBIO GOMES RODRIGUES 08781492790 RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0818156-61.2025.8.19.0021

132. RECURSO INOMINADO 0818156-61.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818156-61.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00026622 RECTE: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO SA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RECORRIDO: ANDRE LUIZ ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES ADVOGADO: JEAN MARCOS DE LIMA NEVES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0861661-51.2025.8.19.0038

133. RECURSO INOMINADO 0861661-51.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0861661-51.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00026681 RECTE: LUIS CLAUDIO VIEIRA VIANA ADVOGADO: ADRIANO ALEX DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: MARCIA FRANCINETE DA SILVA PEDROSA RECORRIDO: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA ADVOGADO: VIVIANE FORNELOS DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE AMORIM CONCEIÇÃO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0801862-39.2025.8.19.0083

134. RECURSO INOMINADO 0801862-39.2025.8.19.0083 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801862-39.2025.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2026.00025078 RECTE: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO: MARCELO PACHECO MACHADO RECORRIDO: ADILSON DIAS RECORRIDO: JENIFER GOUVEA DIAS CORDEIRO ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE CARNEIRO DI NAPOLI RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0815991-37.2025.8.19.0087

135. RECURSO INOMINADO 0815991-37.2025.8.19.0087 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0815991-37.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00025546 RECTE: WALTENIR NOVAES DE AZEVEDO ADVOGADO: AILTON RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0815384-43.2025.8.19.0210

136. RECURSO INOMINADO 0815384-43.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0815384-43.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00025401 RECTE: MARCELO MOURA DE ALMEIDA ADVOGADO: CAMILA DA SILVA VIEIRA RECORRIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: DANTON DE MELLO PARADA RECORRIDO: RONAN FARIAS DE LIMA ADVOGADO: VALÉRIO EUGENIO LAUFER RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0802759-67.2025.8.19.0083

137. RECURSO INOMINADO 0802759-67.2025.8.19.0083 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802759-67.2025.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2026.00027255 RECTE: LUCAS DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: JAIME FERRARI JUNIOR RECORRIDO: DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0820753-30.2025.8.19.0206

138. RECURSO INOMINADO 0820753-30.2025.8.19.0206 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820753-30.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00025878 RECTE: MARIA CRISTINA GOMES CHAGAS ADVOGADO: IEDA TOMÉ DE SOUZA AGUIAR RECORRIDO: MARCELO DIAS DA SILVA ADVOGADO: RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0822471-65.2025.8.19.0205

139. RECURSO INOMINADO 0822471-65.2025.8.19.0205 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0822471-65.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00025947 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: JANE PIRES DE ANDRADE ADVOGADO: JOSÉ MARCOS VIEIRA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0814523-72.2025.8.19.0205

140. RECURSO INOMINADO 0814523-72.2025.8.19.0205 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0814523-72.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00025930 RECTE: NAIDILAINE PEREIRA SANTANA SILVESTRE ADVOGADO: BEATRIZ GUIMARÃES CÂMARA RECORRIDO: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0815901-63.2025.8.19.0205

141. RECURSO INOMINADO 0815901-63.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0815901-63.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00025936 RECTE: MAURICIO LOPES DO NASCIMENTO ADVOGADO: FELIPE MARQUEZ DE OLIVEIRA RECORRIDO: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A RECORRIDO: DM FINANCEIRA S A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0806084-84.2025.8.19.0007

142. RECURSO INOMINADO 0806084-84.2025.8.19.0007 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806084-84.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00024330 RECORRIDO: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIEL GERBER RECTE: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS AMBEC ADVOGADO: RAFAELA MARA DE ALMEIDA ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0802028-71.2025.8.19.0083

143. RECURSO INOMINADO 0802028-71.2025.8.19.0083 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802028-71.2025.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2026.00026693 RECTE: JEFFERSON SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA RECORRIDO: LOJA DA MADA COMERCIAL LTDA RECORRIDO: SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0815977-78.2025.8.19.0208

144. RECURSO INOMINADO 0815977-78.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0815977-78.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00024660 RECTE: BANCO INTER S/A ADVOGADO: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO RECORRIDO: CLAUDIA REGINA PEREIRA CARDOSO RECORRIDO: CRISTIANO RIBEIRO ADVOGADO: RAFAELA RODRIGUES MATTOS RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0849531-80.2025.8.19.0021

145. RECURSO INOMINADO 0849531-80.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0849531-80.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00026663 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: AMANDA DE LIMA BOSIO ADVOGADO: LETICIA DE AVILA PINNOLA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0804121-44.2025.8.19.0006

146. RECURSO INOMINADO 0804121-44.2025.8.19.0006 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804121-44.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00026600 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: REJANE DAMASIO SANTOS ADVOGADO: MARINA VIOLA TINOCO ADVOGADO: NATASHA DOS SANTOS CAMILO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0804004-02.2025.8.19.0023

147. RECURSO INOMINADO 0804004-02.2025.8.19.0023 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804004-02.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00024747 RECTE: MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: ANA CARLA DA CONCEICAO ANTUNES ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0845755-72.2025.8.19.0021

148. RECURSO INOMINADO 0845755-72.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0845755-72.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00025843 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RECORRIDO: ROSE MARY FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RAPHAELA CHRISTINY DA COSTA ALEXANDRE RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0810813-66.2025.8.19.0036

149. RECURSO INOMINADO 0810813-66.2025.8.19.0036 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0810813-66.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00025181 RECTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: PAMELA MOTA CONTE CAMPELLO ADVOGADO: MARIANA LAMASSA DA FONSECA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0857471-45.2025.8.19.0038

150. RECURSO INOMINADO 0857471-45.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0857471-45.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00026628 RECTE: MARCELA CRISTINA SILVA DE SOUZA TEIXEIRA FONTELA ADVOGADO: MYLENA ARAUJO DA SILVA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0803626-46.2025.8.19.0023

151. RECURSO INOMINADO 0803626-46.2025.8.19.0023 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803626-46.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00024741 RECTE: ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME ADVOGADO: ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L''APICCIRELLA RECORRIDO: JESSICA AMARAL DE MENDONCA ADVOGADO: LIVIA CESAR DE AGUIAR DOS SANTOS RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0803181-11.2025.8.19.0061

152. RECURSO INOMINADO 0803181-11.2025.8.19.0061 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803181-11.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00026655 RECTE: EDUARDO VIEIRA DE SOUZA GOMES ADVOGADO: EDUARDO VIEIRA DE SOUZA GOMES RECORRIDO: ANDREA NUNES SMITH PONTES LOPES RECORRIDO: NATHAN IMOVEIS LTDA. ADVOGADO: MARCELLE LOPES STIER RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0827234-97.2025.8.19.0209

153. RECURSO INOMINADO 0827234-97.2025.8.19.0209 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0827234-97.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00025906 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: MARIA DA GRACA FILGUEIRA ADVOGADO: ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0812761-94.2025.8.19.0213

154. RECURSO INOMINADO 0812761-94.2025.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0812761-94.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00025968 RECTE: EDUARDO DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SOUZA DA SILVA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0825816-45.2025.8.19.0203

155. RECURSO INOMINADO 0825816-45.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0825816-45.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00175305 RECTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RECORRIDO: MAURO MACHADO ADVOGADO: CARLA NOGUEIRA FARIA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0812853-64.2025.8.19.0054

156. RECURSO INOMINADO 0812853-64.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812853-64.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00164168 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SOLANGE SANTOS BAPTISTA ADVOGADO: DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA ADVOGADO: RONE MACHADO DA COSTA ADVOGADO: RHUANNA VICTÓRIA RODRIGUES CELESTINO RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0003113-51.2019.8.19.0014

157. RECURSO INOMINADO 0003113-51.2019.8.19.0014 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0003113-51.2019.8.19.0014 RECTE: RODOLFO VIEIRA FERREIRA RECTE: RENATA VIEIRA FERREIRA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO ADVOGADO: AMANDA KLEM GUIMARES GUERRA RECORRIDO: SUSANA LINHARES CUNHA LEITÃO ADVOGADO: DIEGO FERNANDO DE FRANÇA DIAS RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0809490-26.2025.8.19.0036

158. RECURSO INOMINADO 0809490-26.2025.8.19.0036 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0809490-26.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00027698 RECTE: CRISTIANE DE SA CARDOSO OLIVEIRA RECTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: ZAÍRA DA CONCEIÇÃO SARDINHA VITOR DE CARVALHO RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0800771-52.2024.8.19.0210

159. RECURSO INOMINADO 0800771-52.2024.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0800771-52.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2024.00066372 RECTE: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: FRANCISCO MARTINIANO DA SILVA ADVOGADO: ANDRE LUIZ GOMES BAPTISTA RIBEIRO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0810123-39.2025.8.19.0003

160. RECURSO INOMINADO 0810123-39.2025.8.19.0003 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0810123-39.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00025948 RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ANDRE LUIS DE MELO SANT ANNA ADVOGADO: KESYA RAMALHO OLIVEIRA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0817478-44.2025.8.19.0054

161. RECURSO INOMINADO 0817478-44.2025.8.19.0054 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0817478-44.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00025910 RECTE: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: TIAGO SILVA CAVALCANTE RECORRIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES RECORRIDO: AMERICANAS S.A. RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0816346-81.2025.8.19.0205

162. RECURSO INOMINADO 0816346-81.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0816346-81.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00026599 RECTE: ELAINE REIS DA COSTA 04457732788 ADVOGADO: MARIO HENRIQUE DOS ANJOS FILHO RECORRIDO: 50.049.850 JHEMISON LIQUER SPERANDIO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0853161-47.2025.8.19.0021

163. RECURSO INOMINADO 0853161-47.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0853161-47.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00026641 RECTE: TATIANE NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ROBERTO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RECORRIDO: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO: RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO ADVOGADO: EDUARDO PERAZZA DE MEDEIROS ADVOGADO: GLAUCIA MARA COELHO RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: VIVIANE DE FARIAS MACHADO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0824999-93.2025.8.19.0004

164. RECURSO INOMINADO 0824999-93.2025.8.19.0004 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0824999-93.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00025736 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: CLEYTON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DIEGO DE SOUZA RODRIGUES RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0808637-77.2025.8.19.0210

165. RECURSO INOMINADO 0808637-77.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0808637-77.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00025870 RECTE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO: RICARDO LEAL DE MORAES RECORRIDO: BRIAN MARQUES SILVA ADVOGADO: PATRICIA SIMÕES DELLA ROCA ESTEFAN RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0814827-71.2025.8.19.0011

166. RECURSO INOMINADO 0814827-71.2025.8.19.0011 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0814827-71.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00026529 RECTE: CELIA REGINA ANDRADE RAMOS ADVOGADO: CAMILLA MILEIB FURTADO RECORRIDO: MARCO ANTONIO LOPES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0803321-53.2025.8.19.0026

167. RECURSO INOMINADO 0803321-53.2025.8.19.0026 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803321-53.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00025932 RECTE: ROSENI ESPOSITO ADVOGADO: RENAN FERREIRA NAVEGA RECORRIDO: CEDAE ADVOGADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0822884-78.2025.8.19.0205

168. RECURSO INOMINADO 0822884-78.2025.8.19.0205 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0822884-78.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00025469 RECTE: JOSE FABIANO LIMA DE ABREU ADVOGADO: VALERIA MENEZES DA CUNHA RIBEIRO ADVOGADO: MARIA VALDENI DE CASTRO LIMA DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DR(A). HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO RECORRIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0805221-72.2025.8.19.0252

169. RECURSO INOMINADO 0805221-72.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805221-72.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00025044 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: DAIANE LUIZA RODRIGUES ADVOGADO: BERNARDO GAZIRE DE MARCO RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: CLÁUDIO PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: GOL LINHAS AEREAS S A - (07575651000159) RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0806909-06.2024.8.19.0058

170. RECURSO INOMINADO 0806909-06.2024.8.19.0058 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAQUAREMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0806909-06.2024.8.19.0058 PROTOCOLO: 8818/2026.00026131 RECTE: BRUNA PONTES DE BRITO ADVOGADO: VANESSA ARISTIDES DA SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0815051-91.2025.8.19.0210

171. RECURSO INOMINADO 0815051-91.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0815051-91.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00026141 RECTE: EDUARDA CRISTINA CARVALHO ADVOGADO: FABIO MARCIO BRIVIO RECORRIDO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A ADVOGADO: DJALMA GOSS SOBRINHO RECORRIDO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0817259-31.2025.8.19.0054

172. RECURSO INOMINADO 0817259-31.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0817259-31.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00025142 RECTE: LUANA DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO: LEVI SIMÕES DE FREITAS RECORRIDO: TECH MOTOS LTDA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0858879-71.2025.8.19.0038

173. RECURSO INOMINADO 0858879-71.2025.8.19.0038 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0858879-71.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00025607 RECTE: CARLA VITORIA BARBOZA MARTINS ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR CORDEIRO MARTINS RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0808038-50.2025.8.19.0207

174. RECURSO INOMINADO 0808038-50.2025.8.19.0207 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0808038-50.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00025202 RECTE: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARIA JOSE MACHADO DE BARROS ADVOGADO: ZAIRA LEONIDIO DO CARMO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0813865-52.2025.8.19.0042

175. RECURSO INOMINADO 0813865-52.2025.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813865-52.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00025820 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: JULIA PIMENTEL DE ALCANTARA ADVOGADO: JONATAS LOURES RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0818661-14.2025.8.19.0066

176. RECURSO INOMINADO 0818661-14.2025.8.19.0066 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0818661-14.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00025067 RECTE: CLAUDIO RIBEIRO PIRES ADVOGADO: BLISA ROQUE DA SILVA ADVOGADO: LEIDIANE NERY DE ALMEIDA RECORRIDO: CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS PESADOS ADVOGADO: KATIELLE SOCORRO RODRIGUES DOS ANJOS RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0800736-61.2025.8.19.0015

177. RECURSO INOMINADO 0800736-61.2025.8.19.0015 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / COMPETÊNCIA / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CANTAGALO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800736-61.2025.8.19.0015 PROTOCOLO: 8818/2026.00025052 RECTE: MARIA HELENA LUCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: BANCO BMG SA ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0803745-38.2025.8.19.0045

178. RECURSO INOMINADO 0803745-38.2025.8.19.0045 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RESENDE JUI ESP CIV AÇÃO: 0803745-38.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 8818/2026.00025945 RECTE: W D CENTRO DE USINAGEM AUTOMOTIVO EIRELI - ME ADVOGADO: JOSE LUIZ DE SOUZA COSTA JUNIOR RECORRIDO: EMANUEL ABREU CASTILHO ADVOGADO: IGOR PAIVA SILVA PIMENTA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0805882-17.2025.8.19.0037

179. RECURSO INOMINADO 0805882-17.2025.8.19.0037 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805882-17.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00025946 RECTE: CAMILA CESAR MACHADO ADVOGADO: LÍVIA DE OLIVEIRA PEREIRA RECORRIDO: MISS FASHION DA MODA LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NICOLELIS RECORRIDO: N M PINTO CATHERINGER ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0806218-40.2025.8.19.0063

180. RECURSO INOMINADO 0806218-40.2025.8.19.0063 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS JUI ESP CIV AÇÃO: 0806218-40.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 8818/2026.00026657 RECTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: FERNANDA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0034688-75.2008.8.19.0204

181. RECURSO INOMINADO 0034688-75.2008.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0034688-75.2008.8.19.0204 RECTE: CARLA CRISTINA RAMOS DOS SANTOS MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: WANDER MOREIRA ADVOGADO: ROSANGELA SANTIAGO DE ALMEIDA RECORRIDO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0862421-97.2025.8.19.0038

182. RECURSO INOMINADO 0862421-97.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0862421-97.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00028644 RECTE: ANDREA RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO: TAIANNE BALBINO ALVES VIEIRA PASSOS RECORRIDO: ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU RECORRIDO: SHEIN ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0817802-34.2025.8.19.0054

183. RECURSO INOMINADO 0817802-34.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0817802-34.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00028707 RECTE: GILMAR PIMENTEL PEREIRA ADVOGADO: DANIEL DAVI DE SOUZA ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA RECORRIDO: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA ADVOGADO: RENATO ROLEMBERG GONÇALVES RIBA RECORRIDO: DEAL4B SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: CRISTIANE DUARTE REIS ADVOGADO: LAEFO DUARTE NETO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0809500-24.2025.8.19.0213

184. RECURSO INOMINADO 0809500-24.2025.8.19.0213 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0809500-24.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00028136 RECTE: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: GEAN RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE PEREIRA FRANKLIN ADVOGADO: VICTOR SILVA DA COSTA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0829621-06.2025.8.19.0203

185. RECURSO INOMINADO 0829621-06.2025.8.19.0203 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0829621-06.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00028159 RECTE: MARIA DA PENHA MEDEIROS GULINE ADVOGADO: ERINALDA ALENCAR DE MEDEIROS ADVOGADO: LIVIA THOMAZ DOS SANTOS CANAVEZES RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0851447-52.2025.8.19.0021

186. RECURSO INOMINADO 0851447-52.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0851447-52.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00028781 RECTE: RONALDO GAMA ADVOGADO: FELIPE JOSÉ MIGUEL ALVES DE LIMA ADVOGADO: SILVANA FREITAS DA SILVA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0851891-34.2025.8.19.0038

187. RECURSO INOMINADO 0851891-34.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0851891-34.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00028624 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RECORRIDO: DAYANA NASCIMENTO SUZANO ADVOGADO: DIEGO DE OLIVEIRA CAMARA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0827561-75.2025.8.19.0004

188. RECURSO INOMINADO 0827561-75.2025.8.19.0004 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0827561-75.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00028355 RECTE: EYSHILA MARTINS FREITAS ADVOGADO: EVELYN ALVES CALDEIRA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0869397-23.2025.8.19.0038

189. RECURSO INOMINADO 0869397-23.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0869397-23.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00028389 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS TARANTO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0839386-22.2025.8.19.0002

190. RECURSO INOMINADO 0839386-22.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0839386-22.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028392 RECTE: DEUSENIR RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA ROSA SALQUINI RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0818962-14.2025.8.19.0210

191. RECURSO INOMINADO 0818962-14.2025.8.19.0210 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0818962-14.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00028174 RECTE: WALDIR FERREIRA DE BARROS ADVOGADO: STEFANI COSTA PEREIRA RECORRIDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO: EDUARDO PINTO MARTINS ADVOGADO: JULIANA LIMA REJANI MUNDSTOCK RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0803571-36.2022.8.19.0206

192. RECURSO INOMINADO 0803571-36.2022.8.19.0206 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803571-36.2022.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2023.00040377 RECTE: LEONARDO SANCLAIR DIAS DA COSTA ADVOGADO: LEONARDO SANCLAIR DIAS DA COSTA RECORRIDO: AMANDA MORAIS ARAUJO DE CASTRO ADVOGADO: RENNAN SOARES DE ABREU DIAS RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0800046-97.2025.8.19.0058

193. RECURSO INOMINADO 0800046-97.2025.8.19.0058 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAQUAREMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800046-97.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 8818/2026.00028071 RECTE: FAGNER FERREIRA DOS ANJOS PEREIRA ADVOGADO: RAYANE SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: GRACIELE SILVA RECORRIDO: LUIZ CARLOS MELO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0834302-80.2025.8.19.0021

194. RECURSO INOMINADO 0834302-80.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0834302-80.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00028760 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SILVANIA CORREA RODRIGUES TRINDADE ADVOGADO: THAÍSA LOPES MARINHO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0861344-53.2025.8.19.0038

195. RECURSO INOMINADO 0861344-53.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0861344-53.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00028217 RECTE: ALESSANDRA ALMEIDA SILVA ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA RECORRIDO: MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




1002043-11.2025.8.19.0001

196. RECURSO INOMINADO 1002043-11.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 1002043-11.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029301 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: MARIANA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: WILLANS HERDY ALONSO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0810717-14.2025.8.19.0210

197. RECURSO INOMINADO 0810717-14.2025.8.19.0210 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0810717-14.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00028545 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: CRISTIANE DE SOUZA CRUZ XAVIER ADVOGADO: WILLIAN GUIDO CABRAL RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0803018-96.2025.8.19.0007

198. RECURSO INOMINADO 0803018-96.2025.8.19.0007 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803018-96.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00028361 RECTE: CLAUDETE DE OLIVEIRA XAVIER ADVOGADO: MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0827790-25.2022.8.19.0203

199. RECURSO INOMINADO 0827790-25.2022.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0827790-25.2022.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2023.00130728 RECTE: EVANDRO DA SILVA LIMA ADVOGADO: YASMIN CHITES LIMA RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0803633-30.2025.8.19.0252

200. RECURSO INOMINADO 0803633-30.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803633-30.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00180035 RECTE: SOCIETE AIR FRANCE ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: ANA PAULA GUERRA RECORRIDO: MILENE COURY ABRAHAO ADVOGADO: ALINE HEIDERICH BASTOS RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0802010-06.2022.8.19.0067

201. RECURSO INOMINADO 0802010-06.2022.8.19.0067 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0802010-06.2022.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2024.00137672 RECTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE RECORRIDO: ANA LUZIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: FERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0819571-49.2025.8.19.0031

202. RECURSO INOMINADO 0819571-49.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0819571-49.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00028236 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: KATIA MARIA FERREIRA ADVOGADO: GUSTAVO ALVARES DE ABREU AMORIM RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0827401-35.2025.8.19.0203

203. RECURSO INOMINADO 0827401-35.2025.8.19.0203 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0827401-35.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00028446 RECTE: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARCELO FERREIRA NOGUEIRA DA GAMA ADVOGADO: CIANE GUEDES DE LACERDA SILVA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0804693-37.2025.8.19.0026

204. RECURSO INOMINADO 0804693-37.2025.8.19.0026 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804693-37.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00028281 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: HAROLDO WILSON MATINEZ DE SOUZA JÚNIOR (PE217046) RECORRIDO: BEATRIZ MARIA DE SOUZA GUIMARAES ADVOGADO: HUGO SOUZA SANTOS RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0816966-59.2025.8.19.0087

205. RECURSO INOMINADO 0816966-59.2025.8.19.0087 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0816966-59.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00028790 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ALEXANDRE DA SILVA VARGAS ADVOGADO: DIEGO JAQUES FERREIRA VALLE RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0869879-68.2025.8.19.0038

206. RECURSO INOMINADO 0869879-68.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0869879-68.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00028600 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: LUIZ CARLOS PEREIRA ADVOGADO: PAOLA MANOELA GONÇALVES DA SILVA ANTELO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0821564-81.2025.8.19.0208

207. RECURSO INOMINADO 0821564-81.2025.8.19.0208 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0821564-81.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00029026 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RECORRIDO: ARTUR EMILIO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: JONATHAN WILLIAM RODRIGUES RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0829390-97.2025.8.19.0002

208. RECURSO INOMINADO 0829390-97.2025.8.19.0002 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0829390-97.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028158 RECTE: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: CLÁUDIO PEREIRA JUNIOR RECORRIDO: DENISE CAVALCANTE DE SOUZA RECORRIDO: ROBERTO GIL DA CONCEICAO SILVA RECORRIDO: SIMONE BELLAS DE ROMARIZ SILVA RECORRIDO: SONIA REGINA DA SILVA ADVOGADO: VITOR PINTO DA SILVA BORGES ADVOGADO: VINÍCIUS LANDIM OLIVEIRA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0847478-29.2025.8.19.0021

209. RECURSO INOMINADO 0847478-29.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0847478-29.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00028528 RECTE: ROSILENE DA SILVA ADVOGADO: RENATO DE ANDRADE MACEDO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0800708-22.2025.8.19.0071

210. RECURSO INOMINADO 0800708-22.2025.8.19.0071 ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE DÍVIDA / TRANSMISSÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800708-22.2025.8.19.0071 PROTOCOLO: 8818/2026.00028181 RECTE: CLAUBER ROBERIO FRANCA SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO RICARDO TEIXEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: MELISSA DE OLIVEIRA FREDERICO RIBEIRO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0817937-63.2025.8.19.0210

211. RECURSO INOMINADO 0817937-63.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0817937-63.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00028185 RECTE: JORGE EDUARDO DA SILVA ALVES ADVOGADO: PEDRO RAY BORGES OLIVEIRA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0825158-80.2025.8.19.0054

212. RECURSO INOMINADO 0825158-80.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0825158-80.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00028553 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: LUARA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




1001911-51.2025.8.19.0001

213. RECURSO INOMINADO 1001911-51.2025.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 1001911-51.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00028868 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: FABIANA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CRISTIANO FERNANDES CHAVES JUNIOR RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0803919-11.2025.8.19.0251

214. RECURSO INOMINADO 0803919-11.2025.8.19.0251 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0803919-11.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00020424 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: BRUNO EWERTON DE ARAUJO RECORRIDO: MARIANA MORAES MACIEL ADVOGADO: SOLON BENAYON DA SILVA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0801747-80.2025.8.19.0030

215. RECURSO INOMINADO 0801747-80.2025.8.19.0030 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MANGARATIBA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801747-80.2025.8.19.0030 PROTOCOLO: 8818/2026.00029589 RECTE: LUCIA ALEXANDRE TEIXEIRA ADVOGADO: EDUARDO COSTA COUTINHO DE MATOS RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0836977-34.2025.8.19.0209

216. RECURSO INOMINADO 0836977-34.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0836977-34.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00028308 RECTE: JUSTOS IMOBILIARIA, LOCACAO, CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DA FONSECA RECORRIDO: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO: OLX PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0815618-61.2025.8.19.0004

217. RECURSO INOMINADO 0815618-61.2025.8.19.0004 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0815618-61.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00028453 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS RECORRIDO: JORGE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ARIEL CUNHA RECORRIDO: E. K. GONCALVES NUNES GRIFES ADVOGADO: CARLOS ACIOLI CARVALHO OLIVEIRA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0805341-83.2025.8.19.0004

218. RECURSO INOMINADO 0805341-83.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0805341-83.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00028484 RECTE: KALIFA STEFANI BARBOSA SILVA 14425970705 ADVOGADO: ROSILENE MORAES ALONSO RECORRIDO: STONE PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: DOMICIANO NORONHA DE SA ADVOGADO: LEONARDO PINHEIRO LIMA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




1004395-39.2025.8.19.0001

219. RECURSO INOMINADO 1004395-39.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 1004395-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029302 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL RECORRIDO: GEDEAO FLAVIANO BATISTA DA CUNHA RECORRIDO: CLEIDE DE SOUZA QUEIROZ RECORRIDO: DANIELA DE SOUZA QUEIROZ CUNHA ADVOGADO: MICHELE CRISTINA MELO DA SILVA DOS REIS ADVOGADO: MIGUEL FERNANDO DECLEVA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0801257-32.2024.8.19.0050

220. RECURSO INOMINADO 0801257-32.2024.8.19.0050 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801257-32.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 8818/2026.00029307 RECTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES ADVOGADO: NÍCOLAS CÉSAR VIEIRA GONÇALVES RECORRIDO: MARILSA GUEDES ADVOGADO: PAOLA MARIA MAIA BRAGA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0803022-16.2025.8.19.0046

221. RECURSO INOMINADO 0803022-16.2025.8.19.0046 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803022-16.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00028487 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARGARETE MACHARETE DUARTE MOTTA ADVOGADO: ROSA MARINA FARIAS R MONTES DE OCA Y GONZALEZ SILVA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0812202-04.2025.8.19.0031

222. RECURSO INOMINADO 0812202-04.2025.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0812202-04.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00028165 RECTE: GABRIELLA DE SOUZA SANTOS CHAGAS ADVOGADO: THAYANE DE CARVALHO CORREA RECORRIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. ADVOGADO: RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX RECORRIDO: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0806029-74.2025.8.19.0253

223. RECURSO INOMINADO 0806029-74.2025.8.19.0253 ASSUNTO: TRANSPORTE DE PESSOAS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0806029-74.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00010998 RECTE: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: CLAUDIO DANIEL TENORIO DE BARROS ADVOGADO: BRUNO CURVELO COURY RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0804077-12.2025.8.19.0075

224. RECURSO INOMINADO 0804077-12.2025.8.19.0075 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0804077-12.2025.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00029437 RECTE: RENAN NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA ADVOGADO: CAMILA GOMES PEREIRA RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0800925-65.2024.8.19.0050

225. RECURSO INOMINADO 0800925-65.2024.8.19.0050 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800925-65.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 8818/2026.00029338 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: KELLEN ECCARD DA COSTA ADVOGADO: JULIANO FERREIRA DE MATTOS ADVOGADO: JULIO OLIVEIRA DE ANDRADE RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0808022-96.2025.8.19.0207

226. RECURSO INOMINADO 0808022-96.2025.8.19.0207 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0808022-96.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00028793 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLÁVIO IGEL RECORRIDO: TAIS ALCOFORADO ABDALLA ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA GASIGLIA QUEIROZ RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0959044-43.2025.8.19.0001

227. RECURSO INOMINADO 0959044-43.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ACESSÃO / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0959044-43.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00028798 RECTE: DANIEL DE LIMA CASTELO BRANCO ADVOGADO: RENAN LEROY NUNES RECORRIDO: PAULA FRASSINETH CAVALCANTE CASTELO BRANCO ADVOGADO: SERGIO PORTO COSTA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0836161-52.2025.8.19.0209

228. RECURSO INOMINADO 0836161-52.2025.8.19.0209 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0836161-52.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00028850 RECTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: IGOR MACÊDO FACÓ RECORRIDO: JOAO GOMES DA CAMARA FILHO ADVOGADO: LUIS EDUARDO BRITO ARAGÃO DE OLIVEIRA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0811635-55.2025.8.19.0036

229. RECURSO INOMINADO 0811635-55.2025.8.19.0036 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811635-55.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00028843 RECTE: ANDREA DA CONCEICAO CORDEIRO ADVOGADO: AMANDA RODRIGUES MARTINS RECORRIDO: CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA RECORRIDO: P. K. K. CALCADOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0805148-71.2025.8.19.0003

230. RECURSO INOMINADO 0805148-71.2025.8.19.0003 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0805148-71.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00029957 RCTE/RCIDO: VIVIANE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DENESY ALVES DE OLIVEIRA MARTINS RCTE/RCIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0805105-65.2025.8.19.0026

231. RECURSO INOMINADO 0805105-65.2025.8.19.0026 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0805105-65.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00029386 RECTE: MARCO AURELIO BRAGA COSTA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0820866-93.2025.8.19.0008

232. RECURSO INOMINADO 0820866-93.2025.8.19.0008 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820866-93.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00029926 RECTE: CARLOS HENRIQUE BATALHA RIBEIRO ADVOGADO: GABRIELLY PRUDENTE DA SILVA AMARAL RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0809664-35.2025.8.19.0036

233. RECURSO INOMINADO 0809664-35.2025.8.19.0036 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0809664-35.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00029935 RECTE: LUAN GOMES DA SILVA FRIAS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR RECORRIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0823750-54.2025.8.19.0054

234. RECURSO INOMINADO 0823750-54.2025.8.19.0054 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823750-54.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00029090 RECTE: BRUNO DE MATTOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL ROSA DE MATTOS RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0820907-48.2025.8.19.0206

235. RECURSO INOMINADO 0820907-48.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820907-48.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00028934 RECTE: MARCUS VINICIUS FERREIRA CRUZ ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE RECORRIDO: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADVOGADO: JOANA OLIVEIRA FADUL DUBEUX RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0810154-26.2025.8.19.0208

236. RECURSO INOMINADO 0810154-26.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0810154-26.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00029852 RECTE: THAYNARA PEREIRA SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: ELOINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0825038-85.2025.8.19.0038

237. RECURSO INOMINADO 0825038-85.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0825038-85.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00029533 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: JOYCE JOVITA DA SILVA ADVOGADO: JOCELINO LOPES PEREIRA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0804234-36.2025.8.19.0252

238. RECURSO INOMINADO 0804234-36.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804234-36.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00179094 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: GABRIEL CONTINO RECORRIDO: GABRIELA PATRICIO VICENTE ADVOGADO: MARIANA CONTINO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0836288-29.2025.8.19.0002

239. RECURSO INOMINADO 0836288-29.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0836288-29.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00030420 RECTE: RAMIRO JOSE MACHADO NETO ADVOGADO: RENAN DOS SANTOS GOMES RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0821696-18.2025.8.19.0054

240. RECURSO INOMINADO 0821696-18.2025.8.19.0054 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0821696-18.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00029564 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: IORVANDA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: ELAINE ARAUJO DE SOUZA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0821033-92.2025.8.19.0014

241. RECURSO INOMINADO 0821033-92.2025.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821033-92.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00030004 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: ELISANGELA DA SILVA ADOLFO ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0865738-06.2025.8.19.0038

242. RECURSO INOMINADO 0865738-06.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0865738-06.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00030011 RECTE: JURACI MARIA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0800876-87.2025.8.19.0050

243. RECURSO INOMINADO 0800876-87.2025.8.19.0050 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800876-87.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 8818/2026.00029422 RECTE: MARIA JAILVANE BARCELLOS CARDOSO ADVOGADO: KARLA EMILENE BUGIN ASSEF MAIA ADVOGADO: MARIO MAIA JUNIOR RECORRIDO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0817852-33.2024.8.19.0042

244. RECURSO INOMINADO 0817852-33.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0817852-33.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00028512 RECTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO ADVOGADO: EMILY MARQUES MARINHO SOARES DE NORONHA RECORRIDO: LUCIA CORREA DOS SANTOS PEIXOTO ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0802270-50.2024.8.19.0023

245. RECURSO INOMINADO 0802270-50.2024.8.19.0023 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802270-50.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00028523 RECTE: VANESSA GUERREIRO CARVALHO JUVENAL ADVOGADO: MARCYARA GUERREIRO MORAIS DA SILVA RECORRIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: FLAVIO SEABRA OLIVEIRA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0813351-95.2025.8.19.0011

246. RECURSO INOMINADO 0813351-95.2025.8.19.0011 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0813351-95.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00028524 RECTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ADVOGADO: MILENA PIRAGINE RECORRIDO: ANA KAROLINA FERREIRA BATISTA ADVOGADO: CAMILLA MILEIB FURTADO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0853333-86.2025.8.19.0021

247. RECURSO INOMINADO 0853333-86.2025.8.19.0021 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0853333-86.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00029281 RECTE: PREMIUM CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO: FABIANA CORREA SANT ANNA RECORRIDO: HUGO ROMAO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: PIERRE JOSE SOUZA DE CARVALHO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0960515-94.2025.8.19.0001

248. RECURSO INOMINADO 0960515-94.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0960515-94.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00028830 RECTE: ANA CECILIA ZAHN ADVOGADO: JAILSON DA SILVA ALMEIDA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0808508-13.2025.8.19.0068

249. RECURSO INOMINADO 0808508-13.2025.8.19.0068 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0808508-13.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00028844 RECTE: JANAINA GOMES AMANCIO ADVOGADO: EDNA DE OLIVEIRA LOPES FERREIRA RECORRIDO: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0804823-64.2025.8.19.0046

250. RECURSO INOMINADO 0804823-64.2025.8.19.0046 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804823-64.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00028940 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: MARIA DULCE MENDES ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0801781-67.2025.8.19.0026

251. RECURSO INOMINADO 0801781-67.2025.8.19.0026 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801781-67.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00029805 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA RECORRIDO: VICVIC ACADEMIA LTDA ADVOGADO: GEOVANI DA CUNHA PAIXÃO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0819506-54.2025.8.19.0031

252. RECURSO INOMINADO 0819506-54.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0819506-54.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00028950 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: GRAZIELE ALVES VENUTE DA SILVA ADVOGADO: RAQUEL MENEZES RODRIGUES RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0953136-05.2025.8.19.0001

253. RECURSO INOMINADO 0953136-05.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0953136-05.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00028831 RECTE: LUCIANO ARIGONE MARQUES ADVOGADO: LAZARO LEONARDO RANGEL DOS SANTOS RECORRIDO: MAINSTREET 1999 RECORDS GRAVADORA E EDITORA LTDA ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO NEVES ADVOGADO: THAIS DE ABREU TAVARES SINDER RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0811708-27.2025.8.19.0036

254. RECURSO INOMINADO 0811708-27.2025.8.19.0036 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0811708-27.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00029933 RECTE: GABRIEL PEREIRA DA SILVA FALCAO ADVOGADO: MARIA ESTELA DA SILVA FALCÃO RECORRIDO: CAKTO PAY LTDA ADVOGADO: RAFAEL DE ARAUJO BASTOS RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0865626-37.2025.8.19.0038

255. RECURSO INOMINADO 0865626-37.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0865626-37.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00029539 RECTE: NATALIA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: LORRAN GAZOLLA DE OLIVEIRA COSTA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0980262-30.2025.8.19.0001

256. RECURSO INOMINADO 0980262-30.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0980262-30.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00028786 RECTE: CARLOS MAURICIO PEREIRA DE MELLO ADVOGADO: CARLOS MAURICIO PEREIRA DE MELLO RECORRIDO: CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0843629-43.2024.8.19.0002

257. RECURSO INOMINADO 0843629-43.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0843629-43.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028889 RECTE: GERUSA MAGALHAES RAPOSO GARCIA ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES LOPES RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: AD SERVICOS LTDA - ME RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0813890-27.2025.8.19.0087

258. RECURSO INOMINADO 0813890-27.2025.8.19.0087 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813890-27.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00029959 RECTE: JHULI FERRAZ FERNANDES ADVOGADO: PATRICK DE MATTOS MARCELO RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0802605-68.2025.8.19.0012

259. RECURSO INOMINADO 0802605-68.2025.8.19.0012 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802605-68.2025.8.19.0012 PROTOCOLO: 8818/2026.00029325 RECTE: CHARLES KEISON SANTO PAULINO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: JOSIANE SILVA CONCEICAO ADVOGADO: HEITOR CARLOS RIBEIRO SOARES RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0862040-77.2024.8.19.0021

260. RECURSO INOMINADO 0862040-77.2024.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0862040-77.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00056815 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: LISAINE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: LUCAS SALU DOS SANTOS RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0819477-49.2025.8.19.0210

261. RECURSO INOMINADO 0819477-49.2025.8.19.0210 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0819477-49.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00028060 RECTE: RENATA HENRIQUES MONTEIRO ADVOGADO: ELINE D'AVILA DOVAL MARTINS RECORRIDO: TIM S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0847727-77.2025.8.19.0021

262. RECURSO INOMINADO 0847727-77.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0847727-77.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00028778 RECTE: JOAO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: JESSICA DE OLIVEIRA BITENCOURT RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0817935-93.2025.8.19.0210

263. RECURSO INOMINADO 0817935-93.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0817935-93.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00028160 RECTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA MESQUITA ADVOGADO: LARISSA PAES RECORRIDO: DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES RECORRIDO: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0866247-34.2025.8.19.0038

264. RECURSO INOMINADO 0866247-34.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0866247-34.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00028121 RECTE: ANDREIA DOS SANTOS TEODORO ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0831442-66.2025.8.19.0002

265. RECURSO INOMINADO 0831442-66.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0831442-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028213 RECTE: ANA LUCIA GONCALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0823461-24.2025.8.19.0054

266. RECURSO INOMINADO 0823461-24.2025.8.19.0054 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823461-24.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00028548 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: JULIANO DE FRANCA SILVA VELOZO ADVOGADO: SABRINA DE SOUZA VELOZO ADVOGADO: THABATA DE SOUZA VELOZO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0824800-71.2025.8.19.0004

267. RECURSO INOMINADO 0824800-71.2025.8.19.0004 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0824800-71.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00028472 RECTE: FLAVIO DE CARVALHO FERREIRA ADVOGADO: LAILA GONZALEZ CARVALHO RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0803781-77.2025.8.19.0046

268. RECURSO INOMINADO 0803781-77.2025.8.19.0046 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803781-77.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00028498 RECTE: CARLOS ANDRE LOPES MARINS ADVOGADO: ROSA MARINA FARIAS R MONTES DE OCA Y GONZALEZ SILVA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0861727-31.2025.8.19.0038

269. RECURSO INOMINADO 0861727-31.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0861727-31.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00028105 RECTE: LEILA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARLUCE DA SILVA PERES ADVOGADO: DEMILSON DE CASTRO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0807171-45.2025.8.19.0211

270. RECURSO INOMINADO 0807171-45.2025.8.19.0211 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0807171-45.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00028414 RECTE: LUCAS DO NASCIMENTO BATISTA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SOUZA DA TRINDADE RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0824098-72.2025.8.19.0054

271. RECURSO INOMINADO 0824098-72.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0824098-72.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00028980 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RECORRIDO: GABRIELLE SOZINHO LOUZA ADVOGADO: BEN HUR EDUARDO DA ROSA DUARTE RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0826999-33.2025.8.19.0209

272. RECURSO INOMINADO 0826999-33.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0826999-33.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00028310 RECTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: MAYZE MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO PAULO SOTTO DAHAN GOMES DE SÁ ADVOGADO: FLAVIO DE OLIVEIRA FERREIRA CARDOSO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0828243-15.2025.8.19.0203

273. RECURSO INOMINADO 0828243-15.2025.8.19.0203 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0828243-15.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00029431 RECTE: DAIANA SILVA JESUS NEVES ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH RECORRIDO: CENTRO POLITECNICO APLICACAO LOGICA LTDA - EPP ADVOGADO: THIAGO LIMA BELLMUT RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0836944-26.2025.8.19.0021

274. RECURSO INOMINADO 0836944-26.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0836944-26.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00029432 RECTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA ADVOGADO: RAFAEL CININI DIAS COSTA RECORRIDO: GOLD ASSISTENCIA PESSOAL RECORRIDO: ALLAN PAULO DA COSTA SILVA ADVOGADO: LORRAN GAZOLLA DE OLIVEIRA COSTA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0827361-53.2025.8.19.0203

275. RECURSO INOMINADO 0827361-53.2025.8.19.0203 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0827361-53.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00001683 RECTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: VERA LUCIA ALVES FERREIRA RECORRIDO: ALESSANDRA FERREIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: MAYARA ALMEIDA DA COSTA ADVOGADO: ALEXANDRE SCOVINO DE OLIVEIRA BARROS RECORRIDO: DECOLAR.COM LTDA ADVOGADO: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0805839-14.2025.8.19.0253

276. RECURSO INOMINADO 0805839-14.2025.8.19.0253 ASSUNTO: TRANSPORTE DE COISAS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0805839-14.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00028443 RECTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: IRIS PRAZERES DE MACEDO ADVOGADO: IRIS PRAZERES DE MACÊDO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0820647-92.2025.8.19.0004

277. RECURSO INOMINADO 0820647-92.2025.8.19.0004 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0820647-92.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00028450 RECTE: ENEL BRASIL S.A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: LEONARDO FREIRE DOS SANTOS ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SOUZA CORREA RECORRIDO: SERASA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0867912-85.2025.8.19.0038

278. RECURSO INOMINADO 0867912-85.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0867912-85.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00028598 RECTE: ROGERIO ROQUE DOS SANTOS ADVOGADO: DAVID ARANDA DE LIMA ADVOGADO: JORGE LUIZ MOURA BRASIL RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0860116-43.2025.8.19.0038

279. RECURSO INOMINADO 0860116-43.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0860116-43.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00028622 RECTE: SERASA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: RICARDO ANDRE DA SILVA ADVOGADO: PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0827496-29.2025.8.19.0021

280. RECURSO INOMINADO 0827496-29.2025.8.19.0021 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0827496-29.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00029284 RECTE: DEIVISSON SANTOS MENDES ADVOGADO: LARISSA CRUZ GOES ADVOGADO: DAVID PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO NAHAL FURTADO FARIAS RECORRIDO: CONSORCIO CREDITUS CAPITAL LTDA ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO WENCESLAU RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0834239-73.2025.8.19.0209

281. RECURSO INOMINADO 0834239-73.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0834239-73.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00028967 RECTE: RAPHAEL GOMES ALVES ADVOGADO: FABIOLA ANDREZZA DAVI KLIPPEL BASTOS RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0857478-37.2025.8.19.0038

282. RECURSO INOMINADO 0857478-37.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0857478-37.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00028569 RECTE: JULIANA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: DAISY RAMOS DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0804690-83.2025.8.19.0252

283. RECURSO INOMINADO 0804690-83.2025.8.19.0252 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804690-83.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00028959 RECTE: CLARO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: DEISE LUCI CARVALHO DE LIMA RECORRIDO: VITOR LIMA CORDEIRO ADVOGADO: RENATA GUERREIRO GASPAR DE ALMEIDA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0816760-45.2025.8.19.0087

284. RECURSO INOMINADO 0816760-45.2025.8.19.0087 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0816760-45.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00028787 RECTE: SELMA MARIA COUTINHO ADVOGADO: DIEGO JULIAR DA SILVA RECORRIDO: VIP SHOES 24 COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: ANTHONY GONÇALVES RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0844616-85.2025.8.19.0021

285. RECURSO INOMINADO 0844616-85.2025.8.19.0021 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0844616-85.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00029265 RECTE: TANIA REGINA BASTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIO RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0856436-04.2025.8.19.0021

286. RECURSO INOMINADO 0856436-04.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0856436-04.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00029248 RECTE: VITORIA CARVALHO BIANCARDI ADVOGADO: MARIA ESTELA DA SILVA FALCÃO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0803337-64.2024.8.19.0083

287. RECURSO INOMINADO 0803337-64.2024.8.19.0083 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803337-64.2024.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2026.00029524 RECTE: CRISLAINE EVELIN DA SILVA ADVOGADO: HAILTON PEREIRA MOREIRA RECORRIDO: MARIANGELA GOMES CALIMAN ADVOGADO: JOÃO PEDRO DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0805165-74.2025.8.19.0208

288. RECURSO INOMINADO 0805165-74.2025.8.19.0208 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0805165-74.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00029791 RECTE: DEISIANE DA SILVA ADVOGADO: ALCEU MARROCOS DE ARAÚJO DA SILVA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0816769-38.2025.8.19.0206

289. RECURSO INOMINADO 0816769-38.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0816769-38.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00028981 RECTE: CAROLINA LIMA DOS SANTOS DINIZ ADVOGADO: BRUNA DIAS GOMES ADVOGADO: DIEGO DE SOUZA CAMPOS RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: ANTONIO LIMA DA SILVA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0802854-78.2025.8.19.0251

290. RECURSO INOMINADO 0802854-78.2025.8.19.0251 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0802854-78.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00028510 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: BRUNO CARNEIRO CARELLI ADVOGADO: LUCAS DUNLOP FERNANDES COACHMAN RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0865429-82.2025.8.19.0038

291. RECURSO INOMINADO 0865429-82.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0865429-82.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00029857 RECTE: SEVERINA DA SILVA MENDES ADVOGADO: RODRIGO MATTOS DE CARVALHO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO:




0989551-84.2025.8.19.0001

292. RECURSO INOMINADO 0989551-84.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0989551-84.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029239 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: ALEXANDER DO AMARAL TEIXEIRA RECORRIDO: BRUNA CONSTANCIO PORTELA ADVOGADO: TATIANA MENDES SOARES MACHADO ADVOGADO: GABRIELLA RODRIGUES PONSO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0972535-20.2025.8.19.0001

293. RECURSO INOMINADO 0972535-20.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0972535-20.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00028123 RECTE: MARTHA GABRIELA FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: MOZART GOMES MORAIS RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0965873-40.2025.8.19.0001

294. RECURSO INOMINADO 0965873-40.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0965873-40.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029940 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: SAULO JUNIOR ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: VINICIUS GONÇALVES LOPES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0931222-79.2025.8.19.0001

295. RECURSO INOMINADO 0931222-79.2025.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0931222-79.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006998 RCTE/RCIDO: ANA LUCIA LINO TEIXEIRA ADVOGADO: ELISANGELA CARDERONE DE PAULA ADVOGADO: ITALIA CORRÊA DOS SANTOS RCTE/RCIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0924998-28.2025.8.19.0001

296. RECURSO INOMINADO 0924998-28.2025.8.19.0001 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0924998-28.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00007622 RECTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES RECORRIDO: RENATO JORGE PEREIRA AYMAR ADVOGADO: RENATO JORGE PEREIRA AYMAR RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0867422-63.2025.8.19.0038

297. RECURSO INOMINADO 0867422-63.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0867422-63.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00028092 RECTE: BANCO INTER S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: SIMONE ELVIRA GOMEZ ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE VASCONCELLOS RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0863016-96.2025.8.19.0038

298. RECURSO INOMINADO 0863016-96.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0863016-96.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00028575 RECTE: RAFAEL CORLETT VICTORIANO ADVOGADO: BRUNA LUIZA CORLETT RANGEL RECORRIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0862205-39.2025.8.19.0038

299. RECURSO INOMINADO 0862205-39.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0862205-39.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00028098 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RECORRIDO: ADRIANA COSTA DE ANDRADE ADVOGADO: CRISSIA CAROLINA MARINHO DE OLIVEIRA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0860680-22.2025.8.19.0038

300. RECURSO INOMINADO 0860680-22.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0860680-22.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00029513 RECTE: FERNANDO RABELO DOS SANTOS ADVOGADO: THUÍLIS JULIÃO DA SILVA RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0859623-54.2024.8.19.0021

301. RECURSO INOMINADO 0859623-54.2024.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0859623-54.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00139981 RECTE: JUSSARA DA SILVA CARMO ADVOGADO: RENATA VASCONCELOS DA SILVA RECORRIDO: PF HOTELARIA LTDA ADVOGADO: TARCISO VIANA COSTA RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0859527-51.2025.8.19.0038

302. RECURSO INOMINADO 0859527-51.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0859527-51.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00029486 RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RECORRIDO: SILVIA CECILIA MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE MELO RANGEL BARBOSA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0857852-07.2025.8.19.0021

303. RECURSO INOMINADO 0857852-07.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0857852-07.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00029277 RECTE: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDO: LEONARDO GOMES DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO MARCELO FERREIRA DA LUZ RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0853990-28.2025.8.19.0021

304. RECURSO INOMINADO 0853990-28.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0853990-28.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00029176 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: EDILENE REGO DE SOUZA ADVOGADO: LUIS CARLOS SANTOS BENTO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0851697-85.2025.8.19.0021

305. RECURSO INOMINADO 0851697-85.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0851697-85.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00029247 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: BEATHRIZ BATISTA DE AZEVEDO SILVA ADVOGADO: SAMUEL DA ROCHA SOUZA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0850789-74.2025.8.19.0038

306. RECURSO INOMINADO 0850789-74.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0850789-74.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00029033 RECTE: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL RECORRIDO: WANDERSON MENDES DA SILVA ADVOGADO: BARBARA CONCEIÇÃO NEDER TALARICO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0844149-55.2025.8.19.0038

307. RECURSO INOMINADO 0844149-55.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0844149-55.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00029495 RECTE: GEISSE DE OLIVEIRA GODINHO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE LIMA REZENDE ADVOGADO: NATHÁLIA MOREIRA ALVES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0842166-72.2025.8.19.0021

308. RECURSO INOMINADO 0842166-72.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0842166-72.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00026343 RECTE: RITA MARCIA PAULO SANTOS ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CARTAO DE TODOS DUQUE DE CAXIAS RJ LTDA - ME ADVOGADO: RENATA MARTINS GOMES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0838484-12.2025.8.19.0021

309. RECURSO INOMINADO 0838484-12.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0838484-12.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00028764 RCTE/RCIDO: DEIVERSON RODRIGUES MILITAO ADVOGADO: ANDERSON SABINO DE SOUZA RCTE/RCIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0834344-32.2025.8.19.0021

310. RECURSO INOMINADO 0834344-32.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0834344-32.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00028785 RECTE: IGOR DE OLIVEIRA GRANADO ADVOGADO: DIEGO DE OLIVEIRA CAMARA RECORRIDO: FDCI MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI LTDA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0834281-25.2025.8.19.0209

311. RECURSO INOMINADO 0834281-25.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0834281-25.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00025908 RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: DENISE LEOCADIO DA COSTA ADVOGADO: ANA CAROLINA OLIMPIO DE ALMEIDA ADVOGADO: ROGERIO JUNIO FERREIRA REIS RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0833018-94.2025.8.19.0002

312. RECURSO INOMINADO 0833018-94.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0833018-94.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00025092 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: RAFAEL SOUZA FARAH RECORRIDO: MARCIA DENISE DOS SANTOS AZEVEDO DE SOUZA ADVOGADO: JOSE MAURO PEREIRA GOMES JUNIOR RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0833000-52.2025.8.19.0203

313. RECURSO INOMINADO 0833000-52.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0833000-52.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00028153 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: KAMILLA LIMA CARNEIRO ADVOGADO: PRISCILA BRASIL DE ARAÚJO GUIMARÃES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0832371-02.2025.8.19.0002

314. RECURSO INOMINADO 0832371-02.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0832371-02.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028048 RECTE: PABLO DELANE SERRAO DE ARAUJO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0831419-17.2025.8.19.0004

315. RECURSO INOMINADO 0831419-17.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0831419-17.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00028434 RECTE: CLAUDIA DOS SANTOS JACINTHO ADVOGADO: WILLIAM FERREIRA SOUSA RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0829629-14.2024.8.19.0204

316. RECURSO INOMINADO 0829629-14.2024.8.19.0204 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0829629-14.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00025551 RECTE: AILTON MACIEL FARIA ADVOGADO: NATHALIA DE ARAUJO ALMEIDA ADVOGADO: SUELLEN SANTOS TEIXEIRA RECORRIDO: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: JULIANO MARTINS DE SOUSA RECORRIDO: LUMINAR DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA RECORRIDO: RAELTECH COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA RECORRIDO: MOINHO VELHO STORE RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0828711-91.2025.8.19.0004

317. RECURSO INOMINADO 0828711-91.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0828711-91.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00028345 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JAMILE CORREIA DE SOUZA ADVOGADO: MIGUEL NOGUEIRA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0828597-61.2025.8.19.0002

318. RECURSO INOMINADO 0828597-61.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0828597-61.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00025115 RECTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: JULIANA PIRES CURTY DRUMOND ADVOGADO: JULIANA CARDOZO FRANCO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0828591-33.2025.8.19.0203

319. RECURSO INOMINADO 0828591-33.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0828591-33.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00029568 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES RECORRIDO: RENILDA MARIA DE LIMA E SILVA ADVOGADO: NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0827380-41.2025.8.19.0209

320. RECURSO INOMINADO 0827380-41.2025.8.19.0209 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0827380-41.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00029880 RECTE: MARLENE NEVES DA COSTA ADVOGADO: UADRE DA SILVA COELHO RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0827032-41.2025.8.19.0203

321. RECURSO INOMINADO 0827032-41.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0827032-41.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00026160 RECTE: GILSENE MAIA MOREIRA GIFFONI ADVOGADO: RICARDO CAVALCANTI GIFFONI RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0827006-92.2024.8.19.0004

322. RECURSO INOMINADO 0827006-92.2024.8.19.0004 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0827006-92.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00110150 RECTE: WALKYRIA TEIXEIRA GONCALVES ADVOGADO: RAYSSA BELLOTTI QUARESMA RECORRIDO: EDUCA MAIS BRASIL PROGRAMAS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO: DR(A). MATHEUS CERQUEIRA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S/A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0826599-52.2025.8.19.0004

323. RECURSO INOMINADO 0826599-52.2025.8.19.0004 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0826599-52.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00028431 RECTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: SERGIO RICARDO JACHELLI COELHO ADVOGADO: BRUNA KAROLINA BINOTTI RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0824550-38.2025.8.19.0004

324. RECURSO INOMINADO 0824550-38.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0824550-38.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00028474 RECTE: FATIMA RIBEIRO PORTO ADVOGADO: RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AURORE ADVOGADO: VANUBIA MARQUES DE MELO RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0823563-69.2025.8.19.0208

325. RECURSO INOMINADO 0823563-69.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0823563-69.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00029562 RECTE: MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO RECORRIDO: MARCELUYSIANE MAYRA DA SILVA ADVOGADO: LÍLIAN MASCARENHAS DA SILVA SAMPAIO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0822200-24.2025.8.19.0054

326. RECURSO INOMINADO 0822200-24.2025.8.19.0054 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0822200-24.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00012474 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: PAULO ROBERTO BARROS DE VASCONCELOS ADVOGADO: PAULO FELIPE COSTA DE VASCONCELOS RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0821527-31.2025.8.19.0054

327. RECURSO INOMINADO 0821527-31.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0821527-31.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00029548 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RECORRIDO: CICERO NONATO MEDEIROS ADVOGADO: TALITA FERNANDES TEIXEIRA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0819728-50.2025.8.19.0054

328. RECURSO INOMINADO 0819728-50.2025.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819728-50.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00028540 RECTE: ANA MARIA SERRAO PINHEIRO ADVOGADO: ANTONIO MANOEL FALCAO DE AGUIAR RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0818014-17.2025.8.19.0002

329. RECURSO INOMINADO 0818014-17.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0818014-17.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00026485 RECTE: NICOLE PACHECO DA CONCEICAO ADVOGADO: ANDERSON FARIAS COSTA RECORRIDO: THAÍS NOVAES DE SOUZA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0817933-26.2025.8.19.0210

330. RECURSO INOMINADO 0817933-26.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0817933-26.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00025264 RECTE: NATALIA VALERIA FRANCO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: ANDRÉ DA SILVA PELLEGRINI RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0817598-87.2025.8.19.0054

331. RECURSO INOMINADO 0817598-87.2025.8.19.0054 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0817598-87.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00029566 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: EDILANE LIMA DE FREITAS FERREIRA ADVOGADO: MATHEUS MARQUES FERREIRA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0817467-84.2025.8.19.0031

332. RECURSO INOMINADO 0817467-84.2025.8.19.0031 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0817467-84.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00028175 RECTE: SELMA SOUTO PAUFERRO YOUNG ADVOGADO: SELMA SOUTO PAUFERRO YOUNG RECORRIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0816500-05.2025.8.19.0204

333. RECURSO INOMINADO 0816500-05.2025.8.19.0204 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0816500-05.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00028953 RECTE: YASMIN DA SILVA SANTOS ADVOGADO: PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0816062-39.2025.8.19.0087

334. RECURSO INOMINADO 0816062-39.2025.8.19.0087 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0816062-39.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00028255 RECTE: PAULO BRITO PEREIRA ADVOGADO: LEANDRO VEIGA DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0815873-61.2025.8.19.0087

335. RECURSO INOMINADO 0815873-61.2025.8.19.0087 ASSUNTO: TRANSPORTE DE PESSOAS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0815873-61.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00028560 RECTE: ELSON SANTOS DA MATTA ADVOGADO: TIAGO DA SILVA CONTILHO RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0815208-64.2025.8.19.0210

336. RECURSO INOMINADO 0815208-64.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0815208-64.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00026007 RECTE: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: LUCILEIA VIANA ADVOGADO: SÉRGIO LUÍS TAVARES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0814060-79.2025.8.19.0028

337. RECURSO INOMINADO 0814060-79.2025.8.19.0028 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MACAE JUI ESP CIV AÇÃO: 0814060-79.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 8818/2026.00028363 RECTE: UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUD ADVOGADO: BRUNO LEITE E SANTOS PEIXOTO ADVOGADO: ALINE SALARINI VIEIRA ADVOGADO: ROBERTA SANTOS LIXA RECORRIDO: SAMANTHA DUTRA SANTOS ADVOGADO: ISABELLA MEIJUEIRO EDO ADVOGADO: JOAO PAULO BARROS OLIVEIRA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0811899-66.2025.8.19.0038

338. RECURSO INOMINADO 0811899-66.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0811899-66.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00024611 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: GILSON DE SOUZA E SILVA ADVOGADO: VIVIANE GRACIELE DE SOUSA SANTOS RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0811321-12.2025.8.19.0036

339. RECURSO INOMINADO 0811321-12.2025.8.19.0036 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811321-12.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00028834 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAMELA NEVES DE JESUS ALMEIDA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0811305-27.2025.8.19.0208

340. RECURSO INOMINADO 0811305-27.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0811305-27.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00025236 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: ALESSANDRA FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: LAURO GOMES NETO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0811201-20.2025.8.19.0213

341. RECURSO INOMINADO 0811201-20.2025.8.19.0213 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0811201-20.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00009437 RECTE: AGILSON PERCILIANO DA SILVA FILHO ADVOGADO: PATRICIA SAGGIORO LEAL RECORRIDO: BIORC FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0810663-54.2025.8.19.0208

342. RECURSO INOMINADO 0810663-54.2025.8.19.0208 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0810663-54.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00029356 RECTE: PHILIPS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: RUAN PEREIRA BRONZE ADVOGADO: SAMUEL MÁRIO COSTA REIS RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0810515-31.2025.8.19.0212

343. RECURSO INOMINADO 0810515-31.2025.8.19.0212 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0810515-31.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00028203 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RECORRIDO: ALBINO MELO DA COSTA RECORRIDO: MARCIA CASSIA DA SILVA COSTA ADVOGADO: ANTONIO PEDRO QUARTEROLLI RAYOL RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0810417-46.2025.8.19.0212

344. RECURSO INOMINADO 0810417-46.2025.8.19.0212 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0810417-46.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00028520 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: EDUARDO DE CASTRO BORGES SAMPAIO VIANNA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO MOURA DA SILVA NETO ADVOGADO: KAMILA DE ASSIS VIVAS RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0809643-16.2025.8.19.0212

345. RECURSO INOMINADO 0809643-16.2025.8.19.0212 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0809643-16.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00028891 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLAVIO IGEL RECORRIDO: MONICA DE CASTRO ADVOGADO: LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL ADVOGADO: ANTONIO PEDRO QUARTEROLLI RAYOL RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0809237-89.2025.8.19.0213

346. RECURSO INOMINADO 0809237-89.2025.8.19.0213 ASSUNTO: TRANSPORTE DE PESSOAS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0809237-89.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00174941 RECTE: JULIO CEZAR BRAZ DA ROCHA ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO SALLES PESTANA RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0808160-48.2025.8.19.0212

347. RECURSO INOMINADO 0808160-48.2025.8.19.0212 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0808160-48.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00006697 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: NELSON ALVES ROSA ADVOGADO: PEDRO SAUD JANNOTTI RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0807992-58.2025.8.19.0014

348. RECURSO INOMINADO 0807992-58.2025.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807992-58.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00030030 RECTE: DANUZA HELENA PAES FRANCISCO ADVOGADO: MOACYR PINTO AJAME NETTO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0806677-04.2025.8.19.0011

349. RECURSO INOMINADO 0806677-04.2025.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0806677-04.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00010745 RECTE: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ARTHUR FELIPE DE OLIVEIRA CAVALCANTI ADVOGADO: JULIANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI BONAZZA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0805948-28.2025.8.19.0253

350. RECURSO INOMINADO 0805948-28.2025.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0805948-28.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00028370 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: SILVANA LOPES DE AZEVEDO COSTA ADVOGADO: TÁBATA OLIVEIRA LEMGRUBER TORRES MANTOVANELLI RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0805249-10.2025.8.19.0068

351. RECURSO INOMINADO 0805249-10.2025.8.19.0068 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0805249-10.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00028992 RCTE/RCIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RCTE/RCIDO: ESTALEIRO BRASFELS LTDA ADVOGADO: SORAIA GHASSAN SALEH ADVOGADO: ALEX TAVARES DA SILVA RECORRIDO: MARCO ANTONIO GAVIOLI DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE SÉRGIO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0805073-34.2025.8.19.0067

352. RECURSO INOMINADO 0805073-34.2025.8.19.0067 ASSUNTO: SEGURO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0805073-34.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00012372 RECTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: THAYNÁ GONÇALVES DO AMARAL RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0804083-88.2025.8.19.0052

353. RECURSO INOMINADO 0804083-88.2025.8.19.0052 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804083-88.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00027907 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: ANA KARINE SOUZA SILVA RECORRIDO: MAYCON SILVA STRICKLER ADVOGADO: LIVIA CAVALCANTI DA FONSECA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0804082-79.2025.8.19.0254

354. RECURSO INOMINADO 0804082-79.2025.8.19.0254 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0804082-79.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00029142 RECTE: CAIO CAZE DE OLIVEIRA PINHEIRO ADVOGADO: GABRIEL GOMES ZUMPICHIATTI ARRUDA ADVOGADO: VINÍCIUS CAVERZAN ALVES BARBOSA RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0803945-52.2025.8.19.0075

355. RECURSO INOMINADO 0803945-52.2025.8.19.0075 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0803945-52.2025.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00026514 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: ADRACIANE MACHADO DUVAL RECORRIDO: ANDREZA MACHADO DUVAL DE OLIVEIRA RECORRIDO: ELISANGELA SOUZA DE PAULA RIBEIRO RECORRIDO: FERNANDA MACHADO DUVAL BISCACIO RECORRIDO: LIA DUVAL DE OLIVEIRA RECORRIDO: REBECA DUVAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA RAMIRO CHAVES ADVOGADO: YOHANN DE MELO MENEGATI BRITTO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0803718-19.2025.8.19.0251

356. RECURSO INOMINADO 0803718-19.2025.8.19.0251 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0803718-19.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00029408 RECTE: MARIA DO DESTERRO QUARESMA DA SILVA ADVOGADO: MICHEL WEBBER COSTA NOVO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0803535-81.2025.8.19.0046

357. RECURSO INOMINADO 0803535-81.2025.8.19.0046 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803535-81.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00028467 RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RECORRIDO: ANGELICA SANTIAGO DA ROSA DE SA ADVOGADO: CRISTINA SILVA CORRÊA LIMA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0803467-72.2021.8.19.0208

358. RECURSO INOMINADO 0803467-72.2021.8.19.0208 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0803467-72.2021.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00025246 RECTE: ALEXANDRE DE SA ADVOGADO: OTÁVIO LAIO CASTRO DOMINGUES DO NASCIMENTO RECORRIDO: INSTITUTO BENHUR DE ENSINO LTDA - EPP ADVOGADO: DANIEL AIRAM BRANCO SILVA RECORRIDO: IARA ALMENTEIRO DE SA ADVOGADO: THIAGO BORSOI DE SIQUEIRA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0803043-71.2025.8.19.0052

359. RECURSO INOMINADO 0803043-71.2025.8.19.0052 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803043-71.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00027906 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: EDMAR LOURENCO COELHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0802537-80.2025.8.19.0251

360. RECURSO INOMINADO 0802537-80.2025.8.19.0251 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0802537-80.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00007822 RECTE: UNITED AIRLINES, INC ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: RODRIGO JESUS DE MEDEIROS ADVOGADO: LORENA CARVALHAL DE OLIVEIRA MOTINHO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0802375-85.2025.8.19.0251

361. RECURSO INOMINADO 0802375-85.2025.8.19.0251 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0802375-85.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00025804 RECTE: SERASA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: SUSANNE VIANA PRIES MALTEZ 13476917746 RECORRIDO: SUSANNE VIANA PRIES MALTEZ ADVOGADO: THIAGO DE MACEDO SOARES TELLES RIBEIRO RECORRIDO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: THIAGO BOZOGLIAN CORREA ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0802332-86.2025.8.19.0207

362. RECURSO INOMINADO 0802332-86.2025.8.19.0207 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0802332-86.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00004994 RECTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: DIEGO MENDONCA DE PAULA E SILVA ADVOGADO: DIEGO MENDONÇA DE PAULA E SILVA RECORRIDO: SOCIETE AIR FRANCE ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0801961-57.2025.8.19.0067

363. RECURSO INOMINADO 0801961-57.2025.8.19.0067 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0801961-57.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00030169 RECTE: JEFFERSON ALVES FREITAS ADVOGADO: VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0801296-89.2025.8.19.0051

364. RECURSO INOMINADO 0801296-89.2025.8.19.0051 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FIDELIS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801296-89.2025.8.19.0051 PROTOCOLO: 8818/2026.00026017 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS RECORRIDO: JOSINEI BELAN DA SILVA ADVOGADO: GERALDO MONTEIRO REZENDE NETO ADVOGADO: LARYSSA CURVELO DESIDÉRIO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0801199-94.2025.8.19.0211

365. RECURSO INOMINADO 0801199-94.2025.8.19.0211 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0801199-94.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00026028 RECTE: ROSENBERGUE BATISTA DE SOUZA ADVOGADO: MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS RECORRIDO: CLARO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0801104-05.2025.8.19.0069

366. RECURSO INOMINADO 0801104-05.2025.8.19.0069 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: IGUABA GRANDE J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801104-05.2025.8.19.0069 PROTOCOLO: 8818/2026.00029619 RECTE: LUCIENE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: IRENE PEREIRA LESSA ADVOGADO: LARISSA LOPES SOARES RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0800518-39.2022.8.19.0047

367. RECURSO INOMINADO 0800518-39.2022.8.19.0047 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO CLARO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800518-39.2022.8.19.0047 PROTOCOLO: 8818/2026.00007246 RECTE: ANTONIO CARLOS MARIANO DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MULLER MOREIRA RECORRIDO: ASPEN COMERCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: FERNANDO DELGADO DE ÁVILA RECORRIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: MARLI PROTA DE TOLEDO RELATOR: CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER TEXTO:




0821510-92.2025.8.19.0054

368. RECURSO INOMINADO 0821510-92.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0821510-92.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00029555 RECTE: LIDIANE DE OLIVEIRA MARCONDI ADVOGADO: RAQUEL KALINKA DE AGUIAR ADVOGADO: PATRICIA BAPTISTA OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA CAMARGO DA SILVA RECORRIDO: MULTI ATACADO E VAREJO DE UTILIDADES DO LAR LTDA RECORRIDO: DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0825105-02.2025.8.19.0054

369. RECURSO INOMINADO 0825105-02.2025.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0825105-02.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00029571 RECTE: RICARDO JOSE RIBEIRO ADVOGADO: FLAVIO DE SOUZA FERREIRA RECORRIDO: SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0858946-36.2025.8.19.0038

370. RECURSO INOMINADO 0858946-36.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0858946-36.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00029229 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ADAIR PUSSANTE ADVOGADO: ANA CLAUDIA DE SOUZA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0801430-40.2025.8.19.0044

371. RECURSO INOMINADO 0801430-40.2025.8.19.0044 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PORCIUNCULA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801430-40.2025.8.19.0044 PROTOCOLO: 8818/2026.00029073 RECTE: JOAO CESAR HONORIO DA SILVA ADVOGADO: EDSON JOSE DO CARMO RECORRIDO: MERCADO TENIS LTDA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0801497-47.2025.8.19.0030

372. RECURSO INOMINADO 0801497-47.2025.8.19.0030 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MANGARATIBA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801497-47.2025.8.19.0030 PROTOCOLO: 8818/2026.00029594 RECTE: MERCADO BELOT LTDA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA RECORRIDO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS MORAIS ADVOGADO: JEYCE CLARA MARTINS DE SOUZA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0854666-73.2025.8.19.0021

373. RECURSO INOMINADO 0854666-73.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0854666-73.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00029255 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: DARYANE MIRDDYS DA SILVA PANTALEAO DOS SANTOS ADVOGADO: LUANA VARGAS DE ALMEIDA SODRÉ RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0804556-55.2025.8.19.0026

374. RECURSO INOMINADO 0804556-55.2025.8.19.0026 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804556-55.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00029391 RECTE: VIVO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: THEREZA CHRISTINA PERISSE DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FARIA DE SOUZA RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0807503-33.2025.8.19.0204

375. RECURSO INOMINADO 0807503-33.2025.8.19.0204 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0807503-33.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00145984 RCTE/RCIDO: JOSE MARIA DA CONCEICAO MAIO ADVOGADO: CLEYTON CAETANO DE LIMA RCTE/RCIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON RELATOR: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO:




0821583-18.2024.8.19.0210

376. RECURSO INOMINADO 0821583-18.2024.8.19.0210 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0821583-18.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00023737 RECTE: PRISCILA BANDEIRA CAILLAUD DE BARROS ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: CLINICA SOROCABA EXAMES DIAGNOSTICOS LTDA - EPP ADVOGADO: FLÁVIO PEREIRA DA SILVA DE ARAÚJO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0820807-93.2025.8.19.0206

377. RECURSO INOMINADO 0820807-93.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0820807-93.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00025400 RECTE: ALANA AMARAL ADVOGADO: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA RECORRIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: IGOR GUILHEN CARDOSO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0810186-19.2025.8.19.0212

378. RECURSO INOMINADO 0810186-19.2025.8.19.0212 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0810186-19.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00026509 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: JESSICA MELLO MACHADO ADVOGADO: ELOAR AUXILIADORA DOS SANTOS SILVA REZENDE RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0809450-98.2025.8.19.0212

379. RECURSO INOMINADO 0809450-98.2025.8.19.0212 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0809450-98.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00028912 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: ALESSANDRO DA SILVA NUNES ADVOGADO: ALINE SALLY SARAIVA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0804190-11.2025.8.19.0254

380. RECURSO INOMINADO 0804190-11.2025.8.19.0254 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0804190-11.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00029314 RECTE: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL RECORRIDO: RICARDO PEREIRA AMARAL ADVOGADO: CAMILA VIDAL MARCIANO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0803206-36.2025.8.19.0251

381. RECURSO INOMINADO 0803206-36.2025.8.19.0251 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0803206-36.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00026790 RCTE/RCIDO: ANDRE EUGENIO LEONCIO MIRANDA ADVOGADO: IZABELLE MATIAS DUARTE RCTE/RCIDO: BANCO XP S.A ADVOGADO: EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0866958-39.2025.8.19.0038

382. RECURSO INOMINADO 0866958-39.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0866958-39.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00028588 RECTE: ALVEMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALVIMAR FLORINDO DE AMORIM RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES RECORRIDO: BLACK STAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI - EPP RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0865468-79.2025.8.19.0038

383. RECURSO INOMINADO 0865468-79.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0865468-79.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00026358 RECTE: JUCILENE NASCIMENTO BRITO CERQUEIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PARADA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0846933-56.2025.8.19.0021

384. RECURSO INOMINADO 0846933-56.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0846933-56.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00025852 RECTE: VICTOR FELIPE MAIA DE SOUZA PINTO ADVOGADO: BRUNO SILVA DE ALCANTARA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0844666-14.2025.8.19.0021

385. RECURSO INOMINADO 0844666-14.2025.8.19.0021 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0844666-14.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00029428 RECTE: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: CAMILA CUNHA CAMPOS ADVOGADO: JOELMA DA COSTA CARVALHO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0808444-80.2025.8.19.0204

386. RECURSO INOMINADO 0808444-80.2025.8.19.0204 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0808444-80.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00023773 RECTE: RUBIA CARLA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: VIRGINIA MARA MAGALHÃES DA FONSECA RECORRIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0806898-45.2025.8.19.0024

387. RECURSO INOMINADO 0806898-45.2025.8.19.0024 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAGUAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806898-45.2025.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2026.00028905 RECTE: ROSILENE RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0804011-77.2025.8.19.0254

388. RECURSO INOMINADO 0804011-77.2025.8.19.0254 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0804011-77.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00024045 RECTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: JESSICA FREDES DE ABREU ADVOGADO: CRISTIANO MAGALHÃES VIANNA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0801690-32.2025.8.19.0040

389. RECURSO INOMINADO 0801690-32.2025.8.19.0040 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARAIBA DO SUL J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801690-32.2025.8.19.0040 PROTOCOLO: 8818/2026.00028440 RECTE: ROSICLEIA ALVES COSTA ADVOGADO: RODOLFO FRANCISQUINHO ADVOGADO: GABRIELE GONÇALVES DE SOUZA RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0854108-50.2025.8.19.0038

390. RECURSO INOMINADO 0854108-50.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0854108-50.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00029397 RECTE: DAIANE GOMES DE SOUSA ADVOGADO: LETICIA DE PAULA CUNHA FOLMER RECORRIDO: SAVI COSMETICOS LTDA ADVOGADO: FERNANDA MAMPRIN ADVOGADO: FELIPE DOS SANTOS DE PAULA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0838223-47.2025.8.19.0021

391. RECURSO INOMINADO 0838223-47.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0838223-47.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00028987 RECTE: ALDO FRANCISCO DE MACEDO ADVOGADO: GICELIA DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0831333-92.2025.8.19.0021

392. RECURSO INOMINADO 0831333-92.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0831333-92.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00025086 RECTE: TALITA ESMERALDINO GOUVEA ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA RECORRIDO: COREICHA AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME ADVOGADO: ULYSSES VERISSIMO BELEM RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0825310-84.2025.8.19.0004

393. RECURSO INOMINADO 0825310-84.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0825310-84.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00025080 RECTE: CLAUDIA CRISTINA AMARAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: DAVID CORREIA CLEMENTE RECORRIDO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO RECORRIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO: LEONARDO RAMALHO SANTOS RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0822010-61.2025.8.19.0054

394. RECURSO INOMINADO 0822010-61.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0822010-61.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00029424 RECTE: RODRIGO DE ARAUJO ADVOGADO: RUI REIS DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: ISABELLA NASCIMENTO MUNIZ CARNEIRO RECORRIDO: PHILCO ELETRONICOS SA ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0816250-06.2025.8.19.0031

395. RECURSO INOMINADO 0816250-06.2025.8.19.0031 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0816250-06.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00023681 RECTE: ALEX DOS SANTOS EUDOSIA ADVOGADO: NATALI CORDEIRO MARQUES RECORRIDO: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DA SILVA SIQUEIRA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0809172-97.2025.8.19.0212

396. RECURSO INOMINADO 0809172-97.2025.8.19.0212 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0809172-97.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00026486 RECTE: ANA MARIA NOGUEIRA CORREA DE ARAUJO ADVOGADO: RAQUEL ALVES MESSIAS COUTINHO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0808625-90.2025.8.19.0007

397. RECURSO INOMINADO 0808625-90.2025.8.19.0007 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808625-90.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00023537 RECTE: CRISTINA CHAVES MAGALHAES ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0804253-36.2025.8.19.0254

398. RECURSO INOMINADO 0804253-36.2025.8.19.0254 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0804253-36.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00028044 RECTE: ALINE DE OLIVEIRA FONTES ADVOGADO: CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA RECORRIDO: VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0802244-10.2025.8.19.0058

399. RECURSO INOMINADO 0802244-10.2025.8.19.0058 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAQUAREMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802244-10.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 8818/2026.00026136 RECTE: CHRISTIAN CUNHA DE ANDRADE ADVOGADO: EDILAINE DA SILVA MATHIAS RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0801571-56.2025.8.19.0045

400. RECURSO INOMINADO 0801571-56.2025.8.19.0045 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE JUI ESP CIV AÇÃO: 0801571-56.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 8818/2026.00026055 RECTE: RAFAELA REZENDE MOUTINHO DE ARRUDA ADVOGADO: ELIANA FLECHER LOPES ADVOGADO: HERBERT SILVA DE OLIVEIRA GOMES RECORRIDO: MARISA LOJAS S A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0981644-58.2025.8.19.0001

401. RECURSO INOMINADO 0981644-58.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0981644-58.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00028773 RECTE: JOAQUIM RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO MUGUET DA COSTA RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: THIAGO GIGLIO ABRANTES DA SILVA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0866496-82.2025.8.19.0038

402. RECURSO INOMINADO 0866496-82.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0866496-82.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00029853 RECTE: MARCELA ELIANE DE SOUZA GOMES ADVOGADO: ANA CLAUDIA DE SOUZA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0856482-90.2025.8.19.0021

403. RECURSO INOMINADO 0856482-90.2025.8.19.0021 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0856482-90.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00026688 RECTE: PEDRO DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO: SUELLEN CRISTINA DIAS PEREIRA RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0856367-69.2025.8.19.0021

404. RECURSO INOMINADO 0856367-69.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0856367-69.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00026664 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: CARLOS EDUARDO SOUSA VIANA RECORRIDO: DERVANIA HELENA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCIO BRITO VOUGO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0854786-65.2025.8.19.0038

405. RECURSO INOMINADO 0854786-65.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0854786-65.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00025141 RECTE: DAIANE MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: GUSTAVO MARTINS FARIA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RECORRIDO: SERASA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0842392-37.2025.8.19.0002

406. RECURSO INOMINADO 0842392-37.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0842392-37.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028145 RECTE: MANOEL NUNES PONTES ADVOGADO: BRUNA RIBEIRO DA COSTA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: E C M PONTES ADVOGADO: BRUNA RIBEIRO DA COSTA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0840045-31.2025.8.19.0002

407. RECURSO INOMINADO 0840045-31.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0840045-31.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028108 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: ANDRIA VALERIA VICENTE DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0838345-60.2025.8.19.0021

408. RECURSO INOMINADO 0838345-60.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0838345-60.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00025711 RCTE/RCIDO: MARIA VERONICA DA SILVA MAIA RCTE/RCIDO: SUENIA MAIA DA SILVA ADVOGADO: THAIS HELENA DE JESUS FRANCISCO RCTE/RCIDO: FABIO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FÁBIO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANO CALAIS FIGUEIREDO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0832530-42.2025.8.19.0002

409. RECURSO INOMINADO 0832530-42.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0832530-42.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028200 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: RENATO DA SILVA SOARES ADVOGADO: RENATO DA SILVA SOARES RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0831756-25.2024.8.19.0203

410. RECURSO INOMINADO 0831756-25.2024.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0831756-25.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00026227 RECTE: MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: KATIA CRISTINA LOUSADA DE BOROBIA RECORRIDO: RAFAEL DE OLIVEIRA DE BOROBIA JUNIOR ADVOGADO: KARINA LIPORACI GIBARA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0828410-32.2025.8.19.0203

411. RECURSO INOMINADO 0828410-32.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ARRAS OU SINAL / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0828410-32.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00024315 RECTE: MARCOS VINICIUS GOULART PEREIRA ADVOGADO: PRISCILA DOS SANTOS RIBEIRO RECORRIDO: GERSON LUIS ARAUJO REIS ADVOGADO: ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0820421-06.2025.8.19.0031

412. RECURSO INOMINADO 0820421-06.2025.8.19.0031 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0820421-06.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00028183 RECTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RECORRIDO: DENISE GONCALVES DA SILVA CORDEIRO ADVOGADO: FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0817978-30.2025.8.19.0210

413. RECURSO INOMINADO 0817978-30.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0817978-30.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00028155 RECTE: MARCIA SOLANGE LOPES DA SILVA ADVOGADO: NATHALIA DE ALMEIDA FERREIRA NEVES RECORRIDO: FID COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MENEZES AZEVEDO SETTE RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0817597-03.2025.8.19.0087

414. RECURSO INOMINADO 0817597-03.2025.8.19.0087 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0817597-03.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00028562 RECTE: LENIZE FERREIRA BARBOSA ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA RECORRIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. ADVOGADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0816225-50.2025.8.19.0206

415. RECURSO INOMINADO 0816225-50.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0816225-50.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00026504 RECTE: MARCIA MARTINS CAMPOS ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0814888-32.2025.8.19.0204

416. RECURSO INOMINADO 0814888-32.2025.8.19.0204 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0814888-32.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00025558 RECTE: MARIANNA NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: YASMIN CRISTINA NUNES MAPPA RECORRIDO: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA ADVOGADO: DR(A). DANILO MASTRANGELO TOMAZETI RECORRIDO: FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0813561-25.2025.8.19.0213

417. RECURSO INOMINADO 0813561-25.2025.8.19.0213 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0813561-25.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00025963 RECTE: LARISSA BEZERRA FARIA ADVOGADO: LARISSA BEZERRA FARIA RECORRIDO: CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0813069-48.2025.8.19.0208

418. RECURSO INOMINADO 0813069-48.2025.8.19.0208 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0813069-48.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00025934 RECTE: MATHEUS DA SILVA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: GABRIEL GOMES LOURENÇO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0809649-44.2025.8.19.0205

419. RECURSO INOMINADO 0809649-44.2025.8.19.0205 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0809649-44.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00026089 RECTE: JONATHAN ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: VAGNER CAMPOS XAVIER RECORRIDO: CARLOS ANTONIO CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO: ANA CLARA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: INJUSTICADA PRODUCOES LTDA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0809242-60.2025.8.19.0036

420. RECURSO INOMINADO 0809242-60.2025.8.19.0036 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809242-60.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00026668 RECTE: DIOGO NASCIMENTO DA SILVA RECTE: TANIA MARIA TAVARES DO NASCIMENTO ADVOGADO: VANDERSON ALVES DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: MANDUCA RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: ERON LUIS DA COSTA BRITO ADVOGADO: EVELIN CRISTINA GUEIROS AMBRÓSIO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0808604-42.2025.8.19.0031

421. RECURSO INOMINADO 0808604-42.2025.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0808604-42.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00028190 RECTE: ELIZABETH PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: FELLIPE DOS SANTOS PACHECO ADVOGADO: CARLOS ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO: ELIO JOSE PACHECO RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0807904-03.2025.8.19.0052

422. RECURSO INOMINADO 0807904-03.2025.8.19.0052 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0807904-03.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00024900 RECTE: MARILENE JOSE DA SILVA ADVOGADO: ERICA SARAIVA QUINTANILHA ESTRELA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0807620-03.2025.8.19.0211

423. RECURSO INOMINADO 0807620-03.2025.8.19.0211 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0807620-03.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00028401 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO NEVES DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0807494-74.2025.8.19.0203

424. RECURSO INOMINADO 0807494-74.2025.8.19.0203 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0807494-74.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00028926 RECTE: IDINEU FIDALGO MAGACHO ADVOGADO: LETÍCIA ARAUJO DOS SANTOS RECORRIDO: ALIEXPRESS INTERNATIONAL (NETHERLANDS) B.V. RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0807266-22.2025.8.19.0067

425. RECURSO INOMINADO 0807266-22.2025.8.19.0067 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0807266-22.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00029995 RCTE/RCIDO: JOASSON DOS SANTOS CLAUDINO ADVOGADO: LEONARDO DE BARROS RAMOS ADVOGADO: LEONARDO SANTANA VIEIRA RCTE/RCIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0805536-41.2025.8.19.0207

426. RECURSO INOMINADO 0805536-41.2025.8.19.0207 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0805536-41.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00026332 RECTE: MARIA APARECIDA MADEIRA DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO LOPES RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0804748-07.2025.8.19.0052

427. RECURSO INOMINADO 0804748-07.2025.8.19.0052 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804748-07.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00027908 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO RECORRIDO: FERNANDA FERREIRA DE MELO ADVOGADO: YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE RECORRIDO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0804690-04.2025.8.19.0052

428. RECURSO INOMINADO 0804690-04.2025.8.19.0052 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804690-04.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00029672 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: LIDIA NUNES DA SILVA ADVOGADO: PEDRO JOSÉ NEVES RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0804019-54.2025.8.19.0254

429. RECURSO INOMINADO 0804019-54.2025.8.19.0254 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0804019-54.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00029329 RCTE/RCIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RCTE/RCIDO: MASTERCARD BRASIL LTDA ADVOGADO: FERNANDA GUERREIRO SARTORI RECORRIDO: JULIANA ALVES DA SILVA ADVOGADO: JULIANA ALVES DA SILVA RECORRIDO: C S LOPEZ COMERCIO DE PEDRAS, VIDROS E MOVEIS LTDA ADVOGADO: WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0803781-38.2025.8.19.0253

430. RECURSO INOMINADO 0803781-38.2025.8.19.0253 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0803781-38.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00028413 RECTE: MARCO ANTONIO SILVA RIBEIRO ADVOGADO: MARIANNA NOGUEIRA DAS NEVES SOARES DE SOUSA RECORRIDO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0801906-90.2025.8.19.0040

431. RECURSO INOMINADO 0801906-90.2025.8.19.0040 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARAIBA DO SUL J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801906-90.2025.8.19.0040 PROTOCOLO: 8818/2026.00024651 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: LESLEI DE CASSIA ANDRADE REZENDE ADVOGADO: MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0800876-24.2025.8.19.0071

432. RECURSO INOMINADO 0800876-24.2025.8.19.0071 ASSUNTO: TARIFAS / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800876-24.2025.8.19.0071 PROTOCOLO: 8818/2026.00028457 RECTE: JOHNATAN MEDEIROS CONEGUNDES ADVOGADO: PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0800568-09.2024.8.19.0043

433. RECURSO INOMINADO 0800568-09.2024.8.19.0043 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PIRAI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800568-09.2024.8.19.0043 PROTOCOLO: 8818/2026.00028918 RECTE: JOSE ANTONIO CUNHA ADVOGADO: AMÉLIA RODRIGUES VIEIRA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0800053-18.2026.8.19.0038

434. RECURSO INOMINADO 0800053-18.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800053-18.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00028608 RECTE: H2 LICENSED LTDA ADVOGADO: DR(A). VIVIAN TOPAL PIZARRO RECORRIDO: EVELLYN VITORIA LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0005507-57.2021.8.19.0209

435. RECURSO INOMINADO 0005507-57.2021.8.19.0209 ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E / OU DA RELAÇÃO JURÍDICA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0005507-57.2021.8.19.0209 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: LUCIA MARIA LIMA FIGUEIREDO ADVOGADO: ANDRÉ DINIS ANGELO ADVOGADO: CECÍLIA ALMEIDA COSTA BRAGA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0004408-70.2021.8.19.0203

436. RECURSO INOMINADO 0004408-70.2021.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0004408-70.2021.8.19.0203 RECTE: JOÃO CARLOS BATISTA FIEL ADVOGADO: CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA RECORRIDO: CAMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CARLA DA SILVA ROSA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0991473-63.2025.8.19.0001

437. RECURSO INOMINADO 0991473-63.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 0991473-63.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029348 RECTE: FABIO LIMA ABREU RAMOS ADVOGADO: LUIZA RIBEIRO DE OLIVEIRA MACHADO RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: THIAGO GIGLIO ABRANTES DA SILVA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0865186-41.2025.8.19.0038

438. RECURSO INOMINADO 0865186-41.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0865186-41.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00030299 RECTE: FABIANO VASCONCELOS ALVES ADVOGADO: SAULO DE SOUSA BRASILEIRO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0849494-53.2025.8.19.0021

439. RECURSO INOMINADO 0849494-53.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0849494-53.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00029252 RECTE: VIVIANE PEREIRA VELLOSO SOUZA ADVOGADO: DÉBORA RIBEIRO DUARTE ARDITTI RECORRIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: NATHALIA SATZKE BARRETO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0832920-59.2023.8.19.0203

440. RECURSO INOMINADO 0832920-59.2023.8.19.0203 ASSUNTO: COMPROMISSO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0832920-59.2023.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00030321 RECTE: BRUNO DA COSTA NICOLICHE ADVOGADO: MÁRCIO MENEZES MORAES RECORRIDO: RAFAEL MENEZES SILVA ADVOGADO: ALEKSANDER TELES MATIAS RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0826798-78.2024.8.19.0014

441. RECURSO INOMINADO 0826798-78.2024.8.19.0014 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0826798-78.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00029065 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: VIVIANE ARAUJO VELASCO AZEREDO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0821666-12.2025.8.19.0206

442. RECURSO INOMINADO 0821666-12.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0821666-12.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00028854 RECTE: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: GUILHERME KAYQUE CORREIA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: FABIANA DE ABREU CARMO SANTOS RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0807135-47.2025.8.19.0067

443. RECURSO INOMINADO 0807135-47.2025.8.19.0067 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0807135-47.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00029824 RECTE: EDIVALDO DA CUNHA PARENTE ADVOGADO: VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0805713-64.2025.8.19.0252

444. RECURSO INOMINADO 0805713-64.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805713-64.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00029081 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: YOU KISSME PRESENTES LTDA ADVOGADO: TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0804177-17.2025.8.19.0026

445. RECURSO INOMINADO 0804177-17.2025.8.19.0026 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804177-17.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00029827 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ESTHER CAMILO DIAS ADVOGADO: MARIANA DE SOUZA RIOS RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0804166-48.2025.8.19.0006

446. RECURSO INOMINADO 0804166-48.2025.8.19.0006 ASSUNTO: DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804166-48.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00029063 RECTE: TATIANA DE PAIVA PIMENTA GUIMARAES ADVOGADO: ALINE PIGNATARA COIMBRA RECORRIDO: BANCO SAFRA S.A. ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0803961-48.2025.8.19.0061

447. RECURSO INOMINADO 0803961-48.2025.8.19.0061 ASSUNTO: ARRAS OU SINAL / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803961-48.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00029152 RECTE: GPM FINANCIAMENTOS LTDA ADVOGADO: TAINAN OLIVEIRA FIGUEIREDO ADVOGADO: THIAGO ALVES GRAZINOLI RECTE: VILLAGE NEGOCIOS IMOBILIARIOS DE TERESOPOLIS LTDA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ RECTE: FAGNER DA SILVA DE ARAÚJO ADVOGADO: THAILINE CRISTINA DE JESUS DIAS RECORRIDO: KARINE ANDREIA PAULA DE ASSIS ADVOGADO: MAICON RAMOS DA ROCHA TAVARES RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0800006-30.2025.8.19.0054

448. RECURSO INOMINADO 0800006-30.2025.8.19.0054 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800006-30.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00081278 RECTE: CARLOS ROBERTO NUNES GOMES ADVOGADO: MARCIO EDSON GONÇALVES DA COSTA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO:




0812686-82.2025.8.19.0204

449. RECURSO INOMINADO 0812686-82.2025.8.19.0204 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0812686-82.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00155976 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: ELIANA BESERRA DA SILVA ADVOGADO: LUCIANA FERRO AFONSO ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE FERRO AFONSO RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:




0807776-03.2025.8.19.0207

450. RECURSO INOMINADO 0807776-03.2025.8.19.0207 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0807776-03.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00016044 RECTE: UNITED AIRLINES, INC. ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: TATIANA TROTTA DALLALANA DO VALLE ADVOGADO: LUISA JUNGER GIL RELATOR: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO:






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