TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Segunda Turma Recursal Fazendária ***

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EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR VIDEOCONFERÊNCIA (PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS), NO PRÓXIMO DIA 25/03/2026, às 12:45:00, QUARTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, BEM COMO LINK DE ACESSO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES Nº 03/2020. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA. SEGUE O LINK PARA ACESSO À SESSÃO POR VÍDEO CONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTI1NDgyYzgtM2I0Mi00MjdkLWIyZTUtZDUyMjEwNTFmYTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%225d2b4520-657c-46c9-a0ba-204c19c392cc%22%7d




0820193-21.2025.8.19.0002

001. RECURSO INOMINADO 0820193-21.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820193-21.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00160633 RECTE: SASHA YLIA BENTES VELHO DA SILVA ADVOGADO: CLARISSA SUCUPIRA FERREIRA ADVOGADO: LUCIA HELENA DE SOUZA MARTINS ADVOGADO: ROSELE KUHN BERNICK RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:






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