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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 25/03/2026, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
PROCESSOS DA ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL
A SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DE 25/03/2026 ÀS 13 HORAS, SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE HÍBRIDA: PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, PELO LINK ABAIXO:
https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDhiNzFkYzgtYzg1Yy00YmMxLTlmYjYtMTRkYWZjMGVhNzcx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2250427407-1de7-4224-b4cd-899b04e63a17%22%7d
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0335794-84.2012.8.19.0001
001. APELAÇÃO 0335794-84.2012.8.19.0001 ASSUNTO: ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E/OU VIRTUAIS (INTERNET) / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0335794-84.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2014.00091773 APELANTE: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: CLAUDIA BACH ADVOGADO: JOSÉ ALEXANDRE SOARES CORRÊA MEYER ADVOGADO: PEDRO CRONEMBERGER ANDRADE MENDES RELATOR: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0264580-28.2015.8.19.0001
002. APELAÇÃO 0264580-28.2015.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 32 VARA CIVEL AÇÃO: 0264580-28.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00572080 APTE: LUIS ALBERTO RIVERA DE LA BARRA APTE: JULIANA MARIA MONTEIRO COSTA APTE: GENI ANGELA MAGNO PINTO APTE: ELIANE BAHIENSE DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: RICARDO DEZZANI COUTINHO ADVOGADO: EDNEIA DE OLIVEIRA MATOS TANCREDO APDO: QATAR AIRWAYS ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP APDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S A ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO ADVOGADO: RODRIGO JACOBINA BOTELHO APDO: ETIHAD AIRWAYS P J S C ADVOGADO: JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA ADVOGADO: JOÃO MARCELO SANT'ANNA DA COSTA ADVOGADO: JUAN GUILLERMO SOUZA E SOUZA RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO:
0008732-46.2020.8.19.0007
003. APELAÇÃO 0008732-46.2020.8.19.0007 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008732-46.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2021.00255520 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PAULA MARQUES BRANDÃO ADVOGADO: PAULA MARQUES BRANDAO APELADO: GUILHERME FONSECA CUSTÓDIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0024021-95.2020.8.19.0014
004. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0024021-95.2020.8.19.0014 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0024021-95.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2021.00641922 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TATIANA SIMÕES DOS SANTOS ADVOGADO: TATIANA SIMÕES DOS SANTOS APDO: ANTONIO SEVERINO DE SOUZA ADVOGADO: CESAR RIBEIRO GOMES JUNIOR ADVOGADO: ROBSON LIMA DA SILVA RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN TEXTO:
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