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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 25/03/2026, às 13:00:00, QUARTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0292482-14.2019.8.19.0001
001. RECURSO INOMINADO 0292482-14.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0292482-14.2019.8.19.0001 RECTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULO ADVOGADO: MARA AMORIM STOCKLER RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BALA CAR SERVICE LTDA RECORRIDO: ALLAN DE MEDEIROS RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0809832-28.2024.8.19.0212
002. RECURSO INOMINADO 0809832-28.2024.8.19.0212 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809832-28.2024.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00125568 RECTE: ANA LUCIA MOTTA SILVEIRA RECTE: SONIA MARIA BOTELHO ADVOGADO: MILENA MOTTA DE ASSUMPÇÃO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0815585-17.2024.8.19.0001
003. RECURSO INOMINADO 0815585-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815585-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171204 RECTE: MARCOS SANTOS DE GUSMAO LIMA ADVOGADO: AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0833297-80.2025.8.19.0002
004. RECURSO INOMINADO 0833297-80.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833297-80.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00177762 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALMERINDA DE MORAIS ANDRADE ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0833731-69.2025.8.19.0002
005. RECURSO INOMINADO 0833731-69.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833731-69.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00174983 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0911899-59.2023.8.19.0001
006. RECURSO INOMINADO 0911899-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0911899-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00167911 RECTE: LUNARA DA SILVA FARIA ADVOGADO: SANDRO LUIZ SANTOS LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0835061-04.2025.8.19.0002
007. RECURSO INOMINADO 0835061-04.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835061-04.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171878 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CINTHIA APARECIDA PIMENTA BATISTA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: HANNAH MENDES DE OLIVEIRA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0003058-98.2025.8.19.9000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003058-98.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0945520-76.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00124476 AGTE: FELIPE CARDOSO MOREIRA ROZENBERG ADVOGADO: MARIA CAROLINA DOS SANTOS RICARDO ADVOGADO: ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN AGDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE AGDO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0813495-96.2025.8.19.0002
009. RECURSO INOMINADO 0813495-96.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813495-96.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00157138 RECTE: CHARLENE CHAGAS MORAES TALARICO ADVOGADO: SANDRA APARECIDA TALARICO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0820514-56.2025.8.19.0002
010. RECURSO INOMINADO 0820514-56.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820514-56.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170420 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SONIA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: GEDERSON DE ALMEIDA VALADARES RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0844285-03.2024.8.19.0001
011. RECURSO INOMINADO 0844285-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0844285-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169940 RECTE: VITOR SOUZA DAS NEVES ADVOGADO: LUIZ FELIPE RIBEIRO GOMES CAPAVERDE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0847112-84.2024.8.19.0001
012. RECURSO INOMINADO 0847112-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0847112-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00178571 RCTE/RCIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RCTE/RCIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RCTE/RCIDO: FLAVIA RAMOS DE OLIVEIRA GALVAO RCTE/RCIDO: MARCELO BARBOSA DE OLIVEIRA RCTE/RCIDO: PAULO ROBERTO DE JESUS SILVA RCTE/RCIDO: SAMUEL PEDRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0001029-75.2025.8.19.9000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001029-75.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834935-85.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00043322 AGTE: CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0805501-54.2024.8.19.0001
014. RECURSO INOMINADO 0805501-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805501-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010541 RECTE: WAGNER PEREIRA DE CASTRO ADVOGADO: ANDRE VINICIUS FERREIRA DE CASTRO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0800584-75.2025.8.19.0059
015. RECURSO INOMINADO 0800584-75.2025.8.19.0059 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800584-75.2025.8.19.0059 PROTOCOLO: 8818/2026.00015118 RECTE: MATHEUS MONTEIRO NASCIMENTO ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RELATOR: WLADIMIR HUNGRIA TEXTO:
0832697-59.2025.8.19.0002
016. RECURSO INOMINADO 0832697-59.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832697-59.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00006876 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: IZABEL DA SILVA ROCHA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0943355-90.2024.8.19.0001
017. RECURSO INOMINADO 0943355-90.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0943355-90.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00007235 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARMANDO MICELI FILHO ADVOGADO: RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS RELATOR: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO:
0826213-28.2025.8.19.0002
018. RECURSO INOMINADO 0826213-28.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826213-28.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00017464 RECTE: GERALDO SOARES PEIXOTO NETO ADVOGADO: BRUNA MONTEIRO BITTENCOURT ADVOGADO: ELLEN VASSAN DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO:
0822355-86.2025.8.19.0002
019. RECURSO INOMINADO 0822355-86.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822355-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00003452 RECTE: CAIO BEZERRA ADVOGADO: BRUNA MONTEIRO BITTENCOURT ADVOGADO: ELLEN VASSAN DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0832304-37.2025.8.19.0002
020. RECURSO INOMINADO 0832304-37.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832304-37.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004727 RECTE: FABIO JOSE DE LIMA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
0833853-82.2025.8.19.0002
021. RECURSO INOMINADO 0833853-82.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833853-82.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00005960 RECTE: BRUNO ROSA ALVES FRAGA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO:
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