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EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. HELDA LIMA MEIRELES, PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 314/2020, E DAS RESOLUÇÕES DA 3ª CÂMARA CÍVEL (ATUAL 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) Nº 02 E 04/2020, SERÁ REALIZADA SESSÃO ORDINÁRIA, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRÓXIMO DIA 25/03/2026, ÀS 13:30 HS. SERÃO JULGADOS NESTA, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS INTERESSADOS QUE PRETENDEREM PEDIR PREFERÊNCIA, TANTO PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, QUANTO PARA APENAS ACOMPANHAR, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO E ATÉ 24HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, INFORMANDO NOME COMPLETO, OAB E ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DE QUEM FARÁ O USO DA PALAVRA. A LISTA COM A ORDEM DAS PREFERÊNCIAS SERÁ ENVIADA POR E-MAIL NA VÉSPERA, JUNTO COM INSTRUÇÕES. O JULGAMENTO SERÁ REALIZADO NA PLATAFORMA TEAMS, DA MICROSOFT, NO ENDEREÇO WEB (LINK): https://teams.microsoft.com/meet/25972412848534?p=VRTME3nOc9GNFU6F1D
0066072-90.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066072-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORMAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL / QUALIDADE / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0903361-21.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00716733 AGTE: DANIEL SALES PIMENTEL ADVOGADO: BRENO SILVA CORRÊA ADVOGADO: RAFAEL STUDART SINDEAUX AGDO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE SBMFC ADVOGADO: ROGERIO RODRIGO MACHADO ADVOGADO: FELLIPE BARBOSA DUARTE SANTOS AGDO: ASSOCIACAO MEDICA BRASILEIRA ADVOGADO: DR(A). CESAR MARCOS KLOURI ADVOGADO: SHIRLEI SARACENE RELATOR: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA TEXTO:
0074256-35.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074256-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802741-22.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00806083 AGTE: BRUNA VALLADAO TAVARES ADVOGADO: ANDREA PAES GAZIRE DE ARAUJO ANDRADE AGDO: UNIMED SEGURADORA S/A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE RELATOR: DES. HELDA LIMA MEIRELES TEXTO:
0074331-74.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074331-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802741-22.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00813196 AGTE: UNIMED SEGUROS SAÚDE S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE AGDO: BRUNA VALLADAO TAVARES ADVOGADO: ANDREA PAES GAZIRE DE ARAUJO ANDRADE RELATOR: DES. HELDA LIMA MEIRELES TEXTO:
0077578-63.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077578-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLÁUSULA PENAL / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805598-61.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00847032 AGTE: FAST LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES ADVOGADO: NÍVEA MIKAELA DEPS RIOS ADVOGADO: DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA AGDO: ENGETEL SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: KEISE DA CONCEIÇÃO AMORIM BASTOS RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES TEXTO:
0087004-02.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087004-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 49 VARA CIVEL AÇÃO: 0502753-40.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00946185 AGTE: ABASE ALIANÇA BRASIELIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI AGDO: SODEPAR ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA AGDO: WILSON BORGES PEREIRA NETO ADVOGADO: WILSON DUARTE DE CARVALHO ADVOGADO: FLÁVIA SOARES DE SOUZA MELLO AGDO: TÂNIA MARIA VELOSO SAVEDRA PEREIRA ADVOGADO: MARIANA RAMALHO BITTENCOURT GUIMARAES RELATOR: DES. RENATA MACHADO COTTA TEXTO:
0088600-21.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088600-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ARRENDAMENTO RURAL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001866-06.2000.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00963033 AGTE: JOSE GERALDO NUNES ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES AGDO: MORAVES AGRO PECUARIA LTDA ADVOGADO: FABIO FERREIRA GUIMARÃES RELATOR: DES. RENATA MACHADO COTTA TEXTO:
0095850-08.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095850-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0802047-84.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2025.01041914 AGTE: ELENICE RODRIGUES DE AZEVEDO ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: STEPHANIE APARECIDA MATIAS OLIVEIRA AGDO: ESPÓLIO DE ANTONIO JOAQUIM RODRIGUES DE AZEVEDO REP/ P/ S/ INVENTARIANTE ELISABETH RODRIGUES DE AZEVEDO AGDO: ESPÓLIO DE NEDY FRANCISCA ROSA DE AZEVEDO REP/ P/ S/ INVENTARIANTE ELISABETH RODRIGUES DE AZEVEDO ADVOGADO: ELISABETH RODRIGUES DE AZEVEDO RELATOR: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA TEXTO:
0103204-84.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103204-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0834410-63.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01131273 AGTE: FABIO MARTINS SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA LEAL RIBEIRO AGDO: LION'S CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME AGDO: LIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AGDO: VIA CAPITAL - SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A RELATOR: DES. RENATA MACHADO COTTA TEXTO:
0002074-20.2019.8.19.0046
009. APELAÇÃO 0002074-20.2019.8.19.0046 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002074-20.2019.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2024.00798372 APELANTE: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A ADVOGADO: ERIC DUTT ROSS APELADO: ANGIOCENTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE RELATOR: JDS. DES. GUILHERME PEDROSA LOPES TEXTO:
0000573-96.2022.8.19.0055
010. APELAÇÃO 0000573-96.2022.8.19.0055 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA AÇÃO: 0000573-96.2022.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.01048212 APELANTE: JEFERSON BRITO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANA CAROLINE DE ARAUJO VEIGA APELADO: CAMPO E MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: GUILHERME GUAITOLINI APELADO: SOCINAL S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ALEXANDRE CORREIA LOPES RELATOR: DES. HELDA LIMA MEIRELES TEXTO:
0002636-73.2018.8.19.0075
011. APELAÇÃO 0002636-73.2018.8.19.0075 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL AÇÃO: 0002636-73.2018.8.19.0075 PROTOCOLO: 3204/2025.00876739 APELANTE: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO: ROSANA JARDIM RIELLA APELANTE: VALQUIRIA VIANA DA SILVA RECURSO ADESIVO ADVOGADO: LUÍS FELIPE CORDEIRO DE FREITAS APELADO: OS MESMOS APELADO: DARA COMERCIO AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO: DIEGO ANTONIO GOMES FERNANDES RELATOR: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA TEXTO:
0021435-40.2019.8.19.0202
012. APELAÇÃO 0021435-40.2019.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0021435-40.2019.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2025.00927546 APELANTE: ADRIANA ANDREA BASTOS TAVARES ADVOGADO: ADRIANA ANDREA BASTOS TAVARES APELANTE: OABPREV RJ RECURSO ADESIVO ADVOGADO: CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA APELADO: OS MESMOS APELADO: GYRUS QUALITY ASSESSORIA ADVOGADO: JULIANO PEREIRA DE SÁ ROSA RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES TEXTO:
0801658-70.2023.8.19.0210
013. APELAÇÃO 0801658-70.2023.8.19.0210 ASSUNTO: DIREITO DE VIZINHANÇA / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0801658-70.2023.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2025.00952481 APELANTE: SONIA MARIA NEVES LUZ ADVOGADO: WALLACE BONFIM SANTA CECILIA APELANTE: SHEILA MARIA DAMIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCIO LEITE SANTOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. HELDA LIMA MEIRELES TEXTO:
0805460-42.2024.8.19.0210
014. APELAÇÃO 0805460-42.2024.8.19.0210 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805460-42.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2025.01052768 APELANTE: MARCOS VINICIUS DO AMARAL ADVOGADO: LIANA FERREIRA APELADO: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A ADVOGADO: DR(A). MARCIO LAMONICA BOVINO RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES TEXTO:
0806694-40.2023.8.19.0066
015. APELAÇÃO 0806694-40.2023.8.19.0066 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0806694-40.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01126306 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA VAZ APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: JOÃO PAULO GUIMARÃES DE OLIVEIRA ADVOGADO: PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA ADVOGADO: VITOR HUGO SILVA DE JESUS ADVOGADO: EDUARDO DOS SANTOS REIS TEIXEIRA APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES TEXTO:
0815930-88.2022.8.19.0021
016. APELAÇÃO 0815930-88.2022.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0815930-88.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01047228 APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT APELADO: ERICA SILVA FARIAS ADVOGADO: ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO RELATOR: DES. HELDA LIMA MEIRELES TEXTO:
0857323-19.2023.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0857323-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0857323-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00953947 APELANTE: TAILANE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: LUCIANO ANDRADE DA COSTA APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES TEXTO:
0861559-97.2023.8.19.0038
018. APELAÇÃO 0861559-97.2023.8.19.0038 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0861559-97.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00856258 APELANTE: BRYAN VIANA FARIAS REP/P/S/MÃE DARA DA SILVA VIANA FARIAS ADVOGADO: JANILDO VIEIRA DE MELO ADVOGADO: JONATHAN MONTEIRO DE MELO APELADO: CEMED CARE EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0804975-27.2025.8.19.0042
019. APELAÇÃO 0804975-27.2025.8.19.0042 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804975-27.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01189068 APELANTE: EURIDES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO DE PAULO SILVA APELADO: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR: DES. RENATA MACHADO COTTA TEXTO:
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