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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 25/03/2026 , QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00 , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO SERÁ REALIZADA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA PRESENCIAL E O REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO PODERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EM LISTA DISPONÍVEL NA SECRETARIA E/OU NA PORTA DA SALA DE SESSÃO ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.http://www4.tjrj.jus.br/camarasweb/ConsultaCamara.aspx?OrgaoJulgador=70
0025458-43.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025458-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONDOMÍNIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 23 VARA CIVEL AÇÃO: 0836742-12.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00264008 AGTE: JAIRO COELHO DE ARAUJO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR AGDO: EUGENIO TEIXEIRA DE CASTRO VELLOSO ADVOGADO: SÔNIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO: DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO ADVOGADO: ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM AGDO: CONDOMÍNIO REAL RESIDENCE HOTEL ADVOGADO: VINICIUS DAS NEVES ORNELAS RELATOR: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO TEXTO:
0043263-09.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043263-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 16 VARA CIVEL AÇÃO: 0855846-87.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00465129 AGTE: BRADESCO SAÚDE OPERADORA DE PLANOS S A ADVOGADO: FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS AGDO: ROSANGELA BENTO DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL MARIO IORIO FILHO ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES TEXTO:
0077050-29.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077050-29.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 22 VARA CIVEL AÇÃO: 0820674-84.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00840466 AGTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA AGDO: OLIVER GOMES ZHENG REP/P/S/PAI YONGWANG ZHENG ADVOGADO: ADRIELLY MOURA DE SOUZA RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0079861-59.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079861-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESPESAS CONDOMINIAIS / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 48 VARA CIVEL AÇÃO: 0874340-05.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00870072 AGTE: MARFISA RODRIGUES LAVOS MELLO ADVOGADO: MILENA MOTTA DE ASSUMPÇÃO AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERILO ADVOGADO: RODRIGO MORAIS ALVES RELATOR: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO TEXTO:
0097152-72.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097152-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0822657-58.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01058722 AGTE: SHEILA DE SOUZA LIMA AGTE: RAFAELLY LIMA SANTOS AGTE: REBECCA LIMA SANTOS AGTE: ELIZAMAR DE FREITAS CUNHA ADVOGADO: PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO: DANIEL DOS SANTOS SOARES ADVOGADO: ELIZAMAR DE FREITAS CUNHA AGDO: AGNALDO DA SILVA SANTOS AGDO: IACY DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA BOTELHO ADVOGADO: JONATHAS SANTOS GOMES RELATOR: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO TEXTO:
0101456-17.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101456-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0026101-66.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01108206 AGTE: JUSSARA GOMES PAES ADVOGADO: MAURO BARBOSA XAVIER ADVOGADO: REJANE RIBEIRO DE SOUZA AGDO: JOSÉ MAURICIO NETTO ADVOGADO: REJANE RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: JULIANA POLICARPO DE SOUZA RELATOR: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO TEXTO:
0105884-42.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105884-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0826774-13.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.01163118 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS ADVOGADO: MARCELO FABREGAS ADVOGADO: NATHÁLIA TELES MEDABER ADVOGADO: ANA MORENA SAYÃO CAPUTE NUNES AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: VINICIUS PAES DE MELLO RELATOR: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO TEXTO:
0216311-45.2021.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0216311-45.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PROPRIEDADE INTELECTUAL / INDUSTRIAL / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0216311-45.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01108641 APELANTE: ANA CAROLINA SERZEDELLO MACHADO FERNANDES ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: GABRIELLA APARECIDA AMORIM BARRETO APELANTE: FLÁVIO NANTE BOLSONARO ADVOGADO: VICTOR GRANADO ALVES ADVOGADO: CAROLINA MENDES DE AGUIAR AYALA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES TEXTO:
0004151-08.2013.8.19.0209
009. APELAÇÃO 0004151-08.2013.8.19.0209 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0004151-08.2013.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00866334 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONT SERRAT ADVOGADO: GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA ADVOGADO: MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES APELANTE: HELIO SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNA MARIZ SANTOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUCIA HELENA DO PASSO TEXTO:
0075912-92.2023.8.19.0001
010. APELAÇÃO 0075912-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0075912-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00866812 APELANTE: BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR ADVOGADO: GUSTAVO DIAS DE ARAUJO APELADO: ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES DA SILVEIRA QUINDERE REP/P/S/INV/CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: SANZIO TEIXEIRA DE PAULA ADVOGADO: STELA MARCIA SALES VASCONCELLOS RELATOR: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO TEXTO:
0806013-86.2024.8.19.0211
011. APELAÇÃO 0806013-86.2024.8.19.0211 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806013-86.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 3204/2025.01125761 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES APELADO: BRUNA COSTA DE ANDRADE FRANCA ADVOGADO: ALINE FRANCISCO DA SILVA DOS REIS ADVOGADO: CAROLINE LIMA PACHECO DA SILVA RELATOR: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO TEXTO:
0810290-17.2025.8.19.0210
012. APELAÇÃO 0810290-17.2025.8.19.0210 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0810290-17.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2025.01176752 APELANTE: CARREFOUR BANCO ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: DIEGO DA COSTA MARQUES ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA RAMIRO CHAVES ADVOGADO: YOHANN DE MELO MENEGATI BRITTO RELATOR: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO TEXTO:
0815330-94.2022.8.19.0206
013. APELAÇÃO 0815330-94.2022.8.19.0206 ASSUNTO: CONTRATO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0815330-94.2022.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2025.01140454 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR APELADO: JOAO BARRETO BARCELLOS ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE QUEIROZ MONTEIRO RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES TEXTO:
0819817-80.2023.8.19.0042
014. APELAÇÃO 0819817-80.2023.8.19.0042 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0819817-80.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00732997 APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL OLAVO BILAC ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI APELADO: PK 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ROBERTO MELIANDE ROCHA ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA DA SILVA BOCKS RELATOR: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO TEXTO:
0841550-91.2024.8.19.0002
015. APELAÇÃO 0841550-91.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ALIMENTOS / PRISÃO CIVIL / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 2 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0841550-91.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01110921 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: CAMILA VIEIRA RODRIGUES DE BARROS APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: JULIANA CARDOZO FRANCO RELATOR: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0913116-06.2024.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0913116-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 34 VARA CIVEL AÇÃO: 0913116-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00927731 APELANTE: MONICA BALASSIANO NIGRI ADVOGADO: MAURICIO HELIO BALACIANO APELADO: TAM LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: DES. LUCIA HELENA DO PASSO TEXTO:
0027745-25.2020.8.19.0203
017. APELAÇÃO 0027745-25.2020.8.19.0203 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0027745-25.2020.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2026.00011517 APELANTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COMPLETO JACAREPAGUÁ ADVOGADO: ALLAN MARCOS MACHADO FERREIRA ADVOGADO: LEONARDO CAVALCANTI MEROLA ADVOGADO: RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO TEXTO:
0154005-06.2022.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0154005-06.2022.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 24 VARA CIVEL AÇÃO: 0154005-06.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00049976 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO APELADO: PEDRO VAISSMAN GUINSBURG ADVOGADO: RENAN VIEIRA ANICETO ADVOGADO: PAULA REGINA DOS REIS BACELLAR RELATOR: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO TEXTO:
0000534-80.2018.8.19.0042
019. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000534-80.2018.8.19.0042 ASSUNTO: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0000534-80.2018.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00924306 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARNALDO DE AZEVEDO ADVOGADO: CARLA SOARES MACHADO RELATOR: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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