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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE OS SEGUINTES PROCESSOS SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 25/05/2026, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, COM ENCERRAMENTO ÀS 23:59 DO DIA SEGUINTE. RESSALTE-SE QUE A PAUTA SEGUE AS REGRAS DA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. EM CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS MÍDIAS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJ-RJ, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO.
0083074-73.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0083074-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PEDIDO DE LIMINAR / MANDADO DE SEGURANÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00904308 IMPETRANTE: SIGILOSO ADVOGADO: AMANDA PEREIRA DE ARAUJO IMPETRADO: SIGILOSO IMPETRADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0078883-82.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078883-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001331-33.2006.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00860256 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PREFEITO DE ITAGUAÍ ADVOGADO: THIAGO GOMES MORANI AGDO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ AGDO: COOPERMAN - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS AGDO: CTAPS - COOP. TRANSP. ALT. FRET. TUR. SERV. SOCORROS E CARGAS AGDO: NOVA ITA - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO INT. DE PASSAGEIRO E TURISMO DE ITAGUAÍ AGDO: COOPER TROPICAL - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO CAR. GAS. E PASSAGEIROS DE ITAGUAÍ AGDO: COOPEC - COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS AGDO: COOPERCRUZ - COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVO SANTA CRUZ AGDO: SKYLAND COOP. ITAGUAÍ - COOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR AGDO: COOPERVIDA - COOPERATIVA DE TRANSPORTES COMPLEMENTARES AGDO: ROTA DO SOL - COOPERATIVA MISTA DE TRAB. E TRANS. ALTERN. MUNIC. E INTER DE PASSAG. AGDO: COOPER PEDRA - COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS COMUNITÁRIOS AGDO: COOPERITA - COOPERATIVA DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS DE PASSAGEIROS E DE TRANSPORTES AGDO: COOPERBIL - COOPERATIVA DE MOTO TAXI RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0085830-55.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085830-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0072316-32.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00933399 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDRÉ BARRETO DE SOUZA AGDO: RODRIGO BARRETO DE SOUZA AGDO: LEONARDO PADILHA DE SOUZA ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA ADVOGADO: LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO CARNEVALE DE SOUZA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0089279-21.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089279-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0002278-29.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00970383 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUZIMAR SIQUEIRA BADARÓ ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0091111-89.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091111-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0853829-64.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00990084 AGTE: LUCIANA MARVILA SOARES CORREIA ADVOGADO: BRUNA DANIELLE MARVILA CORREIA ADVOGADO: ALVARO LUIZ SOBRAL AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0105622-92.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105622-92.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0810720-79.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.01160453 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HELOIZA CUSTODIA DRUMOND REP/P/ ANA MARIA DRUMOND DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROMILDO CONCEICAO RAMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0002281-16.2026.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002281-16.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811801-92.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00030605 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DULCE MARIA TADROS MARTINS AGDO: TATIANA TADROS MARTINS ADVOGADO: MARCELO MORAES RODRIGUES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0002395-52.2026.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002395-52.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0022349-71.2012.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00032467 AGTE: ALAN DE SOUZA CHAVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003239-02.2026.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003239-02.2026.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 55/6) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0806897-40.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00042256 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CHRISTIANE ANDRADE SILVA ADVOGADO: RAQUEL SILVA DIAS TAGLIATE RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004569-34.2026.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004569-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002752-19.2021.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00059175 AGTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPOLIO DE PAULO SÉRGIO BRUNNER RABELO ADVOGADO: JAIME NADER CANHA ADVOGADO: MARCO TULIO CARNEIRO PINHEIRO ADVOGADO: JULIANA FARAH NADER CANHA ADVOGADO: ANDERSON SOUZA DE FARIAS RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0004780-70.2026.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004780-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0801859-29.2025.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00061633 AGTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE AGDO: JULIA CRISTINA PEREIRA FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0005447-56.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005447-56.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SILVA JARDIM NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001994-80.2020.8.19.0059 PROTOCOLO: 3204/2026.00067694 AGTE: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM AGDO: D.R.C.MACEDO COMERCIO DE ROUPA E ACESSOR RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0007289-71.2026.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007289-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0174842-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00087689 AGTE: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0008072-63.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008072-63.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0823804-14.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00096582 AGTE: WALDO PEREIRA SIQUEIRA ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0009116-20.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009116-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0801806-14.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00106581 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE EDNA MARIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0009375-15.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009375-15.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801174-55.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00108570 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NILZA DAS NEVES SILVA REP/P/S/CURADORA DENISE DAS NEVES SILVA ADVOGADO: FLÁVIA MELLO TAPAJÓZ DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0011648-64.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011648-64.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0031451-18.2018.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00133972 AGTE: JOSE GLEDSON FREITAS RABELO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PACHECO DE MELLO AGDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0012053-03.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012053-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800913-22.2026.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00139840 AGTE: CHRISTOPHER CONCEICAO ALEXANDRINO REP/P/S/GUARDIA CLAUDETE GOMES SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0012848-09.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012848-09.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0801787-57.2025.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00150808 AGTE: THAIS DA FONSECA OLIVEIRA ADVOGADO: MICHELLE MAGALHAES ADVOGADO: MARCELA NASCIMENTO FRAGA AGDO: MUNICÍPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0013779-12.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013779-12.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0121673-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00163270 AGTE: AIR BP BRASIL LTDA ADVOGADO: ANA CAROLINA SABA UTIMATI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0013983-56.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013983-56.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0004526-74.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00165815 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: KAUÃ AMANCIO MOREIRA REP/P/S/MÃE TATIANE CRISTINA PEREIRA AMANCIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0014025-08.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014025-08.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0800855-35.2022.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2026.00166242 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MIGUEL MOREIRA LEAL DE LIMA REP/P/S/MÃE AMANDA AGNES MOREIRA MIRANDA ADVOGADO: ATAHIL PAIXÃO ROLLIM DA SILVA JORDÃO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0014209-61.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014209-61.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0001926-49.2018.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00168846 AGTE: FELIPE DA SILVA SIMÃO ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0014840-05.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014840-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0800855-35.2022.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2026.00177795 AGTE: MUNICIPIO DE SEROPEDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA AGDO: MIGUEL MOREIRA LEAL DE LIMA REP/P/S/MAE AMANDA AGNES MOREIRA MIRANDA ADVOGADO: ATAHIL PAIXÃO ROLLIM DA SILVA JORDÃO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0015222-95.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015222-95.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0806674-15.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00182826 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE ZENILA TEIXEIRA DE CASTRO MACHADO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0015527-79.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015527-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0800654-61.2026.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00187483 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WALTER ALMEIDA DA CONCEICAO ADVOGADO: MITSU TACAACHE MACAMBIRA CORREIA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0018565-02.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018565-02.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803822-32.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00226496 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SONIA CHAVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LARA CAMPANY FERRAZ SERMOUD ADVOGADO: LUCIANA CÔRTES HAIKAL RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0018607-51.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018607-51.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800433-47.2023.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00227128 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEILTON PAES DA SILVA NUNES ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0018992-96.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018992-96.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0000092-96.2022.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00232400 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA ESTHER DA FONSECA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0020643-66.2026.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020643-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0000236-38.2019.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2026.00254402 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDNA JACQUES DE SOUZA ADVOGADO: MARCELINO DE PAULA MATTOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0021568-62.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021568-62.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0011195-98.2020.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00266214 AGTE: MARIA JOSÉ SOARES LIGIERO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: MARIANY DODO PORTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0021880-38.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021880-38.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TAXA SELIC / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0814893-80.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00270373 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA APARECIDA DE ARAUJO SILVA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0024265-56.2026.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024265-56.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805128-39.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00298319 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JARDELINA CARVALHO MORGADO ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0024728-95.2026.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024728-95.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0804897-41.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00303775 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LENIR MAGALHAES AVILA ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0025188-82.2026.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025188-82.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803431-02.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00308692 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUSIA ELISABETH SAPORETTI MACHADO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0025306-58.2026.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025306-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0804547-50.2023.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00310380 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IZABEL MARQUES PADUA DAUD ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0025435-63.2026.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025435-63.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0801073-42.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00311547 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NEIDE SOUZA SIQUEIRA MIRANDA ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0025504-95.2026.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025504-95.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0000804-86.2015.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2026.00312278 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DAS DORES RIBEIRO DIAS ADVOGADO: CASTELAR CAROTA PEREIRA NETO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0025701-50.2026.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025701-50.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018001-42.2002.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00314070 AGTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: FABRICIO NEMETALA GUIMARÃES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0025963-97.2026.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025963-97.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0151490-42.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00316872 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VANDA ARAUJO DE CASTRO ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0025993-35.2026.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025993-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO CLARO VARA UNICA AÇÃO: 0800131-87.2023.8.19.0047 PROTOCOLO: 3204/2026.00317262 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALBA MARIA DE SOUZA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0026040-09.2026.8.19.0000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026040-09.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0001964-90.2020.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00317903 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARLY TEIXEIRA BETTA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0026214-18.2026.8.19.0000
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026214-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0002883-72.2015.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00319649 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: APPARECIDA PORTO DA SILVA ADVOGADO: CASTELAR CAROTA PEREIRA NETO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0026449-82.2026.8.19.0000
044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026449-82.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0801917-21.2023.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00322379 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARILIA LUISA DE FREITAS VALLE BARBOSA ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0011454-93.2020.8.19.0026
045. APELAÇÃO 0011454-93.2020.8.19.0026 ASSUNTO: LICENÇAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0011454-93.2020.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2023.00490698 APELANTE: JEAN CARLOS DE SOUZA NUNES ADVOGADO: FABIANE RABELLO DE SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0339516-82.2019.8.19.0001
046. APELAÇÃO 0339516-82.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0339516-82.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00406984 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: DR(A). BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0000075-73.2021.8.19.0042
047. APELAÇÃO 0000075-73.2021.8.19.0042 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0000075-73.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00900195 APELANTE: NÁDY DE BARROS GONÇALVES ADVOGADO: RAPHAEL DE BARROS COELHO APELADO: MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0002204-36.2010.8.19.0010
048. APELAÇÃO 0002204-36.2010.8.19.0010 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0002204-36.2010.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.00805670 APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA APELADO: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC ADVOGADO: JOÃO PAULO BRÜGGER BORGES RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0002532-97.2021.8.19.0068
049. APELAÇÃO 0002532-97.2021.8.19.0068 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0002532-97.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00959454 APELANTE: ESPÓLIO DE DARLAN CEZAR SIMÕES PINHEIRO REP/P/S/INV LUCIANA MARIA DE SOUSA PINHEIRO ADVOGADO: ADONEL SANTOS MAGALHÃES ADVOGADO: JULIANA GONCALVES MAGALHAES ADVOGADO: WANESSA MACHARETI KLEIN APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0002748-05.2005.8.19.0073 - RETIRADO DE PAUTA
050. APELAÇÃO 0002748-05.2005.8.19.0073 ASSUNTO: ESCOLARIDADE / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0002748-05.2005.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2025.01138821 APELANTE: JANICE MEDEIROS GOMES ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MELO RIBEIRO APELANTE: ALICE CASTRO E SILVA MANTOVANI APELANTE: PAULO EUGENIO DA CRUZ ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES APELANTE: LUCIANA CAROLINO MARQUES ADVOGADO: DOMENIQUE GUIMARÃES FRASCINO APELANTE: EDSON SIQUEIRA DE SOUZA APELANTE: LEILA GOMES DA COSTA APELANTE: PATRICIA GONÇALVES MARTINS APELANTE: SILVIA CRISTINA VIVAS DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO: IVAN PEREIRA BARRETO APELANTE: RONALDO JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MELO RIBEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM INTERESSADO: CAROLINA GOMES DA COSTA ADVOGADO: CLAUDIO GIL DE OLIVEIRA INTERESSADO: CONCEIÇÃO APARECIDA DE MATTOS REIS ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES INTERESSADO: INGRID HASTENREITER CAEIRO ADVOGADO: CLAUDIO GIL DE OLIVEIRA INTERESSADO: ANA CLAUDIA CESARIO PINTO ADVOGADO: CLAUDIO GIL DE OLIVEIRA INTERESSADO: CINTIA CRISTINA DE MATTOS REIS BABICK ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES INTERESSADO: MARIA DO ROSARIO LIMA VERAS MACHADO ADVOGADO: GILSON CARDOSO REZENDE INTERESSADO: PAULO EUGÊNIO DA CRUZ ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES INTERESSADO: RUBENS ROSA MISAEL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: CATIA CRISTINA DE FREITAS INTERESSADO: ELIAS RODRIGUES MARINHO INTERESSADO: LEONARDO CORREA DE MESQUITA INTERESSADO: MARCIA DE FREITAS H BEHM INTERESSADO: MARIA CICERA PEIXOTO INTERESSADO: MARIA DA CONCEIÇÃO DANTAS GUERRAS INTERESSADO: MARIA DE FATIMA M DE LIMA INTERESSADO: MARILIA ALVES FAGUNDES INTERESSADO: MICHELE DOS SANTOS RAMOS INTERESSADO: SANDRA ROSA F DO COUTO INTERESSADO: SIRGIANE VIANNA CARDOZO INTERESSADO: TEREZA R DE A AMORIM INTERESSADO: VALDENIR COELHO DE MELO INTERESSADO: ALEX SILVINO DA SILVA FALECIDO: MARIA DE FÁTIMA MAXIMO DE LIMA FALECIDO: JANICE LEMES CHIGANER RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0008878-14.2019.8.19.0075
051. APELAÇÃO 0008878-14.2019.8.19.0075 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008878-14.2019.8.19.0075 PROTOCOLO: 3204/2025.01000853 APELANTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0024657-37.2019.8.19.0001
052. APELAÇÃO 0024657-37.2019.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024657-37.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01179897 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA ADVOGADO: ANNE LAGO VIANNA ADVOGADO: GILMAR BRUNIZIO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0800574-79.2025.8.19.0043
053. APELAÇÃO 0800574-79.2025.8.19.0043 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0800574-79.2025.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.00989842 APELANTE: MUNICIPIO DE PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: MARCOS PAULO SIMPLICIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800592-85.2024.8.19.0027
054. APELAÇÃO 0800592-85.2024.8.19.0027 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800592-85.2024.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.00196384 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA BEATRIZ SILVA GONCALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002048-43.2023.8.19.0026
055. APELAÇÃO 0002048-43.2023.8.19.0026 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002048-43.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00222613 APTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APDO: GEYSA VARGAS DOS SANTOS ADVOGADO: CINTHIA TAVARES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0002737-24.2022.8.19.0026
056. APELAÇÃO 0002737-24.2022.8.19.0026 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0002737-24.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00255039 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NELMA LÚCIA REZENDE DOS SANTOS ADVOGADO: LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0003467-25.2013.8.19.0002
057. APELAÇÃO 0003467-25.2013.8.19.0002 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003467-25.2013.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00145378 APELANTE: CARLOS OTAVIO DE SOUZA ANTUNES ADVOGADO: ALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0007955-57.2019.8.19.0052
058. APELAÇÃO 0007955-57.2019.8.19.0052 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0007955-57.2019.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00298585 APELANTE: DANIELLE GOMES MARINHO ADVOGADO: GUSTAVO PEREIRA SAMPAIO APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0009116-97.2021.8.19.0031
059. APELAÇÃO 0009116-97.2021.8.19.0031 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009116-97.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00024253 APTE: EDIVAR XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: DOMINGOS GOMES GONÇALVES APTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0011215-44.2017.8.19.0075
060. APELAÇÃO 0011215-44.2017.8.19.0075 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0011215-44.2017.8.19.0075 PROTOCOLO: 3204/2026.00262298 APELANTE: PAULO DAVI DE BARROS REIS ADVOGADO: JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0011553-69.2024.8.19.0011
061. APELAÇÃO 0011553-69.2024.8.19.0011 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011553-69.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00253817 APTE: MARGARETH MIRANDA BISSOLI ADVOGADO: LUAN MIRANDA BISSOLI APDO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0021903-15.2025.8.19.0001
062. APELAÇÃO 0021903-15.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0021903-15.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00127947 APELANTE: ALA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO DE SEGURANÇA INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO: FILIPE CORREA SILVA VICENTE CHAVES ADVOGADO: INGRID MOURÃO COELHO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0027949-42.2016.8.19.0031
063. APELAÇÃO 0027949-42.2016.8.19.0031 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027949-42.2016.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00010646 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: MELGIL LTDA ADVOGADO: RENATA RANGEL PRECHT FONSECA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0036392-57.2025.8.19.0001
064. APELAÇÃO 0036392-57.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0036392-57.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00205250 APELANTE: TEREZINHA PEIXOTO CAMPOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0045978-21.2025.8.19.0001
065. APELAÇÃO 0045978-21.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0045978-21.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00269519 APELANTE: ANA MARIA FRANÇA VOLGA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0046094-09.2018.8.19.0054
066. APELAÇÃO 0046094-09.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0046094-09.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00003869 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: CERVINO COMERCIO DE GAS LTDA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0055423-12.2015.8.19.0002
067. APELAÇÃO 0055423-12.2015.8.19.0002 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0055423-12.2015.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00156622 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIÊNCIA DE NITERÓI ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO ADVOGADO: PAULA DE OLIVEIRA MARINHO ALVES DE MENEZES RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0072564-47.2015.8.19.0001
068. APELAÇÃO 0072564-47.2015.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0072564-47.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00314603 APELANTE: MARIA JOSÉ DE FREITAS ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0089909-45.2023.8.19.0001
069. APELAÇÃO 0089909-45.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0089909-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00064401 APELANTE: MURILO MARTINS JORDÃO ADVOGADO: ALINE VAZ DOS REIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0115866-48.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
070. APELAÇÃO 0115866-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0115866-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00021381 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: IMMOB III FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0125195-50.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
071. APELAÇÃO 0125195-50.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0125195-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00050794 APELANTE: BRULE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: THIAGO PELUSO ROSSI APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0136685-50.2016.8.19.0001
072. APELAÇÃO 0136685-50.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0136685-50.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00205110 APELANTE: DELVANIR ISMÉRIO FONSECA ADVOGADO: MARCELINO DE PAULA MATTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0254417-42.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
073. APELAÇÃO 0254417-42.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0254417-42.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00265106 APELANTE: SOARINN GESTÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0275773-93.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
074. APELAÇÃO 0275773-93.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0275773-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00265105 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: SOARINN GESTÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0304395-56.2020.8.19.0001
075. APELAÇÃO 0304395-56.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0304395-56.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00127044 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALTERO DESIGN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: JORDANA GABRIELLE JUSTINO DE RESENDE RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0312690-58.2015.8.19.0001
076. APELAÇÃO 0312690-58.2015.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0312690-58.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00205260 APELANTE: ANA LÚCIA PIETRANI FARIA APELANTE: BEATRIZ FAJARDO DE OLIVEIRA VIANA APELANTE: CELIA LATINI CARVALHO APELANTE: IRACI PIETRANI ADVOGADO: GABRIELA FRANÇA MELLO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0800391-21.2023.8.19.0030
077. APELAÇÃO 0800391-21.2023.8.19.0030 ASSUNTO: DATA BASE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0800391-21.2023.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2026.00145842 APELANTE: MUNICIPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APELADO: ANDRIELLE DE OLIVEIRA BRASIL ADVOGADO: ITALO BRASIL NETO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0800521-94.2025.8.19.0012 - RETIRADO DE PAUTA
078. APELAÇÃO 0800521-94.2025.8.19.0012 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0800521-94.2025.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00178218 APTE: JOSE JORGE PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO APDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0800759-20.2025.8.19.0043
079. APELAÇÃO 0800759-20.2025.8.19.0043 ASSUNTO: AJUDA DE CUSTO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0800759-20.2025.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2026.00274893 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCELLUS RODRIGUES ALVES BATISTA ADVOGADO: LUANA MAURÍCIO BRAGA ROSA ADVOGADO: SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0801745-25.2024.8.19.0005
080. APELAÇÃO 0801745-25.2024.8.19.0005 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0801745-25.2024.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00255427 APELANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: MARLUCE ROCHA FIALHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802375-79.2023.8.19.0017
081. APELAÇÃO 0802375-79.2023.8.19.0017 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0802375-79.2023.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2026.00114908 APELANTE: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU APELADO: ANA JULYA DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0805018-88.2024.8.19.0206
082. APELAÇÃO 0805018-88.2024.8.19.0206 ASSUNTO: CONSELHO DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE / CONSELHOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTA CRUZ REG. 4 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0805018-88.2024.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2026.00125728 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NOAH GAICK LOPES REP/P/S/MÃE SHARON LOHRANE SILVA GAICK DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0806415-96.2023.8.19.0052
083. APELAÇÃO 0806415-96.2023.8.19.0052 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806415-96.2023.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00169849 APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ADELINO VENTURI JUNIOR ADVOGADO: ERICH HÜTTNER RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0809358-35.2025.8.19.0014
084. APELAÇÃO 0809358-35.2025.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809358-35.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00233743 APELANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA APELADO: BEATRIZ NOGUEIRA GOMES ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0812040-10.2024.8.19.0042
085. APELAÇÃO 0812040-10.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812040-10.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00168632 APELANTE: MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: KATIANA DE CARVALHO GOMES ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ ADVOGADO: RAYANE FREITAG FISCHER RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0819704-46.2023.8.19.0004
086. APELAÇÃO 0819704-46.2023.8.19.0004 ASSUNTO: RESCISÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0819704-46.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00243990 APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO APELANTE: EDMILSON FERREIRA DE MENDONCA ADVOGADO: BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0835875-87.2023.8.19.0001
087. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0835875-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PÚBLICO / INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835875-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00291393 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ADRIANA SANTOS DA SILVA APDO: THAYLON SANTOS FARIAS APDO: MARLENE FARIAS DA SILVA APDO: DIOGEN FARIAS DE MOURA APDO: DIOGO FARIAS DE MOURA APDO: DIEGO FARIAS DE MOURA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
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