TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 25/05/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 20:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 21/05/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 21/05/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ). MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



0008285-69.2026.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0008285-69.2026.8.19.0000 ASSUNTO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024378-45.2010.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2026.00098980 IMPTE: INES FERREIRA DE MORAES ADVOGADO: REISEL DA SILVA MORAES MIRANDA IMPDO: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0047757-82.2023.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047757-82.2023.8.19.0000 ASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0015521-08.2013.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00453959 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LINDALVA CORREA MOREIRA ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0062029-13.2025.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062029-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805104-47.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00671326 AGTE: NEUZI DE WOLF ROCHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0086317-25.2025.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086317-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809853-25.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00938433 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ELIZA MARIA DE CARVALHO E CASTRO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0092148-54.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092148-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 45 VARA CIVEL AÇÃO: 0801037-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01001488 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: CLAUDIANA SOUZA DE SIQUEIRA MELO ADVOGADO: EDUARDO LUIZ DE MEDEIROS FRIAS ADVOGADO: KELEN DE SOUZA NASCIMENTO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0095181-52.2025.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095181-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0800422-28.2022.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.01035102 AGTE: ADALBERTO DONATO REGO AGTE: GUILHERME BRANDAO MENDES DO REGO AGTE: LUCIANA DONATO REGO AGTE: MARIA DA CONSOLACAO MENDES AGTE: MARIA GABRIELA BRANDAO MENDES DO REGO AGTE: RODRIGO BRANDAO MENDES DO REGO AGTE: RODRIGO DONATO REGO ADVOGADO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0107241-57.2025.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107241-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046606-25.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01176659 AGTE: ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0000430-39.2026.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000430-39.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0002493-67.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00003834 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ALLAN GOMES HENRIQUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000916-24.2026.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000916-24.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CADASTRO RESERVA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005176-39.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00011453 AGTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: FABIANO RODRIGUES MENEZES ADVOGADO: FABIANO RODRIGUES MENEZES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0001205-54.2026.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001205-54.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0116819-38.1988.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00016635 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ/RJ (EM LIQUIDAÇÃO) PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSE BARROS DE CASTRO REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: VICTOR PEREIRA REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: MARIA PEREIRA DE CASTRO REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: SYLVERIA PEREIRA DE CASTRO REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: ANTONIA PEREIRA DE CASTRO REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: CURADORIA ESPECIAL RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0003240-84.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003240-84.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800481-30.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00042274 AGTE: JULIANA CALZAVARA RODRIGUES ADVOGADO: IZABELA DE SOUZA CUNHA ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS AGDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0004527-82.2026.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004527-82.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0134419-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00058617 AGTE: LUIZ CARLOS DOS REIS PRINCIPE JUNIOR ADVOGADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0005240-57.2026.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005240-57.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0128366-84.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00065854 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE NEUZA DE CARVALHO DA CUNHA SOUZA AGDO: DIVA RUTH KALE DA CAL AGDO: MONICA CRISTINA KALE DA CAL AGDO: ELOIZA ELENA KALE DA CAL WINTER AGDO: CARLOS ANTONIO KALE DA CAL AGDO: NEUSA MARIA KALE DA CAL PAULO AGDO: JORGE LUIZ DA CUNHA E SOUZA AGDO: ANDRÉA DE LUNA MOREIRA AGDO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO AGDO: CARLOS ALBERTO MACHADO AGDO: LUIZ GONZAGA MACHADO ADVOGADO: FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0005491-75.2026.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005491-75.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0030963-90.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00068337 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BASF S A ADVOGADO: PEDRO MIRANDA ROQUIM ADVOGADO: BARBARA SOARES MACHADO BORGES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0006062-46.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006062-46.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0803543-74.2025.8.19.0073 RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0006726-77.2026.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006726-77.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA AÇÃO: 0800397-29.2023.8.19.0062 PROTOCOLO: 3204/2026.00081381 AGTE: MARILIA CORDEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0008586-16.2026.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008586-16.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800490-17.2026.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00101885 AGTE: ANA CLARA MACHADO SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0009180-30.2026.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009180-30.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0067638-71.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00107084 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0009241-85.2026.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009241-85.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0023647-84.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00107459 AGTE: RYCHARD LOBO DE FREITAS ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0010478-57.2026.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010478-57.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0167802-55.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00119661 AGTE: LÊDA NUNES DA SILVA AGTE: LEMUEL NOGUEIRA DA SILVA AGTE: LESSIO NOGUEIRA DA SILVA AGTE: LEVY NOGUEIRA DA SILVA FILHO AGTE: MIRIA NOGUEIRA SILVA DE SOUZA AGTE: ESPÓLIO DE LEVY NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO BRUM MACHADO ADVOGADO: KARLA BISPO DOURADO AGDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DERRJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0010658-73.2026.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010658-73.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800673-75.2026.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00121620 AGTE: EZEQUIEL MARQUES DA SILVA ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0012596-06.2026.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012596-06.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0815279-81.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00147112 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSALINA MARIA DA COSTA PAZ ADVOGADO: RAMON FOLHADELLA BATTAGLIA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0012812-64.2026.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012812-64.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0002983-42.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00149919 AGTE: MARCOS AURELIO LOPES DA SILVA ADVOGADO: MARCOS AURÉLIO LOPES DA SILVA AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: IRACEMA CORDEIRO REIS ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0015192-60.2026.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015192-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0802542-90.2024.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2026.00182481 AGTE: LUIS CLAUDIO LOPES MONT MOR ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0015367-54.2026.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015367-54.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0074116-95.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00185034 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0016065-60.2026.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016065-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001060-16.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00194127 AGTE: CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE BARRA MANSA S A ADVOGADO: MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO ADVOGADO: MARIANA ZONENSCHEIN AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0016270-89.2026.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016270-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000483-38.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00196601 AGTE: HELOISA ESTEFAN PRESTES ADVOGADO: JULLIANO SOARES PEDERSOLI MARTINS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0016382-58.2026.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016382-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0071926-62.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00198070 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0016756-74.2026.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016756-74.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0801975-22.2025.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2026.00203184 AGTE: MUNICÍPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY AGDO: PLATINUM FOOD HOLDINGS LTD ADVOGADO: EMELY ALVES PEREZ ADVOGADO: DR(A). LUIZ COELHO PAMPLONA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0016874-50.2026.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016874-50.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0343294-75.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00204400 AGTE: G.R. PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS ADVOGADO: LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS ADVOGADO: BRUNO RIBEIRO DE SABOYA MOLEDO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0017371-64.2026.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017371-64.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0808166-52.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2026.00211367 AGTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA ADVOGADO: MARLI SOARES BRAGA AGDO: ALCIDES CORREIA DE ALMEIDA REP/P/S CURADORA GRACIANA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: ANA CAROLINA MOURA DOS SANTOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0018055-86.2026.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018055-86.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0246972-56.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00220302 AGTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0018278-39.2026.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018278-39.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0801001-12.2025.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00223204 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIS FERNANDO ROSSI MACHADO ADVOGADO: ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0018310-44.2026.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018310-44.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803932-34.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00223555 AGTE: RAIMUNDA DE SOUZA SILVA COSTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0018839-63.2026.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018839-63.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0346574-25.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00230061 AGTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0019510-86.2026.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019510-86.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0217287-96.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00239863 AGTE: ULHÔA CANTO ADVOGADOS ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET ADVOGADO: TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO ADVOGADO: FABIO OLIVEIRA CARDOSO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0020209-77.2026.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020209-77.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0025881-81.2011.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00248954 AGTE: DONATO PEREIRA COELHO AGTE: LEONARDO ALBERTO PIMENTA MACHADO AGTE: EMYR FRANCISCO SOARES JUNIOR ADVOGADO: RODRIGO COELHO SAGGIORO AGDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0020456-58.2026.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020456-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0388722-17.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00252060 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HISABELLE FERNANDES JUNCKEN ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO LOUREIRO DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0020577-86.2026.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020577-86.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0090556-60.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00253660 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANTONIO FREDERICO ALVES DA SILVA AGDO: SHEILA ESKENAZI DE SOUZA AGDO: MARCUS VINICIUS DUTRA FORTUNA AGDO: MYRELLY MONIK BORGES DA SILVA E SILVA ADVOGADO: THIAGO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0022402-65.2026.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022402-65.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0823226-30.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00276070 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PERCIDES DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0023411-62.2026.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023411-62.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0003954-22.2021.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00288100 AGTE: ESPÓLIO DE JOSE GOERINGUE BORGES REP/P/S/INV FABIO GOERINGUE SCHOCAIR BORGES ADVOGADO: SERGIO MATTOS DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0023891-40.2026.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023891-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0001110-82.2012.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2026.00293618 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THEREZINHA CHALHUB DE OLIVEIRA ADVOGADO: SERGIO LUIZ DE FREITAS OLIVEIRA ADVOGADO: VINÍCIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0024350-42.2026.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024350-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA AÇÃO: 0002135-66.2009.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2026.00299602 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE MARIA DA GLORIA DOS SANTOS MACHADO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0026464-51.2026.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026464-51.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0006334-62.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00322519 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANTONIO FRANCISCO DAS SILVA LEAL NETO AGDO: LUIZ EDUARDO BARRETO LEAL AGDO: LYGIA BARRETO LEAL FRAGA ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0003301-97.2021.8.19.0006

045. APELAÇÃO 0003301-97.2021.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003301-97.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00319046 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ESPOLIO DE MARIA EUNICE DA COSTA BRITO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0004417-07.2022.8.19.0006

046. APELAÇÃO 0004417-07.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004417-07.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00353180 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0008500-03.2021.8.19.0006

047. APELAÇÃO 0008500-03.2021.8.19.0006 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008500-03.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00322466 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: IZA SANTOS DE ALMEIDA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0012157-16.2022.8.19.0006

048. APELAÇÃO 0012157-16.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012157-16.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00323491 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: LUIS CARLOS DIAS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0013012-92.2022.8.19.0006

049. APELAÇÃO 0013012-92.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013012-92.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00346732 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ESPÓLIO - SEBASTIAO BRAULIO NOGUEIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0013967-26.2022.8.19.0006

050. APELAÇÃO 0013967-26.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013967-26.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00323600 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ESPÓLIO - HUGO ALVES DE ALMEIDA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0014752-85.2022.8.19.0006

051. APELAÇÃO 0014752-85.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014752-85.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00322227 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ESPÓLIO - DOCEDIR REGINALDA DE SOUZA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0017319-93.2017.8.19.0029

052. APELAÇÃO 0017319-93.2017.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017319-93.2017.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00062673 APELANTE: MUNICIPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: HELOISA HELENA FELICIANO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0021707-78.2013.8.19.0029

053. APELAÇÃO 0021707-78.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0021707-78.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00067425 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: MOREL LOPES DE ABREU RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0021724-17.2013.8.19.0029

054. APELAÇÃO 0021724-17.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0021724-17.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00067462 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: EVARISTO ANTONIO ALMEIDA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0035366-57.2013.8.19.0029

055. APELAÇÃO 0035366-57.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0035366-57.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00039626 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: MARIA SILVINA GONCALVES GOMES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0035371-79.2013.8.19.0029

056. APELAÇÃO 0035371-79.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0035371-79.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00040152 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: JOSE GERALDO ALBUQUERQUE RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0038651-58.2013.8.19.0029

057. APELAÇÃO 0038651-58.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0038651-58.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00056281 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: ALEXANDRE MARCAL RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0373611-22.2011.8.19.0001

058. APELAÇÃO 0373611-22.2011.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0373611-22.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00955618 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA ADVOGADO: GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARÁ RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0212348-78.2011.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

059. APELAÇÃO 0212348-78.2011.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0212348-78.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00588149 APTE: ANSPEC BRASIL INSPEÇOES TECNICAS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DE GUAMARÉ / RN PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ / RN ADVOGADO: MAYRON SILVEIRA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0289276-55.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

060. APELAÇÃO 0289276-55.2020.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0289276-55.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00860400 APTE: HON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: WILSON DUARTE DE CARVALHO ADVOGADO: FLÁVIA SOARES DE SOUZA MELLO APDO: MOEMA PARÁ NORONHA APDO: ANTONIO ALVES NORONHA NETO APDO: JOÃO PARÁ DE NORONHA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0800780-83.2025.8.19.0014 - RETIRADO DE PAUTA

061. APELAÇÃO 0800780-83.2025.8.19.0014 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800780-83.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00997299 APELANTE: ALCIONE MACHADO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA VERDAN MARQUES LIMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0816381-37.2022.8.19.0014

062. APELAÇÃO 0816381-37.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0816381-37.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00782783 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ELIZABETH SARDINHA VENANCIO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0000689-40.2011.8.19.0071

063. APELAÇÃO 0000689-40.2011.8.19.0071 ASSUNTO: ÁGUAS PÚBLICAS / BENS PÚBLICOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0000689-40.2011.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2026.00127006 APTE: MUNICIPIO DE PORTO REAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL APDO: ESPÓLIO DE JORGE DA FONSECA RAMOS NETO REP/P/S/IINV ADRIANE GARCIA PIEDADE FONSECA RAMOS ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0000909-71.2012.8.19.0081

064. APELAÇÃO 0000909-71.2012.8.19.0081 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0000909-71.2012.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2026.00257689 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELADO: VERA LUCIA SILVA VALLADÃO ADVOGADO: LUCIENE MARIA TEIXEIRA GARCIA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0004217-77.2021.8.19.0024

065. APELAÇÃO 0004217-77.2021.8.19.0024 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004217-77.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00310892 APTE: MUNICIPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: JAIR MENDES DA SILVA SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0007505-27.2021.8.19.0026 - RETIRADO DE PAUTA

066. APELAÇÃO 0007505-27.2021.8.19.0026 ASSUNTO: LIMITE DE CARGA HORÁRIA - JORNADA SEMANAL ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0007505-27.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00322462 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELANTE: MARISA DE MORAES LANZONI MAZORQUE ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO ADVOGADO: MORENO CURY ROSELLI APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0019124-87.2021.8.19.0014

067. APELAÇÃO 0019124-87.2021.8.19.0014 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0019124-87.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00138646 APELANTE: JOSE RICARDO JERONIMO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0021759-75.2020.8.19.0014

068. APELAÇÃO 0021759-75.2020.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0021759-75.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00308446 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANNA CLAUDIA DIAS DE MIRANDA PINTO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0033140-89.2018.8.19.0066

069. APELAÇÃO 0033140-89.2018.8.19.0066 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0033140-89.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00321825 APELANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE/VR ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE APELADO: ZILDA LOPES DE FARIA DO ROSÁRIO ADVOGADO: FLÁVIA SCHETINO FERREIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0043336-23.2019.8.19.0054

070. APELAÇÃO 0043336-23.2019.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0043336-23.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00322322 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MARCIO COCKRANE DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0058499-32.2024.8.19.0001

071. APELAÇÃO 0058499-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0058499-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00179724 APELANTE: PLATINIUM LOG ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO: JOÃO CARLOS HARGER JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0169791-27.2021.8.19.0001

072. APELAÇÃO 0169791-27.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0169791-27.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00050764 APELANTE: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAÚDE ADVOGADO: PEDRO SAPI ANACLETO APELADO: WEST COOP - COOPERATIVA DE TRANSPORTE E TURISMO ADVOGADO: ODILON DA SILVA REIS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0172024-70.2016.8.19.0001

073. APELAÇÃO 0172024-70.2016.8.19.0001 ASSUNTO: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0172024-70.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00061030 APTE: BEATRIZ ALVES DO PRADO ADVOGADO: ALINE WALTZ DE AZEVEDO ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0186703-31.2023.8.19.0001

074. APELAÇÃO 0186703-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0186703-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00322867 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JÉSSICA CAMILE AZEVEDO DA SILVA CARVALHO REP/P/S/CURADOR RAFAEL LADEIRA CARVALHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800173-50.2024.8.19.0032

075. APELAÇÃO 0800173-50.2024.8.19.0032 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800173-50.2024.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00008035 APELANTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES APELADO: ROBERIA CRISTINA CARDOSO BRUM DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0801161-92.2024.8.19.0025

076. APELAÇÃO 0801161-92.2024.8.19.0025 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0801161-92.2024.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00328075 APTE: MUNICIPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA APDO: MARCO ANTONIO ALVES MACHADO DA SILVA ADVOGADO: SAMIR ANDRADE FREIRE RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0801188-03.2025.8.19.0070

077. APELAÇÃO 0801188-03.2025.8.19.0070 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801188-03.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00317736 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APDO: CONCEICAO DE FATIMA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0801618-37.2022.8.19.0012

078. APELAÇÃO 0801618-37.2022.8.19.0012 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA AÇÃO: 0801618-37.2022.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00003701 APTE: JULIANA MOREIRA DA CRUZ MONTEIRO ADVOGADO: CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO ADVOGADO: FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA ADVOGADO: FABÍOLA DE OLIVEIRA DA CUNHA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0803992-73.2024.8.19.0006

079. APELAÇÃO 0803992-73.2024.8.19.0006 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0803992-73.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00044236 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: WILMA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: ALINE VAZ DOS REIS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0807010-42.2024.8.19.0026

080. APELAÇÃO 0807010-42.2024.8.19.0026 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0807010-42.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00328073 APELANTE: PEDRO HENRIQUE FERREIRA SILVA BORGES REP/P/S/CURADORA SABRINE SIQUEIRA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0811345-14.2022.8.19.0014

081. APELAÇÃO 0811345-14.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0811345-14.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00246339 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: ROSANGELA GABRIEL DE SOUZA AZEVEDO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0813546-17.2024.8.19.0011

082. APELAÇÃO 0813546-17.2024.8.19.0011 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0813546-17.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00272407 APTE: ALEXANDRE MOISES DANTAS VIEIRA REP/P/S/MAE MONICA DA SILVA DANTAS CORREA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0819207-06.2024.8.19.0066

083. APELAÇÃO 0819207-06.2024.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0819207-06.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00285843 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VILMA RODRIGUES SIQUEIRA ADVOGADO: SANDRA FERREIRA ADVOGADO: THAINÁ SOUZA TOLEDO MARQUES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0819632-02.2022.8.19.0002

084. APELAÇÃO 0819632-02.2022.8.19.0002 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 10 VARA CIVEL AÇÃO: 0819632-02.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00301130 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA REGINA GONZALEZ RODRIGUEZ DASSIE ADVOGADO: RODRIGO SILVA CORREA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0004183-54.2022.8.19.0061

085. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004183-54.2022.8.19.0061 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0004183-54.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00341204 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APDO: ROSANGELA RIBEIRO BUENO DE MORAES ADVOGADO: VICTÓRIA MARQUES ESTEVES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0041033-60.2017.8.19.0004 - RETIRADO DE PAUTA

086. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0041033-60.2017.8.19.0004 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0041033-60.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00340871 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DORACY RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:





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