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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 25/05/2026, às 14:00:00, SEGUNDA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA.
A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR.
0000695-29.2012.8.19.0001
001. RECURSO INOMINADO 0000695-29.2012.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0000695-29.2012.8.19.0001 RECTE: MARCUS VINICIUS AREAS KAPPS ADVOGADO: MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ MARTINS D' AZEVEDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0141449-84.2013.8.19.0001
002. RECURSO INOMINADO 0141449-84.2013.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0141449-84.2013.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ADILSON BANDEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: ALLAN DE AGUIAR FERREIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0499017-14.2015.8.19.0001
003. RECURSO INOMINADO 0499017-14.2015.8.19.0001 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0499017-14.2015.8.19.0001 RECTE: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: NEILA DE OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: EDGAR JESUS COSTA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0226862-89.2018.8.19.0001
004. RECURSO INOMINADO 0226862-89.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0226862-89.2018.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUIZ FERNANDO DE MOURA ADVOGADO: LUDE PEREIRA DA SILVA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0218924-72.2020.8.19.0001
005. RECURSO INOMINADO 0218924-72.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0218924-72.2020.8.19.0001 RECTE: JORGE ELIAS DE AGUIAR ADVOGADO: DJALMA FERREIRA FILHO ADVOGADO: HENRIQUE MARQUES DRACXLER FERREIRA RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0052770-27.2021.8.19.0002
006. RECURSO INOMINADO 0052770-27.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0052770-27.2021.8.19.0002 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: VICENTE BARBOSA MEDEIROS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0019237-77.2021.8.19.0002
007. RECURSO INOMINADO 0019237-77.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019237-77.2021.8.19.0002 RCTE/RCIDO: MARCO ANTÔNIO DA SILVA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS ADVOGADO: ROSANA DA VEIGA MARINHO DOS SANTOS RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0867948-15.2023.8.19.0001
008. RECURSO INOMINADO 0867948-15.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867948-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00123504 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JOAO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0003563-26.2024.8.19.9000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003563-26.2024.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833065-05.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00127760 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: PAULO CESAR REIS DA SILVA ADVOGADO: ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0003541-65.2024.8.19.9000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003541-65.2024.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0911107-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00126444 AGTE: CRISTIANE NICOLAU GOMES QUINTINO ADVOGADO: CAROLINE SILVA MACHADO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0003984-16.2024.8.19.9000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003984-16.2024.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0932231-13.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00142441 AGTE: ADELICE LOPES DE FARIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0131825-93.2022.8.19.0001
012. RECURSO INOMINADO 0131825-93.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0131825-93.2022.8.19.0001 RECTE: CARMEN CRISTINA SANT'ANA DA SILVA ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0308316-86.2021.8.19.0001
013. RECURSO INOMINADO 0308316-86.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0308316-86.2021.8.19.0001 RECTE: CRISVALDO ALVES MUNIZ FILHO ADVOGADO: MARCEL ALEXANDRE ROSA RECORRIDO: FUNDAÇÃO LEÃO XIII RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0826197-45.2023.8.19.0002
014. RECURSO INOMINADO 0826197-45.2023.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826197-45.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00071996 RECTE: NITEROI PREV ADVOGADO: MARINA LEMOS CHRISTO RECORRIDO: LUZIA FERREIRA DA SILVA GERALDO ADVOGADO: GISELLE PEREIRA DA SILVA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0281679-64.2022.8.19.0001
015. RECURSO INOMINADO 0281679-64.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0281679-64.2022.8.19.0001 RECTE: RENATO JOSE DA SILVA RECTE: RENE JOSE DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0003208-79.2025.8.19.9000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003208-79.2025.8.19.9000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0145463-67.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00131257 AGTE: INSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS E CARTOGRAFIA - ITERJ ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO AGDO: PRISCILA LOURES LEITE ADVOGADO: FLÁVIA MARIA CACCAVO MIGUEL RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0003637-46.2025.8.19.9000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003637-46.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0156856-52.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148770 AGTE: ANA MARIA DO NASCIMENTO AGTE: LILIANE SOUZA DA SILVA AGTE: SHIRLEI PEREIRA DE OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0004307-84.2025.8.19.9000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004307-84.2025.8.19.9000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0800952-42.2022.8.19.0010 AGTE: MARIA JOSE ANDRADE ALVES ADVOGADO: ALYSON JOSÉ VARGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CYNTIA ANDRADE DIAS DE OLIVEIRA AGDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA ADVOGADO: YASMIM PAES SIQUEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0933091-48.2023.8.19.0001
019. RECURSO INOMINADO 0933091-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0933091-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158507 RECTE: ALAN JULIANO ALVES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0287637-31.2022.8.19.0001
020. RECURSO INOMINADO 0287637-31.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0287637-31.2022.8.19.0001 RECTE: CELSO SANCHES FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DEJANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0824693-67.2024.8.19.0002
021. RECURSO INOMINADO 0824693-67.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824693-67.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00142596 RECTE: MUNICIPIO DE TANGUA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ALEXANDRE FRANCISCO LIMA BITENCOURT ADVOGADO: CÁTIA SILVEIRA FARIA LEMOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0967459-49.2024.8.19.0001
022. RECURSO INOMINADO 0967459-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0967459-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00175435 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: KEDIVA AMALIA DA COSTA BUCZYNSKI ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0870871-14.2023.8.19.0001
023. RECURSO INOMINADO 0870871-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870871-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00178227 RECTE: GERLANE MELO DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0870556-49.2024.8.19.0001
024. RECURSO INOMINADO 0870556-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870556-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00149030 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: JORGE MARCELLO BUHLER PEDRADA ADVOGADO: INGRID DE ALMEIDA LIPPI RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0892170-47.2023.8.19.0001
025. RECURSO INOMINADO 0892170-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892170-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00101802 RECTE: VANDA RODRIGUES LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0003839-23.2025.8.19.9000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003839-23.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837808-24.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00156065 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FILIPE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: MICHELE FERNANDES LEMOS ZERBONE RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0003960-51.2025.8.19.9000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003960-51.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957549-61.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160498 AGTE: UBIRACILDA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004118-09.2025.8.19.9000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004118-09.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838236-06.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00165765 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: HERIC BARBOSA SOUSA SILVA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0004140-67.2025.8.19.9000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004140-67.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821601-18.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00167097 AGTE: JONAS PATRICIO PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0020585-36.2021.8.19.0001
030. RECURSO INOMINADO 0020585-36.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0020585-36.2021.8.19.0001 RECTE: M. S. DE A. DA S. R.LEGAL: WASHINGTON DE AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0124701-59.2022.8.19.0001
031. RECURSO INOMINADO 0124701-59.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0124701-59.2022.8.19.0001 RECTE: JACKSON MELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0805508-46.2024.8.19.0001
032. RECURSO INOMINADO 0805508-46.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805508-46.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00165213 RECTE: JONATAS CAMARGO DA SILVA ADVOGADO: ANDRE VINICIUS FERREIRA DE CASTRO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0916302-71.2023.8.19.0001
033. RECURSO INOMINADO 0916302-71.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0916302-71.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173021 RECTE: MARCELA LUIZA COUTINHO DE SA ADVOGADO: RAQUEL BUSCK DE BRITO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0307891-59.2021.8.19.0001
034. RECURSO INOMINADO 0307891-59.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0307891-59.2021.8.19.0001 RECTE: DANIEL CAMBERLIN DE MATTOS ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0836847-86.2025.8.19.0001
035. RECURSO INOMINADO 0836847-86.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836847-86.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158776 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IARA MARIA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0864747-78.2024.8.19.0001
036. RECURSO INOMINADO 0864747-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0864747-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173231 RECTE: ANDREWS CERQUEIRA BRANDAO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0925904-86.2023.8.19.0001
037. RECURSO INOMINADO 0925904-86.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0925904-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00168773 RECTE: ALINE LACERDA MARCELINO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0932084-84.2024.8.19.0001
038. RECURSO INOMINADO 0932084-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0932084-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00137794 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SONIA JOSE MARTINS ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0004376-19.2025.8.19.9000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004376-19.2025.8.19.9000 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842878-22.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175366 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: GRAZIELLE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0004260-13.2025.8.19.9000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004260-13.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840854-21.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00171412 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RONALDO JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001330-22.2025.8.19.9000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001330-22.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0922204-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00057231 AGTE: A, B, F, R.LEGAL: CAMILA NATHALIA BOTELHO DA SILVA ADVOGADO: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0004191-78.2025.8.19.9000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004191-78.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0991782-84.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169143 AGTE: MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL CARVALHO NEVES DOS SANTOS AGDO: FUNDAÇÃO CIDADE DAS ARTES ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003650-45.2025.8.19.9000
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003650-45.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835719-28.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00149291 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FILIPE TOME PAES DE LIMA ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: GRAZIELLE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003614-03.2025.8.19.9000
044. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003614-03.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803178-39.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00147670 AGTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI AGDO: TAISSA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004302-62.2025.8.19.9000
045. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004302-62.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842600-21.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00173233 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDUARDO FERREIRA LOPES ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0821919-30.2025.8.19.0002
046. RECURSO INOMINADO 0821919-30.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821919-30.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00152358 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAIRO SOBRAL DE MORAIS ADVOGADO: KELLY CRISTINA DA CUNHA CAMPOS SOUZA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003136-92.2025.8.19.9000
047. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003136-92.2025.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0265491-98.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00127834 AGTE: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: MARIA DAS GRAÇAS REIS RODRIGUES ADVOGADO: RAPHAEL GONÇALVES GIUDICELLI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003984-79.2025.8.19.9000
048. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003984-79.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0125914-37.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00161352 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: DANTE TARANTO JUNIOR ADVOGADO: GILSON TOMAZ RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0004232-45.2025.8.19.9000
049. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004232-45.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840557-14.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170603 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: RENATO DA COSTA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0825213-90.2025.8.19.0002
050. RECURSO INOMINADO 0825213-90.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825213-90.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00158334 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IARA VIEIRA PORTO DE SOUZA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0891749-23.2024.8.19.0001
051. RECURSO INOMINADO 0891749-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891749-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171811 RECTE: NILTON DA SILVA MARTINS ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0816027-43.2025.8.19.0002
052. RECURSO INOMINADO 0816027-43.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816027-43.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00170002 RECTE: DAYENE GOMES DE AZEREDO ADVOGADO: NILSON SALGADO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0940605-52.2023.8.19.0001
053. RECURSO INOMINADO 0940605-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0940605-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176420 RECTE: PAULO CESAR CLAUDINO GONCALVES ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0826289-55.2025.8.19.0001
054. RECURSO INOMINADO 0826289-55.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826289-55.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00175998 RECTE: VERA MARIA GENTIL ADVOGADO: ANDRE GUILHERME BARBOSA CARVALHO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0004274-94.2025.8.19.9000
055. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004274-94.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0940961-76.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00171993 AGTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003644-38.2025.8.19.9000
056. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003644-38.2025.8.19.9000 ASSUNTO: PASSE LIVRE EM TRANSPORTE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0971841-51.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00149130 AGTE: ENZO POLITO FRAGA ADVOGADO: FÁBIO CRUZ BARREIROS AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0891464-64.2023.8.19.0001
057. RECURSO INOMINADO 0891464-64.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891464-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00079141 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FABIO JOSE VIANA CAMPOS ADVOGADO: ERICO LANZA DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0852441-77.2024.8.19.0001
058. RECURSO INOMINADO 0852441-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852441-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00048980 RCTE/RCIDO: GIL OLIMPIO DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0880024-37.2024.8.19.0001
059. RECURSO INOMINADO 0880024-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0880024-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00107590 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CINTHIA GOMES SCHWIN ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0920340-29.2023.8.19.0001
060. RECURSO INOMINADO 0920340-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920340-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00173129 RECORRENTE: LUCIANO VIEIRA CARVALHO ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0927755-29.2024.8.19.0001
061. RECURSO INOMINADO 0927755-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0927755-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00088260 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIVIA DE LIMA LISBOA ADVOGADO: LAUDICÉA SOARES DE LIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0000634-83.2025.8.19.9000
062. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000634-83.2025.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0859199-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00026599 AGTE: JOVELINA MEIRELES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0873793-62.2022.8.19.0001
063. RECURSO INOMINADO 0873793-62.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873793-62.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00116928 RECTE: THIAGO SILVA CHAGAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0840636-27.2024.8.19.0002
064. RECURSO INOMINADO 0840636-27.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840636-27.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00167923 RECTE: VINICIUS FERRAZ BRUNO ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0846052-13.2023.8.19.0001
065. RECURSO INOMINADO 0846052-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0846052-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00169987 RECTE: PAMELA LUZIA NOGUEIRA ALVES ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0804374-18.2023.8.19.0001
066. RECURSO INOMINADO 0804374-18.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804374-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179553 RECTE: ADRIANA BEFF LIBERATO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0836287-44.2025.8.19.0002
067. RECURSO INOMINADO 0836287-44.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836287-44.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00031067 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA PAULINA BASTOS ORNELLAS ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0062995-75.2022.8.19.0001
068. RECURSO INOMINADO 0062995-75.2022.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0062995-75.2022.8.19.0001 RECTE: LUZIA MARQUES COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0297127-77.2022.8.19.0001
069. RECURSO INOMINADO 0297127-77.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0297127-77.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: HILARRY LUCENA SIQUEIRA ADVOGADO: FERNANDA BASTOS VIANA RECORRIDO: LABORATORIO BLESSING ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0824563-43.2025.8.19.0002
070. RECURSO INOMINADO 0824563-43.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824563-43.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00032909 RECTE: SERGIO RICARDO CARNEIRO ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0830762-81.2025.8.19.0002
071. RECURSO INOMINADO 0830762-81.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830762-81.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00030481 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: LUANA GOMES DE BARROS LETHIER ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BÁRBIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0839856-53.2025.8.19.0002
072. RECURSO INOMINADO 0839856-53.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839856-53.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00029118 RECTE: GUILHERME MAGALHAES DE MATTOS ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0840822-16.2025.8.19.0002
073. RECURSO INOMINADO 0840822-16.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840822-16.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00032616 RECTE: JORGE LUIZ HONORATO GOMES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0842027-80.2025.8.19.0002
074. RECURSO INOMINADO 0842027-80.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842027-80.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00032147 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS ALESSANDRO MELO DE ARAUJO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0843301-79.2025.8.19.0002
075. RECURSO INOMINADO 0843301-79.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843301-79.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028196 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS EDMUNDO LUQUETTI JUNIOR ADVOGADO: RAMON COUTINHO PINTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0868132-97.2025.8.19.0001
076. RECURSO INOMINADO 0868132-97.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868132-97.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00035249 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO SIQUEIRA PEREIRA ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0868170-12.2025.8.19.0001
077. RECURSO INOMINADO 0868170-12.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868170-12.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00031465 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA DE SOUSA TEIXEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0877724-68.2025.8.19.0001
078. RECURSO INOMINADO 0877724-68.2025.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877724-68.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00032164 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNO BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0902068-16.2025.8.19.0001
079. RECURSO INOMINADO 0902068-16.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0902068-16.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00032179 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDERSON PIRES DE CARVALHO ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0918938-73.2024.8.19.0001
080. RECURSO INOMINADO 0918938-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0918938-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00032927 RECTE: ADEMIR DE SOUZA REBOREDO ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0948617-21.2024.8.19.0001
081. RECURSO INOMINADO 0948617-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0948617-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00028300 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FLAVIO CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO: PRISCILA JESUS BESERRA ADVOGADO: RODRIGO CORTES PUJANI RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0802083-49.2022.8.19.0205
082. RECURSO INOMINADO 0802083-49.2022.8.19.0205 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802083-49.2022.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00033247 RECTE: KATIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0818612-71.2025.8.19.0001
083. RECURSO INOMINADO 0818612-71.2025.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818612-71.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029680 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FELIPE ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: JULIANA GOUVEIA BARBOSA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0828062-35.2025.8.19.0002
084. RECURSO INOMINADO 0828062-35.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828062-35.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028617 RECTE: VICTOR ALVES CARVALHO ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0843237-69.2025.8.19.0002
085. RECURSO INOMINADO 0843237-69.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843237-69.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00034008 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDUARDO CAZUMBA ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LUIZ RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0854611-85.2025.8.19.0001
086. RECURSO INOMINADO 0854611-85.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0854611-85.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00029360 RECTE: MARCIA PIRES DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0878464-26.2025.8.19.0001
087. RECURSO INOMINADO 0878464-26.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878464-26.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00034490 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO JOSE LISBOA MATIAS ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0837107-63.2025.8.19.0002
088. RECURSO INOMINADO 0837107-63.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837107-63.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00033886 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0000431-87.2026.8.19.9000
089. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000431-87.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1005126-35.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015252 AGTE: DOUGLAS ALVES PINTO ADVOGADO: MARCIO NASCIMENTO SILVA DE JESUS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0000663-02.2026.8.19.9000
090. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000663-02.2026.8.19.9000 ASSUNTO: DATA BASE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0141067-76.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025036 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: FLAVIA CRISTINA DUARTE DE SA ADVOGADO: PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ014407) RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0000440-49.2026.8.19.9000
091. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000440-49.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0004395-22.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015482 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO ADVOGADO: FERNANDO PINHEIRO MELLO AGDO: IRACY GOUVÊA REBELO R.LEGAL: MARIA DE FÁTIMA RBELO FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800343-44.2026.8.19.0002
092. RECURSO INOMINADO 0800343-44.2026.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800343-44.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044766 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALESSANDRO EVANGELISTA CARVALHO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0892740-33.2023.8.19.0001
093. RECURSO INOMINADO 0892740-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892740-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046943 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SEBASTIAO JORGE FORTUNATO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0830291-05.2024.8.19.0001
094. RECURSO INOMINADO 0830291-05.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830291-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046816 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIA CASTRO DEL RIO ADVOGADO: AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0913471-16.2024.8.19.0001
095. RECURSO INOMINADO 0913471-16.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0913471-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046747 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALFREDO ANTONIO PRIETO RECORRIDO: TATIANA MORAES ARAUJO ADVOGADO: ALLAN GOLDEMBERG ADVOGADO: PALOMA POUBEL FIGUEIREDO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0837333-68.2025.8.19.0002
096. RECURSO INOMINADO 0837333-68.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837333-68.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044612 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SPE L2Q6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0852298-54.2025.8.19.0001
097. RECURSO INOMINADO 0852298-54.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852298-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011068 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LYSETTE AZEVEDO GOMES RAYMUNDO ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0838161-64.2025.8.19.0002
098. RECURSO INOMINADO 0838161-64.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838161-64.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00046590 RECTE: MIRIAM DA SILVA ROCHA SALDANHA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: HANNAH MENDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0840801-40.2025.8.19.0002
099. RECURSO INOMINADO 0840801-40.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840801-40.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044764 RECTE: LUCIANO MELO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: WANDERSON COSTA DE MELLO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0848516-39.2025.8.19.0001
100. RECURSO INOMINADO 0848516-39.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0848516-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044756 RECTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADVOGADO: RENAN DO NASCIMENTO COUTO RECORRIDO: SUZANA KEIKO IKEGAMI ADVOGADO: BIANCA APARECIDA DA SILVA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0833605-56.2024.8.19.0001
101. RECURSO INOMINADO 0833605-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0833605-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045218 RECTE: DANIELLE RODRIGUES GOMES DE BRITO RECTE: AMANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0903735-08.2023.8.19.0001
102. RECURSO INOMINADO 0903735-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903735-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045383 RECTE: SORAIA STUTZ TEIXEIRA DELGADO ADVOGADO: THAYANA FERREIRA MACIEL LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0315971-17.2018.8.19.0001
103. RECURSO INOMINADO 0315971-17.2018.8.19.0001 ASSUNTO: POSSE E EXERCÍCIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0315971-17.2018.8.19.0001 RECTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CRISTIANE SANTANA DOMINGUES ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0842528-34.2025.8.19.0002
104. RECURSO INOMINADO 0842528-34.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842528-34.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00045625 RECTE: JOAO ALBERTO PAES DE VASCONCELLOS ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0816261-25.2025.8.19.0002
105. RECURSO INOMINADO 0816261-25.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816261-25.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00047101 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RAPHAEL TATAGIBA NUNES DA SILVA ADVOGADO: RAPHAEL TATAGIBA NUNES DA SILVA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0813352-10.2025.8.19.0002
106. RECURSO INOMINADO 0813352-10.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813352-10.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048423 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VINICIUS DE ASSIS FERREIRA ADVOGADO: GEOVANI DE MATOS ARANHA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0825601-30.2024.8.19.0001
107. RECURSO INOMINADO 0825601-30.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825601-30.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00048514 RECTE: MARCIA HELENA DA SILVA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0840176-06.2025.8.19.0002
108. RECURSO INOMINADO 0840176-06.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840176-06.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00047347 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BRUNO FELIX DA COSTA MORAES ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0844991-80.2024.8.19.0002
109. RECURSO INOMINADO 0844991-80.2024.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844991-80.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00026103 RECTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: LUIZ ENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0967038-93.2023.8.19.0001
110. RECURSO INOMINADO 0967038-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0967038-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022369 RECTE: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0835158-04.2025.8.19.0002
111. RECURSO INOMINADO 0835158-04.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835158-04.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00020685 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: BRUNA KAZUMI JARDIM AWATA RECORRIDO: CLOVIS MASSAO AWATA RECORRIDO: MARCELO PIMENTA DE SOUZA RECORRIDO: NATALIA FANAKO JARDIM AWATA RECORRIDO: PAOLA SAYURI JARDIM AWATA ADVOGADO: NATÁLIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0861954-69.2024.8.19.0001
112. RECURSO INOMINADO 0861954-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0861954-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018478 RECTE: RAMON HENRIQUE DE SANT ANNA COSTA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0952066-21.2023.8.19.0001
113. RECURSO INOMINADO 0952066-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0952066-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00018934 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VIRGINIA RANGEL ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0948262-11.2024.8.19.0001
114. RECURSO INOMINADO 0948262-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0948262-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049277 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: URANIS DAVID DE ASSUMPCAO ADVOGADO: LUCAS GOULART DA COSTA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0829799-73.2025.8.19.0002
115. RECURSO INOMINADO 0829799-73.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829799-73.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00047397 RECTE: ELIEZER DE SOUZA LOPES ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0913494-25.2025.8.19.0001
116. RECURSO INOMINADO 0913494-25.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0913494-25.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049619 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FATIMA PEREIRA ADVOGADO: SIMONE CODATO DO CARMO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0837400-33.2025.8.19.0002
117. RECURSO INOMINADO 0837400-33.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837400-33.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00047035 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IRENE SIRLEI LATINI VOGAS ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0822223-29.2025.8.19.0002
118. RECURSO INOMINADO 0822223-29.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822223-29.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00047121 RECTE: RUBEM DINIZ BOECHAT ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0845764-02.2022.8.19.0001
119. RECURSO INOMINADO 0845764-02.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845764-02.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00047815 RECTE: SANDRA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: SÉRGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0940363-93.2023.8.19.0001
120. RECURSO INOMINADO 0940363-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0940363-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00024382 RECTE: FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PATRÍCIA AZEVEDO E SILVA MEDEIROS SANTOS ADVOGADO: JENYFER CAROLINE DOS SANTOS DA SILVA RECORRIDO: LETICIA LOPES ALVARO DA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: MAXIMILIANO NAGL GARCEZ RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0083942-53.2022.8.19.0001
121. RECURSO INOMINADO 0083942-53.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0083942-53.2022.8.19.0001 RECTE: FRANCISCO ROCHA DIAS JUNIOR ADVOGADO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0894591-39.2025.8.19.0001
122. RECURSO INOMINADO 0894591-39.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0894591-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019774 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIELLE DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: FABIO DE ASSIS COSTA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0839475-45.2025.8.19.0002
123. RECURSO INOMINADO 0839475-45.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839475-45.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00047213 RECTE: HEROINDE IZOLINA DA SILVA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0802838-76.2025.8.19.0073
124. RECURSO INOMINADO 0802838-76.2025.8.19.0073 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0802838-76.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2026.00048261 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARTHUR VIVAS DA SILVA ADVOGADO: MICHELE FERNANDES LEMOS ZERBONE RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0853678-49.2024.8.19.0001
125. RECURSO INOMINADO 0853678-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0853678-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049143 RECTE: ROBSON MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0843476-73.2025.8.19.0002
126. RECURSO INOMINADO 0843476-73.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843476-73.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00047315 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCELO WELBER RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: GABRIELLA MILLENA RIBEIRO DA SILVA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0803259-88.2025.8.19.0001
127. RECURSO INOMINADO 0803259-88.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0803259-88.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00050475 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CELIA REGINA GOUVEA DA SILVEIRA ADVOGADO: MARCIA CAETANO DA SILVA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0800072-72.2025.8.19.0001
128. RECURSO INOMINADO 0800072-72.2025.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0800072-72.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00050566 RECTE: RICARDO VICENTE BARROS PEREIRA ADVOGADO: JORGE LINO COSTA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0844431-07.2025.8.19.0002
129. RECURSO INOMINADO 0844431-07.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844431-07.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00051610 RECTE: MARIA OLIVIA SOARES DE SA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0873367-45.2025.8.19.0001
130. RECURSO INOMINADO 0873367-45.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873367-45.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00051753 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO CARVALHO DA SILVA AZEVEDO ADVOGADO: ADRIANA MIRANDA RAMOS COSTA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0821528-78.2025.8.19.0001
131. RECURSO INOMINADO 0821528-78.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821528-78.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052025 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: BRUNO PEDRETE MORGADO MENEZES BIOSCA RECORRIDO: FLORA MUNIZ DE AZEVEDO ADVOGADO: ANA LUISA DE AZEVEDO ROCHA GUIMARAES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0800373-79.2026.8.19.0002
132. RECURSO INOMINADO 0800373-79.2026.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800373-79.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048975 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIO CEZAR RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LUIZ RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0806368-73.2026.8.19.0002
133. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0806368-73.2026.8.19.0002 ASSUNTO: SUSPEIÇÃO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806368-73.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00049264 EXPTE: MARIA APARECIDA DE MELO PRADO MARTINS ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA EXPTO: MM JUIZ DE DIREITO DR. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0806185-05.2026.8.19.0002
134. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0806185-05.2026.8.19.0002 ASSUNTO: SUSPEIÇÃO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806185-05.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00049269 EXPTE: JOSE CARDOSO DA CRUZ ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA EXPTO: MM JUIZ DE DIREITO DR. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0818559-87.2025.8.19.0002
135. RECURSO INOMINADO 0818559-87.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818559-87.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00049469 RECTE: EDSON DE JESUS TELES ADVOGADO: RUAN CARLOS TRUGILHO CANDIDO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0846015-12.2025.8.19.0002
136. RECURSO INOMINADO 0846015-12.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846015-12.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00050923 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RONILCE DOS SANTOS MOTTA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0806218-32.2025.8.19.0001
137. RECURSO INOMINADO 0806218-32.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0806218-32.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010523 RECTE: ELIAS BARTHOLOMEU PEREIRA DE MELO ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0831768-26.2025.8.19.0002
138. RECURSO INOMINADO 0831768-26.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831768-26.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00010977 RECTE: SONIA MARIA CUNHA DE ALMEIDA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0802994-49.2026.8.19.0002
139. RECURSO INOMINADO 0802994-49.2026.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802994-49.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00049390 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEIZE MELLO CUNHA ADVOGADO: RAFAEL KOBBAZ RESECK RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0800872-63.2026.8.19.0002
140. RECURSO INOMINADO 0800872-63.2026.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800872-63.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00049669 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ELISABETH FARIA DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FERNANDA VALENTE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0811691-96.2025.8.19.0001
141. RECURSO INOMINADO 0811691-96.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0811691-96.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049948 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARLI HELENA WINTER KREISCHER ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0959412-86.2024.8.19.0001
142. RECURSO INOMINADO 0959412-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0959412-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049980 RECTE: FLAVIO PEREIRA GUANABARA FILHO ADVOGADO: JORGE LINO COSTA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0822566-28.2025.8.19.0001
143. RECURSO INOMINADO 0822566-28.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0822566-28.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049838 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SANDRA REGINA DIAS ADVOGADO: PAULA DE SEIXAS BARROS DA SILVA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0876881-11.2022.8.19.0001
144. RECURSO INOMINADO 0876881-11.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876881-11.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00053469 RECTE: LUIZ CLAUDIO PEREIRA FRUTUOSO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0886229-48.2025.8.19.0001
145. RECURSO INOMINADO 0886229-48.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0886229-48.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00050737 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SERGIO LUIZ CARVALHO FERRARI JUNIOR ADVOGADO: FERNANDO BRETTAS SESTO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0841830-28.2025.8.19.0002
146. RECURSO INOMINADO 0841830-28.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841830-28.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00053704 RECTE: RENATA SOARES GARCIA ADVOGADO: ANDRE LUIZ COSTA ALVES PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0817214-89.2025.8.19.0001
147. RECURSO INOMINADO 0817214-89.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0817214-89.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020036 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GUILHERME ARAGAO MARTINS VIEIRA ADVOGADO: GEOVANE VIEIRA NUNES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0835437-87.2025.8.19.0002
148. RECURSO INOMINADO 0835437-87.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835437-87.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00050764 RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RCTE/RCIDO: VALERIA RODRIGUES MAGLIANO SILVA RECORRIDO: FERNANDO ANTONIO SILVA ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA PACHECO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0847294-70.2024.8.19.0001
149. RECURSO INOMINADO 0847294-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0847294-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00051568 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANILO MENDES TAVARES ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0000373-84.2026.8.19.9000
150. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000373-84.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810590-70.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00012665 AGTE: NITEROI PARK LTDA ADVOGADO: LUCAS BEVILACQUA DE SOUZA AGDO: EUNICE BITENCOURT HADDAD AGDO: LUIZ FELIPE HADDAD VILLELA ADVOGADO: RENATA COUTINHO VIEIRA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0846116-49.2025.8.19.0002
151. RECURSO INOMINADO 0846116-49.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846116-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00051940 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIANDERSON BATISTA MARTINS ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA ADVOGADO: KYSSILA PESSANHA LACERDA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0890850-88.2025.8.19.0001
152. RECURSO INOMINADO 0890850-88.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0890850-88.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00054386 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RENAN GOMES LEONARDO ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0000461-25.2026.8.19.9000
153. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000461-25.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800638-81.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015939 AGTE: NITEROI PARK LTDA ADVOGADO: FÁBIO LIRA DA SILVA ADVOGADO: LUCAS BEVILACQUA DE SOUZA AGDO: LUCIANA GOMES DE PAIVA ADVOGADO: RENATA COUTINHO VIEIRA RELATOR: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO:
0000377-24.2026.8.19.9000
154. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000377-24.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0929621-38.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012778 AGTE: PHILIPE DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0897075-61.2024.8.19.0001
155. RECURSO INOMINADO 0897075-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897075-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009092 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SUELI MOREIRA MARQUES ADVOGADO: ALINE VAZ DOS REIS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0844528-44.2024.8.19.0001
156. RECURSO INOMINADO 0844528-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0844528-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008760 RECTE: SEVERINO DE CARVALHO CUNHA ADVOGADO: ANDRE VINICIUS FERREIRA DE CASTRO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0941111-28.2023.8.19.0001
157. RECURSO INOMINADO 0941111-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0941111-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179953 RECTE: MICHELLE APARECIDA MALLET MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO ADVOGADO: RENATA MARTINS PIMENTEL RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0830023-11.2025.8.19.0002
158. RECURSO INOMINADO 0830023-11.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830023-11.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00001556 RECTE: CRISTIANO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0918782-85.2024.8.19.0001
159. RECURSO INOMINADO 0918782-85.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0918782-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049410 RECTE: FLAVIO DA SILVA ADVOGADO: ELIAS FERNANDO DIAS ANTONIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0959292-43.2024.8.19.0001
160. RECURSO INOMINADO 0959292-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0959292-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049701 RECTE: IVAN GOMES DA SILVA ADVOGADO: JAIRO GARCIA FILHO ADVOGADO: ARTHUR CASTRO DE MATOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0878530-74.2023.8.19.0001
161. RECURSO INOMINADO 0878530-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878530-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049850 RECTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUB DO MUN DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VANESSA PALOMANES SANCHES RECORRIDO: JOSEIR CUSTODIO LEITE ADVOGADO: VICTOR SANTOS CALDEIRA ADVOGADO: ANDERSON RIBEIRO DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0836424-26.2025.8.19.0002
162. RECURSO INOMINADO 0836424-26.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836424-26.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00049951 RECTE: LEA CASTANHEIRA DE MELLO ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0260808-13.2022.8.19.0001
163. RECURSO INOMINADO 0260808-13.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0260808-13.2022.8.19.0001 RECTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0838115-75.2025.8.19.0002
164. RECURSO INOMINADO 0838115-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838115-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00053484 RECTE: MARCELO ALVES DA COSTA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0818350-24.2025.8.19.0001
165. RECURSO INOMINADO 0818350-24.2025.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818350-24.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00053570 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODRIGO SOARES FERREIRA ADVOGADO: HEBERT GUTEMBERG FASSINI DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0873389-06.2025.8.19.0001
166. RECURSO INOMINADO 0873389-06.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873389-06.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00053385 RECTE: MARILENE DA PAIXAO LIMA ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001312-64.2026.8.19.9000
167. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0001312-64.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800879-89.2026.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00053232 SUSCITANTE: IDELINA JULIO DE SOUZA R.LEGAL: JAQUELINE JULIO DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BONACORCE CARMONA SUSCITADO: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ SUSCITADO: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ SUSCITADO: IV JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001293-58.2026.8.19.9000
168. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001293-58.2026.8.19.9000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828356-56.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052683 AGTE: LUIZ ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0847330-15.2024.8.19.0001
169. RECURSO INOMINADO 0847330-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0847330-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00050599 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA ANGELICA SANT ANNA DE FARIA ADVOGADO: ANA ANGELICA SANT'ANNA DE FARIA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0800608-46.2026.8.19.0002
170. RECURSO INOMINADO 0800608-46.2026.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800608-46.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00050882 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABRICIO ROBERTO ANTONIO RANZEIRO ADVOGADO: ALAN MOREIRA CARDOZO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0844078-64.2025.8.19.0002
171. RECURSO INOMINADO 0844078-64.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844078-64.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00050876 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: COSME ALEXANDRE TORRES BRAGA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0805463-54.2025.8.19.0212
172. RECURSO INOMINADO 0805463-54.2025.8.19.0212 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805463-54.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00051040 RECTE: MARIANA OLIVEIRA PRINCIPE DO AMARAL ADVOGADO: LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE RECORRIDO: FESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS ADVOGADO: JENNIFFER DE OLIVEIRA MOURA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0893979-38.2024.8.19.0001
173. RECURSO INOMINADO 0893979-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0893979-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00051901 ADVOGADO: RENAN DO NASCIMENTO COUTO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DA UERJ RECORRIDO: TAYSSA KENLLE BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0827543-54.2025.8.19.0004
174. RECURSO INOMINADO 0827543-54.2025.8.19.0004 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827543-54.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00051888 RECTE: PHILIPE MONTEIRO DE OLIVEIRA QUINTANILHA ADVOGADO: BRUNO RAMOS MARINHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0852024-27.2024.8.19.0001
175. RECURSO INOMINADO 0852024-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852024-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052620 RECTE: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RI ADVOGADO: PEDRO SAPI ANACLETO ADVOGADO: LAIS APARECIDA DE SOUSA RECORRIDO: EDUARDO NOGUEIRA ROCHA ADVOGADO: HIVIE CARREIRO DA SILVA ADVOGADO: CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000060-26.2026.8.19.9000
176. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000060-26.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840755-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00002144 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: EDER SANTANA GUIMARAES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000047-27.2026.8.19.9000
177. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000047-27.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844078-64.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00001621 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: COSME ALEXANDRE TORRES BRAGA ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0942360-77.2024.8.19.0001
178. RECURSO INOMINADO 0942360-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0942360-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052601 RECTE: OSVALDO AMERICANO SALOMAO ADVOGADO: RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001345-54.2026.8.19.9000
179. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001345-54.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0835581-30.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00054521 AGTE: LEILA CARVALHO MOREIRA ADVOGADO: CELINA MARIA MARCOLONGO SOUZA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0889067-32.2023.8.19.0001
180. RECURSO INOMINADO 0889067-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0889067-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052616 RECTE: LUIS CARLOS MIRANDA DE JESUS JUNIOR ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0816212-81.2025.8.19.0002
181. RECURSO INOMINADO 0816212-81.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816212-81.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00052672 RECTE: LAINE GRANEIRO CORREA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR MUNICIPIO DE SAO GONCALO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0880655-78.2024.8.19.0001
182. RECURSO INOMINADO 0880655-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0880655-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052686 RECTE: VIVIANE CRISOSTOMO DO BONFIM ADVOGADO: BERNARDO IZAN AMARAL COSTA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000637-04.2026.8.19.9000
183. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000637-04.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONTAGEM EM DOBRO / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0018290-91.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00023911 AGTE: VALDIR DANIEL ADVOGADO: MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0241025-35.2022.8.19.0001
184. RECURSO INOMINADO 0241025-35.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0241025-35.2022.8.19.0001 RCTE/RCIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: SOPHIA BELCHIOR BARROS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000323-58.2026.8.19.9000
185. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000323-58.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0807277-21.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010959 AGTE: LUCIA HELENA COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENATO PARENTE SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0833412-04.2025.8.19.0002
186. RECURSO INOMINADO 0833412-04.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833412-04.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00009344 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: LUCAS DE SOUZA CHAGAS ADVOGADO: ANALICE BARBOSA MARTINS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0824024-80.2025.8.19.0001
187. RECURSO INOMINADO 0824024-80.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0824024-80.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00055677 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FLORA MUNIZ DE AZEVEDO ADVOGADO: ANA LUISA DE AZEVEDO ROCHA GUIMARAES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0884178-64.2025.8.19.0001
188. RECURSO INOMINADO 0884178-64.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884178-64.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00055403 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IVAN MARCIO FIALHO DE AGUIAR ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE ASSIS DINIZ RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0820702-49.2025.8.19.0002
189. RECURSO INOMINADO 0820702-49.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820702-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00055456 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GERALDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0883310-23.2024.8.19.0001
190. RECURSO INOMINADO 0883310-23.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0883310-23.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00056012 RECTE: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: NILZETE PINTO QUEIROZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000100-08.2026.8.19.9000
191. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000100-08.2026.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843083-51.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00003400 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WELLINTOM MEDEIROS COSTA ADVOGADO: RAFAEL BARROSO PEREIRA DA FONSECA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0844234-52.2025.8.19.0002
192. RECURSO INOMINADO 0844234-52.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844234-52.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00053844 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA JOSE ROBAINA TERRA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000352-11.2026.8.19.9000
193. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000352-11.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0808873-40.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011856 AGTE: NATHANY GOMES MATHIAS ADVOGADO: NATHANY GOMES MATHIAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000479-46.2026.8.19.9000
194. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000479-46.2026.8.19.9000 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0932275-66.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016518 AGTE: ELIZABETH AUGUSTA DA SILVA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000542-71.2026.8.19.9000
195. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000542-71.2026.8.19.9000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815074-73.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00019554 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCOS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ÉRICK SOBOTYK LEMOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000048-12.2026.8.19.9000
196. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000048-12.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843754-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00001622 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ALEXANDER AFONSO ANTUNES ADVOGADO: ALAN MOREIRA CARDOZO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0876254-02.2025.8.19.0001
197. RECURSO INOMINADO 0876254-02.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876254-02.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00053851 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RONALDO GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: DARLAN SOARES MISSAGGIA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0980891-04.2025.8.19.0001
198. RECURSO INOMINADO 0980891-04.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0980891-04.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00054455 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDER COELHO LESSA PIRES ADVOGADO: ANDERSON GONÇALVES FERRAZ RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0980858-14.2025.8.19.0001
199. RECURSO INOMINADO 0980858-14.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0980858-14.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00054448 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO PIZZA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON GONÇALVES FERRAZ RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0972349-94.2025.8.19.0001
200. RECURSO INOMINADO 0972349-94.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0972349-94.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00054371 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIELLE AMORIM LOBATO DE MACEDO ADVOGADO: ANDERSON GONÇALVES FERRAZ RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0952085-90.2024.8.19.0001
201. RECURSO INOMINADO 0952085-90.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0952085-90.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00056215 RECTE: LUISA FERREIRA ONOFRE ADVOGADO: PANDIÁ DE CARVALHO GODINHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0888485-32.2023.8.19.0001
202. RECURSO INOMINADO 0888485-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0888485-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00056177 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ISAIAS DEBERGE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0843191-80.2025.8.19.0002
203. RECURSO INOMINADO 0843191-80.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843191-80.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00054588 RECTE: KATIA KLEIN RICARDO BARBOSA ADVOGADO: WALNER KLEIN RICARDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0834908-68.2025.8.19.0002
204. RECURSO INOMINADO 0834908-68.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834908-68.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00054584 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARILENA MORAES LOBATO ADVOGADO: RAFAELA XAVIER DA CUNHA NICOLAU RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0847217-61.2024.8.19.0001
205. RECURSO INOMINADO 0847217-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0847217-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00055354 RECTE: JORGE LUIZ FELICIANO DOS SANTOS ADVOGADO: LAÍZA NUNES GNOATTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0828692-31.2024.8.19.0001
206. RECURSO INOMINADO 0828692-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828692-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00054952 RECTE: DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0961785-27.2023.8.19.0001
207. RECURSO INOMINADO 0961785-27.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0961785-27.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00054975 RECTE: CLAUDIA DE FREITAS LOPES RECTE: LAURA PEZZINO DE BRITTO RECTE: SUELY MARIA DA SILVA GOMES ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0869176-54.2025.8.19.0001
208. RECURSO INOMINADO 0869176-54.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869176-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00057178 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAQUELINE MAGALHAES GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0916064-18.2024.8.19.0001
209. RECURSO INOMINADO 0916064-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0916064-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00057217 RECTE: RAPHAEL TAKEDA DE SOUZA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0807827-81.2025.8.19.0023
210. RECURSO INOMINADO 0807827-81.2025.8.19.0023 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807827-81.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00057480 RECTE: ANTONIO FABIO RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA DINIZ RECORRIDO: INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUNICIPIO DE ITABORAI RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0804434-80.2026.8.19.0002
211. RECURSO INOMINADO 0804434-80.2026.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804434-80.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00057414 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIEL DA SILVA ALVES ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: GRAZIELLE FERREIRA DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0952148-18.2024.8.19.0001
212. RECURSO INOMINADO 0952148-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0952148-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016635 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DINORA DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0935046-17.2023.8.19.0001
213. RECURSO INOMINADO 0935046-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935046-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016077 RECTE: SIMONE MOREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0926351-74.2023.8.19.0001
214. RECURSO INOMINADO 0926351-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0926351-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00054960 RECTE: ALAN MARTINS CORREA ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0901995-44.2025.8.19.0001
215. RECURSO INOMINADO 0901995-44.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901995-44.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00055745 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: RITA MARIA CHAGAS ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0892406-28.2025.8.19.0001
216. RECURSO INOMINADO 0892406-28.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892406-28.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00057396 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FERNANDA RIBEIRO FIRME RECORRIDO: JOSE CARLOS DA SILVA RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES ADVOGADO: FERNANDA RIBEIRO FIRME RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0831008-17.2024.8.19.0001
217. RECURSO INOMINADO 0831008-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0831008-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00056135 RECTE: STEPHEN PEREIRA NUNES ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0881888-13.2024.8.19.0001
218. RECURSO INOMINADO 0881888-13.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881888-13.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00056159 RECTE: RENATO TEIXEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001419-11.2026.8.19.9000
219. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001419-11.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0977389-57.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00057529 AGTE: PLINIO GAZZETTA NETO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000155-56.2026.8.19.9000
220. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000155-56.2026.8.19.9000 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1007122-68.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005421 AGTE: JOSE ANTONIO DA COSTA BATISTA ADVOGADO: ADRIANO HERINGER MATOS OLIVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0802876-73.2026.8.19.0002
221. RECURSO INOMINADO 0802876-73.2026.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802876-73.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00057743 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RYANDER TAVARES LIMA ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0943333-32.2024.8.19.0001
222. RECURSO INOMINADO 0943333-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0943333-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014828 RECTE: LEILA MOREIRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0862265-26.2025.8.19.0001
223. RECURSO INOMINADO 0862265-26.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0862265-26.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011408 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JORGE DO CARMO PALMEIRA ADVOGADO: DANILO OLIVEIRA PONTES ADVOGADO: LETICIA LENICE DA SILVA COSTA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0803905-60.2025.8.19.0046
224. RECURSO INOMINADO 0803905-60.2025.8.19.0046 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803905-60.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00056656 RECTE: RULIAN LUIS DA SILVA MARCOLINO ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO RECORRIDO: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME ADVOGADO: MARIA ISABELA MENEZES MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0873374-71.2024.8.19.0001
225. RECURSO INOMINADO 0873374-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0873374-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00058548 RECTE: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCUS VINICIUS VILLACA DA CRUZ ADVOGADO: ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0833732-54.2025.8.19.0002
226. RECURSO INOMINADO 0833732-54.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833732-54.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00056919 RCTE/RCIDO: MARIA ILKA DE SOUZA SILVEIRA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0870690-76.2024.8.19.0001
227. RECURSO INOMINADO 0870690-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870690-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00057297 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VERONICE VENTURA DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0848944-21.2025.8.19.0001
228. RECURSO INOMINADO 0848944-21.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0848944-21.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00059064 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0804510-44.2025.8.19.0001
229. RECURSO INOMINADO 0804510-44.2025.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804510-44.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010594 RECTE: NILTON MARTINS GOULART ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0920805-67.2025.8.19.0001
230. RECURSO INOMINADO 0920805-67.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920805-67.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00057504 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO IGOR FERREIRA GONCALVES VIZEU ADVOGADO: ANA BEATRIZ CEZAR AGUIAR ADVOGADO: KAROLINE CARMEN BRAZ LANGER RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0902563-31.2023.8.19.0001
231. RECURSO INOMINADO 0902563-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0902563-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000075 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARTHUR DINIZ FONTES FILHO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0879495-18.2024.8.19.0001
232. RECURSO INOMINADO 0879495-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0879495-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006864 RECTE: DANIELLE MADEIRA BASTOS BARBOSA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO: CAROLINA VERONESI HAERTEL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0954915-29.2024.8.19.0001
233. RECURSO INOMINADO 0954915-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0954915-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012838 RECTE: LUCYAN TAMOR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0000324-43.2026.8.19.9000
234. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000324-43.2026.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842989-06.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00010991 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDUARDO DE LIMA MOURA MACHADO ADVOGADO: RAMON COUTINHO PINTO ADVOGADO: EDUARDO SILVA DOS SANTOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0000099-23.2026.8.19.9000
235. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000099-23.2026.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842385-45.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00003397 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PEDRO DA SILVA CORDEIRO DE SOUZA ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0000363-40.2026.8.19.9000
236. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000363-40.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805937-42.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012155 AGTE: RODRIGO DA COSTA ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0000382-46.2026.8.19.9000
237. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000382-46.2026.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0898121-51.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012880 AGTE: GUSTAVO FERNANDES DA SILVA LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000393-75.2026.8.19.9000
238. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000393-75.2026.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818308-72.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013286 AGTE: QUEILA CRISTIANE DA SILVA DIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000421-43.2026.8.19.9000
239. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000421-43.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0027552-02.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015027 AGTE: CLETO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000438-79.2026.8.19.9000
240. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000438-79.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1008019-96.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015281 AGTE: PEDRO NEY ANESI URURAHY ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0000478-61.2026.8.19.9000
241. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000478-61.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0173149-39.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016512 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: CAROLINA ROSA PAROBE CHOUIN ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA ULRICHSEN RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0000494-15.2026.8.19.9000
242. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000494-15.2026.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0971027-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00017083 AGTE: EDMILSON DA SILVA SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000557-40.2026.8.19.9000
243. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000557-40.2026.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1000349-07.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020043 AGTE: FLAVIO GERONIMO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000587-75.2026.8.19.9000
244. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000587-75.2026.8.19.9000 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0119021-30.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00021716 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: WANDERSON FERNANDES RODRIGUES ADVOGADO: DILMAR PAULO DE ALMEIDA ADVOGADO: MANOEL BARCELOS DE AGUIAR RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0000642-26.2026.8.19.9000
245. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000642-26.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019389-02.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00024103 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ESPÓLIO DE JULIO DO PRADO FILHO INVENT: MARIA DE CASTRO RIBEIRO DO PRADO INVENT: ALEXANDRE DO PADRO INVENT: JULIO ANDERSON DO PRADO INVENT: JULIANA DE CASTRO PRADO INVENT: MIRIAM VERONICA DE SOUZA PRADO INVENT: MARIANA DE CASTRO PADRO ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0000992-14.2026.8.19.9000
246. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000992-14.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826773-36.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00039876 AGTE: ALESSANDRA BARRETO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: CEZAR GUILHERME DE PAIVA PETRILLO ADVOGADO: AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA VIEIRA AGDO: ESTADO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0079973-93.2023.8.19.0001
247. RECURSO INOMINADO 0079973-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0079973-93.2023.8.19.0001 RECTE: CRISTIAN PASSOS PINHEIRO RECTE: GERUSA LUCIENE CARVALHO FIGUEIREDO PINHEIRO ADVOGADO: CRISTIAN PASSOS PINHEIRO ADVOGADO: GERUSA LUCIENE CARVALHO FIGUEIREDO PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS E CONSULTORIAS ADVOGADO: MANOEL MESSIAS MEIRA PEREIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0100207-09.2017.8.19.0001
248. RECURSO INOMINADO 0100207-09.2017.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0100207-09.2017.8.19.0001 RECTE: FÁBIO RIBEIRO DA FONSECA ADVOGADO: AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0190796-08.2021.8.19.0001
249. RECURSO INOMINADO 0190796-08.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0190796-08.2021.8.19.0001 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: PRISCILA LIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: REDE D¿OR SÃO LUIZ S.A. ¿ UNIDADE COPA D¿OR ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0220325-77.2018.8.19.0001
250. RECURSO INOMINADO 0220325-77.2018.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0220325-77.2018.8.19.0001 RECORRIDO: LETÍCIA LIMA REIS RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: LETÍCIA LIMA REIS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0282344-80.2022.8.19.0001
251. RECURSO INOMINADO 0282344-80.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0282344-80.2022.8.19.0001 RECTE: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS LEMOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DEJANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801641-71.2026.8.19.0002
252. RECURSO INOMINADO 0801641-71.2026.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801641-71.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00050804 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WESLLEY LUIZ DA SILVA ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA ADVOGADO: KYSSILA PESSANHA LACERDA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0801661-62.2026.8.19.0002
253. RECURSO INOMINADO 0801661-62.2026.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801661-62.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00053651 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: BETINA ITAGIBA RODRIGUES ADVOGADO: CESAR EDUARDO CURY FERNANDES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0802258-31.2026.8.19.0002
254. RECURSO INOMINADO 0802258-31.2026.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802258-31.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00059778 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOELMA BRUM DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0802522-48.2026.8.19.0002
255. RECURSO INOMINADO 0802522-48.2026.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802522-48.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00054674 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIANNE NERY MARQUES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0802888-86.2025.8.19.0046
256. RECURSO INOMINADO 0802888-86.2025.8.19.0046 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802888-86.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00053530 RECTE: ADRIANA DE SOUSA MOREIRA ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0803540-44.2025.8.19.0001
257. RECURSO INOMINADO 0803540-44.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0803540-44.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00056550 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GERALDA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: GIOVANA PEREIRA LEITE ADVOGADO: THALIA APARECIDA COURTY RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0803961-34.2025.8.19.0001
258. RECURSO INOMINADO 0803961-34.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0803961-34.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049448 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDACAO SANTA CABRINI ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DOUGLAS OLIVEIRA DE AQUINO SOUZA ADVOGADO: ELISABETE REGINA RIGUETI ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0804748-26.2026.8.19.0002
259. RECURSO INOMINADO 0804748-26.2026.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804748-26.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00056341 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDERSON KLEIN MARTINS ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0805809-90.2024.8.19.0001
260. RECURSO INOMINADO 0805809-90.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805809-90.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052615 RCTE/RCIDO: MATHEUS ROSA MOREIRA ADVOGADO: ANA CRISTINA GRALHA SCHIO RCTE/RCIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0808214-65.2025.8.19.0001
261. RECURSO INOMINADO 0808214-65.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0808214-65.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00059683 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: REGINALDO APARECIDA ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0810420-23.2023.8.19.0001
262. RECURSO INOMINADO 0810420-23.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0810420-23.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00054167 RECTE: JUCIARA JOANINO DE CAMPOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0814474-92.2025.8.19.0023
263. RECURSO INOMINADO 0814474-92.2025.8.19.0023 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814474-92.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00056283 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO CESAR OLIVEIRA GOMES JUNIOR ADVOGADO: MAICON MACHADO REZENDE RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0801636-49.2026.8.19.0002
264. RECURSO INOMINADO 0801636-49.2026.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801636-49.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00057548 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DELZA MELLO CUNHA ADVOGADO: RAFAEL KOBBAZ RESECK RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0836461-53.2025.8.19.0002
265. RECURSO INOMINADO 0836461-53.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836461-53.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00057637 RECTE: JORGE ANTUNES PIRES ADVOGADO: YRWEN CARVALHO GOMES RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0942852-69.2024.8.19.0001
266. RECURSO INOMINADO 0942852-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0942852-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00059758 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA CRISTINA SOUZA CARDOSO DE LIMA ADVOGADO: JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0920366-90.2024.8.19.0001
267. RECURSO INOMINADO 0920366-90.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920366-90.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00059709 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIA FERREIRA MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0869177-39.2025.8.19.0001
268. RECURSO INOMINADO 0869177-39.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869177-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00059871 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIO ANDRE LOPES DIAS ADVOGADO: MARCOS VINÍCIUS FERREIRA GABRIEL ADVOGADO: ANDRE MIRANDA COUTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0886569-89.2025.8.19.0001
269. RECURSO INOMINADO 0886569-89.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0886569-89.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00059867 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLA DE OLIVEIRA CLAUDINO SANTOS ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0881245-21.2025.8.19.0001
270. RECURSO INOMINADO 0881245-21.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881245-21.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00058582 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUCI DA SILVA SANTANA ADVOGADO: LUÍS CARLOS DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0237081-98.2017.8.19.0001
271. RECURSO INOMINADO 0237081-98.2017.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0237081-98.2017.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCELO DIAS BORGES ADVOGADO: WAGNER DA SILVA MENDONÇA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0215944-89.2019.8.19.0001
272. RECURSO INOMINADO 0215944-89.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0215944-89.2019.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JULIANA PATRÃCIA CHAVES DE ALMEIDA ADVOGADO: HÉLIO DE SOUZA GODINHO JUNIOR RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0837707-84.2025.8.19.0002
273. RECURSO INOMINADO 0837707-84.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837707-84.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00058677 RECTE: ROSIANE CARLA AGAPITO DE OLIVEIRA ADVOGADO: HELIO FELIPE DA SILVA MARINHO GARCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0865901-97.2025.8.19.0001
274. RECURSO INOMINADO 0865901-97.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865901-97.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00058627 RECTE: DANILO DE SANTANA GOMES ADVOGADO: LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: LUCAS BASTOS SARDENBERG RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0841490-84.2025.8.19.0002
275. RECURSO INOMINADO 0841490-84.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841490-84.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00050013 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IRIS CAROLINA CASTILHO MACHADO ADVOGADO: SILVESTRE AFONSO RABELO NETO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0844056-06.2025.8.19.0002
276. RECURSO INOMINADO 0844056-06.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844056-06.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00050642 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOAO AUGUSTO GRANGEIRO DE MAGALHAES PADILHA ADVOGADO: ALAN MOREIRA CARDOZO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0837193-34.2025.8.19.0002
277. RECURSO INOMINADO 0837193-34.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837193-34.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00050746 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: BERNARDO MACHADO BORBA PINTO ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0924082-28.2024.8.19.0001
278. RECURSO INOMINADO 0924082-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0924082-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00051174 RECTE: CHRISTIANO MUQUICI PALMEIRA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MBM SEGURADORA SA ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0880384-35.2025.8.19.0001
279. RECURSO INOMINADO 0880384-35.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0880384-35.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00051942 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: THIAGO DE OLIVEIRA MAIA ADVOGADO: ADRIANA MIRANDA RAMOS COSTA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0916430-57.2024.8.19.0001
280. RECURSO INOMINADO 0916430-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0916430-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052078 RECTE: CLAYTON MARINHO DE QUEIROZ ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0919653-52.2023.8.19.0001
281. RECURSO INOMINADO 0919653-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0919653-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00001565 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARY FERNANDES ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0927929-72.2023.8.19.0001
282. RECURSO INOMINADO 0927929-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AGREGAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0927929-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015106 RECTE: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ANGELA CRISTINA ROQUE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0868755-98.2024.8.19.0001
283. RECURSO INOMINADO 0868755-98.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868755-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00004006 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDNA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0921307-40.2024.8.19.0001
284. RECURSO INOMINADO 0921307-40.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0921307-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052599 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUZIA CRISTINA NOGUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS CESAR NOGUEIRA DE ARAUJO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0957121-16.2024.8.19.0001
285. RECURSO INOMINADO 0957121-16.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957121-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052603 RECTE: JOAO VITOR DOS SANTOS BASTOS ADVOGADO: GABRIELA BRAGANÇA VICENTE VIEIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0874810-36.2022.8.19.0001
286. RECURSO INOMINADO 0874810-36.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874810-36.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052610 RECTE: RODRIGO PENA SOARES SILVA ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0877299-41.2025.8.19.0001
287. RECURSO INOMINADO 0877299-41.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877299-41.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052636 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WILLIAM MARCELINO NEPOMUCENO ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000066-33.2026.8.19.9000
288. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000066-33.2026.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840723-46.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00002339 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS EDUARDO DE LIMA ESTRELLA ADVOGADO: VIVIANE SOARES MOREIRA NASCIMENTO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000687-30.2026.8.19.9000
289. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000687-30.2026.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1004137-29.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025895 AGTE: CARLOS JOSE DA FONSECA OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0874134-88.2022.8.19.0001
290. RECURSO INOMINADO 0874134-88.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874134-88.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00055235 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MALOM DE ALMEIDA HENRIQUE ADVOGADO: RAYZA ROCHA AFFONSO BAIÃO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000181-54.2026.8.19.9000
291. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000181-54.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0963927-33.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00006197 IMPTE: ROSANA MONTEIRO SILVA ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000552-18.2026.8.19.9000
292. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000552-18.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0985324-51.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00019685 AGTE: JORDANA DE MELLO NORONHA BORDONI ADVOGADO: VITOR HUGO GONÇALVES MIRANDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000327-95.2026.8.19.9000
293. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000327-95.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0115149-65.2025.8.19.0001 AGTE: GUILHERMINA CREUZA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: HOSPITAL CASA SÃO BERNARDO ADVOGADO: CAMILA SILVA MEDEIROS DA ROSA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0818765-41.2024.8.19.0001
294. RECURSO INOMINADO 0818765-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818765-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00053412 RECTE: DIEGO SEGOVIA CHAVES ADVOGADO: VICTOR FELIX MAZZEI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0937967-46.2023.8.19.0001
295. RECURSO INOMINADO 0937967-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0937967-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00053478 RECTE: RICARDO RESENDE BERSAN RECTE: ANTONIO WILSON BERSAN FILHO ADVOGADO: JOADNO DE DEUS RIBEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0939488-89.2024.8.19.0001
296. RECURSO INOMINADO 0939488-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939488-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00053782 RECTE: EDSON DIAS DE SANTANA ADVOGADO: RACHEL MACÊDO BERNARDO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0897263-20.2025.8.19.0001
297. RECURSO INOMINADO 0897263-20.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897263-20.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00053805 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLA RAMOS SANTOS ADAO ADVOGADO: JORGE BISSOLI DOS SANTOS JUNIOR RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000052-49.2026.8.19.9000
298. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000052-49.2026.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1006018-41.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00001961 AGTE: MARILIA CONCEICAO SA ADVOGADO: THAISIS CAROLINA LESSA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0838769-62.2025.8.19.0002
299. RECURSO INOMINADO 0838769-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838769-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00009268 RECTE: ERICK MORAIS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0931036-90.2024.8.19.0001
300. RECURSO INOMINADO 0931036-90.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931036-90.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00053965 RECTE: RAFAEL SANTOS ABDALLA ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0280615-19.2022.8.19.0001
301. RECURSO INOMINADO 0280615-19.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0280615-19.2022.8.19.0001 RECTE: MARIO NEVES DA COSTA ADVOGADO: RENATO AUGUSTO DOS ANJOS PINHEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0844451-95.2025.8.19.0002
302. RECURSO INOMINADO 0844451-95.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844451-95.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00056265 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SILVIA FIGUEIRA TODARO ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0801635-64.2026.8.19.0002
303. RECURSO INOMINADO 0801635-64.2026.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801635-64.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00056051 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARIA CHERMAN ADVOGADO: RAFAEL KOBBAZ RESECK RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0836849-56.2025.8.19.0001
304. RECURSO INOMINADO 0836849-56.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0836849-56.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00054500 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA RUTH LOBATO DE SOUSA E SILVA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0834955-42.2025.8.19.0002
305. RECURSO INOMINADO 0834955-42.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834955-42.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00054589 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: GISELE DA SILVA OLIVEIRA MOTA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0839833-10.2025.8.19.0002
306. RECURSO INOMINADO 0839833-10.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839833-10.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00056592 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE ALEXANDRE SOARES DE LEMOS ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0878074-90.2024.8.19.0001
307. RECURSO INOMINADO 0878074-90.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0878074-90.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00056697 RECTE: PAULO HENRIQUE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0842223-50.2025.8.19.0002
308. RECURSO INOMINADO 0842223-50.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842223-50.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00035657 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RJR CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0822733-36.2025.8.19.0004
309. RECURSO INOMINADO 0822733-36.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822733-36.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00054635 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0814166-25.2025.8.19.0001
310. RECURSO INOMINADO 0814166-25.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814166-25.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00054946 RECTE: KASSIA REIS PEREIRA ADVOGADO: ROBERTA NOGUEIRA MATTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0960479-86.2024.8.19.0001
311. RECURSO INOMINADO 0960479-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960479-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00054950 RECTE: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0838865-77.2025.8.19.0002
312. RECURSO INOMINADO 0838865-77.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838865-77.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00057054 RECTE: YGOR DA SILVA SOUZA ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0812470-51.2025.8.19.0001
313. RECURSO INOMINADO 0812470-51.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0812470-51.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00055319 RECTE: GABRIELA CARDOSO DOMINGUES MACHADO DA SILVA ADVOGADO: JAKELINE CORREIA RIBEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0819010-18.2025.8.19.0001
314. RECURSO INOMINADO 0819010-18.2025.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819010-18.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00059703 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VERONICA FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0822250-12.2025.8.19.0002
315. RECURSO INOMINADO 0822250-12.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822250-12.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00059823 RECTE: MARCUS VINICIUS DE SA FERNANDES GOMES ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0825093-47.2025.8.19.0002
316. RECURSO INOMINADO 0825093-47.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825093-47.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00056157 RECTE: MARCELO COSTA DA SILVA ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0825164-52.2025.8.19.0001
317. RECURSO INOMINADO 0825164-52.2025.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825164-52.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00055314 RECTE: UBIRAJARA IGNACIO DE ASSUMPCAO ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0827328-84.2025.8.19.0002
318. RECURSO INOMINADO 0827328-84.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827328-84.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00053063 RCTE/RCIDO: TOMPSON SCHINAIDER DE MAGALHAES ADVOGADO: MÁRCIO ANTONIO RAYDER RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0827550-52.2025.8.19.0002
319. RECURSO INOMINADO 0827550-52.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827550-52.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00054451 RECTE: BRUNO ALVES CARVALHO ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: LETÍCIA PAULINO DE AGUIAR RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0832264-87.2023.8.19.0208
320. RECURSO INOMINADO 0832264-87.2023.8.19.0208 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0832264-87.2023.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00057116 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JEAN PIERRE CANELLAS DE BARROS ADVOGADO: DANIELLA TEIXEIRA CANELLAS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0833476-14.2025.8.19.0002
321. RECURSO INOMINADO 0833476-14.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833476-14.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00058523 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSEFA PESSANHA CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0834104-06.2025.8.19.0001
322. RECURSO INOMINADO 0834104-06.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0834104-06.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00056154 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSANE DE MORAES OLIVA ADVOGADO: JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO ADVOGADO: RODRIGO BITTENCOURT BORGES OSÓRIO DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA FONSECA ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0837744-85.2023.8.19.0001
323. RECURSO INOMINADO 0837744-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0837744-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00057145 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIO BUENO MACHADO DE LIMA ADVOGADO: RENATO DA SILVA MARTINS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0840646-37.2025.8.19.0002
324. RECURSO INOMINADO 0840646-37.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840646-37.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00051934 ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ELCINA GONCALVES DA FONSECA SILVA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0840680-12.2025.8.19.0002
325. RECURSO INOMINADO 0840680-12.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840680-12.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00056131 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCIA HELENA SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0843136-32.2025.8.19.0002
326. RECURSO INOMINADO 0843136-32.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843136-32.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00055293 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RITA DE CASSIA MOTTA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0843674-13.2025.8.19.0002
327. RECURSO INOMINADO 0843674-13.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843674-13.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00057461 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LAURECI NOVAES DE ASSUNCAO ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0843793-71.2025.8.19.0002
328. RECURSO INOMINADO 0843793-71.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843793-71.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00051799 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JANE CLEO VIANA COUTINHO ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0848794-40.2025.8.19.0001
329. RECURSO INOMINADO 0848794-40.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0848794-40.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00056008 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VELOZO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: MARCIA MONTEIRO DA FONSECA DÁQUER LOURENÇO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0860002-89.2023.8.19.0001
330. RECURSO INOMINADO 0860002-89.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0860002-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00058718 RECTE: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RECORRIDO: HELLEN DE SOUZA MORENO ADVOGADO: MARCIO DANTAS MATIAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0863578-56.2024.8.19.0001
331. RECURSO INOMINADO 0863578-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863578-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00055289 RECTE: JOAO BULHOES DOS SANTOS ADVOGADO: RUBIA LENY MOCELIN FLORENTINO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN ¿ RJ FUNDERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0876968-59.2025.8.19.0001
332. RECURSO INOMINADO 0876968-59.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0876968-59.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00057473 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA SANTANA ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA DE SOUSA TEIXEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0894105-54.2025.8.19.0001
333. RECURSO INOMINADO 0894105-54.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0894105-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00055351 RECTE: DAVID ALEXANDRE BARBOSA DE JESUS ADVOGADO: JORGE BISSOLI DOS SANTOS JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0897871-18.2025.8.19.0001
334. RECURSO INOMINADO 0897871-18.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897871-18.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052638 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LAUDICEIA BASTOS FRAGA DE LIMA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0898790-41.2024.8.19.0001
335. RECURSO INOMINADO 0898790-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0898790-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052604 RECTE: SIMONI MARIA DA COSTA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0903651-70.2024.8.19.0001
336. RECURSO INOMINADO 0903651-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903651-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052623 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NALDETE PEREIRA VIRIATO ADVOGADO: ANA CARLA DE SOUZA CORRÊA ADVOGADO: MATHEUS DA SILVA LIMA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0911866-35.2024.8.19.0001
337. RECURSO INOMINADO 0911866-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0911866-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00058072 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CELI DOS ANJOS CALDEIRA SA ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0923325-97.2025.8.19.0001
338. RECURSO INOMINADO 0923325-97.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0923325-97.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00057550 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DIEGO DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: CARLOS FELIPE DE FARIA MILLAN GUIMARÃES RECORRIDO: FUNDACAO SANTA CABRINI ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0926604-28.2024.8.19.0001
339. RECURSO INOMINADO 0926604-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0926604-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00054963 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEILA DE MORAES FREIRE ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0930350-98.2024.8.19.0001
340. RECURSO INOMINADO 0930350-98.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0930350-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00054874 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ZIMAR DE ALCANTARA WON HELD ADVOGADO: FÁBIO HENRIQUE TORRES CORREIA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0931814-60.2024.8.19.0001
341. RECURSO INOMINADO 0931814-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931814-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00050266 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DORVAL ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0931987-84.2024.8.19.0001
342. RECURSO INOMINADO 0931987-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931987-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00058381 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RAPHAEL COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALÍCIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS BORGES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0946781-13.2024.8.19.0001
343. RECURSO INOMINADO 0946781-13.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0946781-13.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00053404 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIO DINIZ DA SILVA ADVOGADO: INGRID DE ALMEIDA LIPPI RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0947606-54.2024.8.19.0001
344. RECURSO INOMINADO 0947606-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947606-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00056164 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WAGNER RICARDO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0948953-25.2024.8.19.0001
345. RECURSO INOMINADO 0948953-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0948953-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049748 RECTE: OBEDE DA SILVA INACIO ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOUZADA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0954119-72.2023.8.19.0001
346. RECURSO INOMINADO 0954119-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0954119-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049445 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA ALICE DE SOUZA AVELINO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0956998-18.2024.8.19.0001
347. RECURSO INOMINADO 0956998-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956998-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052090 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OLIVIA REGINA HENRIQUES VIANA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0957458-68.2025.8.19.0001
348. RECURSO INOMINADO 0957458-68.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0957458-68.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00056145 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE MAGALHAES ALMEIDA ADVOGADO: LUCIVALDO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0960634-26.2023.8.19.0001
349. RECURSO INOMINADO 0960634-26.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960634-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00057771 RECTE: MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: WILLIAMS MELLO DA SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: TIAGO COSTA RAPOZO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0961360-63.2024.8.19.0001
350. RECURSO INOMINADO 0961360-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0961360-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00058069 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS VINICIUS DOS ANJOS LUIS ADVOGADO: JHERODY BATISTA BICHARELLI RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0963310-44.2023.8.19.0001
351. RECURSO INOMINADO 0963310-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0963310-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00058125 RECTE: SUELEN VIEIRA GOMES ADVOGADO: FERNANDO PETERSON MAGNAGO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0965370-87.2023.8.19.0001
352. RECURSO INOMINADO 0965370-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0965370-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00056517 RECTE: ROBERTA LINDENBLATT BEZERRA RECTE: MARIA JOSE GOMES DA SILVA RECTE: ALINE BISPO DE JESUS DA COSTA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0970675-18.2024.8.19.0001
353. RECURSO INOMINADO 0970675-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0970675-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00055925 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NEWTON MACEDO VIANNA ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0987256-74.2025.8.19.0001
354. RECURSO INOMINADO 0987256-74.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0987256-74.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00055401 RECTE: OLGA CORREA DE ARAUJO ADVOGADO: CELINA LOPES CATRAMBY ARAUJO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0800831-96.2026.8.19.0002
355. RECURSO INOMINADO 0800831-96.2026.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800831-96.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00056944 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FELIPE DE MEDEIROS CORREA JORIO ADVOGADO: GABRIELA NICOLAU DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0830024-93.2025.8.19.0002
356. RECURSO INOMINADO 0830024-93.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830024-93.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00003405 RECTE: MILTON BRIZIDA GONCALVES ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0845262-55.2025.8.19.0002
357. RECURSO INOMINADO 0845262-55.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845262-55.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00057764 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRENTE: VITOR HUGO SILVA SOUSA ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: GRAZIELLE FERREIRA DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0879276-05.2024.8.19.0001
358. RECURSO INOMINADO 0879276-05.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0879276-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00055667 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ANGELA APARECIDA NOGUEIRA PACHECO ADVOGADO: JOÃO CARLOS CORRÊA DE PAULA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0829901-98.2025.8.19.0001
359. RECURSO INOMINADO 0829901-98.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829901-98.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00055917 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ENZO GARCIA PAPPACENA ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0955930-33.2024.8.19.0001
360. RECURSO INOMINADO 0955930-33.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0955930-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00056130 RECTE: JOVELINA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR RECORRIDO: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0958480-98.2024.8.19.0001
361. RECURSO INOMINADO 0958480-98.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0958480-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00056718 RECTE: PATRICIA KALIFE PAIVA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0892231-34.2025.8.19.0001
362. RECURSO INOMINADO 0892231-34.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0892231-34.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00056573 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLEBERSON DOS SANTOS PORTO ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA DE SOUSA TEIXEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0956515-85.2024.8.19.0001
363. RECURSO INOMINADO 0956515-85.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956515-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00058492 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ERIDAN CONTABILIDADE LTDA. ADVOGADO: RODRIGO KELLY AMIM RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0899538-39.2025.8.19.0001
364. RECURSO INOMINADO 0899538-39.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0899538-39.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00058528 RECTE: LUCIDIO RAMOS MARTINS ADVOGADO: JORGE BISSOLI DOS SANTOS JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0899553-08.2025.8.19.0001
365. RECURSO INOMINADO 0899553-08.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0899553-08.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00058531 RECTE: VINICIUS COSTA ALMEIDA ADVOGADO: JORGE BISSOLI DOS SANTOS JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0842221-80.2025.8.19.0002
366. RECURSO INOMINADO 0842221-80.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842221-80.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00058978 RECTE: MARINEZ SOBRAL TEIXEIRA ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE TANGUA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TANGUA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0800274-12.2026.8.19.0002
367. RECURSO INOMINADO 0800274-12.2026.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800274-12.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00058956 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HYGOR DE CARVALHO MACHADO ADVOGADO: EDUARDO CÍDNEY CAMPOS DA SILVA JUNIOR RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0825531-47.2023.8.19.0001
368. RECURSO INOMINADO 0825531-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825531-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00058078 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROGERIA PIMENTEL BATISTA FONTES ADVOGADO: THIAGO PELUSO ROSSI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0881239-14.2025.8.19.0001
369. RECURSO INOMINADO 0881239-14.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881239-14.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00059054 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIO CESAR MIZAEL SANTOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO SOUZA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0893122-89.2024.8.19.0001
370. RECURSO INOMINADO 0893122-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0893122-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020725 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBERTO LOURENCO GOMES FILHO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000658-77.2026.8.19.9000
371. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000658-77.2026.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0816646-39.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00024861 AGTE: POSTO DE ABASTECIMENTO ARCANJO LTDA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO GOMES DE ALMEIDA AGDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON CARIOCA AGDO: JOÃO VITOR PIRES NASCIMENTO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0938083-18.2024.8.19.0001
372. RECURSO INOMINADO 0938083-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0938083-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044068 RECTE: WILLIAM ROSLINDO PARANHOS ADVOGADO: LILA CAROLINA LUCAS MENEZES ADVOGADO: MARIANA ROBERTO TEIXEIRA MOREIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0829449-79.2025.8.19.0004
373. RECURSO INOMINADO 0829449-79.2025.8.19.0004 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829449-79.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00057804 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: EVENI DA SILVA ANDRADE ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0833096-28.2024.8.19.0001
374. RECURSO INOMINADO 0833096-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0833096-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00059700 RECTE: ERICA ASSIS DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO: SIMONE PEREIRA NASSER RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO ADVOGADO: ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES ADVOGADO: CRISTINA WALSH MENDONÇA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0833839-04.2025.8.19.0001
375. RECURSO INOMINADO 0833839-04.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0833839-04.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011543 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: SHIRLEY MARIA DOS REIS CALVAO ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0877230-09.2025.8.19.0001
376. RECURSO INOMINADO 0877230-09.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0877230-09.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00059452 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEANDRO DRUMOND XAVIER PINTO ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0038108-27.2022.8.19.0001
377. RECURSO INOMINADO 0038108-27.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0038108-27.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALMYR DE OLIVEIRA SAMPAIO FILHO ADVOGADO: AMANDA FREITAS MONTEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0938333-51.2024.8.19.0001
378. RECURSO INOMINADO 0938333-51.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0938333-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00058387 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LUAN CAUE RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: RENATA RIBEIRO LEAL DOS SANTOS ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0844708-23.2025.8.19.0002
379. RECURSO INOMINADO 0844708-23.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844708-23.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00060112 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILLIAM DE SOUZA ADVOGADO: RAMON COUTINHO PINTO ADVOGADO: EDUARDO SILVA DOS SANTOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0969942-52.2024.8.19.0001
380. RECURSO INOMINADO 0969942-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0969942-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00058393 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DEBORA DE SOUZA ALBUQUERQUE ADVOGADO: FABIOLA PAGNANELLI VALADARES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0888686-87.2024.8.19.0001
381. RECURSO INOMINADO 0888686-87.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REGIME PREVIDENCIÁRIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0888686-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00058578 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA LUIZA BARBOSA ESTEVAM DA SILVA ADVOGADO: LAÍS OLIVEIRA BARROSO BIZZI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0819023-17.2025.8.19.0001
382. RECURSO INOMINADO 0819023-17.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0819023-17.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00060396 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CELSO ALDENIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRÉA LUIZA RIBEIRO DE MOURA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0934501-10.2024.8.19.0001
383. RECURSO INOMINADO 0934501-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0934501-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00060412 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RENATO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0800252-51.2026.8.19.0002
384. RECURSO INOMINADO 0800252-51.2026.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800252-51.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00059008 RECTE: LICIANE DE MACEDO ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITERÓI RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000813-80.2026.8.19.9000
385. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0000813-80.2026.8.19.9000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0821394-17.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00031176 IMPTE: VANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA NIEMEISKCHTZ ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA IMPDO: III JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0000316-66.2026.8.19.9000
386. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000316-66.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 1000925-97.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010707 AGTE: MARCOS DURAES DE FARIAS ADVOGADO: MARCIO NASCIMENTO SILVA DE JESUS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0000465-62.2026.8.19.9000
387. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000465-62.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0915025-49.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00016010 AGTE: ANGELICA MENESES PEREIRA ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
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