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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 25/06/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 937, CPC, DEVERÃO PETICIONAR EM ATÉ 24 HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, INFORMANDO NOME COMPLETO E Nº DA OAB DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.
EM CASO DE NOVA INCLUSÃO EM PAUTA, O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER RENOVADO.
APÓS AS PREFERÊNCIAS REGIMENTAIS, SERÁ DADA PREFERÊNCIA AOS FEITOS CUJOS ADVOGADOS PETICIONARAM SOLICITANDO A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO, NA ORDEM DA PAUTA, SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA DO PRESIDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR.
REPISE-SE QUE TAL INSCRIÇÃO SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO E QUE OS PROCESSOS COM PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO SERÃO JULGADOS PREFERENCIALMENTE.
ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.
0127794-93.2023.8.19.0001
001. APELAÇÃO 0127794-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0127794-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00283900 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA CELINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE APELADO: RICARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS ADVOGADO: LUIS GUILHERME MASSADAR VIEITO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0066527-86.2024.8.19.0001
002. APELAÇÃO 0066527-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0066527-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00341613 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0207819-64.2021.8.19.0001
003. APELAÇÃO 0207819-64.2021.8.19.0001 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0207819-64.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00006721 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0105821-51.2024.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105821-51.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0015220-89.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01159637 AGTE: TRANSCOOPASS COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RONALDO CHAVES GAUDIO ADVOGADO: ALEXANDRE DE CARVALHO AYRES AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0069896-61.2019.8.19.0002
005. APELAÇÃO 0069896-61.2019.8.19.0002 ASSUNTO: EFEITOS / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0069896-61.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.01168012 APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: DORNELLAS COLEGIO E CURSO LTDA - EPP ADVOGADO: MAURÍCIO TERCIOTTI RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0097968-88.2024.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097968-88.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0071314-48.1993.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01080501 AGTE: ELZILDA CHADI DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO AGDO: BANERJ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S A CARTEIRA DE DESENVOLVIMENTO ADVOGADO: FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO ADVOGADO: THERESA MARIA MORAES NOVIS ADVOGADO: FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL ADVOGADO: RODRIGO AMARANTE DE CAMPOS CABRAL AGDO: BANCO BRADESCO BERJ S A RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0099774-61.2024.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099774-61.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PESSOA IDOSA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0823243-71.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2024.01098515 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0102619-30.2005.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0102619-30.2005.8.19.0001 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0102619-30.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00623756 APELANTE: LAURO JOSÉ SENRA DE GOUVÊA ADVOGADO: PEDRO LUIZ BIFFI APELANTE: ERIC DAVY BELLO APELANTE: SÉRGIO DE MOURA SOEIRO APELANTE: JOÃO LUIZ FERREIRA CARNEIRO APELANTE: JORGE LUIZ GOMES CHRISPIM ADVOGADO: DR(A). LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES ADVOGADO: MILENA ZWICKER APELANTE: ALBERTO BARROS FILHO REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELANTE: JOAQUIM CÂNDIDO DE GOUVÊA REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELANTE: ALEXANDRE GASTALDEL LEONARDO REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELANTE: CQJP DTVM LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0167916-27.2018.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0167916-27.2018.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0167916-27.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00358561 APELANTE: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. APELANTE: IPIRANGA LUBRIFICANTES S A APELANTE: CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES S A ADVOGADO: ANA CAROLINA PONTES RIBEIRO ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO PINHEIRO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: FABIO SILVA ALVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0079277-26.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079277-26.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0916823-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00877954 AGTE: SPACECOMM MONITORAMENTO S A ADVOGADO: DR(A). FERNANDO VERNALHA GUIMARAES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0246456-89.2018.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0246456-89.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0246456-89.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01115351 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0080814-57.2024.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080814-57.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800656-02.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00896167 AGTE: ASSOSSIACAO BENEFICENTE BEM VIVER - ABBV ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA NETO AGDO: LABORATORIO CORDEIRENSE DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO AGDO: ABEL F.DE OLIVEIRA & CIA.LTDA. - EPP ADVOGADO: JORGE WILSON SOARES VIEIRA AGDO: LABORATORIO RODOLPHO ALBINO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA ADVOGADO: MARCELO JOSÉ PEREIRA HERDY AGDO: MOTOVUM LABORATORIO LTDA ADVOGADO: JUARES ALVES AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0855319-43.2022.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0855319-43.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0855319-43.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00742374 APELANTE: ESPÓLIO DE RAULIRIO DIAS DE MOURA REP/P/S/INVENTARIANTE MARCIA GAZETA DE MOURA ORNELAS APELANTE: MARLY GAZETA DE MOURA ADVOGADO: FRANCISCO CUSTODIO DE ALMEIDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0854762-56.2022.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0854762-56.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0854762-56.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00434891 APELANTE: WILMA REGINA ALVES APELANTE: MARCELO ALVES MENDES ADVOGADO: FRANCISCO CUSTODIO DE ALMEIDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0078805-25.2024.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078805-25.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0803997-21.2024.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00873168 AGTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TRES RIOS ADVOGADO: TOBIAS DA FONSECA GUIMARAES AGDO: MUNICIPIO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0090834-10.2024.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090834-10.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0062862-67.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01004468 AGTE: CONSTRUTORA COESA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: SAMUEL CARVALHO FREITAS SIGILIAO ADVOGADO: SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0077217-87.2018.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0077217-87.2018.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0077217-87.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00509681 APELANTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
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