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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Quinta Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 25/06/2026, às 14:00:00, QUINTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0832890-68.2025.8.19.0004
001. RECURSO INOMINADO 0832890-68.2025.8.19.0004 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0832890-68.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00065076 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: LUZIENE VICENTE ESTEVAM RECORRIDO: CLAUDIA DE AZEVEDO PONTES FIALHO DE MELLO ADVOGADO: ROSANA DE JESUS PEREIRA AZEVEDO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0810082-44.2026.8.19.0001
002. RECURSO INOMINADO 0810082-44.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0810082-44.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00064731 RECTE: SEDIR SIMEONE GOMES ADVOGADO: THIAGO LUZ BENJAMIM ADVOGADO: JANIELE GONÇALVES DE SOUSA ADVOGADO: JULIANA DE SOUSA FACUNDO BENJAMIM RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: KAYTH SOUZA DO VALLE ADVOGADO: MATHEUS LUIZ MAIA SARASA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0816173-48.2025.8.19.0208
003. RECURSO INOMINADO 0816173-48.2025.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0816173-48.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00066649 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: RENATA DO AMARAL DOMINGOS ADVOGADO: MICHELLE MARIA CELLA VIANNA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0800291-88.2026.8.19.0021
004. RECURSO INOMINADO 0800291-88.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800291-88.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00067412 RECTE: LUCIENE BELO DA ROSA ADVOGADO: WANDERSON BRUNO PORTO PEREIRA RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0811562-83.2025.8.19.0036
005. RECURSO INOMINADO 0811562-83.2025.8.19.0036 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811562-83.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00060921 RECTE: ROGERIO ABREU SILVA ADVOGADO: ROGERIO ABREU SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0842247-85.2024.8.19.0205
006. RECURSO INOMINADO 0842247-85.2024.8.19.0205 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0842247-85.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00065925 RECTE: RAIAN DA SILVA FONSECA ADVOGADO: LUIZA CHRISTINA TIMOTEO MONTEIRO FERREIRA RECORRIDO: CAMILLA CHRISTY SOARES RANGEL RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0859181-54.2025.8.19.0021
007. RECURSO INOMINADO 0859181-54.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0859181-54.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00065587 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE LIMA MEDEIROS RECORRIDO: MARIANE DOS SANTOS MEDEIROS ADVOGADO: WILKER LUIZ FERNANDES RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0823112-44.2025.8.19.0014
008. RECURSO INOMINADO 0823112-44.2025.8.19.0014 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0823112-44.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00068892 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: FABRINA FERREIRA GONCALVES MENDONCA ADVOGADO: PÂMELLA DA CUNHA RIBEIRO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0806722-64.2025.8.19.0251
009. RECURSO INOMINADO 0806722-64.2025.8.19.0251 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0806722-64.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00069059 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: BRUNO FERNANDES ADAO ADVOGADO: TATHIANA FERNANDES CATRAN RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0800552-92.2026.8.19.0008
010. RECURSO INOMINADO 0800552-92.2026.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800552-92.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00071866 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: KAUA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: JAIME LUCIANO DE SOUZA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0803960-52.2026.8.19.0021
011. RECURSO INOMINADO 0803960-52.2026.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0803960-52.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00069723 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: VANILZA GOMES DA COSTA ADVOGADO: FELIPE RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL THALES MORET SILVEIRA FERNANDES RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0806702-73.2025.8.19.0251
012. RECURSO INOMINADO 0806702-73.2025.8.19.0251 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0806702-73.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00067470 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JESSICA RENATA BASTOS DEPIANTI ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0805147-95.2026.8.19.0021
013. RECURSO INOMINADO 0805147-95.2026.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0805147-95.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00069168 RECTE: LIGHT S/A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: JOESSE DE SOUZA FELIX ADVOGADO: SARAH MARIA PALHARES RODRIGUES CARNEIRO SEDA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0807958-88.2026.8.19.0001
014. RECURSO INOMINADO 0807958-88.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807958-88.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00067965 RECTE: MONICA MELLO DE AZEVEDO BAPTISTA DA CRUZ ADVOGADO: CRISTIANE DO NASCIMENTO TORQUETTI RECORRIDO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0807995-22.2025.8.19.0011
015. RECURSO INOMINADO 0807995-22.2025.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0807995-22.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00068960 RECTE: NAHL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PISCINAS LTDA ADVOGADO: RODRIGO MENDONÇA FERREIRA BURGHELEA RECORRIDO: ROBERTO DE MORAES PENALVA SANTOS ADVOGADO: QUEREN DOS SANTOS DE SOUZA MIRANDA VENTURA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0809846-92.2026.8.19.0001
016. RECURSO INOMINADO 0809846-92.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0809846-92.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00066933 RECTE: LUCIANA DE NOVAES ADVOGADO: CHRISTIAN ROBIN MOTHE THOMAS MARTINS RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0823808-93.2025.8.19.0042
017. RECURSO INOMINADO 0823808-93.2025.8.19.0042 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823808-93.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00067435 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: PRISCILLA TEIXEIRA HONORATO SIQUEIRA ADVOGADO: MIRIAM CHEHAB RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0854324-62.2025.8.19.0021
018. RECURSO INOMINADO 0854324-62.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0854324-62.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00068973 RECTE: ANTONIO HANNA RECTE: SELMA LUIZA DE MOURA HANNA ADVOGADO: WILKER LUIZ FERNANDES RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0801510-66.2026.8.19.0206
019. RECURSO INOMINADO 0801510-66.2026.8.19.0206 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801510-66.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00069906 RECTE: LUZIA GONCALVES ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES FERNANDES RECORRIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A ADVOGADO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0806510-66.2026.8.19.0038
020. RECURSO INOMINADO 0806510-66.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806510-66.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00070426 RECTE: NEUSA MARIA QUEIROZ ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0811408-25.2025.8.19.0211
021. RECURSO INOMINADO 0811408-25.2025.8.19.0211 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0811408-25.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00069381 RECTE: ANTONIO CARLOS DE MENEZES ADVOGADO: LUÍS GUILHERME ALVES BARATA RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:
0802841-25.2025.8.19.0075
022. RECURSO INOMINADO 0802841-25.2025.8.19.0075 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0802841-25.2025.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00069922 RECTE: SERASA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: FRANCISCO TARCISIO DO NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO: JESSICA PEREIRA MARQUES ADVOGADO: VERONICA DE SOUZA ALVES RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0807156-47.2025.8.19.0253
023. RECURSO INOMINADO 0807156-47.2025.8.19.0253 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0807156-47.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00069623 RECTE: GILMAR DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO: ALEX RISKI FILHO RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL SA. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0810863-52.2026.8.19.0038
024. RECURSO INOMINADO 0810863-52.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0810863-52.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00067577 RECTE: ROBERTA DE JESUS PEREIRA SANTOS ADVOGADO: ELON DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: THAMIRES DOS SANTOS PINHEIRO RECORRIDO: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S FATIMA DE N IGUAC ADVOGADO: ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0823716-23.2025.8.19.0202
025. RECURSO INOMINADO 0823716-23.2025.8.19.0202 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0823716-23.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00068204 RECTE: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RECORRIDO: FABIO GUIMARAES RIBEIRO ADVOGADO: PRISCILA MENESES DE SOUSA RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0842377-68.2025.8.19.0002
026. RECURSO INOMINADO 0842377-68.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0842377-68.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00068938 RECTE: MARCELO CRISTIANO MARTINS TEIXEIRA ADVOGADO: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA RECORRIDO: BANCO ITAÚ S/A RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0800694-37.2026.8.19.0254
027. RECURSO INOMINADO 0800694-37.2026.8.19.0254 ASSUNTO: AGÊNCIE E DISTRIBUIÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0800694-37.2026.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00070680 RECTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: GUILHERME PIMENTEL DE MARIA DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO REIS PINTO RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0801541-92.2026.8.19.0204
028. RECURSO INOMINADO 0801541-92.2026.8.19.0204 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0801541-92.2026.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00071909 RECTE: IVANETE DA SILVA RAYMUNDO ADVOGADO: MATHEUS DE PAULA SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0802646-89.2026.8.19.0209
029. RECURSO INOMINADO 0802646-89.2026.8.19.0209 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802646-89.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00071840 RECTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA RECORRIDO: RAIANY MACHADO CORREA ADVOGADO: LETÍCIA FREIRE BARBOSA CERQUEIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LIMA QUARESMA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0804152-41.2025.8.19.0046
030. RECURSO INOMINADO 0804152-41.2025.8.19.0046 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804152-41.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00071019 RECTE: ADEMIR TEIXEIRA ADVOGADO: ELIZETE COUTINHO CARDOZO ADVOGADO: NATHALIA DA SILVA MACHADO ADVOGADO: AGNALDO LEITE COUTINHO JUNIOR RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0858368-27.2025.8.19.0021
031. RECURSO INOMINADO 0858368-27.2025.8.19.0021 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0858368-27.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00069268 RCTE/RCIDO: G.M.A.P. SUPERMERCADOS S.A. ADVOGADO: VALERIA DE SA RIBEIRO ADVOGADO: LEANDRO VICENTE DA SILVA RCTE/RCIDO: ANA JULLIA SEVERO RCTE/RCIDO: JULLIANE CAMILLE SEVERO RCTE/RCIDO: KEROLLIN SEVERO MARTINS ADVOGADO: WILKER LUIZ FERNANDES RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0800164-89.2026.8.19.0203
032. RECURSO INOMINADO 0800164-89.2026.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800164-89.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00067073 RECTE: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORWS MOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER RECORRIDO: JESSICA BARBOSA CALDEIRA LIMA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0800454-10.2026.8.19.0008
033. RECURSO INOMINADO 0800454-10.2026.8.19.0008 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800454-10.2026.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00069345 RECTE: LUIS CARLOS SILVA ADVOGADO: RONE MACHADO DA COSTA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: OUTLET GUARATIBA VESTUARIO LTDA ADVOGADO: EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0801812-27.2025.8.19.0046
034. RECURSO INOMINADO 0801812-27.2025.8.19.0046 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801812-27.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00071038 RECTE: CAROLINE MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RECORRIDO: VIVO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0806323-72.2026.8.19.0001
035. RECURSO INOMINADO 0806323-72.2026.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0806323-72.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00068223 RCTE/RCIDO: ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRAT ADVOGADO: RAPHAEL GAMA DA LUZ RCTE/RCIDO: CARLOS EDUARDO RODRIGUES MACHADO ADVOGADO: ISIS DE CARVALHO PINTO RECORRIDO: EVERALDO FREITAS GUEDES ADVOGADO: ÉRICA PÚBLIO MORAIS RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0808938-30.2025.8.19.0014
036. RECURSO INOMINADO 0808938-30.2025.8.19.0014 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0808938-30.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00070842 RECTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARINA MARROSO DA MOTA MENDES DOS SANTOS TINOCO DE AZEVEDO ADVOGADO: MANOEL CARLOS MARROSO DA MOTA MENDES DOS SANTOS RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0809202-38.2026.8.19.0038
037. RECURSO INOMINADO 0809202-38.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809202-38.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00069770 RECTE: CRISTIANE ANDRADE DE MELLO ADVOGADO: CÍNTHIA PORTELA REIS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0833827-45.2025.8.19.0209
038. RECURSO INOMINADO 0833827-45.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0833827-45.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00068596 RECTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO RECORRIDO: OZELIA SILVA DE LIMA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LIMA QUARESMA ADVOGADO: LETÍCIA FREIRE BARBOSA CERQUEIRA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0802476-62.2026.8.19.0001
039. RECURSO INOMINADO 0802476-62.2026.8.19.0001 ASSUNTO: OFERTA E PUBLICIDADE / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0802476-62.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00067976 RECTE: MARIA ELIANE ROCHA BALZANO ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RECORRIDO: PRIVALIA BRASIL S/A ADVOGADO: RENATO GOMES VIGIDO RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0802584-64.2022.8.19.0023
040. RECURSO INOMINADO 0802584-64.2022.8.19.0023 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802584-64.2022.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00068614 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: THAYANE CORREIA DE SENA ADVOGADO: ALEXSANDRA THAYS REGINA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0820531-74.2025.8.19.0008
041. RECURSO INOMINADO 0820531-74.2025.8.19.0008 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820531-74.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00071479 RECTE: THAMIRIS ALVES COIMBRA ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0800206-78.2026.8.19.0029
042. RECURSO INOMINADO 0800206-78.2026.8.19.0029 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800206-78.2026.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00076665 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: ILMA THOMPSON ARTUIQUE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: KELLY MARTINS RAMOS RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0809338-65.2025.8.19.0007
043. RECURSO INOMINADO 0809338-65.2025.8.19.0007 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809338-65.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00075082 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: OSCAR CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: HILTON ROGERIO DE CASTRO PEREIRA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0800520-73.2026.8.19.0045
044. RECURSO INOMINADO 0800520-73.2026.8.19.0045 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RESENDE JUI ESP CIV AÇÃO: 0800520-73.2026.8.19.0045 PROTOCOLO: 8818/2026.00073347 RECTE: UNIMED RESENDE RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: THAIS VILLAS BOAS STORTE ADVOGADO: INGRID FERNANDA ALVES SIQUEIRA ADVOGADO: ISABELLA CARDOSO CASTILHO RECORRIDO: DALVA JARDIM LOPES ADVOGADO: LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0801368-33.2026.8.19.0054
045. RECURSO INOMINADO 0801368-33.2026.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0801368-33.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00074529 RECTE: JULIE RODRIGUES RAUL ADVOGADO: VICTOR COSME PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0804596-32.2025.8.19.0254
046. RECURSO INOMINADO 0804596-32.2025.8.19.0254 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0804596-32.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00073310 RECTE: RAPHAEL DO VALE CARVAS ADVOGADO: ARTHUR CHELLES SALLES RIBEIRO RECORRIDO: AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO ADVOGADO: EDUARDO FRAGA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0801060-29.2026.8.19.0011
047. RECURSO INOMINADO 0801060-29.2026.8.19.0011 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0801060-29.2026.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00076208 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: LILIAN CRESPO CARRICO DE SANT ANNA ADVOGADO: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
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