TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Terceira Turma Recursal ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 25/08/2025 , SEGUNDA-FEIRA , a partir das 11:00:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023. Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.




0805072-44.2025.8.19.0004

001. RECURSO INOMINADO 0805072-44.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805072-44.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00103000 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: LORENA DE FREITAS DE MACEDO ADVOGADO: AMANDA BUENO NADER PIMENTEL RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800215-07.2025.8.19.0213

002. RECURSO INOMINADO 0800215-07.2025.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800215-07.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00103445 RECTE: BRUNA TERTULIANO DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801721-12.2025.8.19.0021

003. RECURSO INOMINADO 0801721-12.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801721-12.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00103025 RECTE: IVANA DA COSTA COUTINHO ADVOGADO: RAFAEL DA MOTA CATALDO RECORRIDO: CARREFOUR BANCO RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0810905-68.2024.8.19.0007

004. RECURSO INOMINADO 0810905-68.2024.8.19.0007 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810905-68.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2025.00102873 RECTE: LUCIMARIA SOUZA BATISTA ADVOGADO: FLAVIO MEDEIROS MENDONÇA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0831883-24.2024.8.19.0021

005. RECURSO INOMINADO 0831883-24.2024.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0831883-24.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00102987 RECTE: GEOVANI MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO ROBERTO NUNES DA SILVA RECORRIDO: ASSOCIACAO AUTOCREDCAR PROTECAO VEICULAR ADVOGADO: AMANDA FONSECA KENNEDY ADVOGADO: BRUNA ARAUJO ALVES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0804123-08.2025.8.19.0202

006. RECURSO INOMINADO 0804123-08.2025.8.19.0202 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0804123-08.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00103715 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RECORRIDO: JOSE LAZARO DA SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0812087-13.2025.8.19.0021

007. RECURSO INOMINADO 0812087-13.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0812087-13.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00103493 RECTE: VJR PAPELARIA E LIVRARIA EIRELI ADVOGADO: LUIS FELIPE PINTO NUNES RECORRIDO: CATIANE DO NASCIMENTO MARTINS ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801164-49.2025.8.19.0207

008. RECURSO INOMINADO 0801164-49.2025.8.19.0207 ASSUNTO: TRANSPORTE DE PESSOAS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0801164-49.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00103251 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLAVIO IGEL RECORRIDO: RICARDO FILARDI FONTES ADVOGADO: BRUNO NOGUEIRA DA GAMA PLASTINA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0814297-83.2024.8.19.0211

009. RECURSO INOMINADO 0814297-83.2024.8.19.0211 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0814297-83.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00103567 RECTE: SIDIRLEI CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RONALDO DE ALMEIDA FREIRE RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: FELIPE BARRETO TOLENTINO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0006604-07.2021.8.19.0205

010. RECURSO INOMINADO 0006604-07.2021.8.19.0205 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0006604-07.2021.8.19.0205 RECTE: SOLANGE CARNEIRO SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0802150-51.2024.8.19.0073

011. RECURSO INOMINADO 0802150-51.2024.8.19.0073 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802150-51.2024.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2025.00103674 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: BARBARA PRISCILA DE JESUS DIAS ADVOGADO: ANICHELLE NOGUEIRA VIVAS LOVATTE RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0827945-33.2025.8.19.0038

012. RECURSO INOMINADO 0827945-33.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0827945-33.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00104136 RECTE: MARY LANE FERREIRA SILVA ADVOGADO: EUNICE TEIXEIRA LEITAO RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801051-25.2024.8.19.0080

013. RECURSO INOMINADO 0801051-25.2024.8.19.0080 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITALVA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801051-25.2024.8.19.0080 PROTOCOLO: 8818/2025.00104179 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: KAYO FERNANDES HENRIQUE ADVOGADO: ALINE HEIDERICH BASTOS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0842270-27.2025.8.19.0001

014. RECURSO INOMINADO 0842270-27.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0842270-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00104271 RECTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0810053-76.2024.8.19.0061

015. RECURSO INOMINADO 0810053-76.2024.8.19.0061 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0810053-76.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2025.00103756 RECTE: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: BRAIAN REZENDE BENEVIDES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0807771-14.2025.8.19.0002

016. RECURSO INOMINADO 0807771-14.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0807771-14.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00104142 RECTE: HUGO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800733-18.2025.8.19.0012

017. RECURSO INOMINADO 0800733-18.2025.8.19.0012 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800733-18.2025.8.19.0012 PROTOCOLO: 8818/2025.00104287 RECTE: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: EDUARDO KLEN QUEIROZ ADVOGADO: PEDRO BOHRER AMARAL RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0823389-88.2024.8.19.0210

018. RECURSO INOMINADO 0823389-88.2024.8.19.0210 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0823389-88.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00103864 RECTE: RENATA SOARES NUNES ADVOGADO: WANDERSON MENEZ CAVALCANTI RECORRIDO: FLAVIA SOUZA DE AZEREDO RECORRIDO: HUMBERTO MACIEL ABREU JUNIOR ADVOGADO: JAIME DE JESUS SANTOS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801884-07.2025.8.19.0210

019. RECURSO INOMINADO 0801884-07.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0801884-07.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00103859 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: RAFAEL MOYSES BARROSO ADVOGADO: LISIA TURRA BOCCHESE RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801210-47.2025.8.19.0204

020. RECURSO INOMINADO 0801210-47.2025.8.19.0204 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0801210-47.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00104152 RECTE: SINOVAL ANACLETO DA SILVA ADVOGADO: SINOVAL ANACLETO DA SILVA RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800776-77.2025.8.19.0036

021. RECURSO INOMINADO 0800776-77.2025.8.19.0036 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800776-77.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00103681 RECTE: KETELY CRISTINA DE ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: GABRIEL BARCELOS DE OLIVEIRA PINTO RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0825706-56.2025.8.19.0038

022. RECURSO INOMINADO 0825706-56.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0825706-56.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00104231 RECTE: ROBSON FREIRE BRAGANCA ADVOGADO: TAÍS OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0845913-82.2024.8.19.0209

023. RECURSO INOMINADO 0845913-82.2024.8.19.0209 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0845913-82.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00103712 RECTE: TIAGO ALVES DE SOUZA ADVOGADO: JONATHAN WILLIAM RODRIGUES RECORRIDO: PARADA'S IMOBILIARIA LTDA - ME ADVOGADO: TALITA FERNANDES TEIXEIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0803515-98.2025.8.19.0205

024. RECURSO INOMINADO 0803515-98.2025.8.19.0205 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803515-98.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00104146 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: CLAYTON ANGELO CORREA FERREIRA ADVOGADO: RODRIGO NUNES DOS SANTOS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801620-05.2025.8.19.0011

025. RECURSO INOMINADO 0801620-05.2025.8.19.0011 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0801620-05.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00104291 RECTE: FLAVIO CHAVES DA SILVA ADVOGADO: ALINE DOS SANTOS CHAVES RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0804462-92.2025.8.19.0031

026. RECURSO INOMINADO 0804462-92.2025.8.19.0031 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804462-92.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00104373 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: AMARILDO JOSE DA SILVA ADVOGADO: JOYCE FERREIRA VILELA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800703-05.2025.8.19.0037

027. RECURSO INOMINADO 0800703-05.2025.8.19.0037 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800703-05.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2025.00104262 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ANDRE LUIZ DARCI FERNANDES ADVOGADO: GABRIELA LOPES BRANTES ADVOGADO: KARINE FERREIRA BASTOS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0802919-23.2025.8.19.0203

028. RECURSO INOMINADO 0802919-23.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0802919-23.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00104013 RECTE: GIOVANNA DAS CHAGAS CARDOSO LOPES ADVOGADO: ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO ADVOGADO: DANIEL GUIMARÃES SAD ADVOGADO: LEONARDO ALVES DA COSTA FRANCO RECORRIDO: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO ADVOGADO: PAULA SENA NEJAIME RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800756-70.2025.8.19.0203

029. RECURSO INOMINADO 0800756-70.2025.8.19.0203 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0800756-70.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00104003 RECTE: KAROLINE BAPTISTA PERES ADVOGADO: CAREN ROSALINO NOGUEIRA RECORRIDO: DIRECIONAL ENGENHARIA S A RECORRIDO: JEQUIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0807769-15.2024.8.19.0023

030. RECURSO INOMINADO 0807769-15.2024.8.19.0023 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807769-15.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00104305 RECTE: NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS RECORRIDO: JANDIRLEI DE AZEREDO RODRIGUES ADVOGADO: DOUGLAS DA COSTA CORDEIRO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0808071-80.2024.8.19.0011

031. RECURSO INOMINADO 0808071-80.2024.8.19.0011 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0808071-80.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00104334 RECTE: SIDINEI DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0800586-32.2025.8.19.0031

032. RECURSO INOMINADO 0800586-32.2025.8.19.0031 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800586-32.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00103588 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RECORRIDO: ADRIANA DE MATTOS FURTUNATO ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA JUNIOR RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0015544-49.2021.8.19.0208

033. RECURSO INOMINADO 0015544-49.2021.8.19.0208 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0015544-49.2021.8.19.0208 RECTE: INEIDA LUCIA DALCOMO ADVOGADO: ANDREA KRISTINA DE ARAUJO MYNSSEN DOS ANJOS RECORRIDO: THAISA ALMEIDA GARCIA ADVOGADO: BRUNO LIMA DE CARVALHO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800425-03.2025.8.19.0005

034. RECURSO INOMINADO 0800425-03.2025.8.19.0005 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARRAIAL DO CABO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800425-03.2025.8.19.0005 PROTOCOLO: 8818/2025.00103717 RECTE: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRIDO: ROSANE ISIDORO DA SILVA ADVOGADO: ROSANE ISIDORO DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806405-73.2025.8.19.0087

035. RECURSO INOMINADO 0806405-73.2025.8.19.0087 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806405-73.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00104197 RECTE: JULIANA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800464-87.2025.8.19.0073

036. RECURSO INOMINADO 0800464-87.2025.8.19.0073 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800464-87.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2025.00103909 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0812917-76.2025.8.19.0021

037. RECURSO INOMINADO 0812917-76.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0812917-76.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00104249 RECTE: MARGARETE FELIX DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0818831-79.2024.8.19.0014

038. RECURSO INOMINADO 0818831-79.2024.8.19.0014 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0818831-79.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00104191 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: ROSIMAR DOS SANTOS TAVARES ADVOGADO: ALEX DAFLON DOS SANTOS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0847513-41.2024.8.19.0209

039. RECURSO INOMINADO 0847513-41.2024.8.19.0209 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0847513-41.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00103927 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: FABIOLA FAVIERI ESTEVES MONTEIRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800185-05.2024.8.19.0084

040. RECURSO INOMINADO 0800185-05.2024.8.19.0084 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800185-05.2024.8.19.0084 PROTOCOLO: 8818/2025.00104108 RECTE: SHIRLEY PESSANHA BARCELOS ANASTACIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0800734-49.2025.8.19.0029

041. RECURSO INOMINADO 0800734-49.2025.8.19.0029 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800734-49.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2025.00104317 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: ELISAMAR NOGUEIRA ADVOGADO: WANDER BIE MENDES LEAL MONTEIRO ADVOGADO: FELIPE BERTO DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802371-89.2025.8.19.0011

042. RECURSO INOMINADO 0802371-89.2025.8.19.0011 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0802371-89.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00104285 RECTE: ELANIA PEREIRA LOPES ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0807498-29.2025.8.19.0004

043. RECURSO INOMINADO 0807498-29.2025.8.19.0004 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0807498-29.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00104166 RECTE: PABLO DA SILVA ADVOGADO: KARINE TINOCO DOS SANTOS BATISTA RECORRIDO: TIM S/A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802395-32.2025.8.19.0007

044. RECURSO INOMINADO 0802395-32.2025.8.19.0007 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802395-32.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2025.00104298 RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RECORRIDO: ENI APARECIDA SOARES DE SOUZA ADVOGADO: ANDREIA ALVES PEDROSA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802847-15.2025.8.19.0210

045. RECURSO INOMINADO 0802847-15.2025.8.19.0210 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0802847-15.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00104405 RECTE: CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPR IMOB LTDA RECTE: LIVING INDIANA EMPREEND IMOB LTDA ADVOGADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE RECORRIDO: ANTONIO VANDERLITO DOS SANTOS ADVOGADO: VINÍCIUS LOUREIRO ANSELMÉ RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0805461-45.2025.8.19.0031

046. RECURSO INOMINADO 0805461-45.2025.8.19.0031 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0805461-45.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00104358 RECTE: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: LUCIANO DA SILVA ADVOGADO: GISELE PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0829758-95.2025.8.19.0038

047. RECURSO INOMINADO 0829758-95.2025.8.19.0038 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0829758-95.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00104724 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: JULIANA GOMES OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0807648-49.2024.8.19.0067

048. RECURSO INOMINADO 0807648-49.2024.8.19.0067 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0807648-49.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2025.00104817 RECTE: PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0807602-03.2025.8.19.0204

049. RECURSO INOMINADO 0807602-03.2025.8.19.0204 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0807602-03.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00104654 RECTE: SELMA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: FERNANDO OTTO WILL RECORRIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801617-59.2025.8.19.0008

050. RECURSO INOMINADO 0801617-59.2025.8.19.0008 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801617-59.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00100250 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MILIAME GALDINO SILVESTRE ADVOGADO: MICHAEL AMADO ARAUJO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802858-38.2025.8.19.0212

051. RECURSO INOMINADO 0802858-38.2025.8.19.0212 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802858-38.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00100267 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ANDRE SILVA ALVES ADVOGADO: MAGNO FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806304-22.2024.8.19.0006

052. RECURSO INOMINADO 0806304-22.2024.8.19.0006 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806304-22.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2025.00093606 RECTE: VIRTUA MAX COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO: SHAYANNE CRISTINA SOARES MOREIRA RECORRIDO: LUCAS SILVA ASSUMPCAO ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0808869-28.2025.8.19.0004

053. RECURSO INOMINADO 0808869-28.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808869-28.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00098695 RECTE: PEDRO HENRIQUE SANTANNA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ FELIPE FIGUEIREDO LEITE RECORRIDO: ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801222-67.2025.8.19.0008

054. RECURSO INOMINADO 0801222-67.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801222-67.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00099218 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: ALUIZIO JOAQUIM DE MACEDO ADVOGADO: THIAGO FORMAGIO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0804502-37.2025.8.19.0205

055. RECURSO INOMINADO 0804502-37.2025.8.19.0205 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0804502-37.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00098066 RECTE: MARINETE FRANCA ADVOGADO: BRUNA DE MELLO FIGUEIREDO RECORRIDO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0813536-52.2024.8.19.0211

056. RECURSO INOMINADO 0813536-52.2024.8.19.0211 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0813536-52.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00097943 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: JOSE LUIZ FERREIRA ADVOGADO: CARLOS ANTÔNIO BENDIA DE ALMEIDA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0818041-44.2024.8.19.0031

057. RECURSO INOMINADO 0818041-44.2024.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0818041-44.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00100428 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANO SILVA ALVARENGA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800192-74.2024.8.19.0026

058. RECURSO INOMINADO 0800192-74.2024.8.19.0026 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800192-74.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2025.00098291 RECTE: LIDIA MARA OLIVEIRA ROSESTOLATO ADVOGADO: ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO RECORRIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0805484-80.2025.8.19.0066

059. RECURSO INOMINADO 0805484-80.2025.8.19.0066 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805484-80.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2025.00100780 RECTE: MARIANA ESTEVES MARINHO ADVOGADO: PAULO PIRES LEAL ADALBERTO RECORRIDO: NEXT TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS SA ADVOGADO: LAYLA CHAMAT MARQUES ADVOGADO: SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0809138-89.2024.8.19.0008

060. RECURSO INOMINADO 0809138-89.2024.8.19.0008 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0809138-89.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00098822 RECTE: LUCIANA AGOSTINHO TORRES ADVOGADO: CRISTIANE ALVES DE BRITO RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0827402-30.2025.8.19.0038

061. RECURSO INOMINADO 0827402-30.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0827402-30.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00101104 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: ANA LUCIA GOMES DE ALCANTARA ADVOGADO: LUCIANA FERRO AFONSO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806506-53.2025.8.19.0203

062. RECURSO INOMINADO 0806506-53.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806506-53.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00096160 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON RECORRIDO: MIGUEL FERREIRA BAPTISTA ADVOGADO: ÉVELYN CRISTINA MOTTA DUTRA MARTINS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0807573-68.2025.8.19.0004

063. RECURSO INOMINADO 0807573-68.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0807573-68.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00094488 RECTE: ADYEN DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: SABRINA PONTES VALENTE ADVOGADO: JHENIFER MONIQUE VALENTE CANELA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0808996-76.2022.8.19.0066

064. RECURSO INOMINADO 0808996-76.2022.8.19.0066 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808996-76.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2025.00095657 RECTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RECORRIDO: RICARDO FERREIRA CIPRIANO ADVOGADO: DÊNIS TAVARES PÍCCOLI RECORRIDO: GTR MOVEIS E DECORACOES LTDA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0828988-19.2025.8.19.0001

065. RECURSO INOMINADO 0828988-19.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0828988-19.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00099480 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: REJANE DINIZ DAVID CÔRTES DE BARROS SILVEIRA RECORRIDO: ANNY MARIE SEIXAS MARINHO RECORRIDO: HUMBERTO HENRIQUE ALVES MARINHO ADVOGADO: NAIRINE DINIZ LUZ PAPAVAITSIS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0809396-69.2024.8.19.0212

066. RECURSO INOMINADO 0809396-69.2024.8.19.0212 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0809396-69.2024.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00098243 RECTE: SANDRA MARIA DE SOUZA ADVOGADO: BRUNO ROBERTO DE SOUZA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO: FLAVIO IGEL RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801132-09.2025.8.19.0251

067. RECURSO INOMINADO 0801132-09.2025.8.19.0251 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0801132-09.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2025.00095580 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RECORRIDO: CAROLINA DE SOUZA MACHADO ADVOGADO: DAVID PERRUCHO SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806084-38.2025.8.19.0087

068. RECURSO INOMINADO 0806084-38.2025.8.19.0087 ASSUNTO: CONFUSÃO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806084-38.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00096535 RECTE: EDNA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: ELISIO DOS SANTOS RECORRIDO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO: FABRÍCIO MOREIRA MENEZES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0814179-04.2024.8.19.0213

069. RECURSO INOMINADO 0814179-04.2024.8.19.0213 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0814179-04.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00098007 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: EVANDRO DA SILVA ADVOGADO: FELIPE LANNA PASSOS CUNHA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0812461-86.2025.8.19.0002

070. RECURSO INOMINADO 0812461-86.2025.8.19.0002 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0812461-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00099777 RECTE: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: BARBARA BARROSO ISSA CARDOZO ADVOGADO: KARINA SCHROEDER DE PAULA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801304-45.2025.8.19.0252

071. RECURSO INOMINADO 0801304-45.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801304-45.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00104384 RECTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: JEZEBEL DE MELO EIRAS RECORRIDO: DANIELA ANGELI TRINDADE ADVOGADO: PEDRO SCHER LANDRINO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802475-66.2025.8.19.0210

072. RECURSO INOMINADO 0802475-66.2025.8.19.0210 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0802475-66.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00104401 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: CARLOS CESAR RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: KLEITON GUEDES PEREIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0817095-68.2025.8.19.0021

073. RECURSO INOMINADO 0817095-68.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0817095-68.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00104311 RECTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: ISAAC DE SÁ ALVES MACHADO RECORRIDO: THATYANA RODRIGUES DE MELO SOARES ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0810238-57.2025.8.19.0004

074. RECURSO INOMINADO 0810238-57.2025.8.19.0004 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810238-57.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00104422 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: LUIZ CARLOS PEREIRA ADVOGADO: EDEMILTON ALVES PEREIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0826772-74.2024.8.19.0210

075. RECURSO INOMINADO 0826772-74.2024.8.19.0210 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0826772-74.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00104250 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: MANUEL JOSE ALVES JUNIOR RECORRIDO: NELY LOPES DE SOUZA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: GABRIEL MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: REGINA CARDOSO MACHADO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802015-50.2025.8.19.0252

076. RECURSO INOMINADO 0802015-50.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802015-50.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00104396 RECTE: RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO: IAN BARBOSA SANTOS RECORRIDO: MARCIA MARIA SANTOS E SILVA ADVOGADO: THAÍS CONCEIÇÃO SOARES DE MELO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801855-22.2025.8.19.0253

077. RECURSO INOMINADO 0801855-22.2025.8.19.0253 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0801855-22.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00104601 RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO RECORRIDO: ANTONIO CORREA FILHO ADVOGADO: DEBORA DA SILVA LEAL MARTINS GUIMARÃES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0809342-93.2025.8.19.0204

078. RECURSO INOMINADO 0809342-93.2025.8.19.0204 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0809342-93.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00104653 RECTE: ROGERIO FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: LEONARDO RIEDLINGER SCOFANO RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801763-31.2025.8.19.0031

079. RECURSO INOMINADO 0801763-31.2025.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801763-31.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00104546 RECTE: LUIZ CARLOS SIQUEIRA VAZ ADVOGADO: JOSE MAURICIO IGNACIO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0805689-04.2025.8.19.0004

080. RECURSO INOMINADO 0805689-04.2025.8.19.0004 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0805689-04.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00104720 RECTE: MARIZA FERNANDES BARROS ADVOGADO: BERNARDO CHEIM CORTEZ MEIRELLES RECORRIDO: DECOLAR.COM LTDA ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0849654-15.2024.8.19.0021

081. RECURSO INOMINADO 0849654-15.2024.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0849654-15.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00104813 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: RENATA DE OLIVEIRA NEVES ADVOGADO: JEAN DA SILVA AZEVEDO ADVOGADO: NATHÁLIA SANTOS AZEVEDO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801664-34.2024.8.19.0019

082. RECURSO INOMINADO 0801664-34.2024.8.19.0019 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CORDEIRO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801664-34.2024.8.19.0019 PROTOCOLO: 8818/2025.00104897 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: VALDEMIR GOMES DO VALLE ADVOGADO: GILVERSON RAMOS GECLER RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0806016-29.2025.8.19.0042

083. RECURSO INOMINADO 0806016-29.2025.8.19.0042 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806016-29.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00104869 RECTE: ISAC DE BARROS MAIA ADVOGADO: CLAUDIO JOSE LOPES DA SILVEIRA ADVOGADO: FAUSTO LUIS CABRAL DE MELLO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0806465-89.2025.8.19.0202

084. RECURSO INOMINADO 0806465-89.2025.8.19.0202 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0806465-89.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00104999 RECTE: BANCO SANTANDER ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES RECORRIDO: MARCIO DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: SUSANA GRACIANO RAMALHO DE MORAES RECORRIDO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0807406-15.2025.8.19.0210

085. RECURSO INOMINADO 0807406-15.2025.8.19.0210 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807406-15.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00105006 RECTE: ANDREA ASSUNCAO AFONSO ADVOGADO: ANA PAULA DA CRUZ MAIA RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0807018-39.2025.8.19.0202

086. RECURSO INOMINADO 0807018-39.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0807018-39.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00105011 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: THAIS COSTA SILVA ADVOGADO: TOMAS MEIRELES CARDOSO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800674-83.2025.8.19.0253

087. RECURSO INOMINADO 0800674-83.2025.8.19.0253 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0800674-83.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00105253 RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: ROSIANE SILVA GUIMARAES RAMALHO ADVOGADO: MARIA IDELZUITE SILVEIRA DE LIMA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0805165-35.2024.8.19.0006

088. RECURSO INOMINADO 0805165-35.2024.8.19.0006 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805165-35.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2025.00104965 RECTE: BANCO XP S.A ADVOGADO: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER RECORRIDO: MATHEUS DE OLIVEIRA ALMEIDA FROTA AGUIAR ADVOGADO: LEONARDO PEREIRA FONSECA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0818808-66.2024.8.19.0004

089. RECURSO INOMINADO 0818808-66.2024.8.19.0004 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818808-66.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00104482 RECTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO RECORRIDO: ELISANGELA ESTEVAM DA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0804374-80.2025.8.19.0087

090. RECURSO INOMINADO 0804374-80.2025.8.19.0087 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804374-80.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00104796 RECTE: GABRIELA DA SILVA DOS SANTOS RECTE: PABLO DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ FERNANDES SILVA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0806573-94.2025.8.19.0210

091. RECURSO INOMINADO 0806573-94.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806573-94.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00105237 RECTE: LAYANE ALVES GUIMARAES ARAUJO ADVOGADO: KAMYLO COSTA LOUREIRO RECORRIDO: PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0806135-92.2025.8.19.0202

092. RECURSO INOMINADO 0806135-92.2025.8.19.0202 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0806135-92.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00105013 RECTE: MICHELLE SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: WAGNER DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: ANA LUIZA DOS ANJOS DUARTE DE MOURA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0803312-42.2025.8.19.0204

093. RECURSO INOMINADO 0803312-42.2025.8.19.0204 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0803312-42.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00104631 RECTE: PATRICIA DA SILVA MIRANDA ADVOGADO: LEANDRO CARVALHO ROCHA DA SILVA RECORRIDO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801213-47.2024.8.19.0071

094. RECURSO INOMINADO 0801213-47.2024.8.19.0071 ASSUNTO: COBRANÇA INDEVIDA DE LIGAÇÕES / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801213-47.2024.8.19.0071 PROTOCOLO: 8818/2025.00105043 RECTE: SOLANGE MARINHO DE SOUZA ADVOGADO: CAMILA JÉSSICA CABRAL SOARES RAMALHO RECORRIDO: BANCO AGIBANK RECORRIDO: PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801489-30.2025.8.19.0205

095. RECURSO INOMINADO 0801489-30.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0801489-30.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00104922 RECTE: YGOR BATISTA DOS SANTOS RECTE: BEATRIZ GRUTT DA CONCEICAO ADVOGADO: ALINE MACHADO TEIXEIRA RECORRIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800763-94.2025.8.19.0063

096. RECURSO INOMINADO 0800763-94.2025.8.19.0063 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS JUI ESP CIV AÇÃO: 0800763-94.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 8818/2025.00101361 RECTE: LUCAS SEIXAS SILVEIRA ADVOGADO: FERNANDO COUTINHO LEÃO DA SILVEIRA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0863042-11.2025.8.19.0001

097. RECURSO INOMINADO 0863042-11.2025.8.19.0001 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0863042-11.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00096499 RECTE: FABIO DELIZO ADVOGADO: FABIO DELIZO RECORRIDO: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS ADVOGADO: ALICE FRANCO SABADINI ADVOGADO: JOSE MARCIO DE ALMEIDA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0807194-30.2025.8.19.0004

098. RECURSO INOMINADO 0807194-30.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807194-30.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00097882 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: DELATORRE MERCEARIA LTDA ADVOGADO: CRISTINA SILVA CORRÊA LIMA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0812708-46.2025.8.19.0203

099. RECURSO INOMINADO 0812708-46.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0812708-46.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00100536 RECTE: ARLEI DE LIMA LOPES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LIMA QUARESMA RECORRIDO: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0822415-57.2024.8.19.0208

100. RECURSO INOMINADO 0822415-57.2024.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0822415-57.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00100591 RECTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO RECORRIDO: JOSE MARIA FLOR DE LIMA ADVOGADO: DANIEL GOMES DE LIMA FREIRE JUNIOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0825317-89.2024.8.19.0205

101. RECURSO INOMINADO 0825317-89.2024.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0825317-89.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00101118 RECTE: ADRIANA PAULA DA SILVA ADVOGADO: DJULIA ALVES PESSOA AMARAL RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0831652-48.2024.8.19.0004

102. RECURSO INOMINADO 0831652-48.2024.8.19.0004 ASSUNTO: COMPRA E VENDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0831652-48.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00092674 RECTE: VERONICA REGINA DE OLIVEIRA LEOPOLDINO ADVOGADO: GUSTAVO ALVARES DE ABREU AMORIM RECORRIDO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0803979-13.2025.8.19.0209

103. RECURSO INOMINADO 0803979-13.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0803979-13.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00099126 RECTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU RECORRIDO: GRACE KELLY OLINDA DA SILVA ADVOGADO: LORRAN GAZOLLA DE OLIVEIRA COSTA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0834803-22.2024.8.19.0004

104. RECURSO INOMINADO 0834803-22.2024.8.19.0004 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0834803-22.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00099990 RECTE: WALDICE GOMES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS GOMES PEREIRA RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801344-87.2025.8.19.0038

105. RECURSO INOMINADO 0801344-87.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0801344-87.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00099916 RECTE: DANIELE ALVES FERREIRA ADVOGADO: DAYANE DOS SANTOS BARROS DE MAGALHÃES RECORRIDO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP ADVOGADO: JAILSON SOARES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0804587-32.2025.8.19.0008

106. RECURSO INOMINADO 0804587-32.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804587-32.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00101202 RECTE: ALEXANDRE FERREIRA ADVOGADO: ELAINE MARIA DA SILVA BRAZ RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0815709-76.2024.8.19.0008

107. RECURSO INOMINADO 0815709-76.2024.8.19.0008 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815709-76.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00101162 RECTE: MARCIO COSTA FERREIRA ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: CAR SYSTEM ALARMES LTDA ADVOGADO: FELIPE EDUARDO COSTA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0825340-26.2024.8.19.0208

108. RECURSO INOMINADO 0825340-26.2024.8.19.0208 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0825340-26.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00100303 RECTE: NAYLA DA SILVA SILVESTRE ADVOGADO: MARIA FERNANDA ANACHORETA XIMENES ROCHA RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802378-11.2025.8.19.0002

109. RECURSO INOMINADO 0802378-11.2025.8.19.0002 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802378-11.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00103341 RECTE: ANTONIO ABUNAHMAN MATUCK ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0805869-64.2025.8.19.0054

110. RECURSO INOMINADO 0805869-64.2025.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805869-64.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00102453 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: MARCELO DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO: SEBASTIANA ALVES RODRIGUES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0829033-09.2025.8.19.0038

111. RECURSO INOMINADO 0829033-09.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0829033-09.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00103239 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ANDREA PORTES BASTOS ADVOGADO: ELLEN PORTES BASTOS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801073-59.2025.8.19.0206

112. RECURSO INOMINADO 0801073-59.2025.8.19.0206 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801073-59.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00100574 RECTE: VITORIA BILITARIO SANTOS CORDEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RUBRAZ LAJES LTDA ADVOGADO: PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0803796-42.2025.8.19.0209

113. RECURSO INOMINADO 0803796-42.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803796-42.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00093918 RCTE/RCIDO: MARLY DA SILVA MOURA ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA RCTE/RCIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0805034-23.2024.8.19.0083

114. RECURSO INOMINADO 0805034-23.2024.8.19.0083 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0805034-23.2024.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00100281 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: MARIA DAS NEVES GOMES BEZERRA ADVOGADO: ADRIANA NERY NÓBREGA DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0804550-63.2025.8.19.0021

115. RECURSO INOMINADO 0804550-63.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804550-63.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00102305 RECTE: SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A ADVOGADO: BRUNO MÁRIO DA SILVA ADVOGADO: EVELYSE DAYANE STELMATCHUK RECORRIDO: ALZIRA AZEVEDO DE SOUZA ADVOGADO: THAYANNE MACIEL DOMINGUES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0807387-30.2025.8.19.0203

116. RECURSO INOMINADO 0807387-30.2025.8.19.0203 ASSUNTO: COMISSÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0807387-30.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00101858 RECTE: RODRIGO CERQUEIRA ADVOGADO: RUY ALVARES DE PINHO RECORRIDO: JOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0823722-40.2024.8.19.0210

117. RECURSO INOMINADO 0823722-40.2024.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0823722-40.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00101694 RECTE: JESSICA RODRIGUES AVEIRO SOUZA ADVOGADO: NATHALY VALUCHE VIEIRA NEIVA ADVOGADO: AMANDA FURTADO DA SILVA MACHADO RECORRIDO: CIELO S.A. ADVOGADO: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801273-22.2025.8.19.0253

118. RECURSO INOMINADO 0801273-22.2025.8.19.0253 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0801273-22.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00102081 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: REJANE DINIZ DAVID CÔRTES DE BARROS SILVEIRA RECORRIDO: LUIZ CARLOS MARINHO DOS SANTOS ADVOGADO: ANA LUCIA SERRÃO DE ANDRADE RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0803367-57.2025.8.19.0021

119. RECURSO INOMINADO 0803367-57.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803367-57.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00101369 RECTE: CLAUDIO DA SILVA ROCHA ADVOGADO: ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS RECORRIDO: CAXIAS COL COMERCIO DE COLCHOES LTDA ADVOGADO: NELMA LETÍCIA CORDEIRO RECORRIDO: EUROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA ADVOGADO: PEDRO NITZSCHE WILLEMSENS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0832818-90.2025.8.19.0001

120. RECURSO INOMINADO 0832818-90.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0832818-90.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00103278 RECTE: ROBERTO MARTINS IVO DE SOUZA ADVOGADO: MARIA MARIANA FARANY TEIXEIRA ADVOGADO: PATRICIA RORIZ DE QUEIROZ RECORRIDO: BANCO BRADESCO BERJ S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0804956-38.2025.8.19.0004

121. RECURSO INOMINADO 0804956-38.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0804956-38.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00100210 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: DANIEL SIQUEIRA VIEIRA BARROS RECORRIDO: LUCIANA VIANA DO VALE ADVOGADO: PEDRO DAHER SARTORI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0841816-47.2025.8.19.0001

122. RECURSO INOMINADO 0841816-47.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0841816-47.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00099949 RECTE: DEUSA LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS TADEU MARTINS NEVES RECORRIDO: NOVA ERA COLCHOES MACIOS LTDA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0814688-38.2024.8.19.0211

123. RECURSO INOMINADO 0814688-38.2024.8.19.0211 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0814688-38.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00103774 RECTE: CRISTINA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: MANOEL VICTOR RODRIGUES CERQUEIRA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0813265-15.2025.8.19.0209

124. RECURSO INOMINADO 0813265-15.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0813265-15.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00103679 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(A). RICARDO NEGRAO RECORRIDO: NERALDO SOUZA MEIRELLES ADVOGADO: LOURIVAL BARBOSA JUNIOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0825305-60.2024.8.19.0210

125. RECURSO INOMINADO 0825305-60.2024.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0825305-60.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00104263 RECTE: BANCO XP S.A RECTE: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VA ADVOGADO: EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA RECORRIDO: MARCO ANTONIO MAMEDE TARDIM ADVOGADO: MARCO ANTONIO MAMEDE TARDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0812696-93.2025.8.19.0021

126. RECURSO INOMINADO 0812696-93.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0812696-93.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00105042 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: EDVARD RODRIGUES DE MELO ADVOGADO: IGOR MARTINS PEREIRA ADVOGADO: CLEYTON CORDEIRO SOUZA DA SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0811238-77.2025.8.19.0203

127. RECURSO INOMINADO 0811238-77.2025.8.19.0203 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0811238-77.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00105551 RECTE: PATRICIA BATISTA NUNES ADVOGADO: ANA CLAUDIA SILVA ALMEIDA RECORRIDO: CARREFOUR BANCO ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0806666-18.2024.8.19.0008

128. RECURSO INOMINADO 0806666-18.2024.8.19.0008 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806666-18.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00105424 RECTE: OSWALDO LUIZ DE JESUS ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES ADVOGADO: JEAN MARCOS DE LIMA NEVES RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0812557-20.2024.8.19.0202

129. RECURSO INOMINADO 0812557-20.2024.8.19.0202 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0812557-20.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00105145 RECTE: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO: LAURO JOSE BRACARENSE FILHO RECORRIDO: RODRIGO BATISTA ALMEIDA LIMA ADVOGADO: DOUGLAS FERREIRA NUNES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800882-07.2025.8.19.0079

130. RECURSO INOMINADO 0800882-07.2025.8.19.0079 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800882-07.2025.8.19.0079 PROTOCOLO: 8818/2025.00105353 RECTE: MARIA LUIZA VIEIRA ADVOGADO: MARCIA HELENA VIEIRA DE AQUINO CONFORTE RECORRIDO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL ADVOGADO: DR(A). PAULO ANTONIO MULLER RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0818757-43.2024.8.19.0008

131. RECURSO INOMINADO 0818757-43.2024.8.19.0008 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818757-43.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00105425 RECTE: NILCEA PEREIRA TOBIAS ADVOGADO: RENATA BATISTA DE SOUSA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0808446-74.2025.8.19.0002

132. RECURSO INOMINADO 0808446-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808446-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00105326 RECTE: MAGDA MARIA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDSON BOMPET DOBBS RECORRIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800044-04.2024.8.19.0078

133. RECURSO INOMINADO 0800044-04.2024.8.19.0078 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800044-04.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 8818/2025.00068378 RECTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI RECORRIDO: FABIO LIMA RICO ADVOGADO: DAVID MIGUEL MARIOTTI ADVOGADO: FERLANE APARECIDA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO FARIA DE SOUZA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800110-73.2025.8.19.0037

134. RECURSO INOMINADO 0800110-73.2025.8.19.0037 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800110-73.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2025.00104190 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: MARCIO RODRIGO JAQUEL SOUZA RECORRIDO: RAFAEL REZENDE HERINGER ADVOGADO: ANA PAULA OLIVEIRA BARUCKE ADVOGADO: RODRIGO BARUCKE AMORIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0804075-62.2025.8.19.0036

135. RECURSO INOMINADO 0804075-62.2025.8.19.0036 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0804075-62.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00102097 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: VERONICA CARVALHO DA ROCHA ADVOGADO: ANACLETO DIONIZIO BRANDÃO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0828111-79.2025.8.19.0001

136. RECURSO INOMINADO 0828111-79.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0828111-79.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00104244 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RECORRIDO: ROGERIO ANTUNES OLIVEIRA ADVOGADO: WILLIAM LEONARDO GALDINO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0807067-62.2025.8.19.0208

137. RECURSO INOMINADO 0807067-62.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0807067-62.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00101672 RECTE: VINICIUS SANTOS RANGEL ADVOGADO: RAFAELA REIS BRANDÃO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0821174-39.2025.8.19.0038

138. RECURSO INOMINADO 0821174-39.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0821174-39.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00102634 RECTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: DIANE RUTH DOS SANTOS DOURADO ADVOGADO: RAFAEL DE ALMEIDA DOURADO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800290-72.2023.8.19.0033

139. RECURSO INOMINADO 0800290-72.2023.8.19.0033 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MIGUEL PEREIRA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800290-72.2023.8.19.0033 PROTOCOLO: 8818/2025.00102985 RECTE: ANA CLARA DE AZEVEDO AMARAL ADVOGADO: THIAGO LIMA DUARTE DE OLIVEIRA RECORRIDO: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA ADVOGADO: RAUL GULDEN GRAVATÁ RECORRIDO: RITMO E POESIA LTDA ADVOGADO: RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA RECORRIDO: INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS SA RECORRIDO: REP UNION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806199-33.2025.8.19.0031

140. RECURSO INOMINADO 0806199-33.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0806199-33.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00103027 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: RAPHAEL CORREA CORTES ADVOGADO: VANESSA GUEDES DA MATTA GOMES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806503-58.2025.8.19.0087

141. RECURSO INOMINADO 0806503-58.2025.8.19.0087 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806503-58.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00100122 RECTE: GIANI SENNA CORREA GOMES ADVOGADO: FABIANA PARANHOS COUTINHO MUZY RECORRIDO: SUPER 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS S.A ADVOGADO: FÁBIO INTASQUI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0807716-57.2025.8.19.0004

142. RECURSO INOMINADO 0807716-57.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0807716-57.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00099818 RECTE: SHIRLEY SILVEIRA NEVES ADVOGADO: FELIPE REIS DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: SAULO PEDROSO STUSSI JUNIOR RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CARTAO DE TODOS SAO GONCALO RJ LTDA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0816975-25.2025.8.19.0021

143. RECURSO INOMINADO 0816975-25.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0816975-25.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00102117 RECTE: MARCELLY DE OLIVEIRA FIRMINIO BARCELOS ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0837410-80.2025.8.19.0001

144. RECURSO INOMINADO 0837410-80.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0837410-80.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00101337 RECTE: ALEXSANDRO SILVA BRASIL ADVOGADO: TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE RECORRIDO: BANCO DA CHINA BRASIL S.A RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0810361-50.2024.8.19.0211

145. RECURSO INOMINADO 0810361-50.2024.8.19.0211 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0810361-50.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00100310 RECTE: DANIEL LUIZ DA SILVA ADVOGADO: ANA CLAUDIA DE SOUZA RECORRIDO: PORTOSEG - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: ADRIANO MENDONÇA RODRIGUES ADVOGADO: LUCAS RENAULT CUNHA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800771-89.2025.8.19.0251

146. RECURSO INOMINADO 0800771-89.2025.8.19.0251 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0800771-89.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2025.00101544 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLAVIO IGEL RECORRIDO: EDVALDO MOURA DE ARRUDA ADVOGADO: MILLENA BRUNA DA SILVA LOPES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801273-19.2025.8.19.0254

147. RECURSO INOMINADO 0801273-19.2025.8.19.0254 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0801273-19.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2025.00099648 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL RECTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RECORRIDO: SAVIO DE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO: ANTONIA MARCELA LOURENÇO LOPES ADVOGADO: BRUNA PEREIRA VELLOSO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0803158-25.2025.8.19.0042

148. RECURSO INOMINADO 0803158-25.2025.8.19.0042 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803158-25.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00100313 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARIANA DE QUADROS KRYGIER ADVOGADO: MARIANA DE QUADROS KRYGIER RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0810922-85.2025.8.19.0002

149. RECURSO INOMINADO 0810922-85.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0810922-85.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00103442 RECTE: JULIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI STINGUEL RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0813959-23.2025.8.19.0002

150. RECURSO INOMINADO 0813959-23.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0813959-23.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00105028 RECTE: ADEILTON SANTIAGO DA SILVA ADVOGADO: MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO RECORRIDO: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO: LEONARDO ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0817073-56.2025.8.19.0038

151. RECURSO INOMINADO 0817073-56.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0817073-56.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00105427 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: MATHEUS MARQUES ALVES ADVOGADO: BRUNO DA SILVA DE SOUSA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0807227-87.2025.8.19.0208

152. RECURSO INOMINADO 0807227-87.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0807227-87.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00106045 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: VALERIA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUANA VARGAS DE ALMEIDA SODRÉ RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0803978-49.2025.8.19.0202

153. RECURSO INOMINADO 0803978-49.2025.8.19.0202 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0803978-49.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00105120 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RECORRIDO: WALQUIR DE ARAUJO LIMA ADVOGADO: JORGE LUIZ FREIRE DA SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0828532-76.2024.8.19.0204

154. RECURSO INOMINADO 0828532-76.2024.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0828532-76.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00105392 RECTE: DIOGO BARBOZA SILVA ADVOGADO: JULIA CAMPOS DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0831175-04.2024.8.19.0205

155. RECURSO INOMINADO 0831175-04.2024.8.19.0205 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0831175-04.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00105126 RECTE: IAN AUGUSTO DOS SANTOS OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: RAFAEL VICTOR ESTEVES RECORRIDO: BRUNA NEVES MACARIO ADVOGADO: JEAN TENORIO DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0810457-55.2025.8.19.0203

156. RECURSO INOMINADO 0810457-55.2025.8.19.0203 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0810457-55.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00105299 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: EDICARLOS VARELA DE ARAUJO ADVOGADO: LEANDRO MAGALHÃES BATISTA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0802038-84.2025.8.19.0061

157. RECURSO INOMINADO 0802038-84.2025.8.19.0061 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802038-84.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2025.00105805 RECTE: UBIRACI CANDIDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MARCOS PEREIRA PONTES ADVOGADO: GILSON FERREIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801133-20.2025.8.19.0210

158. RECURSO INOMINADO 0801133-20.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0801133-20.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00103889 RECTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE ARAUJO ADVOGADO: RODRIGO ROCCO DILOR GONÇALVES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0800293-78.2025.8.19.0252

159. RECURSO INOMINADO 0800293-78.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800293-78.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00099157 RECTE: SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A ADVOGADO: DR(A). INGRID BRABES RECORRIDO: ALAN CHRISTIE CERQUEIRA DE MENEZES RECORRIDO: WALLACE MARTINS DA SILVA ADVOGADO: MATHEUS MUNIZ PIMENTEL BARBOSA ADVOGADO: RAFAELLA LOBIANCO DIAS CRUZ RECORRIDO: RIO2PARKING ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: PEDRO EZIEL CYLLENO NETO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0800326-25.2025.8.19.0040

160. RECURSO INOMINADO 0800326-25.2025.8.19.0040 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARAIBA DO SUL J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800326-25.2025.8.19.0040 PROTOCOLO: 8818/2025.00097798 RECTE: NIVEA DA SILVA SOUZA ADVOGADO: IGOR CRAVEIRO GOULART RECORRIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO ADVOGADO: RICARDO PONTES VIVACQUA RECORRIDO: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0810111-28.2025.8.19.0002

161. RECURSO INOMINADO 0810111-28.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0810111-28.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00100044 RECTE: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: LARYSSA MATOS GOMES ADVOGADO: ALINE LIMA DA SILVA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0824733-25.2024.8.19.0204

162. RECURSO INOMINADO 0824733-25.2024.8.19.0204 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0824733-25.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00100777 RECTE: SARA CRISTINA DA SILVA QUINHOES ADVOGADO: THIAGO MOREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: CARTAO BRB S/A ADVOGADO: EDUARDO REIS DE MENEZES ADVOGADO: MAGDA FERNANDA NEVES DA SILVA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0830637-88.2024.8.19.0054

163. RECURSO INOMINADO 0830637-88.2024.8.19.0054 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0830637-88.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00098867 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: DANIEL DE VASCONCELOS BATISTA JUNIOR ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA MIRANDA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0804040-74.2025.8.19.0207

164. RECURSO INOMINADO 0804040-74.2025.8.19.0207 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / COMPETÊNCIA / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0804040-74.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00101077 RECTE: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ANTONIO PAULO PIRES LEAL ADVOGADO: ALAN GALDINO DE ARAUJO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0808891-45.2024.8.19.0029

165. RECURSO INOMINADO 0808891-45.2024.8.19.0029 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808891-45.2024.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2025.00100888 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ADRIANA DE OLIVEIRA RABELO ADVOGADO: ALEXANDRA GOMES DA SILVA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0836239-92.2024.8.19.0205

166. RECURSO INOMINADO 0836239-92.2024.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0836239-92.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00100183 RECTE: TAMIRIS DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: GLAUCIA ALVES DA SILVA GAMA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0800826-55.2025.8.19.0052

167. RECURSO INOMINADO 0800826-55.2025.8.19.0052 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800826-55.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2025.00101149 RECTE: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RECORRIDO: ANTONIO HEITOR ESTEVES BARREIRA ADVOGADO: FRANCIANE BASTOS DE CARVALHO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0801200-09.2025.8.19.0008

168. RECURSO INOMINADO 0801200-09.2025.8.19.0008 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801200-09.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00101139 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RECORRIDO: CATIA DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO: FELIPE SIQUEIRA SILVA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0804819-05.2025.8.19.0021

169. RECURSO INOMINADO 0804819-05.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0804819-05.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00100205 RECTE: HIGOR DA SILVA SOARES ADVOGADO: JOSEILSON DA SILVA SOUSA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0800975-18.2025.8.19.0063

170. RECURSO INOMINADO 0800975-18.2025.8.19.0063 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS JUI ESP CIV AÇÃO: 0800975-18.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 8818/2025.00101354 RECTE: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RECORRIDO: FABIANO FERRARI ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGO E SILVA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0801167-19.2025.8.19.0008

171. RECURSO INOMINADO 0801167-19.2025.8.19.0008 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801167-19.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00099201 RECTE: CÍNTIA DE JESUS RIBEIRO ADVOGADO: ZAÍRA DA CONCEIÇÃO SARDINHA VITOR DE CARVALHO RECORRIDO: SERASA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II RECORRIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO: MARIANA DENUZZO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0801358-52.2025.8.19.0206

172. RECURSO INOMINADO 0801358-52.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801358-52.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00100588 RECTE: VERONICA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA RECORRIDO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA ADVOGADO: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0801884-95.2025.8.19.0213

173. RECURSO INOMINADO 0801884-95.2025.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801884-95.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00101628 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: BRUNO DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE CARVALHO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0802517-33.2025.8.19.0205

174. RECURSO INOMINADO 0802517-33.2025.8.19.0205 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802517-33.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00101281 RECTE: MARCIO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: ALINE REGATO ALCIDES FERREIRA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0802644-44.2025.8.19.0213

175. RECURSO INOMINADO 0802644-44.2025.8.19.0213 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802644-44.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00101625 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: THEREZA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE FRANCISCO DE MEDEIROS FILHO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0804824-33.2025.8.19.0213

176. RECURSO INOMINADO 0804824-33.2025.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804824-33.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00101297 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: JOSE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0804842-18.2024.8.19.0204

177. RECURSO INOMINADO 0804842-18.2024.8.19.0204 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0804842-18.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00100202 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS RECORRIDO: JULIA FERREIRA LIMA ADVOGADO: GILBERTO ALMEIDA DOS SANTOS RECORRIDO: SECON CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA RECORRIDO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0805660-97.2025.8.19.0021

178. RECURSO INOMINADO 0805660-97.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805660-97.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00101772 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: HEITOR DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO: PRISCILLA DE OLIVEIRA GOMES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0807669-30.2025.8.19.0054

179. RECURSO INOMINADO 0807669-30.2025.8.19.0054 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807669-30.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00101038 RECTE: ALTAMIRO SAMPAIO DE CARVALHO ADVOGADO: JAMILLE GUIMARÃES DE CARVALHO RECORRIDO: FLEURY S A ADVOGADO: INGRID CAETANO DUARTE RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0808568-66.2025.8.19.0203

180. RECURSO INOMINADO 0808568-66.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0808568-66.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00100110 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: DELCIO VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DÉBORA MELLO VIEIRA DE SOUZA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0808939-21.2025.8.19.0206

181. RECURSO INOMINADO 0808939-21.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0808939-21.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00101916 RECTE: ELIS PAMELA RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS RAFAEL TELES MORAIS RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0814685-77.2024.8.19.0213

182. RECURSO INOMINADO 0814685-77.2024.8.19.0213 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0814685-77.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00101613 RECTE: PAULO OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: MARCIO DANTAS MATIAS RECORRIDO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0820802-17.2024.8.19.0203

183. RECURSO INOMINADO 0820802-17.2024.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0820802-17.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00100491 RECTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: ROGERIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO RECORRIDO: RENATA SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: CARLA NOGUEIRA FARIA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0800286-51.2025.8.19.0005

184. RECURSO INOMINADO 0800286-51.2025.8.19.0005 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARRAIAL DO CABO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800286-51.2025.8.19.0005 PROTOCOLO: 8818/2025.00102557 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: MARCIO GONCALVES COSTA ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0802618-73.2025.8.19.0204

185. RECURSO INOMINADO 0802618-73.2025.8.19.0204 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0802618-73.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00102312 RECTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI RECORRIDO: ALEXANDRE CORREA DE JESUS ADVOGADO: LUANNE FERREIRA NETO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0802862-21.2025.8.19.0036

186. RECURSO INOMINADO 0802862-21.2025.8.19.0036 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802862-21.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00101611 RECTE: CRISTIANE BAPTISTA DA COSTA ADVOGADO: VANIA PRISCO GALVÃO ADVOGADO: WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVÃO RECORRIDO: AMERICANAS S.A ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RECORRIDO: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A ADVOGADO: ELCIO FONSECA REIS RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0803027-94.2023.8.19.0050

187. RECURSO INOMINADO 0803027-94.2023.8.19.0050 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803027-94.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 8818/2025.00101976 RECTE: JOANA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LARISSA ANDRÉ CHAVES ADVOGADO: MATHEUS DE SOUZA RAMOS ADVOGADO: ENEL BRASIL S A (07523555000167) RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0803115-93.2025.8.19.0008

188. RECURSO INOMINADO 0803115-93.2025.8.19.0008 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803115-93.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00101179 RECTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: VICTOR GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0808894-85.2025.8.19.0054

189. RECURSO INOMINADO 0808894-85.2025.8.19.0054 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808894-85.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00102448 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: ANDRE LUIS SURGEK FERREIRA ADVOGADO: MICHAEL AMADO ARAUJO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0810942-59.2024.8.19.0213

190. RECURSO INOMINADO 0810942-59.2024.8.19.0213 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0810942-59.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00102079 RECTE: ADYEN DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: MARIA EDUARDA PINA ADVOGADO: JANILDO VIEIRA DE MELO RECORRIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0811979-20.2025.8.19.0203

191. RECURSO INOMINADO 0811979-20.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0811979-20.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00102053 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: PALOMA FERREIRA DE PAULA BRUNO ADVOGADO: GISELE BENTANCOR DA SILVA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0812326-74.2025.8.19.0002

192. RECURSO INOMINADO 0812326-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0812326-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00102046 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ZULMA VALIENGO SARMENTO ADVOGADO: VICTOR HUGO BLANQUETT CRESPO QUITETE COUTINHO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0813052-88.2025.8.19.0021

193. RECURSO INOMINADO 0813052-88.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0813052-88.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00102014 RECTE: ROSA CRISTINA DIAS SANTORO ADVOGADO: RAYLA HENRIQUES LADEIRA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0816911-64.2024.8.19.0210

194. RECURSO INOMINADO 0816911-64.2024.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0816911-64.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00100696 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS RECORRIDO: PABLO DEMETRIUS PEREIRA CANDIDO ADVOGADO: PABLO DEMETRIUS PEREIRA CANDIDO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0817329-02.2024.8.19.0210

195. RECURSO INOMINADO 0817329-02.2024.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0817329-02.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00101963 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SERAFIM DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0827880-62.2024.8.19.0203

196. RECURSO INOMINADO 0827880-62.2024.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0827880-62.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00100728 RECTE: RAPHAEL SANTOS DE JESUS ADVOGADO: THIAGO DE ABREU MARTINS RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0932892-89.2024.8.19.0001

197. RECURSO INOMINADO 0932892-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0932892-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00101859 RECTE: ROGERIO CARDOSO DE MATTOS JUNIOR ADVOGADO: VICTÓRIA NAVARRO SILVA RECORRIDO: TRIINVESTE INVESTIMENTOS S.A RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0021915-39.2019.8.19.0001

198. RECURSO INOMINADO 0021915-39.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0021915-39.2019.8.19.0001 RECTE: CRISTIANO QUINTANILHA DE BRITO ADVOGADO: RAPHAEL COSME FREITAS LOPES RECORRIDO: SUPER AUTO RIO AUTOMÓVEIS MULTIMARCAS LTDA RECORRIDO: SPORT AUTO MULTIMARCAS RECORRIDO: LUCIANO EMÍLIO DA COSTA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0801754-48.2024.8.19.0211

199. RECURSO INOMINADO 0801754-48.2024.8.19.0211 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0801754-48.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00102616 RECTE: TAMYRIS RIZZO CARRIXOLA ADVOGADO: ANA CLAUDIA EDUARDO SOUSA RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0805256-88.2024.8.19.0083

200. RECURSO INOMINADO 0805256-88.2024.8.19.0083 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0805256-88.2024.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00102819 RECTE: TIM CELULAR S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: MARCIO ALEXANDRE DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO: LARISSA GABRIELE CARNEIRO CANUTO ADVOGADO: CECILIA AUGUSTA DE SOUZA OLIVEIRA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0805351-18.2025.8.19.0008

201. RECURSO INOMINADO 0805351-18.2025.8.19.0008 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805351-18.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00102652 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: LUIZ FILIPE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LAIZ RIBEIRO DOS SANTOS RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0806479-30.2025.8.19.0087

202. RECURSO INOMINADO 0806479-30.2025.8.19.0087 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806479-30.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00102758 RECTE: ELIANE DA SILVA COELHO RECTE: LESLIO JOSE DA SILVA ADVOGADO: ANA BEATRIZ DA SILVA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO: FLAVIO IGEL RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0806489-74.2025.8.19.0087

203. RECURSO INOMINADO 0806489-74.2025.8.19.0087 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806489-74.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00103236 RECTE: PATRICIA SILVA DA CRUZ ADVOGADO: RENATA GASPAR BANDEIRA RECORRIDO: EDITORA FTD S A ADVOGADO: DR(A). LUCIANO DE AZEVEDO RIOS RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0810936-69.2025.8.19.0002

204. RECURSO INOMINADO 0810936-69.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0810936-69.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00102752 RECTE: ENEL BRASIL S.A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: SERGIO RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO RECORRIDO: TATIANA CUNHA DA FONSECA ADVOGADO: SERGIO RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0811003-13.2025.8.19.0203

205. RECURSO INOMINADO 0811003-13.2025.8.19.0203 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0811003-13.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00101889 RECTE: TURKISH AIRLINES INC TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORT ADVOGADO: FLAVIO IGEL RECORRIDO: FILIPE NAPOLITANO PENNA RECORRIDO: GISELLA MARTINS PRESTA PENNA ADVOGADO: NICOLLE DUQUE PEREIRA RECORRIDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0821151-51.2024.8.19.0031

206. RECURSO INOMINADO 0821151-51.2024.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0821151-51.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00103023 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: ALFREDO CIUCCIO DE MAGALHAES JUNIOR ADVOGADO: HELANE DOS SANTOS SOUSA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0823161-13.2025.8.19.0038

207. RECURSO INOMINADO 0823161-13.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0823161-13.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00103008 RECTE: QUEZIA DA CRUZ DELFINO DE PAULA ADVOGADO: THAÍS ELISA SOUZA LIMA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0830489-91.2025.8.19.0038

208. RECURSO INOMINADO 0830489-91.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0830489-91.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00103258 RECTE: MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO RECORRIDO: ASAF PAULO JALLES ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DA SILVA BATISTA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0800190-30.2025.8.19.0007

209. RECURSO INOMINADO 0800190-30.2025.8.19.0007 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800190-30.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2025.00103519 RECTE: EDUARDO LUIZ GOMES ADVOGADO: LUCIANE CARREIRO VIEIRA RECORRIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(A). MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR ADVOGADO: DR(A). GASTAO MEIRELLES PEREIRA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0801493-94.2024.8.19.0078

210. RECURSO INOMINADO 0801493-94.2024.8.19.0078 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801493-94.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 8818/2025.00103640 RECTE: CAREN LORRANE CANUTO POBEL ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE MIRANDA DA CUNHA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0801996-44.2025.8.19.0252

211. RECURSO INOMINADO 0801996-44.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801996-44.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00103492 RECTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: CARLOS ROBERTO MARQUES DAS CHAGAS ADVOGADO: JUCELIO JOSE DA SILVA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0802692-88.2023.8.19.0078

212. RECURSO INOMINADO 0802692-88.2023.8.19.0078 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802692-88.2023.8.19.0078 PROTOCOLO: 8818/2025.00103643 RECTE: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRIDO: JOCINEIDE GOMES DA SILVA ADVOGADO: JÉSSICA HELENA MOTA DE CARVALHO BADDINI DE Q CAMPOS RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0804912-27.2025.8.19.0066

213. RECURSO INOMINADO 0804912-27.2025.8.19.0066 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0804912-27.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2025.00104270 RECTE: ELIZETE SOUZA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCIANO VICTOR RONFINI PIRES RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0805660-39.2025.8.19.0202

214. RECURSO INOMINADO 0805660-39.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0805660-39.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00104316 RECTE: LUANA BARCELOS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: WELINGTON ALUISIO DA SILVA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0805663-52.2025.8.19.0021

215. RECURSO INOMINADO 0805663-52.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805663-52.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00103389 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ERITON CORREIA VENTURA ADVOGADO: PEDRO PAULO SANTOS E SILVA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0806989-86.2025.8.19.0202

216. RECURSO INOMINADO 0806989-86.2025.8.19.0202 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0806989-86.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00103616 RECTE: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO RECORRIDO: TANIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0807232-84.2025.8.19.0087

217. RECURSO INOMINADO 0807232-84.2025.8.19.0087 ASSUNTO: ANULAÇÃO / TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0807232-84.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00103777 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RECORRIDO: RODOLFO DOS SANTOS ANTONIO ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA GOMES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0808692-31.2025.8.19.0209

218. RECURSO INOMINADO 0808692-31.2025.8.19.0209 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0808692-31.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00103921 RECTE: MARIA CILENE BRITO GOMES ADVOGADO: RAFAEL DA COSTA OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO SOUZA BATISTA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0810305-28.2025.8.19.0002

219. RECURSO INOMINADO 0810305-28.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0810305-28.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00103472 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS RECORRIDO: VICTOR MARCOS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: VERONICA ASSIS DIAS RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0817510-51.2025.8.19.0021

220. RECURSO INOMINADO 0817510-51.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0817510-51.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00103203 RECTE: PAULO EVANGELISTA FRANCISCO ADVOGADO: VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0822365-22.2025.8.19.0038

221. RECURSO INOMINADO 0822365-22.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0822365-22.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00103648 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: RENATA MARQUES CERCA DE AGUIAR ADVOGADO: MATHEUS MARQUES FERREIRA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0822385-16.2024.8.19.0210

222. RECURSO INOMINADO 0822385-16.2024.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0822385-16.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00104267 RECTE: PEDRO HENRIQUE LIMA DA SILVA ADVOGADO: VANESSA SILVA SOARES RECORRIDO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0832490-49.2025.8.19.0038

223. RECURSO INOMINADO 0832490-49.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0832490-49.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00104016 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARIANA LINO DE ARRUDA ADVOGADO: FELIPE MENEZES BELISARIO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0843639-87.2024.8.19.0002

224. RECURSO INOMINADO 0843639-87.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0843639-87.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00103669 RECTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: GRACIELLE HERDI LOIOLA RECORRIDO: DANIEL GOMES LOIOLA ADVOGADO: RENATO PEREIRA BARBOSA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0803070-77.2025.8.19.0206

225. RECURSO INOMINADO 0803070-77.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803070-77.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00104348 RECTE: ROBERTO SIDONIO GRALATO DE SOUZA ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE RECORRIDO: SCAR TECH INFORMATICA LTDA ADVOGADO: RAFAEL BACCHI GRANADEIRO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0803286-20.2025.8.19.0212

226. RECURSO INOMINADO 0803286-20.2025.8.19.0212 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803286-20.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00104843 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: BRUNO REZENDE SILVA ADVOGADO: ARTUR JOSÉ VIEIRA DE SOUSA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0805398-43.2024.8.19.0067

227. RECURSO INOMINADO 0805398-43.2024.8.19.0067 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0805398-43.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2025.00104808 RECTE: ROSANGELA DOS REIS JUSTINO DE BRITO ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0805865-47.2025.8.19.0209

228. RECURSO INOMINADO 0805865-47.2025.8.19.0209 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0805865-47.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00104302 RECTE: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS RECORRIDO: BELLA'S EXTENSOES DE LUXO LTDA ADVOGADO: ANA PAULA SPYRIDES CUNHA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0806377-51.2025.8.19.0202

229. RECURSO INOMINADO 0806377-51.2025.8.19.0202 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0806377-51.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00104993 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: SETUCA YAMAGUCHI VILA BELA E SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0807052-08.2025.8.19.0204

230. RECURSO INOMINADO 0807052-08.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0807052-08.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00104767 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES RECORRIDO: MARCELLE GOMES DA SILVA ADVOGADO: FRANKLIN BARTOLOMEU DE MACEDO JUNIOR RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0808341-95.2024.8.19.0014

231. RECURSO INOMINADO 0808341-95.2024.8.19.0014 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0808341-95.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00104936 RECTE: JOCELIA MOTHE DE OLIVEIRA ADVOGADO: SYLLES MARIA GOMES PINTO VITAL RECORRIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0809939-29.2025.8.19.0021

232. RECURSO INOMINADO 0809939-29.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809939-29.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00104326 RECTE: ALMIR FRANCISCO DE ASSIS ADVOGADO: VERONICA MARINS DE CARVALHO RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0809966-10.2025.8.19.0054

233. RECURSO INOMINADO 0809966-10.2025.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809966-10.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00104664 RECTE: SONIA HELENA DA SILVA VIVIANI ADVOGADO: FELIPE PEREIRA FRANKLIN ADVOGADO: VICTOR SILVA DA COSTA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0816518-31.2023.8.19.0031

234. RECURSO INOMINADO 0816518-31.2023.8.19.0031 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0816518-31.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00104560 RECTE: GIZELE FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0818336-26.2025.8.19.0038

235. RECURSO INOMINADO 0818336-26.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0818336-26.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00104594 RECTE: CRISTIANA BERNARDES ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0819423-68.2025.8.19.0021

236. RECURSO INOMINADO 0819423-68.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0819423-68.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00104794 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: KAIQUE CONCEICAO DE SOUZA ADVOGADO: JORGE FRANCISCO DE MEDEIROS FILHO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0823660-94.2025.8.19.0038

237. RECURSO INOMINADO 0823660-94.2025.8.19.0038 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0823660-94.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00105066 RECTE: ROSEMARY VON HELD DA SILVA ALMEIDA RECTE: JULIA VON HELD DE OLIVEIRA ADVOGADO: VITOR HUGO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: IGOR FORMAGUERI CUNHA DE OLIVEIRA RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0801466-11.2025.8.19.0003

238. RECURSO INOMINADO 0801466-11.2025.8.19.0003 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0801466-11.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2025.00105106 RECTE: MICHEL DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: IGOR MARQUES DE ALMEIDA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0802182-44.2024.8.19.0077

239. RECURSO INOMINADO 0802182-44.2024.8.19.0077 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SEROPEDICA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802182-44.2024.8.19.0077 PROTOCOLO: 8818/2025.00105992 RECTE: DAVI GHIOTTO DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANE GHIOTTO DA SILVA DE ABREU RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0802700-77.2025.8.19.0213

240. RECURSO INOMINADO 0802700-77.2025.8.19.0213 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802700-77.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00105791 RECTE: BANCO AGIBANK ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE RECORRIDO: CLAUDETE ALVES LEITE ADVOGADO: JOAQUIM MENDES DE CARVALHO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0803434-03.2023.8.19.0050

241. RECURSO INOMINADO 0803434-03.2023.8.19.0050 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803434-03.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 8818/2025.00105952 RECTE: MARILAINE FRAGOSO DA SILVA RECORRIDO: FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO: SAMIR ANDRADE FREIRE ADVOGADO: FLAVIA KAROLINE LEAO GARCIA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0803437-13.2025.8.19.0203

242. RECURSO INOMINADO 0803437-13.2025.8.19.0203 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803437-13.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00105547 RECTE: CLAUDIO DA SILVA GERALDO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE OTONI DE CARVALHO RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0805551-97.2024.8.19.0254

243. RECURSO INOMINADO 0805551-97.2024.8.19.0254 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0805551-97.2024.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2025.00105665 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE LIMA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0807216-52.2025.8.19.0210

244. RECURSO INOMINADO 0807216-52.2025.8.19.0210 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807216-52.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00105481 RECTE: PAMELA CAMILLO DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO: JUSSARA FRANÇA RECORRIDO: ELECTROLUX DO BRASIL SA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0807273-04.2024.8.19.0211

245. RECURSO INOMINADO 0807273-04.2024.8.19.0211 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0807273-04.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00105748 RECTE: ANDERSON DA SILVA CANDIDO JUNIOR ADVOGADO: LUÍS FELIPE SANCHES DA SILVA RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0807483-24.2025.8.19.0210

246. RECURSO INOMINADO 0807483-24.2025.8.19.0210 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807483-24.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00105324 RECTE: KATIA DE NAZARE DE SILVA CABRAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: CASA & VIDEO BRASIL S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RECORRIDO: GRUPO MULTI S/A ADVOGADO: AMANDA ALVES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0813972-11.2025.8.19.0038

247. RECURSO INOMINADO 0813972-11.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0813972-11.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00105423 RECTE: JULIA MADEIRA DA SILVA ADVOGADO: ALINE DE OLIVEIRA ROQUE RECORRIDO: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0817766-12.2025.8.19.0209

248. RECURSO INOMINADO 0817766-12.2025.8.19.0209 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0817766-12.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00104984 RECTE: LENILDA DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA PIRES RECORRIDO: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. RECORRIDO: ASPECIR PREVIDENCIA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0818360-08.2025.8.19.0021

249. RECURSO INOMINADO 0818360-08.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0818360-08.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00105087 RECTE: VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: MARCIO AURELIO LOPES ROSA ADVOGADO: LIDYANNE DE OLIVEIRA GOMES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0824244-64.2025.8.19.0038

250. RECURSO INOMINADO 0824244-64.2025.8.19.0038 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0824244-64.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00105244 RECTE: MICAEL CONSTANTINO DA SILVA ADVOGADO: ISABELLE RAMOS CACERES RECORRIDO: CLUBE UNIR ADVOGADO: ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES ADVOGADO: TATIANA SILVA MONTEIRO DE CASTRO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0843267-10.2025.8.19.0001

251. RECURSO INOMINADO 0843267-10.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0843267-10.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00105323 RECTE: ANTONIO PESSOA DA SILVA ADVOGADO: RAQUEL THIENGO RECORRIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0802751-07.2024.8.19.0025

252. RECURSO INOMINADO 0802751-07.2024.8.19.0025 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAOCARA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802751-07.2024.8.19.0025 PROTOCOLO: 8818/2025.00105731 RECTE: SONIA MARIA SILVA DE MOURA ADVOGADO: WECELEN MORETT DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: VICTÓRIA DE SOUZA BARBOSA RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: REJANE DINIZ DAVID CÔRTES DE BARROS SILVEIRA RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0806515-91.2025.8.19.0210

253. RECURSO INOMINADO 0806515-91.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806515-91.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00105379 RECTE: WILSON DA SILVA ADVOGADO: VERONICA MARINS DE CARVALHO RECORRIDO: MULTI ATACADO E VAREJO DE UTILIDADES DO LAR (TUBARÃO ATACADÃO) ADVOGADO: REBECA VICENTE NEVES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0830938-70.2024.8.19.0204

254. RECURSO INOMINADO 0830938-70.2024.8.19.0204 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0830938-70.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00106312 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: ANDREA DANTAS PINHEIRO ADVOGADO: FLÁVIO BERÇO FERNANDES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0802479-97.2025.8.19.0212

255. RECURSO INOMINADO 0802479-97.2025.8.19.0212 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802479-97.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00099454 RECTE: CLAUDIA PONTES DE ASSIS ADVOGADO: KAMILA DE ASSIS VIVAS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO: ALEXANDRE NASI DE AZEVEDO ADVOGADO: VICTOR FRANCISCO DE CARVALHO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0806720-44.2025.8.19.0203

256. RECURSO INOMINADO 0806720-44.2025.8.19.0203 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0806720-44.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00101878 RECTE: THIAGO DA SILVA GOMES ADVOGADO: LETÍCIA ARAUJO DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO ADVOGADO: SUZANA ARAUJO DINIZ RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0809450-89.2025.8.19.0021

257. RECURSO INOMINADO 0809450-89.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809450-89.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00105982 RECTE: IONE DA SILVA SOUZA ADVOGADO: FLAVIA EUGENIA DORNELLA RECORRIDO: LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA DE MELLO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0803553-89.2025.8.19.0212

258. RECURSO INOMINADO 0803553-89.2025.8.19.0212 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803553-89.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00106038 RECTE: DAYSE CRISTINA DE ALMEIDA CARDOZO ADVOGADO: DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA GUILLOT RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CARTAO DE TODOS NITEROI RJ LTDA - ME ADVOGADO: RENATA MARTINS GOMES RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0856283-31.2025.8.19.0001

259. RECURSO INOMINADO 0856283-31.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 0856283-31.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00105633 RECTE: LEONOR ESTELA SOUZA PINTO ADVOGADO: ANA MARIA GOLDSTEIN OTRANTO RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: LEONARDO DE CASTRO MARTINS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802541-70.2025.8.19.0008

260. RECURSO INOMINADO 0802541-70.2025.8.19.0008 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802541-70.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00106170 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: VANUZA ARAUJO DE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE FRANCISCO DE MEDEIROS FILHO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0815857-08.2024.8.19.0002

261. RECURSO INOMINADO 0815857-08.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0815857-08.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00105730 RECTE: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DIAS RECORRIDO: ANDRÉA PINTO MOYSES RECORRIDO: CARLOS JOSÉ SOUZA DAS CHAGAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0806312-63.2024.8.19.0211

262. RECURSO INOMINADO 0806312-63.2024.8.19.0211 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0806312-63.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00106311 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARCOS AURELIO SOUZA DA GRACA ADVOGADO: JOSÉ DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0928021-16.2024.8.19.0001

263. RECURSO INOMINADO 0928021-16.2024.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0928021-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00105880 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: RICARDO BORGES BASTOS RECORRIDO: WILVANIA DA SILVA COSTA ADVOGADO: HAMILLE FERNANDES FEITOSA GUINTER RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0830557-62.2024.8.19.0204

264. RECURSO INOMINADO 0830557-62.2024.8.19.0204 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0830557-62.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00106388 RECTE: BANCO AGIBANK ADVOGADO: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI RECORRIDO: TANIA SAMPAIO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0800347-96.2025.8.19.0073

265. RECURSO INOMINADO 0800347-96.2025.8.19.0073 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800347-96.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2025.00104574 RECTE: ZENILDE LEITE DA SILVA ADVOGADO: VANESSA ROCHELLE NASCIMENTO DOS SANTOS RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0804063-35.2025.8.19.0202

266. RECURSO INOMINADO 0804063-35.2025.8.19.0202 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0804063-35.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00104168 RECTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: ENOCK MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO: ALEX SANDRO FERREIRA DE SOUZA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0808385-95.2025.8.19.0203

267. RECURSO INOMINADO 0808385-95.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0808385-95.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00104776 RECTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA ADVOGADO: ROGERIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO RECORRIDO: MAURO GREGORIO BONIFACIO ADVOGADO: VERONICA CAMPELO DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0809992-38.2024.8.19.0023

268. RECURSO INOMINADO 0809992-38.2024.8.19.0023 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0809992-38.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00104548 RECTE: BRENO CASTRO SANCHES ADVOGADO: GISELE VERÍSSIMO DA FONSECA ADVOGADO: MARCELLO MARTINS PACHECO RECORRIDO: F P VIEIRA ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: R C VIEIRA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE CÂNDIDO LOURENÇO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0824252-62.2024.8.19.0204

269. RECURSO INOMINADO 0824252-62.2024.8.19.0204 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0824252-62.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00104772 RECTE: GABRIEL DE ALBUQUERQUE FRANCISCO ADVOGADO: CAIO PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO: LUAN LEITE PADILHA RECORRIDO: BANCO INTER S/A ADVOGADO: ROBERTA LAGE GALARTI MATHIAS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802760-98.2025.8.19.0003

270. RECURSO INOMINADO 0802760-98.2025.8.19.0003 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0802760-98.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2025.00104891 RECTE: ADRIELLE GISELLE TEODORO DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO DOS SANTOS MENDONÇA RECORRIDO: NATURA COSMETICOS S/A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0808607-27.2025.8.19.0021

271. RECURSO INOMINADO 0808607-27.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0808607-27.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00104871 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ALEX DO NASCIMENTO PAULO ADVOGADO: LAILA GONZALEZ CARVALHO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0829856-80.2025.8.19.0038

272. RECURSO INOMINADO 0829856-80.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0829856-80.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00104849 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: SOLANGE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: BRUNO DA SILVA DE SOUSA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0002672-68.2025.8.19.9000

273. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0002672-68.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0961280-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00103934 IMPTE: ANTONIO ALONSO ROMERO NETO ADVOGADO: JAILSON DA SILVA ALMEIDA IMPDO: XXI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0819441-38.2025.8.19.0038

274. RECURSO INOMINADO 0819441-38.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0819441-38.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00104958 RECTE: ROBERTA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MONTEIRO ADVOGADO: MARIANA BARROSO ALVES BORGES NUNES RECORRIDO: ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0825643-40.2024.8.19.0014

275. RECURSO INOMINADO 0825643-40.2024.8.19.0014 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0825643-40.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00104951 RECTE: MOVIDA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: RENATO DINIZ DA SILVA NETO RECORRIDO: ELEONORA CHRISTINA CANCIO DE CARVALHO BARRETO ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800536-27.2024.8.19.0003

276. RECURSO INOMINADO 0800536-27.2024.8.19.0003 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0800536-27.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2025.00105085 RECTE: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. ADVOGADO: THOMAS COUTINHO ORPHÃO ADVOGADO: OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS RECORRIDO: MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA LUIZA RODRIGUES MAIA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0811172-89.2024.8.19.0023

277. RECURSO INOMINADO 0811172-89.2024.8.19.0023 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0811172-89.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00105503 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JOSE MARINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDREZA SERRA GOMES VITORINO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0829452-56.2024.8.19.0202

278. RECURSO INOMINADO 0829452-56.2024.8.19.0202 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0829452-56.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00105063 RECTE: MARIA DE FATIMA DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO: WALBER DA SILVA GEVU RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0804181-78.2025.8.19.0212

279. RECURSO INOMINADO 0804181-78.2025.8.19.0212 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804181-78.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00105129 RECTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE SOUZA SILVA RECORRIDO: MARIANA DO ESPIRITO SANTO MENDES VINAGRE ADVOGADO: RODRIGO DAS NEVES PEREIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0817001-69.2025.8.19.0038

280. RECURSO INOMINADO 0817001-69.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0817001-69.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00105179 RECTE: MONICA DA SILVA RODRIGUEZ ADVOGADO: SILVANA ROCHA CIRIACO FELSKI RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0824521-89.2024.8.19.0014

281. RECURSO INOMINADO 0824521-89.2024.8.19.0014 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0824521-89.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00105399 RECTE: LILIAN MARCIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: BANCO MASTER S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0835607-87.2024.8.19.0004

282. RECURSO INOMINADO 0835607-87.2024.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0835607-87.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00105203 RECTE: IZABELY PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI ADVOGADO: GUILHERME VALENTE ALMEIDA CARDOSO GUIMARÃES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN ADVOGADO: VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0837921-78.2025.8.19.0001

283. RECURSO INOMINADO 0837921-78.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0837921-78.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00105601 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: JOAO ROGERIO DE FREITAS RECORRIDO: ROSELIS DE FREITAS ADVOGADO: NATHALIA DAMASCENO VICTOR DE CARVALHO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0806529-56.2025.8.19.0087

284. RECURSO INOMINADO 0806529-56.2025.8.19.0087 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806529-56.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00105267 RECTE: ROGERIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINTO RECORRIDO: ELECTROLUX DO BRASIL SA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0827901-23.2024.8.19.0208

285. RECURSO INOMINADO 0827901-23.2024.8.19.0208 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0827901-23.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00105343 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE RECORRIDO: RUI DOS SANTOS MAIA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0861972-56.2025.8.19.0001

286. RECURSO INOMINADO 0861972-56.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0861972-56.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00105293 RECTE: DANIELLE AGUIAR DE MOURA ADVOGADO: LUZIA DE ALMEIDA MOREIRA RECORRIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA RECORRIDO: DAKOTTON CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0809417-78.2024.8.19.0007

287. RECURSO INOMINADO 0809417-78.2024.8.19.0007 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809417-78.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2025.00105361 RECTE: LUIZ CARLOS SOUZA DE LIMA ADVOGADO: MARCELO CHIEREGATO RECORRIDO: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. ADVOGADO: FERNANDA CORVETTO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0826365-65.2025.8.19.0038

288. RECURSO INOMINADO 0826365-65.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0826365-65.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00099674 RECTE: JEAN RANGEL SANTANA ADVOGADO: BRUNO DA SILVA DE SOUSA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0803392-40.2025.8.19.0031

289. RECURSO INOMINADO 0803392-40.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0803392-40.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00099413 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RECORRIDO: JACIRA LIMA DE MARINS ADVOGADO: WILLIAN CUNHA RODRIGUES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806326-96.2025.8.19.0054

290. RECURSO INOMINADO 0806326-96.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0806326-96.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00098329 RECTE: MARCIO CORREA VARGAS LOPES ADVOGADO: DANIEL DE MATOS SOUZA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800998-45.2025.8.19.0036

291. RECURSO INOMINADO 0800998-45.2025.8.19.0036 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800998-45.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00100695 RECTE: CELIA MARIA LOPES DA COSTA ADVOGADO: MONIQUE SILVA FERNANDES RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0804015-55.2025.8.19.0209

292. RECURSO INOMINADO 0804015-55.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0804015-55.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00101932 RECTE: ANA ZETE SOUSA DE LIMA ADVOGADO: THIAGO LIMA BELLMUT RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801988-67.2025.8.19.0252

293. RECURSO INOMINADO 0801988-67.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801988-67.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00103536 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: CASSIO LIMEIRA MARTINS FILHO ADVOGADO: DANIEL BORGES LEITE RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0808086-18.2025.8.19.0204

294. RECURSO INOMINADO 0808086-18.2025.8.19.0204 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0808086-18.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00099388 RECTE: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA ADVOGADO: EVERALDO LUIS RESTANHO RECTE: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR RECORRIDO: ANA DULCE MENDES FERREIRA RECORRIDO: RUBENS AZEREDO ADVOGADO: ANA DULCE MENDES FERREIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0810247-83.2025.8.19.0209

295. RECURSO INOMINADO 0810247-83.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0810247-83.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00102048 RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A RECTE: JEQUIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECTE: SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RECORRIDO: RICARDO DURAES FLORINDO RECORRIDO: CAROLINE CRISTINA DE OLIVEIRA DURAES ADVOGADO: LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0829680-47.2023.8.19.0208

296. RECURSO INOMINADO 0829680-47.2023.8.19.0208 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0829680-47.2023.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00099167 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: HELENA SOARES PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802170-88.2025.8.19.0208

297. RECURSO INOMINADO 0802170-88.2025.8.19.0208 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0802170-88.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00101905 RECTE: CYRELA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: PRISCILA KEI SATO RECORRIDO: CAROLINE DA SILVA SARAIVA ADVOGADO: MARCELLA PEDROSA DA CUNHA RECORRIDO: VIVAZ RESIDENCIAL BRU DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: WESLEY CESAR REQUI VIEIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0821857-85.2024.8.19.0014

298. RECURSO INOMINADO 0821857-85.2024.8.19.0014 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0821857-85.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2025.00102665 RECTE: MARY ROSE ROSA RIBEIRO SOUZA ADVOGADO: RENATA DE OLIVEIRA HADAD RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO: FLAVIO IGEL RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0824165-85.2025.8.19.0038

299. RECURSO INOMINADO 0824165-85.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0824165-85.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00106347 RECTE: LEIDEANE CRISTINA ALVES PEREIRA ADVOGADO: FILIPE OLIVEIRA DA CUNHA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802165-60.2025.8.19.0210

300. RECURSO INOMINADO 0802165-60.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802165-60.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00105968 RECTE: TAIS DA SILVA PINTO ADVOGADO: VERONICA MARINS DE CARVALHO RECORRIDO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0803683-79.2025.8.19.0212

301. RECURSO INOMINADO 0803683-79.2025.8.19.0212 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803683-79.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00106018 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: JULIANA LARESKA FREITAS DOS REIS ADVOGADO: JAQUELINE DUARTE RIBEIRO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801510-53.2025.8.19.0254

302. RECURSO INOMINADO 0801510-53.2025.8.19.0254 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0801510-53.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2025.00106024 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: MONICA LA MARCA ADVOGADO: CLAUDIA LIMA TORBES ADVOGADO: PEDRO PAULO RIBEIRO LUCAS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0001598-76.2025.8.19.9000

303. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0001598-76.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0808390-51.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00068170 IMPTE: FABIO DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: EDUARDO CÉSAR MACHADO BARRADAS IMPDO: XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0002439-71.2025.8.19.9000

304. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0002439-71.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0806505-49.2024.8.19.0253 PROTOCOLO: 3204/2025.00590401 IMPTE: BRUNO RAFAEL DE CARVALHO SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO PFALTZGRAFF RIBEIRO IMPDO: VIII JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802106-12.2025.8.19.0036

305. RECURSO INOMINADO 0802106-12.2025.8.19.0036 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802106-12.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00106448 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: VIVIANE DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0814725-65.2025.8.19.0038

306. RECURSO INOMINADO 0814725-65.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0814725-65.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00105919 RECTE: MARTA CRISTINA ARRUDA DA SILVA ADVOGADO: JANAINA DA ROCHA RODRIGUES SANTANA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0801578-23.2025.8.19.0021

307. RECURSO INOMINADO 0801578-23.2025.8.19.0021 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801578-23.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00106556 RECTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECORRIDO: CHARLES SOUZA CAMPELO RECORRIDO: RODRIGO CORDEIRO SILVA DE CASTRO ADVOGADO: LARISSA CRUZ GOES RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0828099-51.2025.8.19.0038

308. RECURSO INOMINADO 0828099-51.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0828099-51.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00106605 RECTE: ARTHUR ALVES SEBASTIAO ADVOGADO: CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONCA RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:




0001367-49.2025.8.19.9000

309. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0001367-49.2025.8.19.9000 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0811899-84.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00058564 IMPTE: RAYLANE MORELLI ALVES SILVA ADVOGADO: JONNY DA SILVA GUIMARÃES IMPDO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0850388-63.2024.8.19.0021

310. RECURSO INOMINADO 0850388-63.2024.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0850388-63.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00106007 RECTE: INGRID MESSIAS BRITO BONIFACIO ADVOGADO: CLEVELAND LEMOS CARDOSO RECORRIDO: M K ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL LTDA ADVOGADO: VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800627-06.2025.8.19.0061

311. RECURSO INOMINADO 0800627-06.2025.8.19.0061 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TERESOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800627-06.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2025.00105751 RECTE: FABIANA CANTO GRANGEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: STEFAN RIDOVICS DE FARIA ADVOGADO: MARIANNA CHIABRANDO CASTRO DE CAMPOS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0822114-04.2025.8.19.0038

312. RECURSO INOMINADO 0822114-04.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0822114-04.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00105703 RECTE: ALINE CRISTINE DE LUNA CARLOS ADVOGADO: LÍGIA AMORIM DE MATOS RECORRIDO: ILT JUNIOR PIZZARIA - ME RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0815719-93.2025.8.19.0038

313. RECURSO INOMINADO 0815719-93.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0815719-93.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00106675 RECTE: EDSON MARTINES ADVOGADO: ANA CLARA SILVA BARBOSA RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0809036-91.2025.8.19.0021

314. RECURSO INOMINADO 0809036-91.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809036-91.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00106561 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: RENATA SOUZA DE LIMA ADVOGADO: JOÃO VITOR FONTES PEREIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0810714-04.2025.8.19.0002

315. RECURSO INOMINADO 0810714-04.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810714-04.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00105811 RECTE: DULCIRLEI DA SILVA MATOS ADVOGADO: AMANDA FERNANDA DA SILVA MATOS RECORRIDO: MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0804405-58.2025.8.19.0004

316. RECURSO INOMINADO 0804405-58.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0804405-58.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00106499 RECTE: JOSE DO ESPIRITO SANTO VASCONCELOS ADVOGADO: VANUBIA MARQUES DE MELO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S/A ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0810676-89.2025.8.19.0002

317. RECURSO INOMINADO 0810676-89.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810676-89.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00106562 RECTE: CRISTIANI SIMAS DE AGUIAR ADVOGADO: CRISTIANI SIMAS DE AGUIAR RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0833059-50.2025.8.19.0038

318. RECURSO INOMINADO 0833059-50.2025.8.19.0038 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0833059-50.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00105710 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: FERNANDA DA SILVA VICENTE ADVOGADO: JÉSSICA FARIAS RIBEIRO REZENDE RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0808722-84.2025.8.19.0203

319. RECURSO INOMINADO 0808722-84.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0808722-84.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00106103 RECTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: CAETANO BERNARDO ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA OFRANTI RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0802066-58.2025.8.19.0253

320. RECURSO INOMINADO 0802066-58.2025.8.19.0253 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0802066-58.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00105725 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ RECORRIDO: RENATO NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENATO NEVES DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0809035-36.2025.8.19.0206

321. RECURSO INOMINADO 0809035-36.2025.8.19.0206 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809035-36.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00105977 RECTE: SAVI COSMETICOS LTDA ADVOGADO: FERNANDA MAMPRIN RECORRIDO: MAYRA ISABEL FARIAS DA SILVA ZUMBA ADVOGADO: VIVIANE DOMINGUES LOPES PEQUENO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0802902-72.2025.8.19.0207

322. RECURSO INOMINADO 0802902-72.2025.8.19.0207 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0802902-72.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00106681 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: TEOFILO DE AZEVEDO ADVOGADO: LEANDRO GOMES MONERÓ RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801208-30.2025.8.19.0252

323. RECURSO INOMINADO 0801208-30.2025.8.19.0252 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801208-30.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00106687 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: CARLOS VIEIRA MARTINS ADVOGADO: CLARISSE JOBIM E SOUZA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0810427-12.2024.8.19.0023

324. RECURSO INOMINADO 0810427-12.2024.8.19.0023 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0810427-12.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00107053 RECTE: SILVANA AMARA DA SILVA ADVOGADO: DANILLO GOMES DE BRITO FRANCISCO RECORRIDO: VIA S.A ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802640-43.2024.8.19.0083

325. RECURSO INOMINADO 0802640-43.2024.8.19.0083 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802640-43.2024.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00106472 RECTE: SABRINA DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: ANDREIA CAVALCANTI DIAS RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S.A. ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RECORRIDO: ALC DISTRIBUIDORA DE BENS DE CONSUMO EIRELI - ME RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801770-42.2025.8.19.0251

326. RECURSO INOMINADO 0801770-42.2025.8.19.0251 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0801770-42.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2025.00106582 RECTE: MARA MORAES DOS SANTOS RAIMUNDO ADVOGADO: ANA CLAUDIA SILVA GUTERRES RECORRIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800791-43.2025.8.19.0037

327. RECURSO INOMINADO 0800791-43.2025.8.19.0037 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800791-43.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2025.00106606 RECTE: BANCO CREFISA S A ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RECORRIDO: JUCINEA FONSECA MONTEIRO ADVOGADO: ROBERT NEVES DE ANDRADE HENRIQUES RECORRIDO: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. ADVOGADO: FLAVIO PASCHOA JUNIOR RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0853787-03.2024.8.19.0021

328. RECURSO INOMINADO 0853787-03.2024.8.19.0021 ASSUNTO: DESPESAS CONDOMINIAIS / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0853787-03.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00106635 RECTE: TATIANA ONIZIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA EDUARDA DIAS CARDOZO CORRÊA DE MAGALHAES RECORRIDO: CONDOMINIO PORTAL RECANTO DAS PEONIAS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0001883-69.2025.8.19.9000

329. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0001883-69.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0803068-63.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00078091 IMPTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR IMPDO: VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0002160-85.2025.8.19.9000

330. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0002160-85.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811488-60.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2025.00083871 IMPTE: CHRISTIANO CITRANGULO ADVOGADO: CHRISTIANO PIMENTEL CITRANGULO IMPDO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0002664-91.2025.8.19.9000

331. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0002664-91.2025.8.19.9000 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0822578-79.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00103509 IMPTE: THIFANY BIANCA RIBEIRO BONFIM ADVOGADO: THIFANY BIANCA RIBEIRO BONFIM IMPDO: III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800773-68.2024.8.19.0033

332. RECURSO INOMINADO 0800773-68.2024.8.19.0033 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MIGUEL PEREIRA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800773-68.2024.8.19.0033 PROTOCOLO: 8818/2025.00103686 RCTE/RCIDO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RCTE/RCIDO: RODRIGO ARAUJO MARQUES DOS REIS ADVOGADO: ALICE LIRA DALTRO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801421-65.2025.8.19.0210

333. RECURSO INOMINADO 0801421-65.2025.8.19.0210 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0801421-65.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00103840 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: ANTONIO RAFAEL RUFINO DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: ARIADNA DE JESUS CUNHA ADVOGADO: GLAUCIO MACHADO NÓBREGA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800179-96.2025.8.19.0040

334. RECURSO INOMINADO 0800179-96.2025.8.19.0040 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARAIBA DO SUL J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800179-96.2025.8.19.0040 PROTOCOLO: 8818/2025.00103508 RECTE: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP ADVOGADO: ANDRE LUIZ LUNARDON RECORRIDO: FRANCINE PEREIRA FONTAINHA DE CARVALHO ADVOGADO: MARIANA COSTA DE SOUZA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802468-61.2024.8.19.0064

335. RECURSO INOMINADO 0802468-61.2024.8.19.0064 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VALENCA JUI ESP CIV AÇÃO: 0802468-61.2024.8.19.0064 PROTOCOLO: 8818/2025.00103646 RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: FREDERICO MARCIANO SILVA ADVOGADO: RAFAEL GIFFONI SERAFIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0804433-72.2025.8.19.0021

336. RECURSO INOMINADO 0804433-72.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804433-72.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00104104 RECTE: TIM S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: GISELE BASTOS TAVARES DUQUE ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ROCHA DOS SANTOS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0827731-45.2024.8.19.0210

337. RECURSO INOMINADO 0827731-45.2024.8.19.0210 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0827731-45.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00104256 RECTE: CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: MARIANA TAVARES MATOS FONSECA ADVOGADO: CELSO GONCALVES FONSECA JUNIOR RECORRIDO: 50.909.576 GILSON LACORTE MORAIS JUNIOR ADVOGADO: RICARDO BELCHIOR NUNES SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801620-58.2025.8.19.0252

338. RECURSO INOMINADO 0801620-58.2025.8.19.0252 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801620-58.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00103603 RECTE: AMANDA TOLEDO LACE ADVOGADO: BRUNO SOARES CRUZ RECORRIDO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0803260-07.2023.8.19.0078

339. RECURSO INOMINADO 0803260-07.2023.8.19.0078 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803260-07.2023.8.19.0078 PROTOCOLO: 8818/2025.00062832 RECTE: JOSELITO GREGORIO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: BERNARDO BUOSI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801136-33.2025.8.19.0029

340. RECURSO INOMINADO 0801136-33.2025.8.19.0029 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801136-33.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2025.00104424 RECTE: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: RODRIGO SAGRADIN ADVOGADO: NICOLE HERMES MAINARDI RECORRIDO: LAIS DE FREITAS LEITE ADVOGADO: DIEINI BOARATO DE FREITAS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800769-09.2025.8.19.0029

341. RECURSO INOMINADO 0800769-09.2025.8.19.0029 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800769-09.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2025.00104315 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRIDO: SINARA CRISTINA ALVES DE CARVALHO ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0808226-52.2025.8.19.0204

342. RECURSO INOMINADO 0808226-52.2025.8.19.0204 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0808226-52.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00104780 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: DIEGO MOURA PINTO ADVOGADO: FAGNER SENNA LINHARES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800724-05.2025.8.19.0029

343. RECURSO INOMINADO 0800724-05.2025.8.19.0029 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800724-05.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2025.00105724 RECTE: AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. ADVOGADO: LINDA SOARES COSTA SANTOS DA CUNHA ADVOGADO: WALLACE GONCALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: LUCILENE TEIXEIRA ADVOGADO: ANA ESTHER CORREIA SILVA ADVOGADO: RITIELE MARIO MIRANDA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806589-67.2025.8.19.0042

344. RECURSO INOMINADO 0806589-67.2025.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806589-67.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2025.00105340 RECTE: ALINE DO EGYPTO SOUZA SILVA ADVOGADO: ANDERSON SOUZA SILVA RECORRIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0834807-38.2024.8.19.0205

345. RECURSO INOMINADO 0834807-38.2024.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0834807-38.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00105263 RECTE: LEIDELAINE MARINS DA CUNHA ADVOGADO: PAULA MOURA DE CARVALHO RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800132-95.2025.8.19.0049

346. RECURSO INOMINADO 0800132-95.2025.8.19.0049 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA MARIA MADALENA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800132-95.2025.8.19.0049 PROTOCOLO: 8818/2025.00105681 RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: GRASIELY RODRIGUES RIBEIRO DONATO ADVOGADO: CHESTER FIGUEIREDO MELEGARIO ADVOGADO: CELSO LIMA DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0820035-52.2025.8.19.0038

347. RECURSO INOMINADO 0820035-52.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820035-52.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00104898 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ANA PAULA MAXIMIANO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: SLOANE DA SILVA PIRES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0804432-17.2025.8.19.0206

348. RECURSO INOMINADO 0804432-17.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804432-17.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00105620 RECTE: MARCELO DAS CHAGAS SILVA ADVOGADO: GLAUCIA SILVEIRA SALGADO CABRAL RECORRIDO: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0811739-41.2024.8.19.0211

349. RECURSO INOMINADO 0811739-41.2024.8.19.0211 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0811739-41.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00105662 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RECORRIDO: PEDRO ALVES DE MORAIS NETO ADVOGADO: RICARDO MATICERA ARAUJO CHAMORRO RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0804652-45.2025.8.19.0002

350. RECURSO INOMINADO 0804652-45.2025.8.19.0002 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0804652-45.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00105716 RECTE: CARLOS MAGNO OLIVEIRA DE FARIA ADVOGADO: FELIPE PACHECO VALENTIM RECORRIDO: AMERICANAS S.A. ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RECORRIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS RECORRIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA RECORRIDO: MEDLEY PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0804879-16.2024.8.19.0052

351. RECURSO INOMINADO 0804879-16.2024.8.19.0052 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804879-16.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2025.00105672 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: DENILZA VALADARES DE SOUSA MOREIRA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS MARINHO ADVOGADO: THAYNÁ DE MACEDO MARINHO RECORRIDO: COBRASIS SOLUCOES DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO PRUDENTE DE ARAUJO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0811693-82.2024.8.19.0007

352. RECURSO INOMINADO 0811693-82.2024.8.19.0007 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811693-82.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2025.00105876 RECTE: JOSE LOPES DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: JOÃO DOS SANTOS MENDONÇA RECORRIDO: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO: FELIPE HASSON RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802218-06.2024.8.19.0039

353. RECURSO INOMINADO 0802218-06.2024.8.19.0039 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARACAMBI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802218-06.2024.8.19.0039 PROTOCOLO: 8818/2025.00105743 RECTE: JOAO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: FLAVIA EUGENIA DORNELLA RECORRIDO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0804736-22.2025.8.19.0204

354. RECURSO INOMINADO 0804736-22.2025.8.19.0204 ASSUNTO: TARIFAS / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0804736-22.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00106105 RECTE: JOAO MARCIO MACHADO DA SILVA ADVOGADO: PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802541-61.2025.8.19.0205

355. RECURSO INOMINADO 0802541-61.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0802541-61.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00106455 RECTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: FABRICIO SILVA DE LIMA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ANDRADE DE CASTRO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0803229-47.2025.8.19.0003

356. RECURSO INOMINADO 0803229-47.2025.8.19.0003 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0803229-47.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2025.00106131 RECTE: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: ANDERSON BERNARD DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: LUCIANE CARREIRO VIEIRA ADVOGADO: JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: CAIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0813954-77.2025.8.19.0203

357. RECURSO INOMINADO 0813954-77.2025.8.19.0203 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0813954-77.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00106367 RECTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA RECORRIDO: ANTONIO PEDRO DE SOUZA FONSECA MADEIRA ADVOGADO: DANIELLE DAL SANTO MOTA MELLO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0815599-40.2025.8.19.0203

358. RECURSO INOMINADO 0815599-40.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0815599-40.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00106404 RECTE: MARIA EDUARDA PEREIRA SABINO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LIMA QUARESMA RECORRIDO: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0819582-11.2025.8.19.0021

359. RECURSO INOMINADO 0819582-11.2025.8.19.0021 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0819582-11.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00106501 RECTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: NILZA DE MOURA CHAVES ADVOGADO: LARISSA CRUZ GOES RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0800380-37.2025.8.19.0251

360. RECURSO INOMINADO 0800380-37.2025.8.19.0251 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0800380-37.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2025.00106560 RECTE: MATTEO DELLAMICO ADVOGADO: WALTENCIR MOREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: WHIRLPOOL S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0811471-38.2025.8.19.0021

361. RECURSO INOMINADO 0811471-38.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811471-38.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00106551 RECTE: ANNA BEATRIZ SILVA ESPINDOLA ADVOGADO: RAIANE TEIXEIRA SILVA RECORRIDO: C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0804061-28.2024.8.19.0064

362. RECURSO INOMINADO 0804061-28.2024.8.19.0064 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VALENCA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804061-28.2024.8.19.0064 PROTOCOLO: 8818/2025.00106754 RECTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: CARLOS BRUNO BELCHIOR ADVOGADO: CAROLINA MARIA DOS SANTOS BARREIROS RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0805020-18.2025.8.19.0208

363. RECURSO INOMINADO 0805020-18.2025.8.19.0208 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0805020-18.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00107018 RECTE: MATHEUS VALENCA MACIEIRA ADVOGADO: PAULO VICTOR RIBEIRO FURTADO RECORRIDO: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO: CAROLINE PEREZ PEREIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0807933-64.2025.8.19.0210

364. RECURSO INOMINADO 0807933-64.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807933-64.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00106597 RECTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR RECORRIDO: GLAUCE DANTAS LIMA DE PAIVA ADVOGADO: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0810439-93.2025.8.19.0054

365. RECURSO INOMINADO 0810439-93.2025.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810439-93.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00106871 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: SIDNEI WERNECK DA SILVA ADVOGADO: JOÃO PEDRO PIRES E SÁ ADVOGADO: CRISTIANO NEVES DA SILVA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0810814-27.2024.8.19.0023

366. RECURSO INOMINADO 0810814-27.2024.8.19.0023 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0810814-27.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2025.00107050 RECTE: ERIAM DA SILVA RODRIGUES FORTUNATO ADVOGADO: GUSTAVO MACHADO BRAGANÇA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN ADVOGADO: ILAN GOLDBERG RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0807294-52.2025.8.19.0208

367. RECURSO INOMINADO 0807294-52.2025.8.19.0208 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0807294-52.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00106809 RECTE: VERA LUCIA GRANADO DA SILVA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ELENY FOISER DE LIZA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0824788-58.2024.8.19.0209

368. RECURSO INOMINADO 0824788-58.2024.8.19.0209 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0824788-58.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00107115 RECTE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE APS ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RECORRIDO: LETICIA SENY FAUSTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LARISSA MARIA DE SOUZA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0802205-36.2025.8.19.0212

369. RECURSO INOMINADO 0802205-36.2025.8.19.0212 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802205-36.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00107183 RECTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA ADVOGADO: ROSANA JARDIM RIELLA RECORRIDO: ELISABETH BELMIRO SANT ANA ADVOGADO: VALESKA JERONIMA DA SILVA JANESCHITZ ADVOGADO: ALEXANDRA DA CUNHA MACHADO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0853426-12.2025.8.19.0001

370. RECURSO INOMINADO 0853426-12.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0853426-12.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00107195 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: FABIOLA ROMANO MACHADO ADVOGADO: MICHELLE SOARES DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0808276-07.2024.8.19.0045

371. RECURSO INOMINADO 0808276-07.2024.8.19.0045 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RESENDE JUI ESP CIV AÇÃO: 0808276-07.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 8818/2025.00107292 RECTE: VANILDA MARIA ROSA DA SILVA ADVOGADO: TÂNIA RODRIGUES RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0822071-67.2025.8.19.0038

372. RECURSO INOMINADO 0822071-67.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0822071-67.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00107239 RECTE: LUIZ FILIPE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LAIZ RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0809491-56.2025.8.19.0021

373. RECURSO INOMINADO 0809491-56.2025.8.19.0021 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0809491-56.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00107363 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: DILMA FIDELIS DA SILVA SOARES ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0822512-48.2025.8.19.0038

374. RECURSO INOMINADO 0822512-48.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0822512-48.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00107374 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ANA LUCIA DE LIMA ADVOGADO: MARIA RUTH PEREIRA TORRES ADVOGADO: MARIA HELENA DA SILVA MARINHO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0804195-15.2025.8.19.0066

375. RECURSO INOMINADO 0804195-15.2025.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0804195-15.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2025.00107400 RECTE: MARCOS AURELIO CARREIRO DE MEDEIROS RECTE: VALDILENE NUNES SOUSA MEDEIROS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0817365-41.2025.8.19.0038

376. RECURSO INOMINADO 0817365-41.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0817365-41.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00107170 RECTE: FELIPE VIANA DA SILVA RECTE: TAIANE DO NASCIMENTO PEIXOTO ADVOGADO: FELIPE VIANA DA SILVA RECORRIDO: CAC ENGENHARIA S A RECORRIDO: CONCEITO RESIDENCIAL CAC SPE LTDA RECORRIDO: JERONIMO DA VEIGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: VIVIANE RODRIGUES CARDOSO RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0818090-30.2025.8.19.0038

377. RECURSO INOMINADO 0818090-30.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0818090-30.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00107451 RECTE: ANTONIA FRANCISCA DE ALMEIDA ADVOGADO: BRUNO DA SILVA DE SOUSA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:




0818443-70.2025.8.19.0038

378. RECURSO INOMINADO 0818443-70.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0818443-70.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00107244 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: JULIA JUDITH BRITTO ADVOGADO: PAOLA MANOELA GONÇALVES DA SILVA ANTELO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801302-89.2025.8.19.0021

379. RECURSO INOMINADO 0801302-89.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801302-89.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00107349 RECTE: FABIO DA SILVA MOREIRA ADVOGADO: ROMARIO BEZERRA RECORRIDO: BANCO CBSS S.A. ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802745-66.2025.8.19.0024

380. RECURSO INOMINADO 0802745-66.2025.8.19.0024 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAGUAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802745-66.2025.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2025.00107269 RECTE: GESSICA SILVA DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES JORDAO RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0805340-38.2024.8.19.0003

381. RECURSO INOMINADO 0805340-38.2024.8.19.0003 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0805340-38.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2025.00107394 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA RECORRIDO: JULIANA DE SANT ANA PEREIRA SILVA ADVOGADO: ALAN SILVA DE SOUSA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0811193-88.2025.8.19.0004

382. RECURSO INOMINADO 0811193-88.2025.8.19.0004 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0811193-88.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00107442 RECTE: VANUSA GUSTAVO DE SOUZA ADVOGADO: BRUNNA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: JOÃO VITOR MONTEIRO SANTANA ADVOGADO: JULIANA FREITAS MARTINS ADVOGADO: PABLO PEDRO SIMÕES SANTANA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0807668-66.2024.8.19.0026

383. RECURSO INOMINADO 0807668-66.2024.8.19.0026 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0807668-66.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2025.00107474 RECTE: GERALDO RODRIGUES PICANCO ADVOGADO: BEATRIZ HELENA ROCHA TEIXEIRA ALEXANDRE C DE SOUZA RECORRIDO: AEROLINEAS ARGENTINAS SA ADVOGADO: RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0805761-88.2025.8.19.0004

384. RECURSO INOMINADO 0805761-88.2025.8.19.0004 ASSUNTO: TARIFAS / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0805761-88.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00107519 RECTE: JONAS SILVEIRA DA ROCHA ADVOGADO: FELIPPE DA SILVA LIMA ADVOGADO: LUCIANA PASSOS DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0802024-09.2025.8.19.0253

385. RECURSO INOMINADO 0802024-09.2025.8.19.0253 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0802024-09.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00107331 RECTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RECORRIDO: VERA LUCIA LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: MARIA IDELZUITE SILVEIRA DE LIMA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800720-75.2025.8.19.0252

386. RECURSO INOMINADO 0800720-75.2025.8.19.0252 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800720-75.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00106553 RECTE: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES RECORRIDO: MARCOS THADEU GONCALVES FRANCO ADVOGADO: MANOELA FRANCO ARAUJO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0804636-51.2024.8.19.0253

387. RECURSO INOMINADO 0804636-51.2024.8.19.0253 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0804636-51.2024.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00107327 RECTE: IMOBILIARIA FERNANDO & FERNANDES LTDA ADVOGADO: RODRIGO GAMBÔA LONGUI RECORRIDO: CONDOMINIO SOLAR DA FLORESTA ADVOGADO: DENISE LASMAR PRADO LOPES RECORRIDO: EDUARDO CAMPBELL FREITAS ADVOGADO: MARIA IDELZUITE SILVEIRA DE LIMA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0806368-50.2025.8.19.0021

388. RECURSO INOMINADO 0806368-50.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806368-50.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00107218 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: DILSON BARBOSA NEVES ADVOGADO: PAMELLA TOMAZ DE ASSIS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0810615-23.2024.8.19.0211

389. RECURSO INOMINADO 0810615-23.2024.8.19.0211 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0810615-23.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00107375 RECTE: FERNANDO ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: ANNA CLARA FRATHANE LIMA ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0810565-38.2024.8.19.0068

390. RECURSO INOMINADO 0810565-38.2024.8.19.0068 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0810565-38.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2025.00107514 RECTE: CJ CORREA ACOUGUE LTDA ADVOGADO: FABIANA DE SOUZA RISCADO RECORRIDO: ANALICE MONSORES TEIXEIRA ADVOGADO: MARCIO DE AZEVEDO FERNANDES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0817626-06.2025.8.19.0038

391. RECURSO INOMINADO 0817626-06.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0817626-06.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00107364 RECTE: GLAUBERT DE LIMA SANTOS ADVOGADO: MAYARA CRISTINA DA SILVA ALVES ADVOGADO: ISABELLE CRUZ FELIPE ALVES RECORRIDO: DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0815971-96.2025.8.19.0038

392. RECURSO INOMINADO 0815971-96.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0815971-96.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00107249 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RECORRIDO: PAULO ROBERTO DA CAMARA RIBEIRO ADVOGADO: ISAAC DE SÁ ALVES MACHADO ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0802197-36.2025.8.19.0252

393. RECURSO INOMINADO 0802197-36.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802197-36.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00106777 RECTE: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO RECORRIDO: RODRIGO BEZE NOGUEIRA RECORRIDO: MARCELO GARCIA ANTUNES ADVOGADO: LARISSA FRANCISCONE DUARTE ADVOGADO: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0810251-60.2024.8.19.0208

394. RECURSO INOMINADO 0810251-60.2024.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0810251-60.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00107020 RECTE: ALEXANDER DE ALMEIDA BRAZ ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE SILVA DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0822169-73.2024.8.19.0204

395. RECURSO INOMINADO 0822169-73.2024.8.19.0204 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0822169-73.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00106361 RECTE: REAN BATISTA DA SILVA ADVOGADO: RENAN MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: SYNCROSEG SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME ADVOGADO: ROMER DE CARVALHO LIMA E SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0847582-81.2025.8.19.0001

396. RECURSO INOMINADO 0847582-81.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0847582-81.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00106980 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES RECORRIDO: LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: MARCO ANTONIO ALVES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0807393-19.2025.8.19.0209

397. RECURSO INOMINADO 0807393-19.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0807393-19.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00107698 RECTE: ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: NEWTON JOSÉ FERNANDES ARAGÃO RECORRIDO: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A ADVOGADO: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0804071-79.2025.8.19.0212

398. RECURSO INOMINADO 0804071-79.2025.8.19.0212 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804071-79.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00107597 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: THIZA DE BRITO HAUTEQUESTT ADVOGADO: PAOLA XAVIER DE MOURA GORDO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0806750-76.2025.8.19.0204

399. RECURSO INOMINADO 0806750-76.2025.8.19.0204 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0806750-76.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00107981 RECTE: MICHELE DA SILVA LIMA COSTA ADVOGADO: RONALDO DE ALMEIDA FREIRE RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0833630-45.2024.8.19.0203

400. RECURSO INOMINADO 0833630-45.2024.8.19.0203 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0833630-45.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00107684 RECTE: VIVIANI MOURAO ARAUJO ADVOGADO: BARBARA CURITYBA CORRÊA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: ROSAN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: KATIA FERREIRA LOUSADA SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0804909-52.2025.8.19.0008

401. RECURSO INOMINADO 0804909-52.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804909-52.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00108051 RECTE: AGNALDO LOPES DE ABREU JUNIOR ADVOGADO: AGOSTINHO ALVES NETO RECORRIDO: ATACADAO S A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO: ANTONIO CHAVES ABDALLA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0804140-44.2025.8.19.0008

402. RECURSO INOMINADO 0804140-44.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804140-44.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00108088 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: GERCILIA DA PAZ SILVA ADVOGADO: THAMIRES DE OLIVEIRA MONTEIRO CABRAL RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0804045-14.2025.8.19.0008

403. RECURSO INOMINADO 0804045-14.2025.8.19.0008 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804045-14.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00108084 RECTE: ELVIRA MARIA BOTELHO FREITAS ADVOGADO: MICHAEL AMADO ARAUJO RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:






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