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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. DES. SERGIO SEABRA VARELLA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 25/08/2026, ÀS 00H00 E ENCERRANDO-SE NO DIA 27/08/2026, ÀS 17H00, OS PROCESSOS A SEGUIR LISTADOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ.
CASO HAJA CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES ORAIS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJRJ.
O PRAZO FINAL PARA ENVIO DAS MÍDIAS, BEM COMO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA É DE ATÉ 48 HORAS, ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.
0042881-79.2026.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042881-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0039906-24.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00528375 AGTE: RICARDO MUYLAERTE AFFONSO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0037339-80.2026.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037339-80.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0043751-34.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00456712 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPOLIO DE SUZANE BASTOS TORRES REP/P/S/INV MARIA AUGUSTA BASTOS TORRES ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0033265-80.2026.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033265-80.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0025155-69.2020.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00403344 AGTE: NILCEIA VIEIRA BARBOSA ADVOGADO: DR(A). DIOGO TEIXEIRA SIMOES AGDO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0040600-53.2026.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040600-53.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0033328-91.2017.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00497260 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS ADVOGADO: NEIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDA WILL DE MORAIS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA AGDO: FÁBIO CALLUINI SIVERO ADVOGADO: VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI ADVOGADO: MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI ADVOGADO: ALAN CUNHA MARCONDES ADVOGADO: VIVIAN MARCONDES KOZLOWSKI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0004487-03.2026.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004487-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0012601-68.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00058209 AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: YAN MONTEIRO CHAVES ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO JÁCOMO DA SILVA AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0039884-26.2026.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039884-26.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0030501-98.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00487451 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: JOSE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0039889-48.2026.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039889-48.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0029901-43.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00487466 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ROGÉRIO DE MOURA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0006642-76.2026.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006642-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0027692-11.1996.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00080498 AGTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS RIOCOP PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NIGRA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0003024-03.2022.8.19.0053
009. APELAÇÃO 0003024-03.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0003024-03.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00424626 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: RODRIGO DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0034519-88.2026.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034519-88.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0157871-90.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00418809 AGTE: CJP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - CRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS CJP AGTE: GOUVEA E GOUVEA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0041851-43.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041851-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0135919-03.1993.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00448741 AGTE: JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0054088-12.2025.8.19.0000
012. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0054088-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PEDIDO DE LIMINAR / MANDADO DE SEGURANÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00584835 IMPETRANTE: LUIZ FLÁVIO MATHIAS DE MELLO MORAES ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ MALUF CHAVES ADVOGADO: RENATO BARCELLOS DE SOUZA ADVOGADO: ANA PATRÍCIA OLIVEIRA RODRIGUES IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0271532-47.2020.8.19.0001
013. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0271532-47.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0271532-47.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00118191 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: TECNOPAR TECNOLOGIA EM AUTOMAÇÕES LTDA APTE: TECNOPAR TECNOLOGIA EM AUTOMAÇÕES LTDA APTE: TECNOPAR TECNOLOGIA EM AUTOMAÇÕES LTDA ADVOGADO: DR(A). VIRGILIO CESAR DE MELO ADVOGADO: YAN CESAR RODRIGUES DE MELO ADVOGADO: LOUZIANNY ANSELMO MACHADO MOREIRA ADVOGADO: ANDRÉ MORRONE PROENÇA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO TEXTO:
0041786-50.2022.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0041786-50.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0041786-50.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00173095 APELANTE: NACAR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: VALTER FISCHBORN APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000182-77.2022.8.19.0044
015. APELAÇÃO 0000182-77.2022.8.19.0044 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000182-77.2022.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2023.00288950 APELANTE: JACIRA SIMÕES COUTINHO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:
0039149-90.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039149-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0801594-33.2023.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00478721 AGTE: ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO AGTE: KAMILA DRUMOND MARTINS DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO: RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE ADVOGADO: JOÃO MIGUEL PONTES JORGE AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001568-55.2021.8.19.0052
017. APELAÇÃO 0001568-55.2021.8.19.0052 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001568-55.2021.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00572994 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: DAIENY DA SILVA BESSA APELADO: WALLACE FERREIRA ADVOGADO: MANOELA SCKER DO AMARAL SOUSA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0030974-10.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030974-10.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0806006-87.2023.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00374476 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUDMILA BARRETO SEIXAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0029692-34.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029692-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0819203-80.2023.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00360879 AGTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO AGDO: FLAMARION FERREIRA LIMA ADVOGADO: GLAUCIA RANGEL ROSA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0032745-23.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032745-23.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0004875-87.2021.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00395802 AGTE: MAIS VIDA HOME CARE LTDA ADVOGADO: MARIANA DE RUDELLE VETTER AGDO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0031367-32.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031367-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800887-16.2025.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00380310 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSE CARLOS PINHEIRO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE LIMA COELHO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS INTERESSADO: VOVO HOME SERVIÇOS & TREINAMENTOS LTDA ADVOGADO: GISELLE MACHADO GERMANO LANHAS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0422057-17.2015.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0422057-17.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0422057-17.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00552286 APELANTE: CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S A ADVOGADO: THYAGO DA SILVA BEZERRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0031226-13.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031226-13.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0202216-93.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00378043 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NILZA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: VINICIUS MIRANDA TALLARIDA SERRA ADVOGADO: MARCELO PEIXOTO DA SILVA AGDO: ESPÓLIO DE FRANCISCO THIAGO AGDO: CONCEIÇÃO THIAGO LOURO AGDO: GERMANO LOURO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0044222-43.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044222-43.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0365388-46.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00546545 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0299785-84.2016.8.19.0001
025. APELAÇÃO 0299785-84.2016.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0299785-84.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00603685 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TRANSCOMPRAS TRANSPORTES E COMPRAS COMERCIAIS LTDA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0042684-27.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042684-27.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0236975-97.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00525376 ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS AGTE: ALL LAB WORLD ANALISES CLINICAS LTDA EPP AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0800232-78.2024.8.19.0051
027. REMESSA NECESSARIA 0800232-78.2024.8.19.0051 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800232-78.2024.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00207010 AUTOR: AMARILDO HENRIQUE ALCANTARA ADVOGADO: THIAGO LUQUETTI DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0010576-66.2015.8.19.0052
028. APELAÇÃO 0010576-66.2015.8.19.0052 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010576-66.2015.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00508821 APTE: ANDREA SILVA DE TOLLA ADVOGADO: RITA DE CASSIA PEREIRA CARVALHO APDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM TEXTO:
0021627-50.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021627-50.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CESSÃO DE CRÉDITOS ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0813115-46.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00267239 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: INA JANA SOUZA DE AQUINO ADVOGADO: DOUGLAS DE MELLO DA SILVA RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM TEXTO:
0800805-69.2022.8.19.0057
030. APELAÇÃO 0800805-69.2022.8.19.0057 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800805-69.2022.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00398656 APELANTE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA APELADO: VALDETE MARQUES ONORATO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0030034-45.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030034-45.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0029220-10.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00364541 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ISAAC BERNARDO DE ARAÚJO ADVOGADO: SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA AGDO: IZABEL CRISTINA DE QUEIROZ AGDO: JAIR PACHECO AGDO: JOÃO BACHIM ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM TEXTO:
0032243-84.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032243-84.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ADJUDICAÇÃO / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0801065-74.2026.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00391614 AGTE: PDCA SERVICOS LTDA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA AGDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0033979-40.2026.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033979-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0802907-26.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00412384 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: HERBERT RAFAEL CONSTANCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM TEXTO:
0021980-90.2026.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021980-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000687-86.1991.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00271444 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE JOSÉ BRAZ VENTURA - EDUARDO MUNIZ VENTURA ADVOGADO: LUCIANA ESCOBAR LARANGEIRA ADVOGADO: ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM TEXTO:
0014988-28.2017.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
035. APELAÇÃO 0014988-28.2017.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014988-28.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00364457 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INDÚSTRIA CERÂMICA TRÊS IRMÃOS LTDA ADVOGADO: RENATO FERREIRA RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM TEXTO:
0021863-02.2026.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021863-02.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0161821-69.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00270182 AGTE: TRANSCOOPASS COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE VEICULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: SUSANNE WOERDENBAG ADVOGADO: CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM TEXTO:
0030144-44.2026.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030144-44.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0005052-94.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00366000 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ELIZETE CRISTINA NOVAIS DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: YAN MONTEIRO CHAVES RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM TEXTO:
0027562-71.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027562-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004122-82.1996.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00334908 AGTE: NELSON MARIANO DA FONSECA ADVOGADO: RICARDO DE MENEZES SABA ADVOGADO: FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY ADVOGADO: VITOR VIEIRA VITALINO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0021739-19.2026.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021739-19.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812654-30.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00268684 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: CARLOS LUIZ RIBEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0012688-70.2020.8.19.0007
040. APELAÇÃO 0012688-70.2020.8.19.0007 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012688-70.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00585326 APELANTE: RODRIGO DE ALMEIDA SEIXAS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM TEXTO:
0000174-82.2006.8.19.0005
041. APELAÇÃO 0000174-82.2006.8.19.0005 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0000174-82.2006.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00535675 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: INDIARA MOURA RIBEIRO DELMO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000144-96.2021.8.19.0045
042. APELAÇÃO 0000144-96.2021.8.19.0045 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000144-96.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00583284 APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: MILAINE NICACIO FURLAN ADVOGADO: DANIELA ALVES BANDEIRA APELADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM TEXTO:
0002642-15.2013.8.19.0024
043. APELAÇÃO 0002642-15.2013.8.19.0024 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002642-15.2013.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00368838 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MOJERUHH TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: SERGIO BOTTO DE LACERDA APELADO: CARLOS BUSSATO JUNIOR ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS APELADO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ ADVOGADO: BERNARDO MALIK KHELILI HAIDUK (PR054931) APELADO: RENATO GUIMARÃES ADUR ADVOGADO: FABRICIO MASSARDO APELADO: MOACIR JOSÉ QUINTINO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0021781-68.2026.8.19.0000
044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021781-68.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808952-57.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00269276 AGTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: LUCIA CARRICO MIZRAHI AGDO: MICAELLA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: JULIENE RAMOS PALHEIROS SANTOS RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0166424-58.2022.8.19.0001
045. APELAÇÃO 0166424-58.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0166424-58.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00503616 APELANTE: YAD PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA ADVOGADO: FERNANDO SANTOS ARENHART APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0028193-15.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028193-15.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE / IMÓVEL FUNCIONAL / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0800418-96.2026.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2026.00341865 AGTE: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. ADVOGADO: ANA CAROLINA SCHAUSTZ PINTO ADVOGADO: LEONARDO FARIA SCHENK ADVOGADO: ALEXANDRE KLEIN DE FRANÇA SOUSA ADVOGADO: DANIEL FORTES AGUILERA CAMPOS ADVOGADO: LÍVIA OLIVEIRA LINO AGDO: PESSOA INCERTA E DESCONHECIDA RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0057431-23.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
047. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0057431-23.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0057431-23.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00503058 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES APDO: CALAFATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO BASILIO RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM TEXTO:
0179632-41.2024.8.19.0001
048. APELAÇÃO 0179632-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0179632-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00257676 APELANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM TEXTO:
0026707-92.2026.8.19.0000
049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026707-92.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA ORFAOS SUC AÇÃO: 0006484-82.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00325624 AGTE: ESTADO DO MATO GROSSO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO: ROBERT BRAGA HORNE AGDO: LUCIANA BRAGA HORNE ADVOGADO: MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM TEXTO:
0146755-19.2022.8.19.0001
050. APELAÇÃO 0146755-19.2022.8.19.0001 ASSUNTO: TAXA DE OCUPAÇÃO / LAUDÊMIO / FORO / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0146755-19.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00581702 APELANTE: TELE RIO ELETRODOMÉSTICO LTDA ADVOGADO: FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM TEXTO:
0052025-16.2022.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0052025-16.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0052025-16.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00036309 APELANTE: ANT - FERRAMENTAS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO ADVOGADO: WALMIR ANTONIO BARROSO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800164-72.2024.8.19.0005 - RETIRADO DE PAUTA
052. APELAÇÃO 0800164-72.2024.8.19.0005 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0800164-72.2024.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00301486 APELANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0021634-49.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
053. APELAÇÃO 0021634-49.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0021634-49.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00548462 APELANTE: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO: CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA ADVOGADO: SORAYA RIBAS SAMPAIO BARROS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM TEXTO:
0025991-65.2026.8.19.0000
054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025991-65.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0807013-61.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00317251 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: MARIA RITA PAES DA COSTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0005990-73.2021.8.19.0052
055. APELAÇÃO 0005990-73.2021.8.19.0052 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005990-73.2021.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00536637 APTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APDO: ANDREA SANTIAGO ROUCAS ADVOGADO: DAYMILLER BRAGANCA PARAISO DA SILVA RELATOR: JDS. DES. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM TEXTO:
0000775-40.2022.8.19.0066 - RETIRADO DE PAUTA
056. APELAÇÃO 0000775-40.2022.8.19.0066 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000775-40.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00565614 APELANTE: PEDRO TOMÁZ ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0017662-36.2021.8.19.0066 - RETIRADO DE PAUTA
057. APELAÇÃO 0017662-36.2021.8.19.0066 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0017662-36.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00567035 APELANTE: ALEXANDRE MARCOS DE LIMA ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO JÁCOMO DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0807202-58.2024.8.19.0063
058. APELAÇÃO 0807202-58.2024.8.19.0063 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0807202-58.2024.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00584275 APELANTE: PABLO GONCALVES NOGUEIRA ADVOGADO: CASIL DA SILVA PINTO APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0033536-89.2026.8.19.0000
059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033536-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804152-32.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00406735 AGTE: MARCOS BRITO DA SILVA ADVOGADO: ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO AGDO: SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0810375-64.2025.8.19.0028
060. APELAÇÃO 0810375-64.2025.8.19.0028 ASSUNTO: ÍNDICE DE 28,86% LEI 8.622/1993 E 8.627/1993 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810375-64.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00585615 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IRACY DOS SANTOS BARRETO ADVOGADO: RENATA MARINHO BURITI RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0003330-69.2022.8.19.0053
061. APELAÇÃO 0003330-69.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0003330-69.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00595407 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: JOSÉ RENATO RIBEIRO ALMEIDA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0039819-31.2026.8.19.0000
062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039819-31.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0204716-88.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00486684 AGTE: CARLA CRISTINA TORRES NORONHA ADVOGADO: RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0033578-41.2026.8.19.0000
063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033578-41.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801728-53.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00407208 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: EULIZENE TORRES MARINHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0870185-85.2024.8.19.0001
064. APELAÇÃO 0870185-85.2024.8.19.0001 ASSUNTO: LOCAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO / AUTORIZAÇÃO / CESSÃO DE USO / BENS PÚBLICOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0870185-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00546944 APELANTE: RICARDO LUIZ RASSI LIRA ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER ADVOGADO: CAROLINA RIEDLINGER SCOFANO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AUT.COATORA: SECRETÁRIO DE ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0040509-60.2026.8.19.0000
065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040509-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0004407-60.2018.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2026.00495944 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: JEANNE SIAS FARIA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0041328-94.2026.8.19.0000
066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041328-94.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0024023-08.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00507351 AGTE: TÚLIO BASTOS BARBOSA ADVOGADO: SAMUEL MOREIRA CARREIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0039887-78.2026.8.19.0000
067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039887-78.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0012241-02.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00487460 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: SUELI MAGALHÃES DE ALMEIDA ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: YAN MONTEIRO CHAVES ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0084633-33.2023.8.19.0001
068. APELAÇÃO 0084633-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0084633-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00109572 APELANTE: ABRÃO RUSSO CALIXTO ADVOGADO: RENATO CORTES NETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0145027-69.2024.8.19.0001
069. APELAÇÃO 0145027-69.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0145027-69.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00230619 APTE: ILZA PEREIRA PEIXOTO MACHADO ADVOGADO: ANDREZA MOLINARIO PROCOPIO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA JOSE DE ALMEIDA JUSTINO ADVOGADO: LUIS CLAUDIO PETERS ADVOGADO: MELISSA DINIZ NUNES RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0819751-26.2023.8.19.0002
070. APELAÇÃO 0819751-26.2023.8.19.0002 ASSUNTO: ABANDONO AFETIVO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0819751-26.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00939549 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: JOSÉ WALDEMAR COSTA NETO ADVOGADO: CLAUDIO CARNEIRO BEZERRA PINTO COELHO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: FELIPE RAMIREZ GULLO ADVOGADO: THIAGO SODRE XAVIER DA SILVA ADVOGADO: CAMILA PEREIRA DA SILVA CUNHA APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ISABELLE CRISTINA FERREIRA DOS REIS MALAFAIA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0017211-39.2026.8.19.0000
071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017211-39.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0159409-09.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00208666 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CJP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - CRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0017179-34.2026.8.19.0000
072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017179-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0123304-33.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00208399 AGTE: CJP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0020344-89.2026.8.19.0000
073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020344-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0169506-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00250646 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARITA SANTOS SALGADO AGDO: CJP - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - CRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS AGDO: GOUVÊA E GOUVÊA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0023769-63.2022.8.19.0001
074. APELAÇÃO 0023769-63.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0023769-63.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00763886 APELANTE: KITCHENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0049401-91.2022.8.19.0001
075. APELAÇÃO 0049401-91.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049401-91.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00086741 APELANTE: METALÚRGICA MOR SA APELANTE: MOR DISTRIBUIDORA ADVOGADO: SANDRO EDUARDO GROODERS ADVOGADO: GUILHERME VALENTINI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0076359-17.2022.8.19.0001
076. APELAÇÃO 0076359-17.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0076359-17.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00276949 APELANTE: NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0334826-05.2022.8.19.0001
077. APELAÇÃO 0334826-05.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0334826-05.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00160631 APELANTE: KRAMBECK COMERCIO DE AUTOPEÇAS LTDA ADVOGADO: RAQUEL CRISTINE MAYER ADVOGADO: DR(A). PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0029772-34.2022.8.19.0001
078. APELAÇÃO 0029772-34.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0029772-34.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00187851 APELANTE: MAXI TRUST POWER LTDA. ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0813272-17.2024.8.19.0023
079. APELAÇÃO 0813272-17.2024.8.19.0023 ASSUNTO: COMPULSÓRIA / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0813272-17.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.01208386 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ROSANGELA ARAUJO LORENA APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA DINIZ RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0014864-69.2022.8.19.0001
080. APELAÇÃO 0014864-69.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014864-69.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00898323 APELANTE: GGAMER COMERCIO VIRTUAL LTDA ADVOGADO: JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO: ALESSANDRA DEVAI ADVOGADO: JULIA FERES ROCHA CALDAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0017335-22.2026.8.19.0000
081. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017335-22.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO/POSSE TARDIA / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0800255-94.2024.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2026.00210858 AGTE: EVA MARCIA DOS SANTOS GARCIA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SUMIDOURO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0052622-82.2022.8.19.0001
082. APELAÇÃO 0052622-82.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0052622-82.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00418579 APELANTE: CASTELATTO LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0800048-84.2025.8.19.0020
083. APELAÇÃO 0800048-84.2025.8.19.0020 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0800048-84.2025.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2026.00360675 APTE: ALESSANDRA WERMELINGER SERPA ADVOGADO: THIAGO REGUEIRA RODRIGUES ADVOGADO: FELIPE REGUEIRA RODRIGUES APDO: MUNICIPIO DE DUAS BARRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE DUAS BARRAS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0025754-35.2020.8.19.0002
084. APELAÇÃO 0025754-35.2020.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0025754-35.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00388884 APELANTE: MUNICIPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: CHARLES MOÇO ADVOGADO: FERNANDO SARMENTO BASTOS ADVOGADO: FILIPE MOUTINHO LOPES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0048087-47.2021.8.19.0001
085. APELAÇÃO 0048087-47.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0048087-47.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00131586 APELANTE: BINÁRIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. ADVOGADO: DR(A). ADALBERTO CALIL ADVOGADO: DR(A). LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0175594-54.2022.8.19.0001
086. APELAÇÃO 0175594-54.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MOVIMENTOS REPETITIVOS/TENOSSINOVITE/LER/DORT / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA CIVEL AÇÃO: 0175594-54.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00244211 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.FED.: BRUNO COSTA MALTA DANTAS APELADO: ANDREA PIMENTA DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0029401-34.2026.8.19.0000
087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029401-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0150493-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00357228 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AVERARA CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO: WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0038944-34.2021.8.19.0001
088. APELAÇÃO 0038944-34.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0038944-34.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00154420 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: RIO SWIM ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA ADVOGADO: JOÃO MARCELO MOTA EGGERS APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0038769-40.2021.8.19.0001
089. APELAÇÃO 0038769-40.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0038769-40.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00154422 APELANTE: RIO SWIM ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA ADVOGADO: JOÃO MARCELO MOTA EGGERS APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0037793-33.2021.8.19.0001
090. APELAÇÃO 0037793-33.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0037793-33.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00154421 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: RIO SWIM ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA ADVOGADO: JOÃO MARCELO MOTA EGGERS APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
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