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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 25/09/2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
0060753-15.2023.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060753-15.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0811664-20.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00580892 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: LILIANE DOS SANTOS PERES ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0029754-45.2024.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029754-45.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0094577-21.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00324405 AGTE: MARIZA VIANNA AGTE: ANDREZA VIANNA DE OLIVEIRA AGTE: THIEGO VIANNA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: GLÍCIA PINTO DANTAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0029827-17.2024.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029827-17.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0234188-23.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00325129 AGTE: CONSTRUTORA RICAMAR LTDA ADVOGADO: JOSÉ FERREIRA GOMEZ AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0075538-45.2024.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075538-45.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811758-27.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00839465 AGTE: SIMONE GOMES BARRETO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0081310-86.2024.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081310-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0277047-93.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00902536 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0086999-14.2024.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086999-14.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0036139-74.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00962292 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0009102-70.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009102-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0037062-76.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00091915 AGTE: BROCKTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E FACÇÕES LTDA AGTE: VEGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E FACÇÕES LTDA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0016121-30.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016121-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0029848-92.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00159848 AGTE: JOSANE DE OLIVEIRA CARREIRA ARÊAS ADVOGADO: YASMIM MONTEIRO DE LIMA DA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0019979-69.2025.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019979-69.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DEPÓSITO JUDICIAL / SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0170130-40.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00200054 AGTE: COMANCHE MOTEL LTDA ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR ADVOGADO: LEONARDO IVO FREIRE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0021392-20.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021392-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0808579-89.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00216078 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: BEATRIZ GAMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0023543-56.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023543-56.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0072584-72.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00240966 AGTE: KELLER FERREIRA DA SILVA AGTE: JOSE PAULO DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0028319-02.2025.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028319-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0176082-43.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00295767 AGTE: FREDERICO AUGUSTO SILVA DALE ADVOGADO: FLAVIO DALE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0029671-92.2025.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029671-92.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0805400-41.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00311342 AGTE: FERNANDO LUIZ LACERDA GOMES ADVOGADO: ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0030387-22.2025.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030387-22.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CAPACIDADE PROCESSUAL / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0111281-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00318970 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ODILA DA SILVA DIAS ADVOGADO: LEIDIANE LIMA CARVALHO SANTOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0030702-50.2025.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030702-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0801554-49.2024.8.19.0079 PROTOCOLO: 3204/2025.00322586 AGTE: MARCELO DOS REIS ADVOGADO: MELINE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES ADVOGADO: RAFAEL DE OLIVEIRA GALLUGGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0032745-57.2025.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032745-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005707-73.2023.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00343718 AGTE: PAPER COLOR GRAFICA E EDITORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO ADVOGADO: KARINA SILVA DE OLIVEIRA AGDO: MUNICIPIO DE SAO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0033486-97.2025.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033486-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPASSE DE VERBAS DO SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMBUCI VARA UNICA AÇÃO: 0800143-38.2025.8.19.0013 PROTOCOLO: 3204/2025.00347767 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0041047-75.2025.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041047-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0813112-91.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00439025 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: MARIA CLAUDIA GOMES AMARAL ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0045869-10.2025.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045869-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0250583-41.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00492852 AGTE: MAKROFARMA QUIMICA FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0052841-93.2025.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052841-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0166988-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00571642 AGTE: ESPOLIO DE GERSON LUIZ WEISS SENISE REP/P/S/INV GERSON EDUARDO RENHA WEISS SENISE ADVOGADO: HAROLDO DE ARAUJO LOURENÇO DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL BORSOTTO THODE AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DURIVAL DE FARIAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0056825-85.2025.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056825-85.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAQUAREMA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004236-44.2022.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00615917 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ANA PAULA SANTOS OLIVEIRA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0060640-90.2025.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060640-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0877508-10.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00655805 AGTE: ELAINE LYRIO PINGUELLI ADVOGADO: MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA ADVOGADO: LUIS JOSÉ DE OLIVEIRA VERAS AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0064060-06.2025.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064060-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA / CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0055504-12.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00694237 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: FELIPE CRUZ PAIVA ADVOGADO: RENAN AMORIM PIRES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0066103-13.2025.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066103-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017095-86.2016.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00717101 AGTE: RICARDO JOSE QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL SIQUEIRA CORREA DE MELLO ADVOGADO: ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA AGDO: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0066148-17.2025.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066148-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017136-53.2016.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00717626 AGTE: RICARDO JOSE QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA ADVOGADO: GABRIEL SIQUEIRA CORREA DE MELLO ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES FONTES DE SIQUEIRA AGDO: MUNICIPIO DE MARICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0071599-23.2025.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071599-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0105703-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00782176 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JORGE MILTON FERNANDES ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ ADVOGADO: GABRIEL BARBOSA AQUINO DA SILVA ADVOGADO: ANGELO MOREIRA NUNES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0107579-65.2024.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107579-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808062-21.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01174462 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: MAURICIO DE CARVALHO PEDROSO NETTO AGDO: JOCINEIA LEAL DE SOUZA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0002464-84.2014.8.19.0039
028. APELAÇÃO 0002464-84.2014.8.19.0039 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0002464-84.2014.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2023.00796042 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ARILDO RODRIGUES CAPITAO ADVOGADO: ARILDO RODRIGUES CAPITAO APELANTE: GUILHERME PROVENCANO DOS REIS LEAL ADVOGADO: RENATO FERREIRA APELADO: OS MESMOS APELADO: TARCISO GONCALVES PESSOA ADVOGADO: RENNAN PATRICK ARIGONI BARZAN RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0252627-28.2019.8.19.0001
029. APELAÇÃO 0252627-28.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0252627-28.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00507962 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA CORDEIRO ADVOGADO: LUCAS DE OLIVEIRA CARVALHO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0304145-86.2021.8.19.0001
030. APELAÇÃO 0304145-86.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0304145-86.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00428691 APTE: JOSÉ AMARAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0800450-76.2022.8.19.0019
031. APELAÇÃO 0800450-76.2022.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800450-76.2022.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2023.00517334 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DALVA TORRES ALMEIDA DE CARVALHO ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0826276-27.2023.8.19.0001
032. APELAÇÃO 0826276-27.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826276-27.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00488828 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SANDRA GOMES MACEDO ADVOGADO: SILVIA DE SOUZA FRESEN RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0007310-53.2018.8.19.0024
033. APELAÇÃO 0007310-53.2018.8.19.0024 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007310-53.2018.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00743863 APELANTE: JUVENAL PEDRO SALUSTINO REP/P/TANIA PRUDENTE SALUSTINO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0013073-15.2020.8.19.0008
034. APELAÇÃO 0013073-15.2020.8.19.0008 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013073-15.2020.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2024.00514012 APELANTE: ISABEL CRISTINA BRAGA MORAES ADVOGADO: IGOR SILVA DE MENEZES APELADO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0024496-27.2019.8.19.0001
035. APELAÇÃO 0024496-27.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0024496-27.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01112723 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0032055-64.2021.8.19.0001
036. APELAÇÃO 0032055-64.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0032055-64.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00909425 APELANTE: SENDAS IMOB S.A. ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0173561-57.2023.8.19.0001
037. APELAÇÃO 0173561-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0173561-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00656841 APTE: BRASKEMS.A. ADVOGADO: LEVY ROBERTO DOS REIS NETO ADVOGADO: TAINÁ DO NASCIMENTO PASSOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0252505-15.2019.8.19.0001
038. APELAÇÃO 0252505-15.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0252505-15.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01013748 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SERGIO DE OLIVEIRA CORDEIRO ADVOGADO: LUCAS DE OLIVEIRA CARVALHO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0295541-05.2022.8.19.0001
039. APELAÇÃO 0295541-05.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0295541-05.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01084991 APELANTE: BMB MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S A ADVOGADO: MARCIO ABBONDANZA MORAD ADVOGADO: FABIO PERRELLI PEÇANHA ADVOGADO: RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800414-46.2022.8.19.0015
040. APELAÇÃO 0800414-46.2022.8.19.0015 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0800414-46.2022.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2024.00502872 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEANDRA ESTEPHANE DA SILVA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: MARIANY DODO PORTO ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0800866-11.2023.8.19.0051
041. APELAÇÃO 0800866-11.2023.8.19.0051 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800866-11.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00974120 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WANIA LOUREIRO COELHO DE BARROS ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0801663-27.2023.8.19.0070
042. APELAÇÃO 0801663-27.2023.8.19.0070 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801663-27.2023.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.00492009 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: HELOISA D'AVILA MARINHO TEIXEIRA BESHARA APELADO: ANILE DOS SANTOS FREIRE ADVOGADO: WESCLEY RIBEIRO DOS SANTOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0812538-30.2023.8.19.0014
043. APELAÇÃO 0812538-30.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812538-30.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00983232 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SILVIA DUNCAN NAVEGA DIAS ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA GALLO ADVOGADO: MARILIA SALIM MELLO GALLO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0814772-87.2024.8.19.0001
044. APELAÇÃO 0814772-87.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814772-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00929218 APELANTE: TEREZINHA PINHEIRO LUCCAS ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0825208-42.2023.8.19.0001
045. APELAÇÃO 0825208-42.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825208-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00690122 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUELI AZEREDO DOS SANTOS AMORIM DE ALMEIDA ADVOGADO: CRISTIANE BRITTO BARBOSA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0829615-57.2024.8.19.0001
046. APELAÇÃO 0829615-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829615-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00522263 APELANTE: TAYSA DA SILVEIRA CHRYSOSTOMO ADVOGADO: ANA PAULA FERREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0840354-26.2023.8.19.0001
047. APELAÇÃO 0840354-26.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840354-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00964313 APELANTE: DORA MARTINS DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0845733-45.2023.8.19.0001
048. APELAÇÃO 0845733-45.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845733-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00059803 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA MARIA BOTELHO PACHECO ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0848525-35.2024.8.19.0001
049. APELAÇÃO 0848525-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0848525-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00685864 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEVI DO AMARAL LIMA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0893082-10.2024.8.19.0001
050. APELAÇÃO 0893082-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0893082-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00999978 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALFA MARIA VILELA PAIVA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0897113-73.2024.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0897113-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0897113-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00967511 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADILIA CARMELITA DE OLIVEIRA RAMALHO ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0901536-13.2023.8.19.0001
052. APELAÇÃO 0901536-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0901536-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00466152 APELANTE: NEUZA ORNELLAS FERREIRA BELO ADVOGADO: THAIS SATIRO DE ARAUJO ADVOGADO: ELENIMAR DOS SANTOS MATTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0911859-77.2023.8.19.0001
053. APELAÇÃO 0911859-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0911859-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00357053 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ARLINDA DE CARVALHO ADVOGADO: ALBERTO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0942992-40.2023.8.19.0001
054. APELAÇÃO 0942992-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0942992-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00690901 APELANTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0945696-26.2023.8.19.0001
055. APELAÇÃO 0945696-26.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0945696-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00735919 APELANTE: FERNANDO DE SOUZA MACEDO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0959610-60.2023.8.19.0001
056. APELAÇÃO 0959610-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0959610-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00465606 APTE: SELMA ARCANJO AGUIAR ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0000783-02.2013.8.19.0076
057. APELAÇÃO 0000783-02.2013.8.19.0076 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0000783-02.2013.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2025.00549410 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE MARCOS SANTOS PEREIRA REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SÉRGIO DA SERRA MARTINS OEST FILHO ADVOGADO: LAIRA REZENDE FURTADO APELADO: MANOEL MARTINS ESTEVES ADVOGADO: AILTON DE OLIVEIRA ADVOGADO: MANOEL MARTINS ESTEVES ADVOGADO: GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001706-45.2021.8.19.0012
058. APELAÇÃO 0001706-45.2021.8.19.0012 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0001706-45.2021.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2025.00637499 APELANTE: WALDECY FRAGA MACHADO ADVOGADO: GUILHERME HART PONTES SIGNORINI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001845-03.2012.8.19.0015
059. APELAÇÃO 0001845-03.2012.8.19.0015 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0001845-03.2012.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2025.00216313 APELANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - INEA APELADO: IGREJA PRESBITERIANA DE CORDEIRO ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: ELY JOSÉ MACHADO APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0003569-26.2010.8.19.0043
060. APELAÇÃO 0003569-26.2010.8.19.0043 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003569-26.2010.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.00592662 APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: MARTA CRISTINA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003749-93.2020.8.19.0042
061. APELAÇÃO 0003749-93.2020.8.19.0042 ASSUNTO: ORDEM URBANÍSTICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0003749-93.2020.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00434947 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004701-08.2021.8.19.0052
062. APELAÇÃO 0004701-08.2021.8.19.0052 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004701-08.2021.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00641399 APELANTE: MATILDE DA SILVA BRAGANÇA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0006156-53.2021.8.19.0037
063. APELAÇÃO 0006156-53.2021.8.19.0037 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006156-53.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00519240 APELANTE: THEREZINHA WENDERROSCKY DE AGUIAR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0010819-47.2021.8.19.0004
064. APELAÇÃO 0010819-47.2021.8.19.0004 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010819-47.2021.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00046791 APELANTE: LUCIANE DA SILVA MORENO ADVOGADO: VILMA CRISTINA MELO BEZERRA ADVOGADO: REYNALDO COSTA DA SILVA APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0030066-18.2024.8.19.0001
065. APELAÇÃO 0030066-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0030066-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00403784 APTE: TECVISION - TECNOLOGIA EM VISAO ELETRONICA LTDA ADVOGADO: TAUAN MONTEIRO DOS SANTOS SILVA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0048351-35.2019.8.19.0001
066. APELAÇÃO 0048351-35.2019.8.19.0001 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 51 VARA CIVEL AÇÃO: 0048351-35.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00226139 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO APELADO: ROBERTO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0305019-47.2016.8.19.0001
067. APELAÇÃO 0305019-47.2016.8.19.0001 ASSUNTO: CONCURSO PARA SERVIDOR / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0305019-47.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00473174 APELANTE: NADIA BATISTA DE SANTANA GOMES ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0327439-70.2021.8.19.0001
068. APELAÇÃO 0327439-70.2021.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0327439-70.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00333471 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VESTE S.A. ESTILO ADVOGADO: DR(A). VANESSA NASR ADVOGADO: BRUNA TOIGO VAZ RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0800233-06.2023.8.19.0049
069. APELAÇÃO 0800233-06.2023.8.19.0049 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA AÇÃO: 0800233-06.2023.8.19.0049 PROTOCOLO: 3204/2025.00588387 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JAQUELINE VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: MARCIO JERONIMO DA SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0800384-17.2023.8.19.0034
070. APELAÇÃO 0800384-17.2023.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800384-17.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00562240 APTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APDO: PATRICIA SILVA DE SA DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE MOREIRA RODRIGUES ADVOGADO: OSMAR CINELLI DE SENNA MOREIRA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0800443-95.2022.8.19.0080
071. APELAÇÃO 0800443-95.2022.8.19.0080 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0800443-95.2022.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2025.00241555 APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITALVA ADVOGADO: MONIQUE ROBAINA PEREIRA SABINO APELADO: ERMANY SALLES AGUIAR DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0800631-77.2022.8.19.0019
072. APELAÇÃO 0800631-77.2022.8.19.0019 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800631-77.2022.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.00242753 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARISA GUIMARAES LIMA GOMES ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0801518-48.2023.8.19.0012
073. APELAÇÃO 0801518-48.2023.8.19.0012 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0801518-48.2023.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2025.00644342 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALESSANDRA SERRA PACHECO ADVOGADO: MARCELO DA CUNHA CARNEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0802396-05.2023.8.19.0066
074. APELAÇÃO 0802396-05.2023.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0802396-05.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00102592 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA ISABEL DA SILVA ALVES ADVOGADO: ISABELLA VIEIRA NASSER RIBEIRO ADVOGADO: TIAGO DA SILVA PRIMO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0803347-29.2025.8.19.0001
075. APELAÇÃO 0803347-29.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803347-29.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00681154 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA TERESA MACEDO BRUGGER ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0805666-61.2022.8.19.0037
076. APELAÇÃO 0805666-61.2022.8.19.0037 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805666-61.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00748053 APELANTE: ANEDIRA DELURDES MOZER DA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0807766-56.2023.8.19.0068
077. APELAÇÃO 0807766-56.2023.8.19.0068 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0807766-56.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00566591 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: MARINA DE FIGUEIREDO APELADO: SOFIA DOS SANTOS DE SOUZA REP/P/S/MÃE NANCI LOPES DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0811379-86.2022.8.19.0014
078. APELAÇÃO 0811379-86.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811379-86.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00562710 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ELIANE MIRANDA MACABU DE MORAES ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0811536-59.2022.8.19.0014
079. APELAÇÃO 0811536-59.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811536-59.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00584485 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: ELIANE CALDAS BARBOZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0811761-03.2023.8.19.0028
080. APELAÇÃO 0811761-03.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811761-03.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00447695 APELANTE: LUCIANA PECANHA DE MENEZES ADVOGADO: WAGNER GOMES CHAVES APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0822800-44.2024.8.19.0001
081. APELAÇÃO 0822800-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822800-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00241537 APELANTE: ANDREA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(A). JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0823299-28.2024.8.19.0001
082. APELAÇÃO 0823299-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823299-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00594280 APELANTE: ELENA MARIA DA COSTA LIMA ADVOGADO: ANA CÁTIA SANTOS DE OLIVEIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0825016-75.2024.8.19.0001
083. APELAÇÃO 0825016-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825016-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00742384 APELANTE: CARLUCIO OLIVEIRA BICUDO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0845324-35.2024.8.19.0001
084. APELAÇÃO 0845324-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845324-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00734295 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARLENE DE AZEVEDO ROSA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0881519-19.2024.8.19.0001
085. APELAÇÃO 0881519-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0881519-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00078947 APELANTE: RUTH FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK ADVOGADO: ANA CAROLINA BARBOSA MARCELINO CAMPOS DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0897113-10.2023.8.19.0001
086. APELAÇÃO 0897113-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0897113-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00505889 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AUTA CARVALHO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0912937-09.2023.8.19.0001
087. APELAÇÃO 0912937-09.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DA LEI 8.178/91 / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0912937-09.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00641681 APELANTE: SONIA MARIA CASATI DE SOUZA ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0914494-94.2024.8.19.0001
088. APELAÇÃO 0914494-94.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0914494-94.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00094788 APELANTE: REGINA CELIA VAZ PARADA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0002036-41.2019.8.19.0035
089. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002036-41.2019.8.19.0035 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0002036-41.2019.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2023.00964334 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA DE FÁTIMA PELLEGRINI VICTOR ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0846906-41.2022.8.19.0001
090. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0846906-41.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846906-41.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00549226 APTE: DIOGO LEONARDO CARNEIRO DA CRUZ ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0008572-29.2022.8.19.0014
091. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0008572-29.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008572-29.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00446885 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DALICEA SCHUELER DOS SANTOS ADVOGADO: SUELI DE MATOS CASTELAR RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0831453-69.2023.8.19.0001
092. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0831453-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831453-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00840854 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SYLMA ELIZA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0806935-14.2023.8.19.0066
093. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806935-14.2023.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0806935-14.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00725435 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROBERTA CAMPOS DE CARVALHO ADVOGADO: MATHEUS ROBERTO DE OLIVEIRA SARAIVA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0809040-44.2024.8.19.0028
094. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0809040-44.2024.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809040-44.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00482746 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APTE: EDINETE DA SILVA GOMES MELEGARI ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0813069-53.2022.8.19.0014
095. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0813069-53.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0813069-53.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00143771 APTE: ENRIQUE MEDINA ACOSTA ADVOGADO: VERONICA DE ARAUJO TRIANI APDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0814086-48.2023.8.19.0028
096. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0814086-48.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0814086-48.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00399930 APTE: JUAREZ CORREA DA SILVA ADVOGADO: CLARISSA FERREIRA CHAGAS APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
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